{"id":22891,"date":"2024-10-10T10:15:56","date_gmt":"2024-10-10T13:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=22891"},"modified":"2024-10-10T11:21:45","modified_gmt":"2024-10-10T14:21:45","slug":"lei-no-633-de-08-de-outubro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-633-de-08-de-outubro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 633 de 08 de outubro de 2024."},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, MARANH\u00c3O, E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS.<\/strong>
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O<\/strong> SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba.<\/strong> – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o colegiado parit\u00e1rio de natureza permanente, com fun\u00e7\u00f5es consultiva, normativa, de aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de formula\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas municipais voltadas \u00e0 inclus\u00e3o e defesa dos direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.
\nArt. 2\u00ba.<\/strong> – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia:
\nI \u2014<\/strong> Incidir e controlar as pol\u00edticas municipais voltadas \u00e0 inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, bem como direitos, deveres e garantias relacionados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia previstos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva prote\u00e7\u00e3o, inclusive podendo representar aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o competentes;
\nII –<\/strong> Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o e de garantia de direitos das pessoas com defici\u00eancia;
\nIII –<\/strong> Atuar como inst\u00e2ncia consultiva na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio voltadas \u00e0
\n<\/strong>inclus\u00e3o e defesa de direitos da pessoa com defici\u00eancia em acordo com a Lei 13.146\/2015 denominada LBI \u2014 Lei Brasileira da Inclus\u00e3o e na forma prevista na Lei federal n\u00b0 13.019\/2014 e conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regimento interno pelo Conselho;
\nIV \u2014<\/strong> Emitir pareceres, devidamente fundamentados, sobre assuntos ou quest\u00f5es de sua compet\u00eancia, que lhe sejam enviados pelos demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, ou de outras esferas da Federa\u00e7\u00e3o, e por entidades privadas de direito interno ou internacional;
\nV –<\/strong> Receber den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o de direitos da pessoa com defici\u00eancia, garantidos e previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira ou nos instrumentos normativos internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, encaminhando aos \u00f3rg\u00e3os competentes para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias de sua al\u00e7ada nas esferas c\u00edvel, criminal ou administrativa e subsidiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica sobre fatos e circunst\u00e2ncias que possam constituir objeto de demanda judicial e\/ou procedimento administrativo;
\nVI \u2014<\/strong> Acompanhar e orientar, Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse
\n<\/strong>P\u00fablico para tornar efetivos os princ\u00edpios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em assuntos inerentes a pessoa com defici\u00eancia, mantendo registros das mesmas;
\nVII –<\/strong> Sugerir modifica\u00e7\u00f5es nas estruturas p\u00fablicas do Munic\u00edpio destinadas inclus\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;
\nVII \u2014<\/strong> Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) \u2014 do Munic\u00edpio, indicando as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias consecu\u00e7\u00e3o da politico formulada visando \u00e0 inclus\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;
\nVIII<\/strong> \u2014 Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia, fixando crit\u00e9rios prioridades para sua utiliza\u00e7\u00e3o, quando oportunamente criado nos termos da Lei especifica;
\nIX \u2014<\/strong> Elaborar anualmente seu Plano de A\u00e7\u00e3o, preferencialmente no primeiro trimestre e o respectivo plano or\u00e7ament\u00e1rio, aprovando-os pelo voto de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus membros, submetendo-os \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nX –<\/strong> Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus membros, nele definindo a periodicidade das reuni\u00f5es presenciais ou virtuais, defini\u00e7\u00e3o e modo de constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es tem\u00e1ticas;
\nXI \u2014<\/strong> Fomentar e implementar a cria\u00e7\u00e3o de f\u00f3runs e ou c\u00e2maras tem\u00e1ticas, comit\u00eas, grupos de trabalho (GT’s) e demais formas de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, reconhecendo a legitimidade dessas inst\u00e2ncias por meio de credenciamento, conforme relev\u00e2ncia das articula\u00e7\u00f5es locais e nos termos previstos nos incisos IX e X anteriores;
\nXII<\/strong> – Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s defici\u00eancias, e servi\u00e7os que envolvam diretamente As pessoas com defici\u00eancia.
