{"id":21120,"date":"2024-03-27T12:30:02","date_gmt":"2024-03-27T15:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=21120"},"modified":"2024-03-27T12:53:35","modified_gmt":"2024-03-27T15:53:35","slug":"lei-n-607-de-27-de-marco-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-607-de-27-de-marco-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 607 de 27 de mar\u00e7o de 2024"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral na Rede Municipal de Ensino de Magalh\u00e3es de Almeida conforme previsto na Lei Municipal N.\u00ba 462\/2015 que disp\u00f5e sobre o Plano Municipal De Educa\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt.1\u00ba. <\/strong>Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Integral<\/em><\/strong>, j\u00e1 anunciada, na legisla\u00e7\u00e3o educacional brasileira, abrangida em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n\u00ba 9.394\/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.005\/2014) e no Fundo Nacional de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino B\u00e1sico e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Lei n\u00ba 14.113\/2020), e em especial na Lei Municipal 462, Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, de 22 de junho 2015, a Lei 265 de dezembro 1999, que criou o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que foi alterada pela Lei 452 de 18 de julho de 2014 com o intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimens\u00f5es: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independ\u00eancia pessoal dos estudantes desde a Educa\u00e7\u00e3o Infantil at\u00e9 o 9\u00ba (nono) ano do Ensino Fundamental e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens, Adultos e Idosos.
\nDA CONCEP\u00c7\u00c3O DE GEST\u00c3O EDUCACIONAL<\/strong>
\nArt. 2\u00ba. – <\/strong>A Escola de Tempo Integral ter\u00e1 o apoio das seguintes fun\u00e7\u00f5es e equipes profissionais:
\nI \u2013<\/strong> Equipe de gest\u00e3o pedag\u00f3gica e administrativa;
\nII \u2013<\/strong> Coordenadores pedag\u00f3gicos;
\nIII –<\/strong> Professores das \u00e1reas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte diversificada;
\nIV \u2013<\/strong> Professores e monitores de Atividades Formativas;
\nV \u2013<\/strong> Profissionais de apoio multifuncional e atendimento a educa\u00e7\u00e3o inclusiva;
\nVI \u2013<\/strong> Apoio pedag\u00f3gico itinerante para alfabetiza\u00e7\u00e3o;
\nVII –<\/strong> Assessorias Pedag\u00f3gicas.
\nVIII \u2013<\/strong> Tutoria\/monitoria educacional;
\n\u00a71\u00ba <\/strong>As atividades educativas desenvolvidas nos espa\u00e7os das escolas de Educa\u00e7\u00e3o Integral e Tempo Integral s\u00e3o de responsabilidade de toda equipe da escola.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>Os profissionais monitores e de apoio poder\u00e3o contribuir no desenvolvimento do curr\u00edculo dentro e fora da escola, sob a orienta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o desenvolvidas pela Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o e projetos elaborados no interior da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o de ensino.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>O corpo docente e demais profissionais que atuar\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o de Tempo Integral participar\u00e3o de Programa de Forma\u00e7\u00e3o Continuada espec\u00edfica oferecido para este fim.
\nArt. 3\u00ba <\/strong>A gest\u00e3o desenvolvida ser\u00e1 pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar nas tomadas de decis\u00f5es pedag\u00f3gicos e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de id\u00e9ias e decis\u00f5es que viabilizem a qualidade social da educa\u00e7\u00e3o escolar.
\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CURRICULAR<\/strong>
\nArt. 4\u00ba<\/strong>. O curr\u00edculo das Escolas de Tempo Integral, ser\u00e1 regulamentado pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e contemplar\u00e1 atividades educativas diferenciadas no campo das ci\u00eancias, nos diferentes tipos de linguagens cultura, e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas \u00e0s \u00e1reas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>A operacionaliza\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo ocorrer\u00e1 de forma integralizada e diversificada, atrav\u00e9s de matriz flex\u00edvel, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolver\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a cont\u00ednua dos estudantes, professores, equipe de gest\u00e3o e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espa\u00e7os e tempos da escola, com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Projeto de Vida dos estudantes.
