{"id":21741,"date":"2024-05-13T14:22:57","date_gmt":"2024-05-13T17:22:57","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=21741"},"modified":"2024-05-13T14:40:31","modified_gmt":"2024-05-13T17:40:31","slug":"portaria-n-o-074-2024-semecti","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/portaria-n-o-074-2024-semecti\/","title":{"rendered":"PORTARIA N.\u00ba 074\/2024 \u2013 SEMECTI"},"content":{"rendered":"

O <\/strong>SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL<\/strong> DE <\/strong>EDUCA\u00c7\u00c3O, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es \u00a0legais considerando: os des\u00edgnios constitucionais;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a Lei n.\u00ba 9.394\/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional,em especial o artigo 34;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a Lei n. 8.069\/1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a \u00a0e do Adolescente (ECA);
\nCONSIDERANDO <\/strong>A Base Nacional Comum Curricular \u2014 BNCC, o Documento Curricular do Territ\u00f3rio Maranhense \u2014 DCTMA;
\nCONSIDERANDO <\/strong>O Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u2014PME, Lei no<\/sup> 462 de 15 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Magalh\u00e3es de Almeida – MA;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e na a Lei\u00a0 Municipal n\u00ba 607 , de 24 de mar\u00e7o \u00a0de 2024, que institui\u00a0 a Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, na rede municipal de ensino no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, com foco em estrat\u00e9gias, e a\u00e7\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o das aprendizagens e o enfrentamento da evas\u00e3o e do abandono nas escolas da rede p\u00fablica municipal;
\nCONSIDERANDO <\/strong>ainda, a necessidade de regulamentar as Atividades <\/strong>Complementares <\/strong>Curriculares em <\/strong>Contraturno <\/strong>como pol\u00edtica p\u00fablica municipal, visando garantir a perman\u00eancia do estudante da Educa\u00e7\u00e3o Infantil e do Ensino Fundamental na escola e ainda, a necessidade de a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas que garantam o acesso, perman\u00eancia e qualidade de ensino, RESOLVE:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba –<\/strong> Instituir na rede p\u00fablica municipal de ensino de Magalh\u00e3es de Almeida – MA as Atividades <\/strong>Complementares <\/strong>Curriculares <\/strong>de <\/strong>Contraturno, <\/strong>atividades educativas, integradas ao Curr\u00edculo Escolar, com a amplia\u00e7\u00e3o de tempos, espa\u00e7os e oportunidades de aprendizagem, que visam ampliar a forma\u00e7\u00e3o do aluno.
\nArt. 2\u00ba –<\/strong> As Atividades Complementares Curriculares em Contraturno t\u00eam os seguintes objetivos:
\nI –<\/strong> Promover a melhoria da qualidade do ensino, por meio da amplia\u00e7\u00e3o de tempos, espa\u00e7os e oportunidades educativas realizadas na escola ou no territ\u00f3rio em que est\u00e1 situada, em contraturno, a fim de atender \u00e0s necessidades socioeducacionais dos estudantes;
\nII –<\/strong> Assegurar recupera\u00e7\u00e3o de estudos com estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas diferenciadas para os alunos com defasagem na aprendizagem;
\nIII –<\/strong> Ofertar atividades complementares ao curr\u00edculo escolar em contraturno vinculadas ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico da Escola, respondendo \u00e0s demandas educacionais e aos anseios da comunidade;
\nIV –<\/strong> Adotar procedimentos, estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas focadas no desempenho dos alunos, acompanhando e identificando poss\u00edveis problemas no processo ensino aprendizagem; tendo em vista o desenvolvimento de habilidades exigidas nas etapas seguintes da vida escolar;
\nV –<\/strong> Estimular, elaborar e ofertar atividades que favore\u00e7am o processo ensino aprendizagem, no sentido de gerar avan\u00e7os na aquisi\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos com foco no planejamento dos professores e na orienta\u00e7\u00e3o aos estudantes;