\nArt. 3\u00ba. –<\/strong> O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9 composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil:
\nI \u2014<\/strong>4 (quatro) representantes do Governo Municipal e respectivos suplentes:
\na)<\/strong> (um) – Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nb)\u00a0<\/strong> (um) – Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\nc)<\/strong> (um) – Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
\nd)\u00a0<\/strong> (um) – Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\nII – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes:
\na)<\/strong> – 1 (um) – Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil organizada, devidamente constitu\u00eddas e tendo por objeto social a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o e\/ou defesa de direitos das pessoas com defici\u00eancia;
\nb)<\/strong> – 2 (duas) – Pessoas f\u00edsica da sociedade civil, sendo 100% (cem por cento) pessoas com defici\u00eancia; e
\nc)<\/strong> – 1 (um) – Representante dos profissionais ligados a reabilita\u00e7\u00e3o que atuam no Munic\u00edpio.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> Os membros titulares e suplentes a que se refere o inciso I deste artigo ser\u00e3o escolhidas por meio de suas institui\u00e7\u00f5es.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> Em caso de n\u00e3o serem preenchidos os mandatos de titular e suplente ou de ficarem vacantes, ser\u00e1 realizada nova indica\u00e7\u00e3o para esse preenchimento.
\n\u00a73\u00b0 –<\/strong> Os membros representantes do Governo Municipal ser\u00e3o indicados pelos Titulares das respectivas Pastas relacionadas no inciso I deste artigo dentre servidores de comprovada atua\u00e7\u00e3o e\/ou conhecimento nos assuntos da pessoa com defici\u00eancia.
\n\u00a74\u00ba –<\/strong> Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
\n\u00a75\u00b0 –<\/strong> Defici\u00eancia e os representantes do Governo Municipal ser\u00e3o designados por Ato do Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.
\n\u00a76\u00ba –<\/strong> As fun\u00e7\u00f5es de Conselheiro s\u00e3o consideradas como de servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas.
\nArt. 4\u00b0<\/strong>. – Perder\u00e1 o mandato o conselheiro que:
\nI –<\/strong> se desvincular do \u00f3rg\u00e3o de origem de sua representa\u00e7\u00e3o;
\nII –<\/strong> faltar a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas sem
\njustificativa, que deve ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
\nIII –<\/strong> apresentar ren\u00fancia ao conselho;
\nIV –<\/strong> apresentar procedimento incompat\u00edvel com a dignidade das fun\u00e7\u00f5es;
\nV –<\/strong> for condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel em raz\u00e3o do cometimento de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.
\nArt. 5\u00b0.<\/strong> A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social dar\u00e1 suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que contar\u00e1 tamb\u00e9m com a colabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos demais \u00f3rg\u00e3os municipais nele representados.
\nArt. 6\u00b0.<\/strong> O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ter\u00e1 a seguinte estrutura:
\nI –<\/strong> Da estrutura:
\na) –<\/strong> Colegiado;
\nb) –<\/strong> Mesa Diretora;
\nc) –<\/strong> Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas e\/ou Grupos de Trabalho;
\nd) –<\/strong> Secretaria de apoio t\u00e9cnico-administrativo.
\nII \u2014<\/strong> Das inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o:
\na) –<\/strong> Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, em car\u00e1ter bienal;
\nb) –<\/strong> F\u00f3runs Regionais, C\u00e2maras Tem\u00e1ticas, Comit\u00eas, Grupos de Trabalho (GT’s) e demais formas de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, nos termos no inciso XI do Art. 2\u00b0.
\nArt. 7\u00b0. – <\/strong>A mesa diretora ser\u00e1 composta por:
\nI \u2014<\/strong> Presidente;
\nII \u2014<\/strong> Vice-Presidente;
\nIII –<\/strong> 1\u00b0 Secret\u00e1rio;
\nIV –<\/strong> 2\u00b0 Secret\u00e1rio.
\n\u00a71\u00ba –<\/strong> A Mesa Diretora ser\u00e1 eleita na primeira reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, convocada para esta finalidade, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 5\u00b0 do artigo 3\u00b0.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, em sess\u00e3o presidida pelos representantes da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social dar-se-\u00e1 mediante escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para ocuparem os cargos pelo per\u00edodo de 2 (dois) anos.
\n\u00a73\u00b0 \u2014<\/strong> Os eleitos tomar\u00e3o posse imediatamente ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado, na mesma sess\u00e3o, que lhes ser\u00e1 dada pelo Colegiado.
\nArt. 8\u00b0. <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 08 de outubro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-22891","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"0de358d8f10f08db6ef02ff13b2c8ba880114629"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/22891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}