{"id":21736,"date":"2024-05-13T13:54:08","date_gmt":"2024-05-13T16:54:08","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=21736"},"modified":"2024-05-13T13:54:08","modified_gmt":"2024-05-13T16:54:08","slug":"lei-n-o-619-de-13-de-maio-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-619-de-13-de-maio-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 619 de 13 de maio de 2024"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o Fundo Municipal de cultura de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O<\/strong> SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba <\/strong>Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Magalh\u00e3es de Almeida, como fundo de natureza cont\u00e1bil e financeira, prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o, de acordo com as regras definidas nesta lei:
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>O Fundo Municipal de Cultura de Magalh\u00e3es de Almeida ser\u00e1 identificado pela sigla FMC.
\nArt. 2\u00ba <\/strong>O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura no munic\u00edpio, com recursos destinados a programas, projetos e a\u00e7\u00f5es culturais implementados de forma descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a Uni\u00e3o e com o Governo Estadual.
\nArt. 3\u00ba <\/strong>S\u00e3o receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
\nI <\/strong>– dota\u00e7\u00f5es consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida e seus cr\u00e9ditos adicionais;
\nII <\/strong>– transfer\u00eancias federais e\/ou estaduais \u00e0 conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
\nIII <\/strong>– contribui\u00e7\u00f5es de mantenedores;
\nIV<\/strong>– produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecada\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os p\u00fablicos cobrados pela cess\u00e3o de bens municipais sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo resultado da venda de ingressos de espet\u00e1culos ou de outros eventos art\u00edsticos e promo\u00e7\u00f5es, produtos e servi\u00e7os de car\u00e1ter cultural;
\nV <\/strong>– doa\u00e7\u00f5es e legados, tanto de pessoas jur\u00eddicas quanto de pessoas f\u00edsicas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nVI <\/strong>– subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
\nVII <\/strong>– reembolso das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura, a t\u00edtulo de financiamento reembols\u00e1vel, observando os crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o que, no m\u00ednimo, lhes preserve o valor real;
\nVIII <\/strong>– reembolso dos resultados econ\u00f4micos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;
\nIX <\/strong>– resultado das aplica\u00e7\u00f5es em t\u00edtulos p\u00fablicos federais, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre a mat\u00e9ria;
\nX <\/strong>– empr\u00e9stimos de institui\u00e7\u00f5es financeiras ou outras entidades;
\nXI <\/strong>– saldos n\u00e3o utilizados na execu\u00e7\u00e3o dos projetos culturais financiados com recursos do FMC;
\nXII <\/strong>– devolu\u00e7\u00e3o de recursos determinados pelo n\u00e3o cumprimento ou desaprova\u00e7\u00e3o de contas de projetos culturais custeados pelo FMC
\nXIII <\/strong>– saldos de exerc\u00edcios anteriores; e
\nXIV <\/strong>– outras receitas legalmente incorpor\u00e1veis que lhe vierem a ser destinadas.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. As receitas que constitu\u00edrem recursos do FMC ser\u00e3o depositadas em estabelecimento banc\u00e1rio oficial, em conta espec\u00edfica, aberta pelo Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida para o FMC.
\nArt. 4\u00ba <\/strong>Os recursos do FMC, em conson\u00e2ncia com as diretrizes da pol\u00edtica municipal de Cultura, ser\u00e3o aplicados em:
\nI \u2013 <\/strong>Desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de projetos culturais no munic\u00edpio;
\nII <\/strong>– Manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de cultura no Munic\u00edpio;
\nIII <\/strong>– Aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo e permanente, destinados a atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e aos projetos e programas culturais;
\nIV <\/strong>– Promo\u00e7\u00e3o, apoio, participa\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos culturais;
\nV <\/strong>– Divulga\u00e7\u00e3o das atividades culturais do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o;
\nVI <\/strong>– Programas e projetos de qualifica\u00e7\u00e3o a aprimoramento profissional dos servi\u00e7os culturais;
\nVII <\/strong>– Outros programas e projetos de interesse da pol\u00edtica municipal de cultura;
\nVIII <\/strong>– Promo\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da cultura e apoio \u00e0 artistas, grupos e entidades locais;
\nIX <\/strong>– Manuten\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os culturais;
\nX <\/strong>– Projetos de difus\u00e3o cultural, podendo tratar-se de turn\u00eas art\u00edsticas, realiza\u00e7\u00e3o de festivais, mostras, exposi\u00e7\u00f5es, circuitos culturais e apresenta\u00e7\u00f5es de artistas nacionais e internacionais no munic\u00edpio;
\nXI <\/strong>– A\u00e7\u00f5es e projetos de resgate, fortalecimento e valoriza\u00e7\u00e3o da cultura e hist\u00f3ria locais.
