{"id":22066,"date":"2024-06-11T11:24:13","date_gmt":"2024-06-11T14:24:13","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=22066"},"modified":"2024-06-11T12:22:35","modified_gmt":"2024-06-11T15:22:35","slug":"lei-no-622-de-11-de-junho-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-622-de-11-de-junho-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 622 de 11 de junho de 2024"},"content":{"rendered":"

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SAL\u00c1RIOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SA\u00daDE E DOS AGENTES DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.<\/strong>
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nCAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS B\u00c1SICOS
\n<\/strong>Art. 1\u00ba – <\/strong>Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios e estabelece a forma de evolu\u00e7\u00e3o funcional dos servidores de provimento efetivo, ocupantes dos cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade – ACS e de Agente de Combate \u00e0s Endemias – ACE.
\nArt. 2\u00ba – <\/strong>Para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
\nI. Servidor P\u00fablico –<\/strong> s\u00e3o os titulares de cargo p\u00fablico efetivo com o regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio, integrantes da Administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com personalidade de Direito P\u00fablico;
\nII. Cargo P\u00fablico –<\/strong> \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor p\u00fablico, criado por Lei, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00famero certo e remunera\u00e7\u00e3o a ser paga pelos cofres p\u00fablicos;
\nIII. N\u00edvel –<\/strong> \u00e9 o indicativo da posi\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico quanto ao vencimento, representado por letras dispostas verticalmente em ordem crescente na tabela de vencimento;
\nIV. Refer\u00eancia –<\/strong> \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o distinta horizontalmente dentro de cada classe, identificada por n\u00fameros;
\nV. Carreira –<\/strong> \u00e9 o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos, oferecendo possibilidade ao servidor de se desenvolver funcional e profissionalmente, atrav\u00e9s da passagem dentro do mesmo cargo a n\u00edvel hierarquicamente superior, dentro da estrutura de classes, com altera\u00e7\u00e3o de n\u00edvel ou de refer\u00eancia dentro da mesma classe;
\nVI. Plano de Carreira<\/strong> – \u00e9 o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e est\u00edmulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a requalifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es, constituindo-se em instrumento de gest\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal;
\nVII. Vencimento base \u2013<\/strong> \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, com valor fixado em lei, vedada a sua vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o;
\nVIII. Remunera\u00e7\u00e3o –<\/strong> \u00e9 o vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias, permanentes e tempor\u00e1rias, estabelecidas em lei;
\nIX. Progress\u00e3o –<\/strong> \u00e9 a passagem do servidor de uma refer\u00eancia para outra superior, dentro da classe que ocupe, observado os crit\u00e9rios definidos nessa Lei;
\nX. Enquadramento \u2013<\/strong> \u00e9 o posicionamento do servidor p\u00fablico efetivo no cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) dentro da nova estrutura legal do cargo escalonado em classes e n\u00edveis existentes neste.
\nCAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DA CARREIRA DO SERVIDOR<\/strong>
\nSE\u00c7\u00c3O I
\n<\/strong>DO PROVIMENTO
\n<\/strong>Art. 3\u00ba. <\/strong>A admiss\u00e3o de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) dever\u00e1 ser precedida de processo seletivo p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos para o exerc\u00edcio da atividade, atendendo aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> O processo seletivo referido no caput deste artigo poder\u00e1 ser realizado em uma ou duas fases, incluindo curso de forma\u00e7\u00e3o, conforme dispuser disposi\u00e7\u00f5es do SUS e do pr\u00f3prio edital.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de entrevista aos candidatos como etapa do referido processo seletivo p\u00fablico ou concurso p\u00fablico para preencher vaga de cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE).
\n\u00a73\u00ba.<\/strong> A Secretaria Municipal de Sa\u00fade instituir\u00e1 Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo P\u00fablico, assegurado nesta no m\u00ednimo um representante da categoria dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) indicado pelo seu Sindicato.
\nArt. 4\u00ba – <\/strong>S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade – ACS e Agente de Combate \u00e0s Endemias – ACE:
\nI.<\/strong> A nacionalidade brasileira;
\nII.<\/strong> O gozo dos direitos pol\u00edticos;
\nIII.<\/strong> A quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais;
\nIV<\/strong>. Haver conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio;
\nV .<\/strong> Idade m\u00ednima de dezoito anos;
\nVI.<\/strong> Aptid\u00e3o f\u00edsica e mental;
\nVII.<\/strong> Disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades em 06 (seis) horas di\u00e1rias, em dois turnos, totalizando 30 horas semanais;
\nVIII.<\/strong> Residir na \u00e1rea da comunidade em que pretende atuar desde a data da publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura do Processo Seletivo P\u00fablico; Haver conclu\u00eddo, com aproveitamento, curso introdut\u00f3rio de forma\u00e7\u00e3o inicial e \u00a0continuada.
\n\u00a71\u00b0-<\/strong> A exig\u00eancia do inciso VIII n\u00e3o se aplica ao Agente de Combate \u00e0s Endemias.
\n\u00a72\u00b0 –<\/strong> A Secretaria Municipal da Sa\u00fade compete a defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea geogr\u00e1fica a que se refere o inciso VIII, observados os par\u00e2metros estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\n\u00a73\u00b0-<\/strong> O n\u00e3o atendimento ao disposto, a qualquer tempo, no inciso VIII, ou a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa de resid\u00eancia dar\u00e1 ensejo a anula\u00e7\u00e3o do ato de investidura, sem preju\u00edzo das penalidades civis e criminais.
\n\u00a74\u00b0-<\/strong>A investidura ocorre na classe e refer\u00eancia iniciais do cargo.
\nArt. 5\u00ba – <\/strong>Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade receber\u00e3o capacita\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, de forma continuada, gradual e permanente, cujo conte\u00fado atender\u00e1 as prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada territ\u00f3rio de atua\u00e7\u00e3o.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\n<\/strong>DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS CARGOS
\n<\/strong>Art. 6\u00ba – <\/strong>O Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade tem como atribui\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio de atividades de preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, mediante a\u00e7\u00f5es domiciliares ou comunit\u00e1rias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob administra\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. S\u00e3o consideradas atividades do Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013<\/strong> Utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos para diagn\u00f3stico demogr\u00e1fico e sociocultural da comunidade;
\nII \u2013<\/strong> Promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade individual e coletiva;
\nIII \u2013<\/strong> Registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, de nascimentos, \u00f3bitos, doen\u00e7as e outros agravos \u00e0 sa\u00fade.
