{"id":23086,"date":"2024-11-07T16:52:14","date_gmt":"2024-11-07T19:52:14","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23086"},"modified":"2024-11-07T16:52:14","modified_gmt":"2024-11-07T19:52:14","slug":"edital-de-chamamento-publico-n-o-001-2024-apoio-a-projeto-de-formacao-em-audiovisual-festival-e-mostra-de-audiovisual-de-magalhaes-de-almeida","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/edital-de-chamamento-publico-n-o-001-2024-apoio-a-projeto-de-formacao-em-audiovisual-festival-e-mostra-de-audiovisual-de-magalhaes-de-almeida\/","title":{"rendered":"EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N.\u00ba 001\/2024 – APOIO A PROJETO DE FORMA\u00c7\u00c3O EM AUDIOVISUAL, FESTIVAL E MOSTRA DE AUDIOVISUAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA."},"content":{"rendered":"

O VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO PARA ESTE EDITAL \u00c9 DE R$ R$ 103.000,00 (CEM E TR\u00caS MIL REAIS).
\n<\/strong>EDITAL DE SELE\u00c7\u00c3O DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL
\n<\/strong>Este Edital \u00e9 realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar n\u00ba 195\/2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme Plano de A\u00e7\u00e3o aprovado em Plataforma do Governo Federal.
\nA Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da hist\u00f3ria do Brasil e simboliza o processo de resist\u00eancia da classe art\u00edstica durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
\n\u00c9, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista s\u00edmbolo da categoria, vitimado pela doen\u00e7a.
\nAs condi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais de Magalh\u00e3es de Almeida.
\nDeste modo, a Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida por interm\u00e9dio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna p\u00fablico o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195\/2022, no Decreto 11.525\/2023 e no Decreto 11.453\/2023.
\nNa realiza\u00e7\u00e3o deste edital est\u00e3o asseguradas medidas de democratiza\u00e7\u00e3o, desconcentra\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e regionaliza\u00e7\u00e3o do investimento cultural, com a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas, fundamentado na previs\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
\n1.\u00a0 OBJETO:
\n<\/strong>1.1<\/strong> O presente Edital tem por objeto a sele\u00e7\u00e3o de projetos culturais de audiovisual, a partir dos crit\u00e9rios estabelecidos no Artigo 6\u00ba, inciso III, da Lei Complementar 195\/2022, para receberem apoio financeiro, conforme categorias descritas na tabela do item 2.1, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, com o objetivo de fortalecer, incentivar e promover a cria\u00e7\u00e3o de produtos de audiovisual, impulsionando o crescimento das manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida.
\n2.\u00a0 VALORES:
\n<\/strong>2.1 –<\/strong> O valor total disponibilizado para este Edital \u00e9 de R$ 103.000,00 (cento e tr\u00eas mil reais), para a sele\u00e7\u00e3o de 01 (um) projeto de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o nos diversos segmentos do audiovisual e 01 (um) projeto para a realiza\u00e7\u00e3o de festival e mostra de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, conforme descrito na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n
Ordem<\/strong><\/td>\nCategorias<\/strong><\/td>\nQtd. Total de Projetos<\/strong><\/td>\nValor M\u00e1ximo Projeto<\/strong><\/td>\nValor Total<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nPROJETO CULTURAL DE OFICINAS VOLTADO PARA A FORMA\u00c7\u00c3O, CAPACITA\u00c7\u00c3O E\/OU QUALIFICA\u00c7\u00c3O NOS DIVERSOS SEGMENTOS DO AUDIOVISUAL.<\/td>\n1<\/td>\nR$ 11.826,00<\/td>\nR$ 11.826,00<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nPROJETO CULTURAL PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE FESTIVAL E MOSTRA DE PRODU\u00c7\u00d5ES AUDIOVISUAIS<\/td>\n1<\/td>\nR$ 91.174,00<\/td>\nR$ 78.485,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

2.2 –<\/strong> A despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:
\n\u00d3rg\u00e3o: Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida
\nU.O.: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
\nDota\u00e7\u00e3o: 13.392.0510.2172 – Apoio ao audiovisual \u2013 LPG
\nNatureza das despesas \u2013 3.3.90.39 \u2013 outros servi\u00e7os de terceiros pessoa f\u00edsica
\nFonte dos recursos: 1.715 \u2013 Transfer\u00eancias destinadas ao setor cultural \u2013 LC n\u00ba 195\/2022 \u2013 Art\u00ba 6, I, II e III. Conforme Decreto Municipal 017\/2023.
