{"id":21735,"date":"2024-05-13T13:49:47","date_gmt":"2024-05-13T16:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=21735"},"modified":"2024-05-13T13:49:47","modified_gmt":"2024-05-13T16:49:47","slug":"lei-n-o-618-de-13-de-maio-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-618-de-13-de-maio-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 618 de 13 de maio de 2024"},"content":{"rendered":"

D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a Lei n.\u00ba 387 de 31 de dezembro de 2009 que disp\u00f5e da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Politica Cultural e da outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba.<\/strong> Fica criado o Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC de Magalh\u00e3es de Almeida, \u00f3rg\u00e3o colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura b\u00e1sica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMUCT, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre Poder P\u00fablico e Sociedade Civil, se constitui no principal espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o social institucionalizada, de car\u00e1ter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC tem como principal atribui\u00e7\u00e3o atuar, com base nas diretrizes propostas pela Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC, elaborar, acompanhar a execu\u00e7\u00e3o, fiscalizar e avaliar as pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Os integrantes do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC que representam a sociedade civil s\u00e3o eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e t\u00eam mandato de dois anos, renov\u00e1vel, uma vez, por igual per\u00edodo, conforme regulamento.
\n\u00a73\u00ba.<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC deve contemplar na sua composi\u00e7\u00e3o os diversos segmentos art\u00edsticos e culturais, considerando as dimens\u00f5es simb\u00f3licas, cidad\u00e3 e econ\u00f4mica da cultura, bem como o crit\u00e9rio territorial.
\n\u00a74\u00ba.<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC deve contemplar a representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo \u2013 SEMUCT e suas Institui\u00e7\u00f5es Vinculadas, de outros \u00d3rg\u00e3os e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
\nArt. 2\u00ba.<\/strong> O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural ser\u00e1 constitu\u00eddo por membros titulares e igual n\u00famero de suplentes, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013<\/strong> 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder P\u00fablico, por meio dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e quantitativos:
\na)<\/strong> Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMUCT, 01 representante e suplente, sendo um deles o Secret\u00e1rio de Cultura e Turismo;
\nb)<\/strong> Secretaria Municipal de Juventude, 01 representante e suplente;
\nc)<\/strong> Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Comunica\u00e7\u00e3o, representante e suplente;
\nd)<\/strong> Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, 01 representante e suplente;
\ne)<\/strong> Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, 01 representante e suplente.
\nf)<\/strong> Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, 01 representante e suplente.
\nII \u2013<\/strong> 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, atrav\u00e9s dos seguintes setores e quantitativa:
\na)<\/strong> F\u00f3rum Setorial de Artesanato, 01 representante e suplente;
\nb)<\/strong> F\u00f3rum Setorial de Audiovisual, 01 representante e suplente;
\nc)<\/strong> F\u00f3rum Setorial de M\u00fasica, 01 representante e suplente;
\nd)<\/strong> F\u00f3rum Setorial de Dan\u00e7a, 01 representante e suplente;
\ne)<\/strong> F\u00f3rum Setorial de Cultura Popular, 01 representante e suplente;
\nf)<\/strong> F\u00f3rum Setorial de Empresas e Produtores Culturais, 01 representante e suplente.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> Os membros titulares e suplentes representantes do Poder P\u00fablico ser\u00e3o designados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o e os representantes da sociedade civil ser\u00e3o eleitos conforme Regimento Interno.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC dever\u00e1 eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secret\u00e1rio-Geral com os respectivos suplentes.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poder\u00e1 ser detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a vinculada ao Poder Executivo do Munic\u00edpio;
\n\u00a74\u00ba<\/strong> O Presidente do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC \u00e9 detentor do voto de Minerva.
\n\u00a75\u00ba –<\/strong> Os F\u00f3runs Setoriais ser\u00e3o criados atrav\u00e9s de Decreto editado pelo Poder Executivo.
\nArt. 3\u00ba.<\/strong> O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC \u00e9 constitu\u00eddo pelas seguintes inst\u00e2ncias:
\nI –<\/strong> Plen\u00e1rio;
\nII –<\/strong> Comit\u00ea de Integra\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Cultura \u2013 CIPOC;
\nIII –<\/strong> Colegiados Setoriais;
\nIV –<\/strong> Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas;
\nV –<\/strong> Grupos de Trabalho;
\nVI –<\/strong> F\u00f3runs Setoriais e Territoriais.
\nArt. 4\u00ba.<\/strong> Ao Plen\u00e1rio, inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC, compete:
\nI –<\/strong> propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC;
\nII –<\/strong> estabelecer normas e diretrizes pertinentes \u00e0s finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC;
\nIII –<\/strong> colaborar na implementa\u00e7\u00e3o das pactua\u00e7\u00f5es acordadas na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite \u2013 CIT e na Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite \u2013 CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Pol\u00edtica Cultural;
\nIV –<\/strong> aprovar as diretrizes para as pol\u00edticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas inst\u00e2ncias colegiadas;
\nV –<\/strong> definir par\u00e2metros gerais para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Cultura \u2013 FMC no que concerne \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
\nVI –<\/strong> estabelecer para a Comiss\u00e3o Municipal de Incentivo \u00e0 Cultura \u2013 CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas pol\u00edticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura \u2013 PMC;
\nVII –<\/strong> acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Cultura \u2013 FMC;
\nVIII –<\/strong> apoiar a descentraliza\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es e assegurar os meios necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social relacionada ao controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nIX –<\/strong> contribuir para o aprimoramento dos crit\u00e9rios de partilha e de transfer\u00eancia de recursos, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC;
\nX –<\/strong> apreciar e aprovar as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias da \u00e1rea da Cultura;
\nXI –<\/strong> apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Munic\u00edpio com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico – OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execu\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei 9.790\/99.
