{"id":22700,"date":"2024-08-23T09:33:16","date_gmt":"2024-08-23T12:33:16","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=22700"},"modified":"2024-08-23T12:37:23","modified_gmt":"2024-08-23T15:37:23","slug":"ata-de-registro-de-precos-n-o-028-2024-pregao-eletronico-srp-n-o-022-2024-processo-administrativo-n-o-2024007033-2024-cpl","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/ata-de-registro-de-precos-n-o-028-2024-pregao-eletronico-srp-n-o-022-2024-processo-administrativo-n-o-2024007033-2024-cpl\/","title":{"rendered":"ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N.\u00ba 028\/2024 – PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO SRP N.\u00ba 022\/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.\u00ba 2024007033\/2024 – CPL"},"content":{"rendered":"

Pelo presente instrumento, o Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o, com sede administrativa, na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Manoel Pires Castro, n.\u00ba 279 – Centro, Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba. 06.988.976\/0001-09, representado neste ato pelo Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as\/Gestor Financeiro o Sr. Francisco de Assis Arag\u00e3o<\/strong>, CPF n.\u00ba 376.***.**8-00 e RG n.\u00ba 6.***.**3 SSP\/SP, residente em Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, RESOLVE<\/strong>, registrar os pre\u00e7os da empresa VANGUARDA INFORMATICA LTDA – FILIAL,<\/strong> inscrita no CNPJ n.\u00ba 27.975.551\/0003-99, sediada na Avenida Governador Lindenberg, n.\u00ba 1066, Caixa Postal 290, CEP n.\u00ba 29.900-020, Centro, na cidade de Linhares\/ES, neste ato representada pelo Senhor Felipe Gon\u00e7alves Nova da Costa, <\/strong>portador da Carteira de Identidade n.\u00ba 2.***.**2 SSP\/DF e do CPF n.\u00ba 029.***.**1-25, com endere\u00e7o para correspond\u00eancia eletr\u00f4nica atrav\u00e9s do e-mail licitacao@vanguardadf.com.br<\/a>, nas quantidades estimadas na se\u00e7\u00e3o dois desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o por elas alcan\u00e7ada por item, atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no instrumento convocat\u00f3rio e as constantes desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes atendendo as condi\u00e7\u00f5es previstas no Edital de licita\u00e7\u00e3o ou Aviso da Contrata\u00e7\u00e3o Direta, sujeitando-se as partes \u00e0s normas constantes na Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es a seguir:
\n1. DO OBETO: <\/u><\/strong>1.1 –<\/strong> A presente Ata tem por objeto o Registro de Pre\u00e7o para eventual REGISTRO DE PRE\u00c7O PARA EVENTUAL CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE M\u00d3VEIS E ELETRODOM\u00c9STICOS PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA\/MA<\/strong>, nas quantidades especificado(s) no(s) item(s) do Termo de Refer\u00eancia, anexo do edital de Licita\u00e7\u00e3o n.\u00ba 022\/2024, que \u00e9 parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos pre\u00e7os tenham sido registrados, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o.
\n2. DOS PRE\u00c7OS, ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES E QUANTITATIVOS: <\/u><\/strong>2.1 – <\/strong>O pre\u00e7o registrado, as especifica\u00e7\u00f5es do objeto, as quantidades m\u00ednimas e m\u00e1ximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condi\u00e7\u00f5es ofertadas na(s) proposta(s) s\u00e3o as que seguem abaixo:
\nPLANILHA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM<\/strong><\/td>\nDISCRIMINA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nQTD\/UND<\/strong><\/td>\nPRE\u00c7O UNIT\u00c1RIO R$<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nFreezer Horizontal Midea MDRC522FZD012<\/td>\n20<\/td>\nR$ 2.936,62<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nBebedouro Industrial KNOX 200L 4 Torneiras KX20<\/td>\n30<\/td>\nR$ 3.271,01<\/td>\n<\/tr>\n
21<\/td>\nTelevisor 43\u201d AOC 43S5135\/78G<\/td>\n20<\/td>\nR$ 1.279,12<\/td>\n<\/tr>\n
22<\/td>\nTelevisor 50\u201d Multilaser TL059M<\/td>\n20<\/td>\nR$ 1.746,51<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

2.2<\/strong> A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de pre\u00e7os consta como anexo a esta Ata.