\n2.3<\/strong> Este edital poder\u00e1 ser suplementado, caso haja interesse p\u00fablico e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente.
\n2.4<\/strong> Os recursos disponibilizados neste edital poder\u00e3o ser remanejados para atender outras categorias caso n\u00e3o cumpram o objeto deste edital em cada categoria.
\n3. DESCRI\u00c7\u00c3O DAS CATEGORIAS:<\/strong>
\n3.1 – PROJETO CULTURAL DE OFICINA VOLTADA PARA A FORMA\u00c7\u00c3O, CAPACITA\u00c7\u00c3O E\/OU QUALIFICA\u00c7\u00c3O NOS DIVERSOS SEGMENTOS DO AUDIOVISUAL <\/strong>\u2013 Para fins desse edital, entende-se para projeto cultural de oficina voltada para a forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e\/ou qualifica\u00e7\u00e3o nos diversos segmentos do audiovisual: Desenvolvimento de oficinas voltadas para estudantes e pessoas interessadas em estreitar v\u00ednculos com o campo audiovisual, visando promover a introdu\u00e7\u00e3o e\/ou aprimoramento das habilidades t\u00e9cnicas, criativas e A forma\u00e7\u00e3o dever\u00e1 corresponder a uma carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 40 horas\/aula.
\n3.1.1 –<\/strong> O proponente dever\u00e1 apresentar junto ao Plano de Trabalho:
\nI \u2013<\/strong> Plano de execu\u00e7\u00e3o contendo carga hor\u00e1ria e conte\u00fado program\u00e1tico;
\nII –<\/strong> Apresenta\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo dos profissionais formadores, com comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o profissional pr\u00e1tica e\/ou acad\u00eamica na \u00e1rea (de audiovisual) que ministrar\u00e1 na disciplina da oficina ou curso;
\nIII \u2013<\/strong> Discrimina\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da proposta, bem como a descri\u00e7\u00e3o da forma de mobiliza\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.
\n3.1.2-<\/strong> A Forma\u00e7\u00e3o Audiovisual dever\u00e1 ser oferecida de forma gratuita aos participantes.
\n3.2. PROJETO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE FESTIVAL E MOSTRA DE PRODU\u00c7\u00d5ES AUDIOVISUAIS <\/strong>\u2013 Para fins desse edital, entende-se para realiza\u00e7\u00e3o de festivais e\/ou mostras de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais: Apoio concedido para a organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de festivais e mostras de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, pode incluir recursos para todas as etapas de organiza\u00e7\u00e3o de um evento, cabendo o planejamento, as inscri\u00e7\u00f5es, a sele\u00e7\u00e3o e curadoria, as exibi\u00e7\u00f5es, o j\u00fari, a premia\u00e7\u00e3o de obras, a log\u00edstica de eventos, infraestrutura, divulga\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es educativas e atra\u00e7\u00e3o de p\u00fablico. O objetivo \u00e9 promover o interc\u00e2mbio cultural, estimular a produ\u00e7\u00e3o audiovisual de Magalh\u00e3es de Almeida.
\n4. QUEM PODE SE INSCREVER
\n<\/strong>4.1 –<\/strong> Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente de Magalh\u00e3es de Almeida h\u00e1 pelo menos 02 (dois) anos<\/strong>, comprovada atrav\u00e9s do comprovante de resid\u00eancia.
\n4.2<\/strong> Em regra, o agente cultural pode ser:
\nI –<\/strong> Pessoa f\u00edsica ou Microempreendedor Individual (MEI);
\nII –<\/strong> Pessoa jur\u00eddica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
\nIII –<\/strong> Pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos (Ex.: Associa\u00e7\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o, Cooperativa, etc);
\nIV –<\/strong> Coletivo\/Grupo sem CNPJ representado por pessoa f\u00edsica.
\n4.3 –<\/strong> O proponente \u00e9 o agente cultural respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o do projeto.