\nPar\u00e1grafo \u00danico.<\/strong> O Plen\u00e1rio poder\u00e1 delegar essa compet\u00eancia a outra inst\u00e2ncia do CMPC.
\nXII –<\/strong> contribuir para a defini\u00e7\u00e3o das diretrizes do Programa Municipal de Forma\u00e7\u00e3o na \u00c1rea da Cultura \u2013 PROMFAC, especialmente no que tange \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos para a gest\u00e3o das pol\u00edticas culturais;
\nXIII –<\/strong> acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Federativa assinado pelo Munic\u00edpio de para sua integra\u00e7\u00e3o ao Sistema Nacional de Cultura \u2013 SNC.
\nXIV –<\/strong> promover coopera\u00e7\u00e3o com os demais Conselhos Municipais de Pol\u00edtica Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
\nXV –<\/strong> promover coopera\u00e7\u00e3o com os movimentos sociais, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e o setor empresarial;
\nXVI –<\/strong> incentivar a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica na gest\u00e3o das pol\u00edticas e dos investimentos p\u00fablicos na \u00e1rea cultural;
\nXVII –<\/strong> delegar \u00e0s diferentes inst\u00e2ncias componentes do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC a delibera\u00e7\u00e3o e acompanhamento de mat\u00e9rias;
\nXVIII –<\/strong> aprovar o regimento interno da Confer\u00eancia Municipal de Cultura \u2013 CMC.
\nXIX –<\/strong> estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC.
\nArt.\u00a05\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00a0Compete ao Conselho Municipal de Pol\u00edticas de Cultura \u2013 CMPC promover a articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de cultura do Poder P\u00fablico, no \u00e2mbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es.
\nArt.\u00a06\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00a0Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subs\u00eddios ao Plen\u00e1rio do Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC para a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, diretrizes e estrat\u00e9gias dos respectivos segmentos culturais.
\nArt.\u00a0 7\u00ba.<\/strong>\u00a0 \u00a0 Compete \u00e0s Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas, de car\u00e1ter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, fornecer subs\u00eddios para a tomada de decis\u00e3o sobre temas espec\u00edficos, transversais ou emergenciais relacionados \u00e0 \u00e1rea cultural.
\nArt. 8\u00ba.<\/strong> Compete aos F\u00f3runs Setoriais e Territoriais, de car\u00e1ter per – manente, a formula\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de pol\u00edticas culturais espec\u00edficas para os respectivos segmentos culturais e territ\u00f3rios.
\nArt. 9\u00ba.<\/strong> O Conselho Municipal de Pol\u00edtica Cultural \u2013 CMPC deve se articular com as demais inst\u00e2ncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC \u2013 territoriais e setoriais \u2013 para assegurar a integra\u00e7\u00e3o, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coer\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura implementadas no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Cultura \u2013 SMC.
\nArt. 10 <\/strong>– O mandato dos membros do Conselho Municipal de Pol\u00edticas de Cultura \u2013 CMPC, ser\u00e1 de 02 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o em igual per\u00edodo e considerado de relevantes servi\u00e7os prestados, sem remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie.
\nArt. 11- <\/strong>O Conselho Municipal de Politica Cultural reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada dois meses.
\n\u00a71\u00b0 <\/strong>– O Conselho Municipal de Politica Cultural se reunir\u00e1 extraordinariamente por decis\u00e3o do seu Presidente, por delibera\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o anterior ou a requerimento de um ter\u00e7o dos Conselheiros;
\n\u00a72\u00b0 <\/strong>– A convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es ser\u00e1 feita pelo Presidente atrav\u00e9s do Edital e\/ou Oficio endere\u00e7ado diretamente aos Conselheiros, com anteced\u00eancia de cinco dias.
\nArt. 12 <\/strong>– Poder\u00e3o participar, a convite e sem direito a voto, das reuni\u00f5es do Conselho, t\u00e9cnicos, especialistas, representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as mat\u00e9rias em discuss\u00e3o com objetivos de prestar esclarecimentos os manifestar sua opini\u00e3o sobre elas.
\nArt. 13 <\/strong>– Ser\u00e1 assegurado ao Conselho, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, infraestrutura, material e pessoal necess\u00e1rio para o seu funcionamento.
\nArt. 14 <\/strong>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Lei Municipal n.\u00ba 387, de 31 de dezembro de 2009.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 13 de maio de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-21735","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"e1b545f0517de2686df62d813d068e3db95f8e86"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/21735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}