\nIV \u2013<\/strong> Est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da comunidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a \u00e1rea da sa\u00fade;
\nV \u2013<\/strong> Realiza\u00e7\u00e3o de visitas domiciliares peri\u00f3dicas para monitoramento de situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 fam\u00edlia; e
\nVI \u2013<\/strong> Participa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es que fortale\u00e7am os elos entre o setor de sa\u00fade e outras pol\u00edticas que promovam a qualidade de vida.
\nCAPITULO III
\n<\/strong>DO PLANO DE CARREIRA E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE E DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
\n<\/strong>SE\u00c7\u00c3O I
\n<\/strong>DO PLANO DE CARREIRA
\n<\/strong>Art.7\u00ba <\/strong>– Entende-se como Plano de Carreira, o instrumento de administra\u00e7\u00e3o de recursos humanos que visa estabelecer grupos de fun\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas ensejadoras do desenvolvimento profissional e funcional do servidor, pela adi\u00e7\u00e3o cumulativa de responsabilidade, eleva\u00e7\u00e3o de hierarquia rela\u00e7\u00f5es e complexidade do trabalho, criando motiva\u00e7\u00f5es e desafios como resultado da aferi\u00e7\u00e3o de desempenho do servidor.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\n<\/strong>DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
\n<\/strong>Art.8\u00b0 – <\/strong>O desenvolvimento funcional tem por objetivo permitir ao servidor o melhor uso de seu potencial e o consequente reconhecimento do seu m\u00e9rito pela Administra\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de cargo efetivo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O desenvolvimento funcional na Carreira far-se-\u00e1 por progress\u00e3o horizontal e vertical.
\nSE\u00c7\u00c3O III
\n<\/strong>DA PROGRESSAO HORIZONTAL
\n<\/strong>Art. 9\u00ba – <\/strong>A Progress\u00e3o horizontal ocorrer\u00e1 por tempo de servi\u00e7o, ao completar o interst\u00edcio de efetivo exerc\u00edcio, no respectivo cargo para a refer\u00eancia imediatamente seguinte \u00e0quela em que se encontra.
\nTEMPO DE SERVI\u00c7O:
\na)<\/strong> na refer\u00eancia “1”, ap\u00f3s 5 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio;
\nb)<\/strong> na refer\u00eancia “2”, ap\u00f3s 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio;
\nc)<\/strong> na refer\u00eancia “3”, ap\u00f3s 15 (quinze) anos de efetivo exerc\u00edcio;
\nd)<\/strong> na refer\u00eancia “4”, ap\u00f3s 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio;
\ne)<\/strong> na refer\u00eancia “5 “, ap\u00f3s 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio;
\nf)<\/strong> na refer\u00eancia “6”, ap\u00f3s 30 (trinta) anos de efetivo exerc\u00edcio;
\nArt.10 – <\/strong>A Progress\u00e3o Horizontal ser\u00e1 concedida mediante requerimento pr\u00f3prio, quando o servidor completar o per\u00edodo exigido.
\nArt. 11 – <\/strong>Na eleva\u00e7\u00e3o de uma refer\u00eancia para a imediatamente seguinte ser\u00e1 aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o sal\u00e1rio base do servidor.
\nArt. 12 – <\/strong>Para fins de progress\u00e3o horizontal n\u00e3o ser\u00e3o computados os per\u00edodos relativos aos afastamentos:
\na)<\/strong> de licen\u00e7a para tratar de interesse particular;
\nb)<\/strong> por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, por per\u00edodo superior a 90 (noventa) dias;
\nc)<\/strong> de licen\u00e7a para acompanhar o c\u00f4njuge ou companheiro.
\nArt.<\/strong> 13<\/strong> –<\/strong> Para fins de progress\u00e3o horizontal n\u00e3o ser\u00e1 computado o ano em refer\u00eancia em que o servidor:
\nI –<\/strong> tiver mais de 15 (quinze) faltas injustificadas no per\u00edodo de 12 (doze) meses marcados pela data de sua investidura no cargo;
\nII –<\/strong> tiver recebido puni\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de processo administrativo disciplinar em que lhe tenha sido garantida ampla defesa.
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\n<\/strong>DA PROGRESS\u00c3O VERTICAL
\n<\/strong>Art. 14 – <\/strong>A progress\u00e3o vertical ocorrer\u00e1 mediante requerimento e comprova\u00e7\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o do grau de escolaridade at\u00e9 o limite m\u00e1ximo do n\u00edvel estabelecido para cada cargo, ap\u00f3s o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A progress\u00e3o vertical ser\u00e1 exclusiva para servidores municipais detentores de cargos efetivos.
\nArt.<\/strong> 15<\/strong> – Para efeito de progress\u00e3o considera-se o n\u00edvel como a escolaridade m\u00ednima exigida e o seu escalonamento de acordo com a natureza e complexidade das atribui\u00e7\u00f5es de cada cargo.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> para comprova\u00e7\u00e3o da escolaridade ser\u00e1 exigido:
\nI. diploma:<\/strong>
\na)<\/strong> Curso T\u00e9cnico \u2013 Profissionalizante, em qualquer \u00e1rea da sa\u00fade, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 540 (quinhentas e quarenta) horas;
\nb)<\/strong> cursos de gradua\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de sa\u00fade;
\nc)<\/strong> cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o, expedido por institui\u00e7\u00e3o oficial de ensino, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 360h\/aula, devidamente autorizados e reconhecidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, desde que correspondente \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade.
\n\u00a7 2\u00ba –<\/strong> Ser\u00e3o considerados como titula\u00e7\u00e3o os diplomas e certificados expedidos por institui\u00e7\u00f5es oficiais de ensino e devidamente registrados nos \u00f3rg\u00e3os competentes, nos termos da lei.