\n3. \u00d3RG\u00c3O(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S): <\/u><\/strong>3.1 –<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o gerenciador ser\u00e1 a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA. 3.2 –<\/strong> Al\u00e9m do gerenciador, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas participantes do registro de pre\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n\n
ITEM N.\u00ba<\/strong><\/td>\n\u00d3RG\u00c3OS PARTICIPANTES<\/strong><\/td>\nUNIDADE<\/strong><\/td>\nQUANTIDADE<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

4. DA ADES\u00c3O \u00c0 ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS DE \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE MUNICIPAL: <\/u><\/strong>4.1 –<\/strong> A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, estatais ou ainda de regime pr\u00f3prio que n\u00e3o tenha participado do certame licitat\u00f3rio mediante previa consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador. 4.2 –<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que n\u00e3o participaram do registro de pre\u00e7os, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dever\u00e3o manifestar seu interesse junto ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador da Ata, para que este indique os poss\u00edveis fornecedores e respectivos pre\u00e7os a serem praticados, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. 4.3 –<\/strong> Caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da Ata de Registro de Pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do Fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o Fornecimento n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es anteriormente assumidas. 4.4 –<\/strong> As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais, n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou por entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registrode Pre\u00e7os durantesua vig\u00eancia, e ainda o quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador e para os \u00f3rg\u00e3os participantes, independentemente do n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que, desde que devidamente comprovada a vantagem e o cumprimento das exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o vigente. 4.5 –<\/strong> A Ades\u00e3o de Ata de Registro de Pre\u00e7os entre munic\u00edpios obedece ao descrito na LEI N.\u00ba 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO<\/u> DE 2023.
\n<\/u><\/strong>5. VALIDADE E FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS: <\/u><\/strong>5.1 –<\/strong> O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os oriunda do presente procedimento ser\u00e1 de 1 (um) ano e poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, com a anu\u00eancia do fornecedor, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso, nos termos do caput <\/em>do artigo 84 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021. 5.1.1 –<\/strong> O contrato decorrente da ata de registro de pre\u00e7os ter\u00e1 sua vig\u00eancia estabelecida no pr\u00f3prio instrumento contratual e observar\u00e1 no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada exerc\u00edcio financeiro a disponibilidade de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, bem como a previs\u00e3o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerc\u00edcio financeiro. 5.1.2 –<\/strong> Na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou do instrumento substituto dever\u00e1 haver a indica\u00e7\u00e3o da disponibilidade dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios respectivos. 5.2 –<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o com os fornecedores registrados na ata ser\u00e1 formalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade interessada por interm\u00e9dio de instrumento contratual, emiss\u00e3o de nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou outro instrumento h\u00e1bil, conforme o artigo 95 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021. 5.2.1 –<\/strong> O instrumento contratual de que trata o item 5.2 dever\u00e1 ser assinado no prazo de validade da ata de registro de pre\u00e7os. 5.3 –<\/strong> Os contratos decorrentes do sistema de registro de pre\u00e7os poder\u00e3o ser alterados, observado o artigo 124 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021. 5.4 –<\/strong> Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrata\u00e7\u00e3o direta, ser\u00e1 convocado para assinar a ata de registro de pre\u00e7os, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no edital de licita\u00e7\u00e3o ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta, sob pena de decair o direito, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 14.133\/2021. 5.4.1 –<\/strong> O prazo de convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\u00edodo, mediante solicita\u00e7\u00e3o do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administra\u00e7\u00e3o. 5.5 –<\/strong> Quando o convocado n\u00e3o assinar a ata de registro de pre\u00e7os no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o, e observado o disposto no item 6 e subitens, fica facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para faz\u00ea-lo em igual prazo e nas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado. 5.6 –<\/strong> A exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente justificada.