\n4.4 –<\/strong> Na hip\u00f3tese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (ou seja, sem CNPJ), ser\u00e1 indicada pessoa f\u00edsica como respons\u00e1vel legal para o ato da assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e a representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada em declara\u00e7\u00e3o assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.<\/strong>
\n4.5 –<\/strong> O proponente n\u00e3o pode exercer apenas fun\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito do projeto e deve exercer necessariamente a fun\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o art\u00edstica ou outra fun\u00e7\u00e3o de destaque e capacidade de decis\u00e3o no projeto.
\n5. QUEM N\u00c3O PODE SE INSCREVER
\n<\/strong>5.1<\/strong> N\u00e3o pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
\nI \u2013<\/strong> tenham se envolvido diretamente na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital, na etapa de an\u00e1lise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
\nII –\u00a0<\/strong> sejam membros do Poder Legislativo (Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador);
\nIV –<\/strong> Proponentes que tenham sido contemplados no EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N.\u00ba 007\/2023 \u2013 AUDIOVISUAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA<\/strong>.
\n5.2<\/strong> O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poder\u00e1 concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas veda\u00e7\u00f5es previstas no item 5.1;
\n5.3<\/strong> Quando se tratar de proponentes pessoas jur\u00eddicas, estar\u00e3o impedidas de apresentar projetos aquelas cujos s\u00f3cios, diretores e\/ou administradores se enquadrarem nas situa\u00e7\u00f5es descritas no t\u00f3pico 5.1;
\n5.4<\/strong> A participa\u00e7\u00e3o de agentes culturais nas oitivas e consultas p\u00fablicas n\u00e3o caracteriza o envolvimento direto na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
\n6. COTAS:
\n<\/strong>6.1<\/strong> Ficam garantidas cotas \u00e9tnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:
\na)<\/strong> no m\u00ednimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e
\nb)<\/strong> no m\u00ednimo 10% para pessoas ind\u00edgenas;
\nc)<\/strong> no m\u00ednimo 5% para pessoas com defici\u00eancia \u2013 PCD.
\n6.2<\/strong> Os agentes culturais que optarem por concorrer \u00e0s cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e ind\u00edgenas concorrer\u00e3o concomitantemente \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, ou seja concorrer\u00e3o ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorr\u00eancia e nas vagas reservadas \u00e0s cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classifica\u00e7\u00e3o no processo sele\u00e7\u00e3o.
\n6.3<\/strong> Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e ind\u00edgenas optantes por concorrer \u00e0s cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no n\u00famero de vagas oferecidas para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o ocupar\u00e3o as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, ser\u00e3o selecionados na vagas da ampla concorr\u00eancia, ficando a vaga da cota para o pr\u00f3ximo colocado optante pela cota.
\n6.4<\/strong> Em caso de desist\u00eancia de optantes aprovados nas cotas, a vaga n\u00e3o preenchida dever\u00e1 ser ocupada por pessoa que concorreu \u00e0s cotas de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\n6.5<\/strong> No caso de n\u00e3o existirem propostas aptas em n\u00famero suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na sele\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de vagas restantes dever\u00e1 ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
\n6.6<\/strong> Caso n\u00e3o haja outra categoria de cotas de que trata o item 5, as vagas n\u00e3o preenchidas dever\u00e3o ser direcionadas para a ampla concorr\u00eancia, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\n6.7<\/strong> Para concorrer \u00e0s cotas, os agentes culturais dever\u00e3o autodeclarar-se no ato da inscri\u00e7\u00e3o usando a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial de que trata o Anexo VI.
\n6.7.1<\/strong> Para concorrer as cotas de PCD<\/strong>, os agentes culturais dever\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o apresentar laudo m\u00e9dico.
\n6.8<\/strong> As pessoas jur\u00eddicas e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica podem concorrer \u00e0s cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
\nI \u2013<\/strong> pessoas jur\u00eddicas que possuem quadro societ\u00e1rio majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas ou PCD;
\nII \u2013<\/strong> pessoas jur\u00eddicas ou grupos e coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas ou PCD em posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a no projeto cultural;
\nIII \u2013<\/strong> pessoas jur\u00eddicas ou coletivos sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas ou PCD; e
\nIV \u2013<\/strong> outras formas de composi\u00e7\u00e3o que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) ou ind\u00edgenas ou PCD na pessoa jur\u00eddica ou no grupo e coletivo sem personalidade jur\u00eddica.