\nArt.<\/strong> 16<\/strong> – O n\u00edvel ser\u00e1 identificado por s\u00edmbolos em ordem crescente e compreender\u00e1 os seguintes desdobramentos:
\na) N\u00edvel A:<\/strong> escolaridade obtida em curso de ensino m\u00e9dio, salvo os que, na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei, j\u00e1 se encontrarem efetivados com n\u00edvel de escolaridade inferior;
\nb) N\u00edvel B:<\/strong> escolaridade obtida em forma\u00e7\u00e3o do Curso T\u00e9cnico de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade ou do Curso T\u00e9cnico de Enfermagem ou qualquer outro curso t\u00e9cnico na \u00e1rea da Sa\u00fade;
\nc) N\u00edvel C:<\/strong> escolaridade obtida em curso de gradua\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea de sa\u00fade;
\nd) N\u00edvel D:<\/strong> forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o lato sensu em cursos na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\n\u00a71\u00ba<\/strong> O servidor que faz jus a progress\u00e3o vertical, dever\u00e1 comprovar perante a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, a escolaridade exigida, para implanta\u00e7\u00e3o em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigor da presente lei ou, para casos futuros, da forma\u00e7\u00e3o\/qualifica\u00e7\u00e3o especifica correspondente.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> A progress\u00e3o vertical ser\u00e1 formalizada por ato espec\u00edfico.
\nArt. 17 – <\/strong>O valor dos vencimentos, referente a cada classe ser\u00e1 fixado com os seguintes \u00edndices de escalonamento vertical:
\na)<\/strong> n\u00edvel A = sal\u00e1rio inicial de carreira;
\nb)<\/strong> n\u00edvel B = 15% (quinze por cento);
\nc)<\/strong> n\u00edvel C = 30% (trinta por cento);
\nd)<\/strong> n\u00edvel D = 35% (trinta e cinco por cento);
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> Quando da investidura no cargo, os profissionais ser\u00e3o enquadrados na refer\u00eancia 01 e no n\u00edvel correspondente ao grau de escolaridade exigido em concurso.
\n\u00a72\u00ba – O servidor s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 Progress\u00e3o Vertical ap\u00f3s adquirir estabilidade, conforme enquadramento descrito e especificado de acordo com a entrada em vigor desta Lei.
\nSE\u00c7\u00c3O V
\n<\/strong>Subse\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>DA REMUNERA\u00c7\u00c3O E VENCIMENTO
\n<\/strong>Art. 18 – <\/strong>O vencimento inicial dos cargos de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias se dar\u00e1 em conformidade com os valores previstos em Lei Federal espec\u00edfica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Ficam equiparados salarialmente os cargos de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias.
\nArt. 19 – <\/strong>A data base para negocia\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos cargos dos servidores \u00e9 a prevista no Estatuto dos Servidores Municipais, devendo o Munic\u00edpio obedecer sempre a Lei Federal que estipular o piso da categoria.
\nSubse\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>DAS<\/strong> VANTAGENS
\n<\/strong>Art.20 – <\/strong>Al\u00e9m do vencimento os servidores efetivos poder\u00e3o receber a Gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada e Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina.
\n\u00a71\u00ba – O servidor nomeado para ocupar cargo em comiss\u00e3o, receber\u00e1 o seu vencimento e vantagens pessoais e funcionais inerentes ao cargo efetivo integrais, acrescidos de percentual do Cargo em Comiss\u00e3o atribu\u00eddo pelo Secret\u00e1rio Municipal.
\n\u00a72\u00ba – A gratifica\u00e7\u00e3o natalina corresponder\u00e1 a 1\/12 (um doze avos), por m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio, da remunera\u00e7\u00e3o devida em dezembro do ano correspondente.
\n\u00a73\u00ba – A fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de exerc\u00edcio ser\u00e1 tomada como m\u00eas integral, para efeitos do par\u00e1grafo anterior.
\n\u00a74\u00ba – A gratifica\u00e7\u00e3o natalina poder\u00e1 ser paga em duas parcelas, devendo ser integralizado seu pagamento at\u00e9 o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
\n\u00a75\u00ba – O pagamento de cada parcela far-se-\u00e1 tomado por base a remunera\u00e7\u00e3o devida no m\u00eas em que ocorrer o pagamento.
\n\u00a76\u00ba – A segunda parcela ser\u00e1 calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o em vigor no m\u00eas de dezembro, abatida a import\u00e2ncia da primeira parcela pelo valor pago.
\n\u00a77\u00ba – A gratifica\u00e7\u00e3o natalina ser\u00e1 estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e na pens\u00e3o que perceberem na data do pagamento daquela.
\nArt. 21 – <\/strong>Ter\u00e3o direito ainda a receber os seguintes adicionais:
\nI. por insalubridade;
\nII. por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;
\nIII. F\u00e9rias;
\nIV. Programa Nacional de Financiamento da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria- PREVINE BRASIL;
\nV. Piso Vari\u00e1vel de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade – <\/strong>PVVS
\n\u00a71\u00ba – O adicional previsto no inciso I ser\u00e1 pago na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o sal\u00e1rio base, com percep\u00e7\u00e3o progressiva de 10% (dez por cento) no exerc\u00edcio financeiro de 2024, 15% (quinze por cento) em 2025 e a integraliza\u00e7\u00e3o total de 20% (vinte por cento) em 2026;
\n\u00a72\u00ba – O servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remunerado com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal de trabalho, para atender a situa\u00e7\u00f5es excepcionais e tempor\u00e1rias, respeitado o limite m\u00e1ximo de 2 (duas) horas por jornada, limitado a 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, desde que previamente autorizada pela Chefia imediata, a quem compete identificar a situa\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria que justifique a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio.
\n\u00a73\u00ba – Ocorrendo necessidade imperiosa, poder\u00e1 o per\u00edodo extraordin\u00e1rio exceder o limite m\u00e1ximo previsto no par\u00e1grafo anterior, para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis, ou cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo manifesto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a74\u00ba – Atendendo \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 necessidade de servi\u00e7o, poder\u00e1 ser adotado o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios estabelecido por decreto.