\nVI –<\/strong> Promover a recupera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da aprendizagem, mediante o desenvolvimento de compet\u00eancias e habilidades com foco nos componentes curricular de L\u00edngua Portuguesa, Matem\u00e1tica e demais \u00e1reas do conhecimento;
\nVII –<\/strong> possibilitar maior integra\u00e7\u00e3o entre estudantes, escola e comunidade, democratizando o acesso ao conhecimento e aos bens culturais.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> As Atividades Complementares Curriculares em Contraturno ser\u00e3o organizadas inicialmente a partir de oito \u00e1reas e sub\u00e1reas:
\nI –<\/strong> Acompanhamento Pedag\u00f3gico e Atendimento Personalizado das Aprendizagens;
\nII – <\/strong>Atividades Culturais, Art\u00edsticas e Esportivas;
\nIII – <\/strong>Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o, Pesquisa e Inova\u00e7\u00e3o;
\nIV –<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o Ambiental e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel;
\nV –<\/strong> Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade;
\nVI –<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos;
\nVII –<\/strong> Mundo do trabalho e Educa\u00e7\u00e3o Empreendedora;
\nVIII –<\/strong> Compet\u00eancias Socioemocionais.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> As Atividades Complementares Curriculares em Contraturno dever\u00e3o:
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> Fundamentar-se nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-raciais, para o ensino da Hist\u00f3ria e Cultura Afro-brasileira e Africana, nas Diretrizes Operacionais para Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica nas Escolas do Campo, na Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n. 003\/1999, Lei n. 11.645\/2008 que fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das Escolas Ind\u00edgenas;
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> Fundamentar-se no Documento Curricular do Territ\u00f3rio Maranhense – DCTMA;
\n\u00a73\u00ba –<\/strong> Incorporar, como princ\u00edpio educativo, a metodologia da problematiza\u00e7\u00e3o como instrumento de incentivo \u00e0 pesquisa, \u00e0 curiosidade pelo inusitado e ao desenvolvimento do esp\u00edrito inventivo, nas pr\u00e1ticas did\u00e1ticas;
\n\u00a74\u00ba –<\/strong> Promover a valoriza\u00e7\u00e3o da leitura em todos os campos do saber, desenvolvendo a capacidade de letramento dos estudantes;
\n\u00a75\u00ba –<\/strong> Articular teoria e pr\u00e1tica, vinculando o trabalho intelectual com atividades pr\u00e1ticas experimentais;
\n\u00a76\u00ba –<\/strong> Utilizar novas m\u00eddias e tecnologias digitais educacionais, como processos de dinamiza\u00e7\u00e3o dos ambientes de aprendizagem;
\n\u00a77\u00b0-<\/strong> Ser inclu\u00eddas no Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico como marco situacional, descrever as possibilidades e necessidades socioeducacionais e identificar os problemas relativos \u00e0 gest\u00e3o escolar e \u00e0 aprendizagem dos estudantes; marco conceitual, definir a fundamenta\u00e7\u00e3o te\u00f3rica para a forma\u00e7\u00e3o dos sujeitos envolvidos; e como marco operacional, apontar de que forma a escola assumir\u00e1 e realizar\u00e1 as atividades, anexando neste documento a <\/strong>Proposta <\/strong>Pedag\u00f3gica <\/strong>da <\/strong>Atividade <\/strong>Complementar;
\n<\/strong>\u00a78\u00ba –<\/strong> Acontecer no contraturno em que os estudantes est\u00e3o matriculados;
\n\u00a79\u00ba –<\/strong> ser proposta pelo coletivo da escola, com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, podendo ser desenvolvida em outro local dispon\u00edvel na comunidade onde a escola est\u00e1 inserida e\/ou nos Centro de Atividades Complementares (CAC), desde que n\u00e3o ofere\u00e7a risco \u00e0 integridade dos estudantes;
