{"id":21046,"date":"2024-03-21T15:38:02","date_gmt":"2024-03-21T18:38:02","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=21046"},"modified":"2024-03-21T18:44:32","modified_gmt":"2024-03-21T21:44:32","slug":"lei-n-o-602-de-15-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-602-de-15-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 602 de 15 de mar\u00e7o de 2024"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E GEST\u00c3O DO VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS DE ESP\u00c9CIES DE PLANTAS E \u00c1RVORES NATIVAS, FRUT\u00cdFERAS, PLANTAS ORNAMENTAIS, MEDICINAIS, HORTALI\u00c7AS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I – DAS DISP\u00d5ESI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\n<\/strong>Art. 1\u00ba –<\/strong> Esta Lei disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Viveiro de Mudas do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA.
\nArt. 2\u00ba –<\/strong> Fica, pela presente Lei, criado no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, o Viveiro Municipal de produ\u00e7\u00e3o de mudas, destinado a produzir mudas de \u00e1rvores nativas para arboriza\u00e7\u00e3o urbana, frut\u00edferas, plantas ornamentais, hortali\u00e7as e plantas medicinais.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> O Viveiro a que se refere esta Lei ser\u00e1 administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente, e seu Regimento ser\u00e1 aprovado por Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel.
\nCAP\u00cdTULO II – DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO
\n<\/strong>Art. 4\u00ba –<\/strong> Fica criado o Viveiro Municipal de Produ\u00e7\u00e3o de Mudas de Esp\u00e9cies de Plantas e \u00c1rvores Nativas, Frut\u00edferas, Plantas Ornamentais, Medicinais e Hortali\u00e7as, em local a ser definido, no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, que ser\u00e1 registrado no Minist\u00e9rio da Agricultura, tendo por objetivos:
\nI –<\/strong> produzir mudas nativas e ex\u00f3ticas, a partir de sementes, estaquias, alporquias, borbulhias e enxertias de diversas esp\u00e9cies frut\u00edferas, florestais, ornamentais medicinais e cong\u00eaneres;
\nII –<\/strong> fornecer mudas, previamente selecionadas, para arboriza\u00e7\u00e3o, paisagismo e reposi\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, visando manter esp\u00e9cies para o reflorestamento ecol\u00f3gico de \u00e1reas degradadas nos per\u00edmetros urbano e rural do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA;
\nIII \u2013<\/strong> fabricar e adquirir substratos e compostos de natureza org\u00e2nica com a finalidade de abastecer a produ\u00e7\u00e3o de mudas no Viveiro;
\nIV \u2013<\/strong> promover a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental estimuladoras do cultivo, prote\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das matas nativas, da preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o ambiental, da arboriza\u00e7\u00e3o e ajardinamento das \u00e1reas p\u00fablicas e privadas no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida;
\nV \u2013<\/strong> ser alvo de a\u00e7\u00f5es ambientais visando estimular a forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia ecol\u00f3gica sobre a APA \u2013 \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental;
\nVI \u2013<\/strong> manter estoque de mudas compat\u00edvel com a demanda da popula\u00e7\u00e3o magalhense, estimulando a arboriza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio;
\nVII \u2013<\/strong> identificar e inventariar esp\u00e9cies nativas presentes no munic\u00edpio e manter banco gen\u00e9tico de sementes para reposi\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013<\/strong> promover a\u00e7\u00f5es experimentais voltadas para o apoio a projetos agr\u00edcolas de desenvolvimento sustent\u00e1vel e gera\u00e7\u00e3o de renda familiar.
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> Caber\u00e1 a Prefeitura Municipal o fornecimento de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, equipamentos, adubos e sementes necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o das mudas.
\nArt. 6\u00ba –<\/strong> A finalidade do Viveiro ser\u00e1 a reprodu\u00e7\u00e3o, multiplica\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das mudas de plantas ornamentais, frut\u00edferas, e outras essenciais florestais.
\nI –<\/strong> as mudas de esp\u00e9cies arb\u00f3reas nativas s\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da arboriza\u00e7\u00e3o urbana, recupera\u00e7\u00e3o de matas ciliares e \u00e1reas degradadas, e compensa\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores suprimidas. J\u00e1 as mudas de esp\u00e9cies ornamentais s\u00e3o para o paisagismo em pra\u00e7as, jardins e canteiros centrais;
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> Fica o Viveiro Municipal integrado a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, respons\u00e1vel por seu pleno funcionamento, controle or\u00e7ament\u00e1rio, uso e zelo do patrim\u00f4nio nele lotado.