\n6.9<\/strong> As pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em a equipe da pessoa jur\u00eddica e o grupo ou coletivo sem constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
\n7. PRAZO PARA SE INSCREVER:
\n<\/strong>7.1<\/strong> Para se inscrever no Edital, o proponente dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o de forma completa, anexando toda documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria relatada no item 8, no per\u00edodo de 07 a 14 de NOVEMBRO de 2024.
\n<\/strong>7.1.1.<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas at\u00e9 as 23h59m (vinte e tr\u00eas horas e cinquenta e nove minutos) do \u00faltimo dia da inscri\u00e7\u00e3o.
\n8. COMO SE INSCREVER:
\n8.1<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es s\u00e3o gratuitas e na modalidade virtual (mapa cultural), onde proponente dever\u00e1 encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de que trata o item 8.2 por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico e- mail: arraialnossagente@gmail.com<\/a><\/u>, ou deixar presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizada na Rua Dionilo Costa, S\/N, Centro de Magalh\u00e3es de Almeida, CEP: 65560-000 das 08h as 12h.
\n8.2<\/strong> O proponente deve enviar\/anexar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o para formalizar sua inscri\u00e7\u00e3o:
\nPESSOA F\u00cdSICA
\na)<\/strong> Formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o (O formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o deve ser totalmente preenchido);
\nb)<\/strong> Plano de Trabalho \u2013 Projeto (conforme modelo ANEXO I) preenchido e devidamente assinado;
\nc)<\/strong> Curr\u00edculo \/ portf\u00f3lio do proponente, com comprova\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 02 (dois) anos de atividade no setor de audiovisual.
\nd)<\/strong> Documentos pessoais do proponente CPF e RG;
\ne)<\/strong> C\u00f3pia do comprovante de endere\u00e7o residencial atualizado no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, com at\u00e9 90 (noventa) dias de validade, contados a partir da data de expedi\u00e7\u00e3o do documento. N\u00e3o havendo, dever\u00e1 ser apresentado, al\u00e9m do comprovante de endere\u00e7o, declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia assinada pelo Agente Cultural e pelo titular do endere\u00e7o domiciliado;
\nf)<\/strong> Termo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de imagem e \u00e1udio, ANEXO VII<\/strong>, devidamente assinado pelo proponente respons\u00e1vel pelo projeto. O proponente \u00e9 o respons\u00e1vel exclusivo, caso seja necess\u00e1rio, pelas demais autoriza\u00e7\u00f5es de uso e imagem dos artistas e obras que fa\u00e7am parte do projeto, n\u00e3o cabendo nenhum tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o das suas aus\u00eancias, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, no processo deve ser juntado apenas o termo para o projeto assinado pelo proponente ou por seu representante legal.
\ng)<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial – Anexo VI (se couber)
\nh)<\/strong> Laudo M\u00e9dico Pessoas com Defici\u00eancia (se couber);
\ni)<\/strong> Mini curr\u00edculo dos integrantes do projeto (se couber)
\nj)<\/strong> Outros documentos que o proponente julgar necess\u00e1rio para auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito cultural do projeto. Se representante de Grupo \/ Coletivo anexar, ainda:
\nk)<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de Grupo\/Coletivo indicando a quantidade de integrantes – Anexo V;
\nl)<\/strong> Hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o do grupo ou coletivo (se for o caso);
\nPESSOA JUR\u00cdDICA:
\n<\/strong>a)<\/strong> Formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o (O formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o deve ser totalmente preenchido);
\nb)<\/strong> Plano de Trabalho \u2013 Projeto (conforme modelo ANEXO I) preenchido e devidamente assinado;
\nc)<\/strong> Curr\u00edculo \/ portf\u00f3lio do proponente, com comprova\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 02 (dois) anos de atividade no setor de audiovisual.