\n\u00a75\u00ba – A jornada de trabalho pode ser fixada de forma distinta \u00e0 do caput deste artigo, sempre que o servi\u00e7o p\u00fablico exigir o regime de escalonamento de trabalho, respeitando-se o limite semanal.
\n\u00a76\u00ba – O servidor far\u00e1 jus a 30 (trinta) dias de f\u00e9rias, ap\u00f3s o cumprimento de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio, a serem gozadas de acordo com a escala de f\u00e9rias organizadas pelo titular da unidade administrativa a que pertence mediante homologa\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, que podem ser acumuladas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 02 (dois) per\u00edodos, quando:
\nI – for ocupante de cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;
\nII – comprovada necessidade do servi\u00e7o, ressalvadas as hip\u00f3teses em que haja legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a77\u00ba – Para o primeiro per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias ser\u00e3o exigidos 12 (doze) meses de exerc\u00edcio.
\n\u00a78\u00ba – \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o de dias de faltas ao servi\u00e7o com diminui\u00e7\u00e3o dos dias de f\u00e9rias.
\n\u00a79\u00ba – As f\u00e9rias poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 tr\u00eas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\n\u00a710\u00ba – O c\u00f4mputo do per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias fica suspenso na ocorr\u00eancia de licen\u00e7as sem vencimento, faltas injustificadas e licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade superiores a 30(trinta) dias.
\n\u00a711\u00ba – O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias ser\u00e1 efetuado em conformidade com a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\n\u00a712\u00ba – \u00c9 vedado o pagamento de f\u00e9rias na forma de vantagem pecuni\u00e1ria, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, exceto nos casos de rescis\u00e3o, na qual caber\u00e1 o pagamento da totalidade das f\u00e9rias n\u00e3o gozadas.
\n\u00a713\u00ba – As f\u00e9rias apenas poder\u00e3o ser interrompidas por motivo de calamidade p\u00fablica, como\u00e7\u00e3o interna, convoca\u00e7\u00e3o para j\u00fari, servi\u00e7o militar ou eleitoral, ou por necessidade de servi\u00e7o, declarada pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou entidade. O restante do per\u00edodo interrompido ser\u00e1 gozado de uma s\u00f3 vez.
\n\u00a714\u00ba – Independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 pago ao servidor, por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias, um adicional correspondente a 1\/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias, observadas as determina\u00e7\u00f5es constantes nesta Lei para o c\u00e1lculo das parcelas de natureza tempor\u00e1ria.
\n\u00a715\u00ba – Tratando-se de f\u00e9rias coletivas, o adicional poder\u00e1 ser pago ao servidor por ocasi\u00e3o destas.
\n\u00a716\u00ba – N\u00e3o far\u00e1 jus ao adicional de f\u00e9rias, o servidor que tenha recebido durante o exerc\u00edcio do respectivo ano aquisitivo, gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, gratifica\u00e7\u00f5es especiais pelo exerc\u00edcio de atividades de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.
\n\u00a717\u00ba – O adicional previsto no inciso IV s\u00f3 se aplicar\u00e1 aos ACS e depender\u00e1 de ades\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e repasse por parte Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e ser\u00e1 distribu\u00eddo nos percentuais de 50% para valoriza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria da equipe e 50% para melhoria de infraestrutura dos postos.
\n\u00a718\u00ba – O adicional previsto no inciso V s\u00f3 se aplicar\u00e1 aos ACE e depender\u00e1 de ades\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e repasse por parte Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, devendo os recursos serem aplicados, preferencialmente na estrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.
\nArt. 22 – <\/strong>O servidor ter\u00e1 direito a repouso remunerado, em um dia de semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A remunera\u00e7\u00e3o do dia de repouso corresponder\u00e1 a um dia normal de trabalho para cada semana trabalhada.
\nArt. 23 – <\/strong>Em qualquer trabalho cont\u00ednuo cuja dura\u00e7\u00e3o exceda 6 (seis) horas, conceder\u2013se-\u00e1 um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de uma 1 (uma) hora, n\u00e3o podendo exceder de 2 (duas) horas.
\n\u00a71\u00ba N\u00e3o excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, conceder-se-\u00e1 um intervalo de 15 (quinze) minutos, quando a dura\u00e7\u00e3o ultrapassar 4 (quatro) horas.
\n\u00a72\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 haver presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio durante o intervalo de que trata este artigo.
\nArt. 24 – <\/strong>Fazem jus, ainda, \u00e0s vantagens pecuni\u00e1rias classificadas como aux\u00edlios que se caracterizam- como valor adicional e acess\u00f3rio \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, identificando-se como sal\u00e1rio-fam\u00edlia – benef\u00edcio concedido ao servidor, para auxiliar no amparo e manuten\u00e7\u00e3o de filho com at\u00e9 14 (quatorze) anos de idade.
\nSE\u00c7\u00c3O VI
\n<\/strong>DA JORNADA DE TRABALHO
\n<\/strong>Art. 25 – <\/strong>Os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e os Agentes de Combate \u00e0s Endemias sujeitar-se-\u00e3o ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio e ter\u00e3o jornada de trabalho de 8 (oito) horas di\u00e1rias e 40 (quarenta) horas semanais.
\nSE\u00c7\u00c3O VII
\nDAS LICEN\u00c7AS
\n<\/strong>Art. 26 – <\/strong>Conceder-se-\u00e1 licen\u00e7a aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias:
\nI – sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o:
\na) para tratamento de sa\u00fade;
\nb) por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional;
\nc) em raz\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e paternidade;
\nd) para desempenho de mandato classista;
\ne) para capacita\u00e7\u00e3o profissional do servidor;
\nf) por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia;
\ng) para concorrer a cargo eletivo;
\nh) para o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio.
\nII – com preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o:
\na) para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro que fora deslocado para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, para o exterior ou para o exerc\u00edcio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme disp\u00f5e o artigo 47 da presente Lei.