\n6. DO CADASTRO RESERVA: <\/u><\/strong>6.1 –<\/strong> Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o direta, dever\u00e3o ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es para formaliza\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os: 6.1.1 –<\/strong> Ser\u00e3o registrados na ata os pre\u00e7os e os quantitativos do adjudicat\u00e1rio, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou n\u00e3o proposta em quantitativo inferior ao m\u00e1ximo previsto no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta e se obrigar nos limites dela; 6.1.2 –<\/strong> Ser\u00e1 inclu\u00eddo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 6.1.2.1 –<\/strong> Aceitarem cotar os bens, as obras ou os servi\u00e7os com pre\u00e7os iguais aos do adjudicat\u00e1rio, observada a classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o; e 6.1.2.2 –<\/strong> Mantiverem sua proposta original. 6.2 –<\/strong> Ser\u00e1 respeitada, nas contrata\u00e7\u00f5es, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 6.3 –<\/strong> O registro a que se refere este t\u00f3pico tem por objetivo a forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signat\u00e1rio da ata. 6.4 –<\/strong> Para fins da ordem de classifica\u00e7\u00e3o, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio anteceder\u00e3o aqueles que mantiverem sua proposta original. 6.5 –<\/strong> A habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes que compor\u00e3o o cadastro de reserva somente ser\u00e1 efetuada quando houver necessidade de contrata\u00e7\u00e3o dos licitantes remanescentes, nas seguintes hip\u00f3teses: 6.5.1 –<\/strong> Quando o licitante vencedor n\u00e3o assinar a ata de registro de pre\u00e7os, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta; e 6.5.2 –<\/strong> Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de pre\u00e7os nas hip\u00f3teses previstas no item 9. 6.5.3 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes que trata o item 6.1.2.1, aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do item anterior, a Administra\u00e7\u00e3o, observados o valor estimado e sua eventual atualiza\u00e7\u00e3o nos termos do edital ou do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta, poder\u00e1: 6.5.3.1 –<\/strong> Convocar para negocia\u00e7\u00e3o os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos pre\u00e7os foram registrados sem redu\u00e7\u00e3o, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o melhor, mesmo que acima do pre\u00e7o do adjudicat\u00e1rio; ou 6.5.3.2 –<\/strong> Adjudicar e firmar o contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificat\u00f3ria, quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o de melhor condi\u00e7\u00e3o.
\n7. ALTERA\u00c7\u00c3O OU ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS: <\/u><\/strong>7.1 –<\/strong> Os pre\u00e7os registrados poder\u00e3o ser alterados ou atualizados em decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servi\u00e7os registrados, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: 7.1.1 –<\/strong> Em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o da ata tal como pactuada, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso II do caput <\/em>do artigo 124 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021; 7.1.2 –<\/strong> Em caso de cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, com comprovada repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados; 7.1.3 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de previs\u00e3o no edital ou no aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta de cl\u00e1usula de reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, nos termos da Lei n.\u00ba 14.133\/2021. 7.1.3.1 –<\/strong> No caso do reajustamento, dever\u00e1 ser respeitada a contagem da anualidade e o \u00edndice previstos para a contrata\u00e7\u00e3o; 7.1.3.2 –<\/strong> No caso da repactua\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser a pedido do interessado, conforme crit\u00e9rios definidos para a contrata\u00e7\u00e3o.