\nArt. 5\u00ba. <\/strong>As Matrizes Curriculares de Refer\u00eancia para organiza\u00e7\u00e3o do trabalho pedag\u00f3gico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como Documentos Curriculares, a DRC, o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, abrangendo a Base Comum Curricular, Parte Diversificada e Atividades Formativas, conforme \u00e1reas de conhecimento e seus Componentes Curriculares e realidade local, organizados com a distribui\u00e7\u00e3o das aulas de forma integrada e articulada, n\u00e3o configurando turnos distintos.
\nArt. 6\u00ba. <\/strong>As Atividades Formativas que, em algum momento, poder\u00e3o ser configuradas como disciplinas seletivas, ser\u00e3o desenvolvidas por Professores ou Mediadores, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral dos estudantes, que consequentemente, caracterizar\u00e3o a identidade da Escola de Tempo Integral.
\nDO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL
\n<\/strong>Art. 7\u00ba. <\/strong>O hor\u00e1rio de funcionamento, a carga hor\u00e1ria semanal de estudos e as atividades pedag\u00f3gicas das unidades escolares na oferta de Educa\u00e7\u00e3o Integral, na rede municipal, compreendem:
\n\u00a71\u00ba <\/strong>A carga hor\u00e1ria semanal total corresponder\u00e1 no m\u00ednimo a 35(trinta e cinco) horas\/aulas e no m\u00e1ximo de 45(quarenta e cinco) horas\/aula;
\n\u00a72\u00ba <\/strong>A carga hor\u00e1ria di\u00e1ria corresponder\u00e1 a 8h e 50 mim (oito horas e cinquenta minutos) sendo 7 horas de efetivo trabalho pedag\u00f3gico e 1 hora e 50 minutos de educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional mais tempo de descanso, perfazendo um total anual de 1.400h, conforme matriz curricular.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>O hor\u00e1rio de funcionamento de toda a Rede de Ensino de Tempo Integral tem in\u00edcio \u00e0s 7 horas, com sa\u00edda \u00e0s 15 horas e 50 minutos, sendo 7 horas de efetivo trabalho pedag\u00f3gico e 1 hora e 50 minutos destinadas \u00e0s atividades de educa\u00e7\u00e3o nutricional, alimentar, de higiene pessoal e descanso.
\nD<\/strong>O P\u00daBLICO ALVO E DA PRIORIDADE DE MATR\u00cdCULA
\n<\/strong>Art. 8\u00ba. <\/strong>Ter\u00e3o prioridade \u00e0 matr\u00edcula na Rede P\u00fablica de Ensino Municipal de Tempo Integral, os estudantes j\u00e1 matriculados na referida unidade escolar.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>A oferta de matr\u00edculas deve atender ao calend\u00e1rio disposto pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, seguindo os demais crit\u00e9rios e normas estabelecidas nos instrumentos legais pela referida pasta e pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\n<\/strong>Art. 9\u00ba. <\/strong>As Escolas Municipais de Tempo Integral ter\u00e3o metas e resultados a serem alcan\u00e7ados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o a partir dos dados apresentados pelas avalia\u00e7\u00f5es internas e externas.
\nArt. 10. <\/strong>As Escolas Municipais da Rede de Ensino do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, organizada em Tempo Integral ser\u00e3o monitoradas semestralmente pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o visando a melhoria do processo de gest\u00e3o pedag\u00f3gica e administrativa.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>Os segmentos que comp\u00f5em a comunidade escolar da Rede Municipal de tempo Integral ser\u00e3o submetidos ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica em colegiado pela gest\u00e3o escolar, equipe de Coordenadoria das Escolas e Diretoria T\u00e9cnico- Pedag\u00f3gica.
\nArt. 11. <\/strong>As diretrizes, os procedimentos e a forma de organiza\u00e7\u00e3o da Escola Municipal de Tempo Integral ser\u00e3o orientadas por meio de um Manual de Orienta\u00e7\u00e3o organizado pela Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o e apreciado pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. <\/strong>O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, como \u00d3rg\u00e3o Normativo, acompanha e normatiza todos os atos de funcionamento da Educa\u00e7\u00e3o de Tempo Integral no \u00e2mbito da Rede Municipal de Ensino.
\nArt. 13. – <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, junto ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o administrativa e pedag\u00f3gica da Rede de Tempo Integral.
\nArt. 14. – <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, em 27 de mar\u00e7o de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-21120","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"4d7c19b9c57e48d00dfed1824125d4c4b8c96a21"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/21120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}