\nb) para tratar de interesse particular.
\n\u00a71\u00ba – As licen\u00e7as previstas nas al\u00edneas “a” e “b” do inciso I, bem como a licen\u00e7a em raz\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea “c” do mesmo inciso, ser\u00e3o precedidas de per\u00edcia, pela Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio.
\n\u00a72\u00ba – O laudo da Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio n\u00e3o se referir\u00e1 ao nome ou natureza da enfermidade, mencionando apenas o respectivo C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as – CID, salvo quando se tratar de les\u00f5es produzidas por acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional.
\n\u00a73\u00ba – Ao benefici\u00e1rio das licen\u00e7as previstas nas al\u00edneas “a”, “b” e “c” do inciso I e na al\u00ednea “a” do inciso II fica vedado o exerc\u00edcio de qualquer ocupa\u00e7\u00e3o laboral remunerada ou n\u00e3o, bem como o exerc\u00edcio de atividade considerada incompat\u00edvel com a natureza da licen\u00e7a, sob pena de sua suspens\u00e3o e imediata devolu\u00e7\u00e3o do que foi percebido, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias cab\u00edveis.
\n\u00a74\u00ba – Excepcionalmente, em caso de o ACS\/ACE encontrar-se impossibilitado de comparecer perante a Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio para realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de per\u00edcia, na forma prevista no \u00a7 1\u00ba, dever\u00e1 faz\u00ea-lo em momento subsequente.
\n\u00a75\u00ba – Sempre que necess\u00e1rio, a per\u00edcia m\u00e9dica, efetuada nos casos previstos nas al\u00edneas “a” e “b” do inciso I, realizar-se-\u00e1 na resid\u00eancia do ACS\/ACE ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
\n\u00a76\u00ba – O ACS\/ACE n\u00e3o poder\u00e1 permanecer em licen\u00e7a da mesma esp\u00e9cie por per\u00edodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos nas al\u00edneas “d” e “e” do inciso I, e nas al\u00edneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo.
\n\u00a77\u00ba – Ao servidor que se encontrar em est\u00e1gio probat\u00f3rio, somente poder\u00e3o ser concedidas as licen\u00e7as previstas nas al\u00edneas “a”, “b”, “c”, “d”, \u201cf\u201d e \u201cg\u201d do inciso I, deste artigo.
\n\u00a78\u00ba – Ao ocupante exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o ser\u00e3o concedidas as licen\u00e7as previstas nas al\u00edneas “a”, “b” e “c” do inciso I deste artigo.
\n\u00a79\u00ba – Em caso de impossibilidade do servidor pleitear a licen\u00e7a, esta poder\u00e1 ser requerida pelo seu leg\u00edtimo representante.
\n\u00a710 \u2013 O servidor dever\u00e1 aguardar em exerc\u00edcio a concess\u00e3o da licen\u00e7a, configurando falta os dias em que ele n\u00e3o trabalhar, exceto nos casos das licen\u00e7as previstas nas al\u00edneas “a” e “b” do inciso I, bem como no caso da licen\u00e7a em raz\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea “c” do mesmo inciso.
\n\u00a711 – O servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o e titular de cargo efetivo ficar\u00e1 exonerado daquele e licenciado deste sempre que a licen\u00e7a ultrapassar 30 (trinta) dias, salvo na hip\u00f3tese da al\u00ednea “c” do inciso I, deste artigo.
\nArt. 27 – <\/strong>O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de qualquer licen\u00e7a, exceto as previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cf\u201d do inciso I, do art. 26, dever\u00e1 ser apresentado em at\u00e9 10 (dez) dias antes de findo o prazo estabelecido.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – Indeferido o pedido, contar-se-\u00e1 como licen\u00e7a o per\u00edodo compreendido entre a data da conclus\u00e3o desta e a do conhecimento do despacho denegat\u00f3rio da prorroga\u00e7\u00e3o requerida.
\nArt. 28 – <\/strong>Terminada a licen\u00e7a, o servidor reassumir\u00e1 o exerc\u00edcio do caso no primeiro dia \u00fatil subsequente, sob pena de ser considerado como faltoso nestes e nos demais dias em que n\u00e3o comparecer salvo, justifica\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei.
\nArt. 29 – <\/strong>A licen\u00e7a concedida dentro de 30 (trinta) dias do t\u00e9rmino de outra da mesma esp\u00e9cie ser\u00e1 considerada como prorroga\u00e7\u00e3o.
\nArt. 30 – <\/strong>Caso fique comprovado que o servidor gozou indevidamente licen\u00e7a, o mesmo estar\u00e1 sujeito \u00e0 penalidade de suspens\u00e3o pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias, com preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o.
\nSubse\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE
\n<\/strong>Art. 31 – <\/strong>Ser\u00e1 concedida ao servidor licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, a pedido ou de of\u00edcio, com base em per\u00edcia realizada por Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus \u00e0 \u00e9poca da licen\u00e7a.
\n\u00a71\u00ba – Quando a licen\u00e7a for de at\u00e9 15 (quinze) dias, poder\u00e1 ser deferida com base em atestado m\u00e9dico, homologado pela Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio.
\n\u00a72\u00ba – A partir do 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia, o servidor dever\u00e1 requerer o aux\u00edlio-doen\u00e7a ao Regime de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio.
\n\u00a73\u00ba – Ao benefici\u00e1rio das licen\u00e7as previstas nas al\u00edneas “a” b ” e ” c ” do inciso I do art. 26, fica vedado o exerc\u00edcio de qualquer ocupa\u00e7\u00e3o laboral remunerada ou n\u00e3o, bem como o exerc\u00edcio de atividade considerado incompat\u00edvel com a natureza da licen\u00e7a, sob pena de sua suspens\u00e3o e imediata devolu\u00e7\u00e3o do que foi percebido, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias cab\u00edveis.