\n8. NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS REGISTRADOS: <\/u><\/strong>8.1 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o registrado tornar-se superior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora convocar\u00e1 o fornecedor para negociar a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado. 8.1.1 –<\/strong> Caso n\u00e3o aceite reduzir seu pre\u00e7o aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor ser\u00e1 liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas. 8.1.2 –<\/strong> Na hip\u00f3tese prevista no item anterior, o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado e n\u00e3o convocar\u00e1 os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 8.1.3 –<\/strong> Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa. 8.1.4 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, o gerenciador comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os para que avaliem a conveni\u00eancia e a oportunidade de diligenciarem negocia\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual, observado o disposto no artigo 124 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021. 8.2 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ao pre\u00e7o registrado e o fornecedor n\u00e3o poder cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na ata, ser\u00e1 facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a altera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, mediante comprova\u00e7\u00e3o de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 8.2.1 –<\/strong> Neste caso, o fornecedor encaminhar\u00e1, juntamente com o pedido de altera\u00e7\u00e3o, a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do pre\u00e7o registrado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es inicialmente pactuadas. 8.2.2 –<\/strong> N\u00e3o hip\u00f3tese de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato superveniente que inviabilize o pre\u00e7o registrado, o pedido ser\u00e1 indeferido pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora e o fornecedor dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na respectiva ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. 8.2.3 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam manter seus pre\u00e7os registrados, observado o disposto no item 6.5. 8.2.4 –<\/strong> Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do item 9.4, e adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa. 8.2.5 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de comprova\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de mercado que inviabilize o pre\u00e7o registrado, conforme previsto no item 8.2 e no item 8.2.1, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora atualizar\u00e1 o pre\u00e7o registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 8.2.6 –<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os sobre a efetiva altera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, para que avaliem a necessidade de altera\u00e7\u00e3o contratual, observado o disposto no artigo 124 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021.
\n9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS:\u00a0 9.1 – <\/u><\/strong>O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1 –<\/strong> Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os, sem motivo justificado; 9.1.2 –<\/strong> N\u00e3o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o sem justificativa razo\u00e1vel; 9.1.3 –<\/strong> N\u00e3o aceitar manter seu pre\u00e7o registrado, na hip\u00f3tese prevista no subitem 8.2.2; ou 9.1.4 –<\/strong> Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput <\/em>do artigo 156 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021. 9.1.4.4 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o prevista nos incisos III ou IV do caput <\/em>do art. 156 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor n\u00e3o ultrapasse o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os, poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1, mediante decis\u00e3o fundamentada, decidir pela manuten\u00e7\u00e3o do registro d e pre\u00e7os, vedadas contrata\u00e7\u00f5es derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da san\u00e7\u00e3o. 9.2 –<\/strong> O cancelamento de registros nas hip\u00f3teses previstas no item 9.1 ser\u00e1 formalizado por despacho do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. 9.3 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de cancelamento do registro do fornecedor, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora poder\u00e1 convocar os licitantes que comp\u00f5em o cadastro de reserva, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o. 9.4 –<\/strong> O cancelamento dos pre\u00e7os registrados poder\u00e1 ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de pre\u00e7os, total ou parcialmente, nas seguintes hip\u00f3teses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 9.4.1 –<\/strong> Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; 9.4.2 –<\/strong> A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; ou 9.4.3 –<\/strong> Se n\u00e3o houver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses em que o pre\u00e7o de mercado tornar-se superior ou inferior ao pre\u00e7o registrado.