\nI \u2013<\/strong> poder\u00e1 ser celebrado conv\u00eanios ou termo de coopera\u00e7\u00e3o com a sociedade civil organizada, setor empresarial, organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, federal, estadual e municipal;
\nII \u2013<\/strong> o Viveiro poder\u00e1 comprar, vender, trocar ou doar plantas nativas ou ex\u00f3ticas, visando \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental; e,
\nIII \u2013<\/strong> contratar m\u00e3o-de-obra especializada e ou servi\u00e7os terceirizados para realiza\u00e7\u00e3o de cursos e treinamentos no manejo e condu\u00e7\u00e3o das mudas.
\nArt. 8\u00ba –<\/strong> Pode o Poder Executivo firmar conv\u00eanios de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o com entidades governamentais ou n\u00e3o governamentais, nacionais ou internacionais, para a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e ou reformas do Viveiro Municipal, cujos fins espec\u00edficos sejam o Meio Ambiente e sua prote\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\nArt. 9\u00ba –<\/strong> As parcerias decorrentes dos conv\u00eanios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:
\nI \u2013<\/strong> disponibilidade de recursos humanos especializados;
\nII \u2013<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretos ou indiretos;
\nIII \u2013<\/strong> repasses ou recebimentos de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos afins; e,
\nIV \u2013<\/strong> doa\u00e7\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de equipamentos ou insumos.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> As penalidades c\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o de degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente que consistirem na produ\u00e7\u00e3o de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administra\u00e7\u00e3o do Viveiro, atrav\u00e9s de seu respons\u00e1vel, em parceria com o Poder Judici\u00e1rio.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – As infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas ambientais, cujas penalidades atribu\u00eddas forem servi\u00e7os prestados, ser\u00e3o executados, necessariamente, no Viveiro institu\u00eddo por esta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judici\u00e1rio.
\n\u00a73\u00ba –<\/strong> As penalidades infracionais que consistem na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, independente da natureza ou tipicidade da infra\u00e7\u00e3o penal poder\u00e3o ser executadas, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo com o apenado, a autoridade judicial.
\nArt. 10 \u2013<\/strong> Executadas as parcerias previstas nesta Lei, a manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das atividades do Viveiro ora criado, correr\u00e3o a custa da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o ano posterior da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei \u2013 Forma\u00e7\u00e3o do Viveiro Municipal de Mudas, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente, em rubrica espec\u00edfica constante de anexos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.
\nCAP\u00cdTULA III – DA DOA\u00c7\u00c3O E VENDA DE MUDAS PARA O VIVEIRO MUNICIPAL
\n<\/strong>Art. 11 \u2013<\/strong> Os propriet\u00e1rios rurais cujos im\u00f3veis tenham sido autuados por \u00f3rg\u00e3os ambientais fiscalizadores do Munic\u00edpio, Estado ou Uni\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o receber doa\u00e7\u00f5es do Viveiro Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> O impedimento de receber doa\u00e7\u00f5es do Viveiro Municipal somente cessar\u00e1 mediante a execu\u00e7\u00e3o de plano de revegeta\u00e7\u00e3o, TAC de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o com respectiva comprova\u00e7\u00e3o entregue \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente.
\nArt. 12 \u2013<\/strong> O Viveiro Municipal receber\u00e1 doa\u00e7\u00f5es de plantas da popula\u00e7\u00e3o, bastando os doadores levarem as mudas at\u00e9 o Viveiro Municipal, no hor\u00e1rio de expediente.
\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> Com a expans\u00e3o, crescimento natural e desenvolvimento do Viveiro Municipal, este poder\u00e1 ser transferido para uma \u00e1rea maior, para assim atender as necessidades do p\u00fablico.
\nArt. 13 –<\/strong> Cabe \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Operacional do Viveiro Municipal, com aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
\nArt. 14 \u2013<\/strong> Esta Lei poder\u00e1 ser regulamentada pelo Poder Executivo, definindo recursos, crit\u00e9rios administrativos e dimens\u00f5es das \u00e1reas utiliz\u00e1veis pelo Viveiro Municipal.
\nArt. 15 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 15 de mar\u00e7o de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-21046","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"2a53756e2f671952a182de9996ed3c6fdc3bbcb8"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/21046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}