\nArt.<\/strong> 32<\/strong> –<\/strong> Findo o prazo da licen\u00e7a, caso necess\u00e1rio, o ACS\/ACE ser\u00e1 submetido \u00e0 nova per\u00edcia m\u00e9dica oficial, que poder\u00e1 concluir pelo retorno ao servi\u00e7o, com ou sem limita\u00e7\u00e3o de tarefas, pela readapta\u00e7\u00e3o, pela prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ou pela aposentadoria.
\n\u00a71\u00ba – No curso da licen\u00e7a poder\u00e1 o servidor requerer per\u00edcia m\u00e9dica, caso se julgue em condi\u00e7\u00f5es de se reassumir o exerc\u00edcio ou com direito \u00e0 aposentadoria.
\n\u00a72\u00ba – O lapso de tempo compreendido entre o t\u00e9rmino da licen\u00e7a e a publica\u00e7\u00e3o do ato de aposentadoria ser\u00e1 considerado como de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.
\nArt. 33 – <\/strong>O ACS\/ACE ser\u00e1 licenciado compulsoriamente, a crit\u00e9rio da Junta M\u00e9dica Oficial, quando acometido de qualquer doen\u00e7a que impe\u00e7a a sua locomo\u00e7\u00e3o ou torne o seu estado incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo.
\nPar\u00e1grafo \u00danico – No caso de recusa injustificada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica determinada no caput deste artigo, o servidor ficar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de suspens\u00e3o, considerando-se faltas ao servi\u00e7o, para fins de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, os dias que excederem a essa penalidade, cessando a suspens\u00e3o ou as faltas com a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.
\nArt. 34 – <\/strong>Verificada a recupera\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade, dever\u00e1 o ACS\/ACE licenciado retornar ao exerc\u00edcio, ainda que permane\u00e7a em tratamento das sequelas, desde que as fun\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com as suas condi\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas.
\nArt. 35 – <\/strong>O ACS\/ACE que permanecer em licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ser\u00e1 submetido compulsoriamente \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica oficial.
\n\u00a71\u00ba – O ACS\/ACE tamb\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica em caso de licen\u00e7as concedidas em prorroga\u00e7\u00e3o, com intervalo de tempo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias entre elas, e cujo somat\u00f3rio alcance 24 (vinte e quatro) meses.
\n\u00a72\u00ba – Efetuada a per\u00edcia, a Junta M\u00e9dica emitir\u00e1 laudo conclusivo.
\n\u00a73\u00ba – Considerado apto, o ACS\/ACE reassumir\u00e1 o exerc\u00edcio do cargo, sob pena de os dias de aus\u00eancia serem considerados faltas injustificadas.
\nSubse\u00e7\u00e3o III
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A POR ACIDENTE EM SERVI\u00c7O OU DOEN\u00c7A PROFISSIONAL
\n<\/strong>Art. 36 – <\/strong>Ser\u00e1 concedida, a pedido ou de of\u00edcio, licen\u00e7a ao ACS\/ACE acidentado em servi\u00e7o ou acometido de doen\u00e7a profissional, com base em per\u00edcia realizada por Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o a que fizer jus \u00e0 \u00e9poca da licen\u00e7a.
\n\u00a71\u00ba – Acidente em servi\u00e7o \u00e9 o dano f\u00edsico ou mental que estiver relacionado, mediata ou imediatamente, com o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.
\n\u00a72\u00ba – Entende-se por doen\u00e7a profissional ou ocupacional aquela prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente e que decorra das condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o ou dos fatos nele ocorridos, devendo o laudo m\u00e9dico estabelecer-lhe rigorosa caracteriza\u00e7\u00e3o e nexo de causalidade.
\nArt. 37 – <\/strong>A prova do acidente em servi\u00e7o ser\u00e1 feita em processo especial no prazo de 10 (dez) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.
\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A EM RAZ\u00c3O DA GESTA\u00c7\u00c3O, ADO\u00c7\u00c3O OU PATERNIDADE
\n<\/strong>Art. 38 – <\/strong>A ACS\/ACE gestante far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, mediante per\u00edcia realizada pela Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio.
\n\u00a71\u00ba – A licen\u00e7a poder\u00e1 iniciar-se a partir do primeiro dia do 9\u00ba (nono) m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, salvo antecipa\u00e7\u00e3o por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.
\n\u00a72\u00ba – \u00c0 ACS\/ACE gestante \u00e9 assegurado o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua capacidade de trabalho, desde que a Junta M\u00e9dica Oficial assim entenda necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o percebida.
\n\u00a73\u00ba – No caso de nascimento prematuro, a licen\u00e7a ter\u00e1 in\u00edcio a partir do dia do parto, provado mediante certid\u00e3o de registro de nascimento.
\n\u00a74\u00ba – No caso de natimorto ou de aborto atestado pela Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do evento, a servidora ser\u00e1 submetida \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica oficial e, se julgada apta, reassumir\u00e1 o exerc\u00edcio.
\nArt. 39 – <\/strong>O ACS\/ACE que adotar ou obtiver guarda judicial com fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a com at\u00e9 15 (quinze) dias de idade, ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a remunerada de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de ado\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da guarda da crian\u00e7a.
\nArt. 40 – <\/strong>Pelo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de filho, o servidor ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a- paternidade de 20 (vinte) dias \u00fateis, contados a partir do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.
\nSubse\u00e7\u00e3o V
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
\n<\/strong>Art. 41 – <\/strong>\u00c9 assegurado ao ACS\/ACE o direito \u00e0 licen\u00e7a remunerada para o desempenho de mandato sindical em centrais sindicais, em confedera\u00e7\u00e3o, em federa\u00e7\u00e3o, em sindicatos e em associa\u00e7\u00e3o, sendo vedada a sua remo\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba – Somente o detentor de mandato eletivo, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a prevista nesta Se\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba – A licen\u00e7a ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o igual \u00e0 do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reelei\u00e7\u00e3o, por uma vez, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.
\nSubse\u00e7\u00e3o VI
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A PARA CAPACITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DO SERVIDOR
\n<\/strong>Art. 42 – <\/strong>O ACS\/ACE que possuir cinco anos de efetivo exerc\u00edcio, sem sofrer uma penalidade, e n\u00e3o conter nenhuma falta injustificada, poder\u00e1 pleitear licen\u00e7a para sua capacita\u00e7\u00e3o profissional de no m\u00e1ximo 60 (sessenta) dias, que depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Prefeito, devendo ser dispensado temporariamente do exerc\u00edcio integral ou parcial das atividades de seu cargo.