\n\u00a710\u00b0-<\/strong> Ser registrada no Di\u00e1rio Escolar, no Livro Registro de Classe e constar no Hist\u00f3rico Escolar do aluno participante a carga hor\u00e1ria cumprida no programa;
\n\u00a711\u00ba –<\/strong> Ter carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) horas\/rel\u00f3gio (60 minutos) semanais para serem desenvolvidas com o mesmo grupo de alunos, acrescido de mais uma hora para o planejamento do professor\/monitoria;
\n\u00a712\u00ba –<\/strong> Ser realizadas em at\u00e9 4 (quatro) dias semanais, e em hor\u00e1rios estabelecidos pela Escola, respeitado o turno em que foi autorizado, tendo em vista o benef\u00edcio do estudante;
\n\u00a713\u00ba –<\/strong> Ser desenvolvida conforme Calend\u00e1rio Escolar letivo do ano vigente aprovado pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> As vagas e os crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o dos estudantes nas Atividades Complementares Curriculares, em Contraturno:
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> As atividades ser\u00e3o desenvolvidas com um n\u00famero m\u00ednimo de 10 (dez) estudantes por turmas participantes nas atividades, e devem ser organizadas pela equipe gestora da unidade de ensino levando em considera\u00e7\u00e3o as especificidades da \u00e1rea\/sub\u00e1rea e realidade da turma, localiza\u00e7\u00e3o e n\u00edvel de aprendizagem do estudante;
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> Nas escolas com Atendimento Educacional Especializado – AEE, o n\u00famero m\u00ednimo de participantes na atividade ser\u00e1 estabelecido conforme as necessidades dos alunos e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\na)<\/strong> Poder\u00e3o participar das atividades somente alunos regularmente matriculados na Rede P\u00fablica Municipal;
\nb)<\/strong> A escola dever\u00e1 priorizar a participa\u00e7\u00e3o de alunos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, bem como as necessidades socioeducacionais, e considerar o contexto social descrito no Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico da Escola;
\nc)<\/strong> Os alunos do Ensino Fundamental, menores de 14 anos, n\u00e3o poder\u00e3o participar de atividades propostas no periodo
\nd)<\/strong> O (a) diretor(a), a equipe pedag\u00f3gica e o professor que desenvolve a atividade, s\u00e3o respons\u00e1veis pelo acompanhamento das Atividades Complementares Curriculares em Contraturno via Di\u00e1rio Escolar, Relat\u00f3rio e\/ou Portf\u00f3lio, em cont\u00ednua orienta\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica da SEMECTI;
\ne)<\/strong> As Atividades Complementares Curriculares em Contraturno poder\u00e3o ser socializadas por estudantes e professores em eventos promovidos pela escola, como projetos de interven\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, campanhas educativas, podendo ser realizados em parceria com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\/ou privadas que promovam o ensino, a cultura, e o esporte;
\n\u00a73\u00ba<\/strong> As Atividades Complementares Curriculares em Contraturno devem ser desenvolvidas prioritariamente nos turnos da manh\u00e3 e da tarde, podendo ser extensivo nos turnos Matutino e Vespertino, podendo funcionar em local fornecido pela SEMECTI (Centro de Atividades Complementares \u2013 CAC) ou na pr\u00f3pria sede escolar;
\nArt. 6\u00ba –<\/strong> Fica definido prioritariamente oito \u00e1reas e sub\u00e1reas do conhecimento para o cumprimento das Atividades Complementares a saber:
\n\u00a71\u00ba – Acompanhamento <\/strong>Pedag\u00f3gico\/ Acompanhamento <\/strong>Personalizado <\/strong>da <\/strong>Aprendizagem<\/strong>, poder\u00e3o ser desenvolvidas Atividades Complementares Curriculares nas \u00c1reas de Linguagens e C\u00f3digos, Matem\u00e1tica e L\u00f3gica com Refor\u00e7o Escolar e Acompanhamento Personalizado das Aprendizagens;