\n10. DAS PENALIDADES: 10.1 – <\/u><\/strong>O descumprimento da Ata de Registro de Pre\u00e7os ensejar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, conforme as infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 155 da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021, quais sejam: 10.1.1 –<\/strong> Dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato; 10.1.2 –<\/strong> Dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo; 10.1.3 –<\/strong> Dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato; 10.1.4 –<\/strong> Deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame; 10.1.5 –<\/strong> N\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado; 10.1.6 –<\/strong> N\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 10.1.7 –<\/strong> Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado; 10.1.8 –<\/strong> Apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a dispensa eletr\u00f4nica ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato; 10.1.9 –<\/strong> Fraudar a dispensa eletr\u00f4nica ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato; 10.1.10 –<\/strong> Comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza; 10.1.10.1 –<\/strong> Considera-se comportamento inid\u00f4neo, entre outros, a declara\u00e7\u00e3o falsa quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, quanto ao enquadramento como ME\/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo ap\u00f3s o encerramento da fase de lances; 10.1.11 –<\/strong> Praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; 10.1.12 –<\/strong> Praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei n.\u00ba 12.846\/2013. 10.2 –<\/strong> O fornecedor que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: a)<\/strong> Advert\u00eancia pela falta do subitem 10.1.1 desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave; b)<\/strong> Multa, calculada na forma do contrato, com base no total do valor da contrata\u00e7\u00e3o realizada de forma direta e ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel por qualquer das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no item 10.1 desta Ata, no percentual de at\u00e9 10% (dez por cento), na hip\u00f3tese de cometimento das infra\u00e7\u00f5es previstas nos itens 10.1.1 a 10.1.7, e at\u00e9 20% (vinte por cento), se cometidas infra\u00e7\u00f5es previstas nos itens 10.1.8 a 10.1.12; b.1) <\/strong>O valor da multa poder\u00e1 ser descontado das faturas devidas \u00e0 CONTRATADA<\/strong>; b.2) <\/strong>A multa pode ser aplicada isoladamente ou juntamente com as penalidades definidas nos itens \u201cc\u201d e \u201cd\u201d abaixo: c)<\/strong> Impedimento de licitar e contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave; d)<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de 03 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 06 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.12 desta Ata de Registro de Pre\u00e7os; 10.3 –<\/strong> Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados: 10.3.1 –<\/strong> A natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida; 10.3.2 –<\/strong> As peculiaridades do caso concreto; 10.3.3 –<\/strong> As circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes; 10.3.4 –<\/strong> Os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; 10.3.5 –<\/strong> A implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle. 10.4 –<\/strong> Se a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 CONTRATADA<\/strong>, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente; 10.5 –<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao fornecedor\/adjudicat\u00e1rio, observando-se o rito procedimental previsto no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo IV da Lei n.\u00ba 14.133\/2021 \u2013 Das Infra\u00e7\u00f5es e San\u00e7\u00f5es Administrativas. 10.6 –<\/strong> As san\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pre\u00e7os que, convocados, n\u00e3o honrarem o compromisso assumido injustificadamente ap\u00f3s terem assinado a ata. 10.7 –<\/strong> \u00c9 da compet\u00eancia do gerenciador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de pre\u00e7o, exceto nas hip\u00f3teses em que o descumprimento disser respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os ou entidade participante, caso no qual caber\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o participante a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.
\n11. DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS: <\/u><\/strong>11.1 \u2013<\/strong> As despesas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es oriundas da presente Ata de Registro de Pre\u00e7os, correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano em curso, ou das demais que possam vir a aderir a presente Ata, \u00e1s quais ser\u00e3o elencadas em momento oportuno.
\n12. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS: <\/u><\/strong>12.1 \u2013<\/strong> As partes ficam, ainda, adstritas \u00e0s seguintes disposi\u00e7\u00f5es: 12.1.1 – <\/strong>Todas as altera\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias ser\u00e3o registradas por interm\u00e9dio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os. 12.1.2 – <\/strong>Vinculam-se a esta Ata para fins de analise t\u00e9cnica, jur\u00eddica e decis\u00e3o superior o Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico SRP N.\u00ba 022\/2024 <\/strong>e seus anexos e as propostas das licitantes classificadas. 12.1.3 –<\/strong> \u00c9 vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira, sem previa e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura.
\n13. DO FORO: <\/u><\/strong>13.1 \u2013<\/strong> As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o, como competente para dirimir quaisquer quest\u00f5es oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que n\u00e3o puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13.2 \u2013<\/strong> E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata, em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma para um s\u00f3 efeito legal, ficando uma via arquivada da sede da CONTRATANTE<\/strong>, na forma do da Lei n.\u00ba 14.133\/2021. Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, 22 de agosto de 2024.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-22700","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"28","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"d88cd4dc7a53a259b15f7293af941319b833b2ef"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/22700","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}