\n\u00a71\u00ba – A licen\u00e7a de que trata este artigo somente ser\u00e1 concedida quando relacionada com a atividade profissional do ACS\/ACE e precedida de assinatura de termo de compromisso.
\n\u00a72\u00ba – No caso de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, o pedido dever\u00e1 ser feito em at\u00e9 30 (trinta) dias antes do t\u00e9rmino do prazo autorizado inicialmente, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n3\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 permitida nova licen\u00e7a, nem concedida exonera\u00e7\u00e3o, antes de decorrido prazo igual ao da licen\u00e7a, ressalvada a hip\u00f3tese de ressarcimento da despesa havida, devidamente atualizada.
\nSubse\u00e7\u00e3o VII
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A EM PESSOA DA FAM\u00cdLIA
\n<\/strong>Art.<\/strong> 43<\/strong> –<\/strong> Poder\u00e1 ser concedida licen\u00e7a ao servidor, por motivo de doen\u00e7a do c\u00f4njuge, companheiro, padrasto, madrasta, ascendente, descendente, enteado, irm\u00e3o, crian\u00e7a ou adolescente sob guarda, tutela ou curatela, que vivam \u00e0s suas expensas e constem de seu assentamento funcional.
\n\u00a71\u00ba – A licen\u00e7a ser\u00e1 precedida de comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o prevista no caput, bem como de atestado e relat\u00f3rio m\u00e9dicos, acompanhados de exames complementares, se necess\u00e1rios, que ser\u00e3o avaliados pela Junta M\u00e9dica Oficial do Munic\u00edpio, que poder\u00e1 ratific\u00e1-los ou n\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba – Se a licen\u00e7a n\u00e3o for superior a 10 (dez) dias, poder\u00e1 ser dispensado o relat\u00f3rio a que se refere o par\u00e1grafo anterior, devendo o atestado m\u00e9dico ser homologado pela Junta M\u00e9dica.
\n\u00a73\u00ba – A licen\u00e7a ou sua prorroga\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o deferidas se a assist\u00eancia direta do servidor for indispens\u00e1vel e n\u00e3o puder ser prestada simultaneamente com o exerc\u00edcio do cargo, o que dever\u00e1 ser verificado atrav\u00e9s de acompanhamento por assist\u00eancia requerida, conforme laudo de assistente social.
\nSubse\u00e7\u00e3o VIII
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
\n<\/strong>Art. 44 – <\/strong>O ACS\/ACS ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a, sem remunera\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo entre a sua escolha, em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, como candidato a cargo eletivo e a v\u00e9spera do registro de sua candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral.
\n\u00a71\u00ba – A partir do registro da candidatura e at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, o servidor far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a como se em efetivo exerc\u00edcio estivesse, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o por escrito do afastamento, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio.
\n\u00a72\u00ba – O ACS\/ACE candidato a cargo eletivo, na localidade onde desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es e que exer\u00e7a cargo em comiss\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, dele ser\u00e1 afastado, a partir do dia imediato ao do registro de usa candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia seguinte ao do pleito.
\n\u00a73\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 considerado como de efetivo exerc\u00edcio o per\u00edodo de licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo.
\nArt. 45 – <\/strong>A ren\u00fancia \u00e0 candidatura ou o cancelamento do seu registro acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a com a obrigatoriedade de retorno ao exerc\u00edcio no primeiro dia \u00fatil subsequente, sob pena de as aus\u00eancias ocorridas nos dias que excederem a ren\u00fancia ou cancelamento serem consideradas faltas para fim de processo administrativo disciplinar par abandono de cargo.
\nSubse\u00e7\u00e3o IX
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A PARA O SERVI\u00c7O MILITAR OBRIGAT\u00d3RIO
\n<\/strong>Art. 46 – <\/strong>Ao ACS\/ACE convocado para o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, ser\u00e1 concedida licen\u00e7a \u00e0 vista de documento oficial que comprove a obrigatoriedade de incorpora\u00e7\u00e3o ou a matr\u00edcula em curso de forma\u00e7\u00e3o da reserva, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a71\u00ba – A licen\u00e7a prevista na caput deste artigo ser\u00e1 remunerada, salvo se houver op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar.
\n\u00a72\u00ba – O ACS\/ACE desincorporado ter\u00e1 o prazo n\u00e3o excedente a 05 (cinco) dias \u00fateis a contar da data de sua desincorpora\u00e7\u00e3o pra reassumir o exerc\u00edcio, sem perda da remunera\u00e7\u00e3o, sob pena de as aus\u00eancias ocorridas nos dias que excederem o prazo previsto neste artigo serem consideradas faltas para fim de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.
\nSubse\u00e7\u00e3o X
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A PARA ACOMPANHAR C\u00d4NJUGE OU COMPANHEIRO
\n<\/strong>Art. 47 – <\/strong>O ACS\/ACE efetivo ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o para acompanhar o c\u00f4njuge ou companheiro que for transferido, para fora do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA ou para exercer mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mediante sua solicita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba – A licen\u00e7a ser\u00e1 concedida mediante pedido devidamente instru\u00eddo e vigorar\u00e1 pelo prazo que perdurar a situa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo.
\n\u00a72\u00ba – A licen\u00e7a ser\u00e1 renovada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo.
\n\u00a73\u00ba – O tempo da licen\u00e7a a que se refere este artigo n\u00e3o ser\u00e1 considerado para nenhum efeito legal.
\nSubse\u00e7\u00e3o XI
\n<\/strong>DA LICEN\u00c7A PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
\n<\/strong>Art. 48 – <\/strong>A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser concedida ao ACS\/ACE, desde que n\u00e3o esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio, licen\u00e7a para tratar de interesse particular pelo prazo de at\u00e9 02 (dois) anos consecutivos, sem remunera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba – O tempo da licen\u00e7a a que se refere este artigo n\u00e3o ser\u00e1 considerado para nenhum efeito legal.
