{"id":22895,"date":"2024-10-10T10:41:25","date_gmt":"2024-10-10T13:41:25","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=22895"},"modified":"2024-10-10T11:18:14","modified_gmt":"2024-10-10T14:18:14","slug":"lei-no-637-de-08-de-outubro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-637-de-08-de-outubro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 637 de 08 de outubro de 2024."},"content":{"rendered":"

Fixa os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e o vencimento dos Secret\u00e1rios Municipais para o mandato com inicio em 1\u00ba de Janeiro de 2025 e t\u00e9rmino em 31 de dezembro de 2028, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1.\u00ba<\/strong> – Os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos abaixo indicados, para o mandato a iniciar-se em 1\u00ba de janeiro de 2025 e termino em 31 de dezembro de 2028, s\u00e3o os fixados na presente Lei, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela \u00fanica:
\nI<\/strong> – Prefeito Municipal: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);
\nII<\/strong> – Vice-Prefeito Municipal: R$ 11.000,00 (onze mil reais), e
\nIII<\/strong> \u2013 Secret\u00e1rios Municipais: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – Os valores acima mencionados ser\u00e3o pagos observando-se os demais limites constitucionais, nos termos dos artigos 29, VI e VII, 29-A, I, \u00a71\u00ba e 37, XI e XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a72\u00ba<\/strong> – Os subs\u00eddios ora fixados, ser\u00e3o revisados por Lei espec\u00edfica, na mesma data e com o mesmo \u00edndice dos Servidores P\u00fablicos Municipais, nos termos do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a73\u00ba<\/strong> – Fica assegurada ao Prefeito e Vice-Prefeito a percep\u00e7\u00e3o da d\u00e9cima terceira parcela dos subs\u00eddios, bem como o abono de f\u00e9rias, nos termos do \u00a72\u00ba do artigo 64 da Lei Org\u00e2nica Municipal, sendo vedada qualquer outra esp\u00e9cie de gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, conforme \u00a74\u00ba do artigo 39 da Carta Magna Brasileira.
\n\u00a74\u00ba<\/strong> \u2013 Ao Vice-Prefeito nomeado ou designado para fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do munic\u00edpio, ser-lhe-\u00e1 facultada a op\u00e7\u00e3o de escolha entre o subs\u00eddio do cargo de Vice-Prefeito e a da fun\u00e7\u00e3o para qual foi nomeado ou designado.
\n\u00a75\u00ba<\/strong> – Em caso de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a, o Prefeito e o Vice-Prefeito receber\u00e3o integralmente os seus respectivos subs\u00eddios, devendo o Poder P\u00fablico, se necess\u00e1rio, na forma da Lei, fazer a complementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a que tiver direito.
\nArt. 2.\u00ba<\/strong> – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da desta Lei correr\u00e3o por conta das verbas pr\u00f3prias consignadas na Lei Org\u00e2nica Anual.
\nArt. 3.\u00ba<\/strong> – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos jur\u00eddicos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.
\nArt. 4.\u00ba<\/strong> – Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 08 de outubro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-22895","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"5effa1183df0b003282583d7eb1a770d66dac9eb"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/22895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}