\n\u00a72\u00ba – Tecnologias<\/strong> da <\/strong>Informa\u00e7\u00e3o,<\/strong> Comunica\u00e7\u00e3o,<\/strong> Pesquisa<\/strong> e<\/strong> Inova\u00e7\u00e3o,<\/strong>poder\u00e3o ser desenvolvidas Atividades Complementares Curriculares como: Inform\u00e1tica e Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, R\u00e1dio escolar, Jornal escolar, V\u00eddeos, projetos de inicia\u00e7\u00e3o \u00e0 Cultura Digital, Programas de TIDCs, feiras de inova\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00f5es cient\u00edficas a utiliza\u00e7\u00e3o de Tecnologias Digitais da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o na escola ou na comunidade escolar;
\n\u00a73\u00ba – Atividades <\/strong>Culturais, <\/strong>Art\u00edsticas <\/strong>e <\/strong>Esportivas, <\/strong>poder\u00e3o ser desenvolvidas Atividades Complementares Curriculares como: m\u00fasica, dan\u00e7a, teatro, canto coral, banda fanfarra, percuss\u00e3o, oficinas de artes, cine escola, campeonatos, brinquedos e brincadeiras, esportes, jogos, lutas e gin\u00e1stica, escolinha de futebol, grupo de xadrez, dama, concursos de literatura, projetos de leitura e escrita;
\n\u00a74\u00ba –<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o <\/strong>Ambiental <\/strong>e <\/strong>Desenvolvimento <\/strong>Sustent\u00e1vel, <\/strong>poder\u00e3o ser desenvolvidas Atividades Complementares Curriculares como: educa\u00e7\u00e3o Ambiental para sustentabilidade, horta escolar pedag\u00f3gica, Reflorestamento de mata ciliar de rios, lagoas e a\u00e7udes Horta e\/ou Pomar na Escola; Farm\u00e1cia Viva; Coleta seletiva: dom\u00e9stico, institucional, comunit\u00e1rio; reciclagem; campanhas de prote\u00e7\u00e3o de animais \u2014 vacina\u00e7\u00e3o contra aftosa; campanhas de vacina\u00e7\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar;
\n\u00a75\u00ba – Educa\u00e7\u00e3o <\/strong>e Direitos <\/strong>Humanos, <\/strong>poder\u00e3o ser desenvolvidas Atividades Complementares Curriculares como: hist\u00f3ria e mem\u00f3ria, identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual, diversidade \u00e9tnico-racial, enfrentamento \u00e0 viol\u00eanc\u00eda e drogas, promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o; promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, Estatuto da crian\u00e7a e do adolescente; Estatuto do idoso, a\u00e7\u00f5es do Selo UNICEF; Gravidez na adolesc\u00eancia;
\n\u00a76\u00ba –<\/strong> Promo\u00e7\u00e3o <\/strong>da <\/strong>Sa\u00fade, <\/strong>poder\u00e3o ser desenvolvidas Atividades Complementares Curriculares como: preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e agravos, preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de drogas, campanhas educativas de Higiene Pessoal e lavagens de m\u00e3os, higiene dos alimentos, escova\u00e7\u00e3o, campanhas de preven\u00e7\u00e3o \u2014 COVID 19, dengue, s\u00edndromes gripais, oficinas de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o sexual parcerias da educa\u00e7\u00e3o com o Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia\/Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria; PSE, oficinas de orienta\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s drogas, oficinas de orienta\u00e7\u00e3o sobre as IST\/AIDS;
\n\u00a77\u00ba – Mundo <\/strong>do <\/strong>trabalho <\/strong>e Educa\u00e7\u00e3o <\/strong>Empreendedora, <\/strong>poder\u00e3o ser desenvolvidas Atividades Complementares Curriculares como suporte para a vida profissional, preparat\u00f3rio sele\u00e7\u00e3o, empreendedorismo, orat\u00f3ria e ret\u00f3rica, reda\u00e7\u00e3o oficial e empresarial, cooperativismo e associativismo, educa\u00e7\u00e3o para o consumo sustent\u00e1vel, educa\u00e7\u00e3o financeira, educa\u00e7\u00e3o f\u00ecscal, economia solid\u00e1ria e criativa;
\n\u00a78\u00ba – Compet\u00eancias <\/strong>Socioemocionais, <\/strong>desenvolvimento das Compet\u00eancias Socioemocionais, projeto de vida, protagonismo juvenil, atividades de autoconhecimento, autogest\u00e3o, gest\u00e3o das emo\u00e7\u00f5es e sentimento\u0219, empatia, gest\u00e3o de conflitos, habilidades de relacionamentos e consci\u00eancia social.
