{"id":21737,"date":"2024-05-13T13:59:18","date_gmt":"2024-05-13T16:59:18","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=21737"},"modified":"2024-05-13T13:59:18","modified_gmt":"2024-05-13T16:59:18","slug":"lei-n-o-620-de-13-de-maio-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-620-de-13-de-maio-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 620 de 13 de maio de 2024"},"content":{"rendered":"

Institui o Plano Municipal de Cultura no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\n<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica institu\u00eddo o Plano Municipal de Cultura (PMC) em conformidade com o art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 4\u00ba do Sistema Municipal de Cultura \u2013 Lei n\u00ba 6.389, de 28 de novembro de 2016, sendo instrumento de planejamento estrat\u00e9gico na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica cultural do munic\u00edpio.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> – O Plano Municipal de Cultura, com dura\u00e7\u00e3o de 10 anos, constitu\u00eddo conjuntamente pelo Governo Municipal e o Conselho Municipal de Cultura em sintonia com participa\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil, visa atender aos princ\u00edpios do Sistema Municipal de Cultura em conson\u00e2ncia com os Sistemas Estadual (SEC) e Nacional (SNC), considerando a cultura como direito constitucional da cidadania pelotense.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> – \u00c9 o objetivo do Plano Municipal de Cultura conceber e articular diretrizes, prioridades e metas de forma sistematizada, contribuindo para solu\u00e7\u00f5es duradouras, estruturadas e continuadas para as pol\u00edticas p\u00fablicas transversais na cultura do munic\u00edpio.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> S\u00e3o princ\u00edpios do Plano Municipal de Cultura a formula\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e instrumentaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para a identifica\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, acesso, fomento e incentivo da cultura em toda a sua diversidade:
\nI \u2013<\/strong> diversidade das express\u00f5es culturais;
\nII \u2013<\/strong> democratiza\u00e7\u00e3o do acesso e acessibilidade aos bens e servi\u00e7os culturais;
\nIII \u2013<\/strong> fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de conhecimento e bens culturais;
\nIV \u2013<\/strong> coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, os agentes p\u00fablicos e privados atuantes na \u00e1rea cultural;
\nV \u2013<\/strong> integra\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\nVI \u2013<\/strong> complementaridade nos pap\u00e9is dos agentes culturais;
\nVII \u2013<\/strong> transversalidade das Pol\u00edticas Culturais;
\nVIII \u2013<\/strong> autonomia dos entes federados e das institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil;
\nIX \u2013<\/strong> transpar\u00eancia e compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es;
\nX \u2013<\/strong> democratiza\u00e7\u00e3o dos processos decis\u00f3rios com participa\u00e7\u00e3o e controle social;
\nXI \u2013<\/strong> descentraliza\u00e7\u00e3o articulada e pactuada da gest\u00e3o, dos recursos e das a\u00e7\u00f5es; e
\nXII \u2013<\/strong> amplia\u00e7\u00e3o progressiva dos recursos contidos nos or\u00e7amentos p\u00fablicos para a cultura.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> S\u00e3o diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
\nI \u2013 GEST\u00c3O CULTURAL:<\/strong> Qualificar a gest\u00e3o p\u00fablica de cultura no munic\u00edpio de Pelotas, assegurando sua execu\u00e7\u00e3o pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMUCT de forma eficiente, respons\u00e1vel e transparente;
\nII \u2013 DESENVOLVIMENTO<\/strong>: Instrumentalizar a pol\u00edtica cultural enquanto vetor de desenvolvimento social e econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, valorizando fazedoras e fazedores culturais;
\nIII \u2013 DIVERSIDADE<\/strong>: Garantir e promover a diversidade das express\u00f5es culturais no munic\u00edpio e das formas de vida dos fazedores de cultura;
\nIV \u2013 DEMOCRATIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Democratizar o acesso cultural, garantindo a inclus\u00e3o social e a acessibilidade da popula\u00e7\u00e3o aos bens e servi\u00e7os culturais;
\nV \u2013 FOMENTO<\/strong>: Fomentar a produ\u00e7\u00e3o, a difus\u00e3o e a circula\u00e7\u00e3o de conhecimentos, saberes, mem\u00f3rias e bens culturais;
\nVI \u2013 VALORIZA\u00c7\u00c3O E PROTE\u00c7\u00c3O<\/strong>: Valorizar e proteger o patrim\u00f4nio cultural material e imaterial, bem como as pr\u00e1ticas, saberes e express\u00f5es culturais pr\u00f3prias de cada coletividade;