\nd)<\/strong> Documentos pessoais do respons\u00e1vel legal CPF e RG;
\ne)<\/strong> C\u00f3pia do comprovante de endere\u00e7o no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, com at\u00e9 90 (noventa) dias de validade, contados a partir da data de expedi\u00e7\u00e3o do documento;
\nf)<\/strong> Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ da proponente pessoa jur\u00eddica;
\ng)<\/strong> Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado ou certificado de Microempreendedor Individual (CMEI);
\nh)<\/strong> Termo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de imagem e \u00e1udio, ANEXO VII, devidamente assinado pelo respons\u00e1vel legal respons\u00e1vel pelo O proponente \u00e9 o respons\u00e1vel exclusivo, caso seja necess\u00e1rio, pelas demais autoriza\u00e7\u00f5es de uso e imagem dos artistas e obras que fa\u00e7am parte do projeto, n\u00e3o cabendo nenhum tipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o das suas aus\u00eancias, por parte da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 no processo deve ser juntado apenas o termo para o projeto assinado pelo proponente ou por seu representante legal
\ni)<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial – Anexo VI (se couber)
\nj)<\/strong> Laudo M\u00e9dico Pessoas com Defici\u00eancia (se couber);
\nk)<\/strong> Mini curr\u00edculo dos integrantes do projeto; l) Outros documentos que o proponente julgar necess\u00e1rio para auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito cultural do projeto.
\n8.2.1 – O proponente, da categoria descrita no item 3.1 (Projeto cultural de Oficina voltada para a forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e\/ou qualifica\u00e7\u00e3o nos diversos segmentos do audiovisual), dever\u00e1 apresentar junto ao Plano de Trabalho:<\/strong>
\nI \u2013<\/strong> Plano de execu\u00e7\u00e3o contendo carga hor\u00e1ria e conte\u00fado program\u00e1tico;
\nII –<\/strong> Apresenta\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo dos profissionais formadores, com comprova\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o profissional pr\u00e1tica e\/ou acad\u00eamica na \u00e1rea (de audiovisual) que ministrar\u00e1 na disciplina da oficina ou curso;
\nIII \u2013<\/strong> Discrimina\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da proposta, bem como a descri\u00e7\u00e3o da forma de mobiliza\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios;
\n8.3<\/strong> O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conte\u00fado dos arquivos e informa\u00e7\u00f5es de seu projeto.
\n8.4<\/strong> Cada Proponente poder\u00e1 concorrer neste edital com, no m\u00e1ximo 01 (um) projeto e poder\u00e1 ser contemplado com no m\u00e1ximo 01 (um) projeto.
\n8.5<\/strong> Os projetos apresentados dever\u00e3o ser executados no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze dias) ap\u00f3s resultado final.
\n8.6<\/strong> O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualiza\u00e7\u00f5es\/publica\u00e7\u00f5es pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunica\u00e7\u00e3o.
\n8.7<\/strong> As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\n9. PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DOS PROJETOS:
\n<\/strong>9.1<\/strong> O proponente deve preencher a planilha or\u00e7ament\u00e1ria presente no Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o, informando como ser\u00e1 utilizado o recurso financeiro recebido.
\n9.2<\/strong> A estimativa de custos do projeto ser\u00e1 prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme 1\u00ba do art. 24 do Decreto 11.453\/2023.
\n9.3<\/strong> A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os pre\u00e7os praticados no mercado ser\u00e1 avaliada pelos membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros m\u00e9todos de verifica\u00e7\u00e3o de valores praticados no mercado.
\n9.4<\/strong> A estimativa de custos do projeto poder\u00e1 apresentar valores divergentes das pr\u00e1ticas de mercado convencionais na hip\u00f3tese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementa\u00e7\u00e3o, consideradas vari\u00e1veis territoriais e geogr\u00e1ficas e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a de povos ind\u00edgenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
\n9.5<\/strong> Os itens da planilha or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e3o ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, se, ap\u00f3s an\u00e1lise, n\u00e3o forem considerados com pre\u00e7os compat\u00edveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
\n9.6<\/strong> Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poder\u00e1 apresentar recurso na fase de m\u00e9rito cultural, conforme disp\u00f5e o item 13.16.
\n9.7<\/strong> O valor solicitado n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor m\u00e1ximo destinado a cada projeto, conforme tabela do item 2.1, do presente edital.