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> As escolas poder\u00e3o inscrever-se em uma ou mais Atividades Curriculares Complementares, em Contraturno de at\u00e9 03 (tr\u00eas) horas-rel\u00f3gio semanais e 01 (uma) hora-aula para planejamento por nivel de ensino \u2014 Educa\u00e7\u00e3o Infantil, Ensino Fundamental, incluindo as modalidades de Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, Educa\u00e7\u00e3o Escolar lnd\u00edgena e Educa\u00e7\u00e3o Especial;
\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: <\/strong>Ficam asseguradas as 35 (trinta e cinco) horas semanais para estudantes das Escolas de Tempo Integral e para as demais escolas fica flexibilizada a quantidade total de horas de atividades complementares.
\nArt. 8\u00ba –<\/strong> O Colegiado Escolar de cada estabelecimento de ensino devem reunir-se para selecionar e aprovar a proposta de Atividade Complementar Curricular em Contraturno e encaminhar uma c\u00f3pia da Ata da reuni\u00e3o e da proposta da atividade para a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – SEMECTI;
\nArt. 9\u00ba –<\/strong> A Proposta Pedag\u00f3gica de Atividade Complementar Curricular em Contraturno dever\u00e1 conter n\u00edvel de ensino, \u00e1rea, sub\u00e1rea, turno, n\u00famero de alunos matriculados (Censo Escolar do ano vigente), conte\u00fados, objetivos, encaminhamento metodol\u00f3gico, avalia\u00e7\u00e3o, resultados esperados para os estudantes, escola e comunidade, refer\u00eancias, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o em documentos orientadores da SEMECTI e demais legisla\u00e7\u00f5es educacionais pertinentes;
\nArt. 10\u00b0 –<\/strong> O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-CME deve emitir o Parecer e Resolu\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da Proposta Pedag\u00f3gica das Atividades Complementares Curriculares da rede municipal de Magalh\u00e3es de Almeida;
\nArt. 12 –<\/strong> Cabe a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o por meio da Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica realizar acompanhamento pedag\u00f3gico, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das Atividades Complementares Curriculares em Contraturno desenvolvidas nas escolas.
\nArt. 13 –<\/strong> Caber\u00e1 a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, selecionar, organizar e distribuir as \u00a0aulas destinadas \u00e0s Atividades Complementares Curriculares em Contraturno, de acordo com a conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sempre respeitando os princ\u00edpios da legalidade e transpar\u00eancia, garantindo a lisura do processo de contrata\u00e7\u00e3o;
\nArt. 14 –<\/strong> O profissional dever\u00e1 possuir forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionada \u00e0 Atividade que desenvolver\u00e1, ser respons\u00e1vel pelo planejamento, desenvolvimento efetivo dos trabalhos com os estudantes em sala, avalia\u00e7\u00e3o continua, e registro do seu trabalho em Di\u00e1rio de classe, Relat\u00f3rio e\/ou Portf\u00f3lio;
\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO:<\/strong> Na aus\u00eancia de Profissionais de \u00e1rea espec\u00edfica, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o far\u00e1 forma\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica para os selecionados\/indicados.
\nArt. 15 –<\/strong> Os casos omissos, regulamenta\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es complementares ser\u00e3o resolvidas pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com o Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Magalh\u00e3es de Almeida – MA.
\nPublique-se, Registre-se, Cumpra-se. Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, 10 de maio de 2024. MA\u00c9LIO C\u00c9SAR FREITAS DOS SANTOS, Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA.
\nANEXO 01 DA PORTARIA N.\u00b0 074\/2024 – SEMECTI<\/strong>
\nMODELO DE PROPOSTA PEDAG\u00d3GICA DA ATIVIDADE COMPLEMENTAR CURRICULAR EM CONTRATURNO
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00c1REA\/SUB\u00c0REA<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
TURNO<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
CONTE\u00daDO<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
OBJETIVO<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
ENCAMINHAMENTO METODOL\u00d3GICO<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
AVALIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
RESULTADOS ESPERADOS<\/strong><\/td>\nPARA O ESTUDANTE
\nPARA A ESCOLA PARA
\nA COMUNIDADE<\/td>\n<\/tr>\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
BIBLIOGR\u00c2FICAS<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
PARECER DO CME<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-21741","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"41","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"2e35e005c6d2e005e77c4ed196fbdc36e42bf70c"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/21741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}