\n\u00a72\u00ba – A licen\u00e7a poder\u00e1 ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou, excepcionalmente, por motivo de calamidade p\u00fablica, como\u00e7\u00e3o interna, ou por outro motivo de superior interesse p\u00fablico.
\n\u00a73\u00ba – Somente poder\u00e1 ser concedida nova licen\u00e7a de igual natureza depois de decorrido per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio equivalente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a gozada, contado da data em que o servidor reassumiu em decorr\u00eancia do t\u00e9rmino do prazo autorizado ou da interrup\u00e7\u00e3o da anterior.
\n\u00a74\u00ba – N\u00e3o poder\u00e1 exceder de 5% (cinco por cento) do total de ACS\/ACE lotados no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade o n\u00famero de servidores em gozo simult\u00e2neo de licen\u00e7a para tratar de interesse particular.
\nSubse\u00e7\u00e3o XII
\n<\/strong>DO EXERC\u00cdCIO DE MANDATO ELETIVO
\n<\/strong>Art. 49 – <\/strong>Ao ACS\/ACE investido em mandato eletivo aplica-se o disposto no art. 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a71\u00ba – O servidor investido em mandato eletivo municipal \u00e9 inamov\u00edvel e n\u00e3o poder\u00e1 ser exonerado de of\u00edcio pelo tempo de dura\u00e7\u00e3o do seu mandato.
\nCAP\u00cdTULO IV
\n<\/strong>DOS<\/strong> DEVERES
\n<\/strong>Art. 50 – <\/strong>S\u00e3o deveres funcionais dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS):
\na) Cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
\nb) comunicar e justificar, se poss\u00edvel antecipadamente e por escrito, o dia em que faltar\u00e1 ao servi\u00e7o;
\nc) Desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es em dia e de acordo as determina\u00e7\u00f5es e de seus superiores ou estabelecidas em reuni\u00e3o o da sua equipe de trabalho;
\nd) Observar a \u00a0conduta\u00a0 \u00a0funcional\u00a0 \u00a0e\u00a0 \u00a0pessoal compat\u00edvel com\u00a0 \u00a0a\u00a0 \u00a0moralidade administrativa e profissional;
\ne) Atender com presteza e precis\u00e3o ao p\u00fablico externo e interno;
\nf) Ser ass\u00edduo ao servi\u00e7o e as convoca\u00e7\u00f5es da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\ng) Cumprir ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impratic\u00e1veis, abusivas ou ilegais;
\nh) Levar a autoridade \u00a0competente \u00a0ou \u00a0superior \u00a0as \u00a0irregularidades \u00a0que \u00a0vier \u00a0a conhecer, quando do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo<\/strong> \u00danico<\/strong>. Aplica-se aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) os demais deveres funcionais previstos na Lei estatut\u00e1ria municipal geral, inclusive as penalidades a que est\u00e3o sujeitos por infra\u00e7\u00e3o disciplinar, ap\u00f3s a decis\u00e3o do devido processo legal, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza mais grave.
\nSE\u00c7\u00c3O I
\n<\/strong>DO PROCESSO DISCIPLINAR
\n<\/strong>Art. 51<\/strong>. Qualquer puni\u00e7\u00e3o a servidor ser\u00e1 mediante procedimento formal, que obrigatoriamente, sob pena de invalidade da puni\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 precedido de:
\na) Apura\u00e7\u00e3o (investiga\u00e7\u00e3o) dos fatos tidos por faltosos, descritos formalmente, para fundamentar a abertura do processo disciplinar;
\nb) Notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao servidor \u00a0indicado \u00a0para \u00a0se \u00a0defender \u00a0da \u00a0suposta infra\u00e7\u00e3o fundadas nos referidos fatos no prazo de dez dias;
\nc) Decis\u00e3o por escrito, fundamentada e com \u00a0base \u00a0nas \u00a0provas \u00a0nos \u00a0autos \u00a0do processo administrativo, cientificada ao servidor indicado.
\n\u00a71\u00ba. A abertura de processo disciplinar administrativo de servidor de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (ACS) ser\u00e1 feito pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, que criar\u00e1 a Comiss\u00e3o Julgadora entre seus membros, cujo prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do processo ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento.
\n\u00a72\u00ba. Da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Julgadora caber\u00e1 recurso ao Conselho Municipal de Sa\u00fade.
\nCAP\u00cdTULO V
\n<\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\n<\/strong>Art. 52 – <\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal fica obrigada a fornecer farda a cada ano aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) ou lhes repassar pec\u00fania a t\u00edtulo de Ajuda de Custo para esse fim, bem como, a fornecer instrumentos e caso n\u00e3o haja convenio espec\u00edfico para essas aquisi\u00e7\u00f5es.
\nArt. 53 – <\/strong>As despesas decorrentes da cria\u00e7\u00e3o deste Plano, correr\u00e3o principalmente, por conta dos recursos do Fundo Municipal de Sa\u00fade, bloco da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, assim como o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PMAQ) vinculado ao Programa Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade ou a outro que o substituir, ficando a cargo deste Munic\u00edpio complementar essas despesas com recursos pr\u00f3prios do Fundo Municipal de Sa\u00fade, despesas estas devidamente previstas na lei or\u00e7amentaria.
\nArt. 54 <\/strong>– \u00c9 de responsabilidade do Prefeito Municipal, e na omiss\u00e3o deste, do Presidente da C\u00e2mara Municipal, determinar a publica\u00e7\u00e3o desta presente Lei no Di\u00e1rio Oficial do Estado, caso o Munic\u00edpio n\u00e3o possua Di\u00e1rio Oficial, no prazo previsto na Lei Org\u00e2nica ou no Regimento Legislativo Municipal.
\nArt.<\/strong> 55<\/strong> –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, para que surtam todos os seus jur\u00eddicos e legais efeitos.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 11 de junho de 2024. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-22066","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"503e0b1a09c0074127b741e91e33f9f7f4f7e9c3"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/22066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}