\n10. ACESSIBILIDADE:<\/strong>
\n10.1<\/strong> Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade f\u00edsica, atitudinal e comunicacional compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia), de modo a contemplar:
\nI –<\/strong> no aspecto arquitet\u00f4nico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espa\u00e7os acess\u00f3rios, como banheiros, \u00e1reas de alimenta\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o;
\nII –<\/strong> no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com defici\u00eancia intelectual, auditiva ou visual ao conte\u00fado dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espa\u00e7o; e
\nIII –<\/strong> no aspecto atitudinal, a contrata\u00e7\u00e3o de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usu\u00e1rios com diferentes defici\u00eancias e para o desenvolvimento de projetos culturais acess\u00edveis desde a sua concep\u00e7\u00e3o, contempladas a participa\u00e7\u00e3o de consultores e colaboradores com defici\u00eancia e a representatividade nas equipes dos espa\u00e7os culturais e nas tem\u00e1ticas das exposi\u00e7\u00f5es, dos espet\u00e1culos e das ofertas culturais em geral.
\n10.2 –<\/strong> Especificamente para pessoas com defici\u00eancia, mecanismos de protagonismo e participa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser concretizados tamb\u00e9m por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
\nI –<\/strong> adapta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os culturais com resid\u00eancias inclusivas;
\nII –<\/strong> utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas, ajudas t\u00e9cnicas e produtos com desenho universal;
\nIII –<\/strong> medidas de preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o de barreiras atitudinais;
\nIV –<\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia por acompanhante; ou
\nV –<\/strong> oferta de a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia. 10.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no m\u00ednimo 10% do valor total do projeto.
\n10.4<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 10% de que trata o item 10.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
\nI –<\/strong> for inaplic\u00e1vel em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou
\nII –<\/strong> quando o projeto j\u00e1 contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas do objeto cultural.
\n10.5<\/strong> Para projetos cujo objeto seja a produ\u00e7\u00e3o audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas \u00e0s medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 10.4 quando a produ\u00e7\u00e3o contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescri\u00e7\u00e3o e LIBRAS – L\u00edngua Brasileira de Sinais.
\n10.6<\/strong> O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual m\u00ednimo de 10% \u00e9 inaplic\u00e1vel.
\n11. CONTRAPARTIDA:
\n<\/strong>11.1<\/strong> Os agentes culturais contemplados neste edital dever\u00e3o realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclu\u00edda obrigatoriamente a realiza\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00f5es gratuitas dos conte\u00fados selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restri\u00e7\u00f5es e o direcionamento \u00e0 rede de ensino da localidade.
\n11.2<\/strong> A contrapartida deve estar CLARAMENTE <\/strong>descrita no Plano de Trabalho – Projeto e devem ser executadas at\u00e9 o final do prazo de vig\u00eancia do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural.
\n11.3<\/strong> Os agentes culturais contemplados neste edital dever\u00e3o garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:
\nI –<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas p\u00fablicas ou universidades, p\u00fablicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de sa\u00fade, preferencialmente aqueles envolvidos no combate \u00e0 pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, ou de atividades em espa\u00e7os p\u00fablicos de Magalh\u00e3es de Almeida, de forma gratuita;
\n12. ETAPAS DO EDITAL:
\n<\/strong>12.1<\/strong> A sele\u00e7\u00e3o dos projetos submetidos a este Edital ser\u00e1 composta das seguintes etapas:
\nI –<\/strong> An\u00e1lise de m\u00e9rito cultural dos projetos: fase de an\u00e1lise do projeto realizada por comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o; e
\nII –<\/strong> Habilita\u00e7\u00e3o: fase de an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do proponente, descritos no t\u00f3pico
\n13. AN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO CULTURAL DOS PROJETOS:
\n<\/strong>13.1<\/strong> Entende-se por \u201cAn\u00e1lise de m\u00e9rito cultural” a identifica\u00e7\u00e3o, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribui\u00e7\u00e3o fundamentada de notas aos crit\u00e9rios descritos neste edital.
\n13.2<\/strong> Por an\u00e1lise comparativa compreende-se a an\u00e1lise n\u00e3o apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relev\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos outros projetos inscritos na mesma A pontua\u00e7\u00e3o de cada projeto \u00e9 atribu\u00edda em fun\u00e7\u00e3o desta compara\u00e7\u00e3o.
\n13.3<\/strong> A an\u00e1lise dos projetos culturais ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o formada por at\u00e9 03 membros pareceristas externos contratados.