\nVII \u2013 COOPERA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Intensificar a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, os agentes p\u00fablicos e privados atuantes na \u00e1rea cultural;
\nVIII \u2013 TRANSVERSALIDADE<\/strong>: Promover a integra\u00e7\u00e3o, a intera\u00e7\u00e3o e a transversalidade das pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\nXIX \u2013 AUTONOMIA<\/strong>: Garantir a autonomia dos entes federados e das institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil;
\nX \u2013 TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong>: Primar pela transpar\u00eancia e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das pol\u00edticas culturais e de gest\u00e3o p\u00fablica;
\nXI \u2013 PARTICIPA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Democratizar os processos decis\u00f3rios com participa\u00e7\u00e3o, continuidade e controle social;
\nXII \u2013 DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Descentralizar, de forma articulada e pactuada, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas;
\nXIII \u2013 AMPLIA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Ampliar os recursos p\u00fablicos para a cultura;
\nXIV \u2013 AVALIA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Monitorar continuamente as pol\u00edticas culturais, atrav\u00e9s da produ\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de indicadores culturais;
\nXV \u2013 DIVULGA\u00c7\u00c3O<\/strong>: Promover a visibilidade do campo da produ\u00e7\u00e3o cultural pelotense, seus agentes, institui\u00e7\u00f5es e bens culturais no \u00e2mbito regional, estadual, nacional e internacional.
\nCAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>Art. 6\u00ba –<\/strong> Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo exercer a coordena\u00e7\u00e3o executiva do Plano Municipal de Cultura, ficando respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, articula\u00e7\u00f5es, parceria, pactua\u00e7\u00f5es e acompanhamentos para a sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba <\/strong>– Tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela efetiva implementa\u00e7\u00e3o as inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o atribu\u00eddas pela Lei Municipal que disp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Cultura do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, sancionada no ano de 2024.
\nCAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>DO FINANCIAMENTO, DAS METAS, MONITORAMENTO E RESULTADOS.
\n<\/strong>Art. 8\u00ba<\/strong> – As metas, a\u00e7\u00f5es, prazos, monitoramento, acompanhamento e resultados esperados est\u00e3o firmados no Anexo da presente Lei.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> – As leis or\u00e7ament\u00e1rias municipais, tais como o Plano Plurianual \u2013 PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA, dispor\u00e3o sobre os recursos a serem destinados ao cumprimento dos objetivos, metas, a\u00e7\u00f5es e diretrizes do Plano Municipal de Cultura.
\nCAP\u00cdTULO IV
\n<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS.
\n<\/strong>Art. 10<\/strong> – O Plano Municipal de Cultura ser\u00e1 revisto periodicamente com o objetivo de atualizar, ajustar e revisar suas diretrizes e metas.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> Poder\u00e1 ser criado um Comit\u00ea Executivo para o Plano Municipal de Cultura com membros da administra\u00e7\u00e3o municipal, dos conselhos vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, dos Sistemas Setoriais de Cultura e de representantes de associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias dos bairros para a discuss\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de ajustes e atualiza\u00e7\u00f5es do Plano Municipal de Cultura.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Cultura, ser\u00e1 realizada uma Conferencia Municipal de Cultura, e a cada 02 (dois) anos ser\u00e3o realizadas Confer\u00eancias Municipais de Cultura, sendo a primeira revis\u00e3o do referido Plano, com a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria dos Membros do Conselho Municipal de Pol\u00edticas de Cultura – CMPC.
\nArt. 11 –<\/strong> Dever\u00e3o ser incorporadas, implementadas e respeitadas as metas estabelecidas pelos Planos Nacional e Estadual de Cultura, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios.
\nArt. 12 –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 13 de maio de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-21737","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"29bbf9be44b4405521d3eb5add45cb49b5907d7e"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/21737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}