{"id":22894,"date":"2024-10-10T10:38:34","date_gmt":"2024-10-10T13:38:34","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=22894"},"modified":"2024-10-10T11:27:17","modified_gmt":"2024-10-10T14:27:17","slug":"lei-no-636-de-08-de-outubro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-636-de-08-de-outubro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 636 de 08 de outubro de 2024."},"content":{"rendered":"

Fixa os subs\u00eddios dos Vereadores para a\u00a0 Legislatura, com in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro de 2025 e t\u00e9rmino em 31 de dezembro de 2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O<\/strong> SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba<\/strong> – Os Subs\u00eddios dos Vereadores do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, para a Legislatura 2025 a 2028, s\u00e3o os fixados na presente Lei.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> \u2013 Os Vereadores\/as perceber\u00e3o mensalmente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo exerc\u00edcio do cargo.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> Pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o Vice-Presidente, o Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios receber\u00e3o o percentual de 20% (vinte por cento), do valor que receber mensalmente, o Vereador.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> – O Presidente da C\u00e2mara Municipal perceber\u00e1 mensalmente, o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do cargo, da fun\u00e7\u00e3o que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o do parlamento, compat\u00edvel com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es representativas e administrativas.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – Os subs\u00eddios referidos nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, ser\u00e3o pagos mensalmente at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas, sob pena de o respons\u00e1vel ser penalizado na forma da Lei,
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – Sobre os subs\u00eddios dos Vereadores\/as incidir\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es legalmente previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> – Os subs\u00eddios dos Vereadores poder\u00e3o ser revistos anualmente no mesmo per\u00edodo e mesmo percentual da revis\u00e3o dos demais servidores p\u00fablicos municipais, de conformidade com o inciso X, do art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por norma legal espec\u00edfica, de iniciativa da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> – O valor constante do \u00a71\u00ba do artigo 1\u00aa desta Lei, ser\u00e1 pago observando-se os limites permitidos nas demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> – A aus\u00eancia injustificada \u00e0 Sess\u00e3o Legislativa implica no desconto de 2% (dois por cento) do subs\u00eddio mensal, por cada Sess\u00e3o que faltar, a ser efetuado em folha de pagamento.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> – Far\u00e1 jus ao Vereador que participar da Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria convocada pelo Poder Executivo o valor equivalente a 6% (seis por cento) do subs\u00eddio mensal quer receber o Vereador, a serem pagos por aquele Poder.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> – O Vereador licenciado para tratamento de sa\u00fade, far\u00e1 jus ao auxilio doen\u00e7a no valor do subs\u00eddio mensal que perceber o Vereador em exerc\u00edcio e n\u00e3o ser\u00e1 computado no percentual de 70% (setenta por centos) da transfer\u00eancia feita pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – O Suplente convocado receber\u00e1 a partir de sua posse o subsidio que tiver direito o Vereador em exerc\u00edcio.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> – Fica concedido o pagamento do 13\u00ba subs\u00eddio anual aos Vereadores, no valor pago mensalmente aos Vereadores.
\nArt. 7\u00ba<\/strong> – As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> – Para efeito desta Lei, entende-se como receitas do munic\u00edpio o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias a das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5\u00ba do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal efetivamente arrecadadas no exerc\u00edcio anterior.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> – Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2025.
\nArt. 10<\/strong> – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, em 08 de outubro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-22894","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"97f270de7af7a7509831dda38ebc64203cd7f399"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/22894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}