\n13.4<\/strong> A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada pela Diretoria de Cultura da 13.5 Os membros da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o ficam impedidos de participar da aprecia\u00e7\u00e3o de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avalia\u00e7\u00e3o nos quais:
\nI –<\/strong> tenham interesse direto na mat\u00e9ria;
\nII –<\/strong> tenham participado como colaborador na elabora\u00e7\u00e3o do projeto ou tenham participado da institui\u00e7\u00e3o proponente nos \u00faltimos dois anos, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau; e,
\nIII –<\/strong> estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo c\u00f4njuge ou companheiro.
\n13.6<\/strong>\u00a0O membro da comiss\u00e3o que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 referida Comiss\u00e3o, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
\n13.7<\/strong>\u00a0As comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o atribuir\u00e3o notas de 0 a 10 pontos a cada um dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de cada projeto, conforme tabela a seguir:
\nCRIT\u00c9RIOS OBRIGAT\u00d3RIOS
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Identifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\ndo Crit\u00e9rio<\/strong><\/td>\n		Descric\u00e3o do Crit\u00e9rio<\/strong><\/td>\nPontua\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nM\u00e1xima<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
A<\/td>\nQualidade do Projeto – Coer\u00eancia do objeto, objetivos, justificativa e motas do projeto – A an\u00e1lise devera considerar, para fins de avalia\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o, se o conte\u00fado do projeto apresenta como uma toda coer\u00eancia, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo poss\u00edvel visualizar de forma clara os resultados que ser\u00e3o obtidos.<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
B<\/td>\nRelev\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o proposta para o cen\u00e1rio cultural do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – A analise devera considerar, para fins de avalia\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o, se a a\u00e7\u00e3o contribui para o enriquecimento e valoriza\u00e7\u00e3o da cultura do munic\u00edpio.<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
C<\/td>\nAspectos de Integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria na a\u00e7\u00e3o proposta pelo projeto – considera-se, para fins de avalia\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o, se o projeto apresenta aspectos de integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o ao impacto social para a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, idosos e demais grupos em situa\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rica vulnerabilidade econ\u00f4mica\/social.<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
D<\/td>\nCoer\u00eancia da planilha or\u00e7amentaria e do cronograma de execu\u00e7\u00e3o \u00e0s metas, resultados a desdobramentos do projeto proposto – A an\u00e1lise devera avaliar e valorar a viabilidade t\u00e9cnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha or\u00e7ament\u00e1ria, sua execu\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o ao objeto, metas e objetivos previstos. Tamb\u00e9m devera ser considerada para fins de avalia\u00e7\u00e3o a coer\u00eancia e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha or\u00e7ament\u00e1ria do projeto.<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
E<\/td>\nCoer\u00eancia do Plano de Divulga\u00e7\u00e3o ao Cronograma, Objetivos e Midas do projeto proposto – A an\u00e1lise devera avaliar e valorar a viabilidade t\u00e9cnica e comunicacional com o p\u00fablico alvo do projeto mediante as estrat\u00e9gias, m\u00eddias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executa-los.<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
F<\/td>\nCompatibilidade da ficha t\u00e9cnica com as atividades desenvolvidas – A an\u00e1lise devera considerar a carreira dos profissionais que comp\u00f5em o corpo t\u00e9cnico e art\u00edstico, verificando a coer\u00eancia ou n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o executadas por eles no projeto (para esta avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados os curr\u00edculos dos membros da ficha t\u00e9cnica).<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
G<\/td>\nTrajet\u00f3ria art\u00edstica e cultural do proponente – ser\u00e1 considerado para fins de an\u00e1lise a carreira do proponente, com base no curr\u00edculo e comprova\u00e7\u00f5es enviadas juntamente com a proposta.<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
H<\/td>\nContrapartida – Ser\u00e1 avaliado o interesse p\u00fablico da execu\u00e7\u00e3o da contrapartida proposta pelo agente cultural.<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

PONTUA\u00c7\u00c3O TOTAL: 80
\n13.7.1<\/strong> Al\u00e9m da pontua\u00e7\u00e3o acima, o proponente pode receber b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o, ou seja, uma pontua\u00e7\u00e3o extra, conforme crit\u00e9rios abaixo especificados:
\nPONTUA\u00c7\u00c3O B\u00d4NUS PARA PROPONENTES PESSOAS F\u00cdSICAS
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Identifica\u00e7\u00e3o do<\/strong>
\nPonto Extra<\/strong><\/td>\n		Descri\u00e7\u00e3o do Ponto Extra<\/strong><\/td>\nPontua\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nM\u00e1xima<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
I<\/td>\nProjetos que contemplem a\u00e7\u00f5es voltadas para negros e ind\u00edgenas<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n
J<\/td>\nProjetos que contemplem a\u00e7\u00f5es voltadas para pessoas com defici\u00eancia<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n
K<\/td>\nProjetos que contemplem a\u00e7\u00f5es voltadas para tem\u00e1tica LGBTQIA+<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n
L<\/td>\nEquipes majoritariamente formadas por pessoas negras, LGBTQIA+, mulheres ou deficientes<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

PONTUA\u00c7\u00c3O EXTRA TOTAL: 20
\n13.8<\/strong> A pontua\u00e7\u00e3o final de cada candidatura ser\u00e1 por m\u00e9dia das notas atribu\u00eddas individualmente por cada membro.