\nArt. 5\u00ba <\/strong>O FMC ser\u00e1 administrado pelo Poder Executivo Municipal em conson\u00e2ncia com o Conselho Municipal de Cultura, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e apoiar\u00e1 projetos culturais por meio da modalidade n\u00e3o -reembols\u00e1veis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 6\u00ba – <\/strong>Os custos referentes \u00e0 gest\u00e3o FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de resultados, inclu\u00eddas a aquisi\u00e7\u00e3o ou a loca\u00e7\u00e3o de equipamentos e bens necess\u00e1rios ao cumprimento de seus objetivos, n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 20% (vinte por cento) de suas receitas observados os limites fixados anualmente por ato do CMC.
\nArt. 7\u00ba <\/strong>O FMC poder\u00e1 financiar projetos culturais apresentados por pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, domiciliados no munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\n\u00a71\u00ba <\/strong>Os projetos culturais previstos no caput dever\u00e3o apresentar planilha de custos, com pre\u00e7os compat\u00edveis com os do mercado, e valor suficiente para a execu\u00e7\u00e3o do projeto.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>No caso de despesas administrativas, estas n\u00e3o poder\u00e3o exceder o limite de 10% (dez por cento) do custo total do projeto, executados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poder\u00e3o conter despesas administrativas de at\u00e9 20% (vinte por cento) de seu custo total.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>Nos casos em que a contrapartida for obrigat\u00f3ria, o proponente deve comprovar que disp\u00f5e de recursos financeiros ou de bens ou servi\u00e7os, se economicamente mensur\u00e1veis, para complementar o montante aportado pelo FMC, ou que est\u00e1 assegurada a obten\u00e7\u00e3o de financiamento por outra fonte.
\nArt. 8\u00ba <\/strong>Fica autorizada a composi\u00e7\u00e3o financeira de recursos do FMC com recursos de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es culturais de interesse estrat\u00e9gico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
\n\u00a71\u00ba <\/strong>O aporte dos recursos das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado previsto neste artigo n\u00e3o gozar\u00e1 de incentivo fiscal.
\n\u00a72\u00ba <\/strong>A concess\u00e3o de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FMC ser\u00e1 formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Coopera\u00e7\u00e3o ou Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o (de acordo com o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil MROSC); Termo de Parceria; Contratos espec\u00edficos; Termo de Compromisso Cultural, pr\u00eamios e outros.
\n\u00a73\u00ba <\/strong>Para que o recurso seja concedido por meio de Termo de Compromisso Cultural o instrumento dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o e a delimita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es a serem financiadas, as metas, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico- financeira e a previs\u00e3o de in\u00edcio e t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ou das fases programadas.
\n\u00a74\u00ba <\/strong>Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, o Poder Executivo Municipal regulamentar\u00e1 as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural e da respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas simplificada, essencialmente fundamentadas nos resultados previstos.
\nArt. 9\u00ba <\/strong>Os recursos financeiros dispon\u00edveis, dever\u00e3o ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas e a preserva\u00e7\u00e3o do valor da moeda, cujos resultados se reverter\u00e3o em favor do FMC.
\nArt. 10 <\/strong>A concess\u00e3o de benef\u00edcio \u00e0 projetos apresentados pelo Poder P\u00fablico Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por pessoa jur\u00eddica, que tenha como s\u00f3cio servidor municipal, depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o expressa do Conselho Municipal de Cultura.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>Quando o beneficiado for membro do Conselho Municipal de Cultura, dever\u00e1 abster-se da autoriza\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do recurso, bem como da aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.
\nArt. 11 – <\/strong>A concess\u00e3o de benef\u00edcios poder\u00e1 se dar a fundo perdido ou na forma de apoio reembols\u00e1vel, nas seguintes modalidades:
\nI <\/strong>– Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicita\u00e7\u00f5es espontaneamente apresentadas ao FMC, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato;
\nII <\/strong>– Indutora, via lan\u00e7amento de editais.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 obrigat\u00f3ria e se dar\u00e1 conforme as peculiaridades de cada instrumento legal de concess\u00e3o dos benef\u00edcios\/financiamentos, podendo ser simplificada nos casos de recursos concedidos por meio de Termo de Compromisso Cultural.
\nArt. 12 – <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13 – <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 13 de maio de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-21736","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"9e129cfd278fa9974a4d47976e476c1a72653f83"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/21736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}