\n13.9<\/strong> Os crit\u00e9rios gerais s\u00e3o eliminat\u00f3rios, de modo que, o agente cultural que receber pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos crit\u00e9rios ser\u00e1 desclassificado do Edital.
\n13.10<\/strong> Os b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o s\u00e3o cumulativos e n\u00e3o constituem crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios, de modo que a pontua\u00e7\u00e3o 0 em algum dos pontos b\u00f4nus n\u00e3o desclassifica o proponente.
\n13.11<\/strong> Em caso de empate, ser\u00e3o utilizados para fins de classifica\u00e7\u00e3o dos projetos a maior nota nos crit\u00e9rios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente.
\n13.12<\/strong> Caso nenhum dos crit\u00e9rios acima elencados seja capaz de promover o desempate ser\u00e3o adotados crit\u00e9rios de desempate na ordem a seguir: proponente com maior idade, e persistindo o empate, sorteio.
\n13.13<\/strong> Ser\u00e3o considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
\n13.14<\/strong> Ser\u00e3o desclassificados os projetos que:
\nI –<\/strong> receberam nota 0 em qualquer dos crit\u00e9rios obrigat\u00f3rios;
\nII –<\/strong> apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, ra\u00e7a, etnia, g\u00eanero, cor, idade ou outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\n13.15<\/strong> A falsidade de informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 desclassifica\u00e7\u00e3o, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas ou criminais.
\n13.16<\/strong> Contra a decis\u00e3o da fase de m\u00e9rito cultural, caber\u00e1 recurso destinado \u00e0 Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o.
\n13.17<\/strong> Os recursos de que tratam o item
\n13.16<\/strong> dever\u00e3o ser apresentados no prazo de 03 (tr\u00eas) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o do resultado, considerando-se para in\u00edcio da contagem o primeiro dia \u00fatil posterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.
\n13.18<\/strong> Os recursos apresentados ap\u00f3s o prazo n\u00e3o ser\u00e3o avaliados.
\n13.19<\/strong> Ap\u00f3s o julgamento dos recursos, o resultado final da an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida.
\n14. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
\n<\/strong>14.1<\/strong> Caso alguma categoria n\u00e3o tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poder\u00e3o ser remanejados para outra categoria, conforme a seguinte regra:
\n14.1.1.<\/strong> Os recursos n\u00e3o utilizados em uma categoria ser\u00e3o destinados aos projetos com maior pontua\u00e7\u00e3o geral.
\n14.2<\/strong> Caso n\u00e3o sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poder\u00e3o ser utilizados em outro edital de AUDIOVISUAL.
\n15. ETAPA DE HABILITA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>15.1<\/strong> Finalizada a etapa de an\u00e1lise de m\u00e9rito cultural, o proponente do projeto contemplado dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias, apresentar os documentos solicitados, enviando para o e-mail: arraialnossagente@gmail.com,<\/a> conforme sua natureza jur\u00eddica por ventura tenha faltado no ato da inscri\u00e7\u00e3o.
\n16. ASSINATURA DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
\n<\/strong>16.1 –<\/strong> Finalizada a fase de habilita\u00e7\u00e3o, o agente cultural contemplado ser\u00e1 convocado a assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, conforme Anexo III deste Edital, de forma presencial ou eletr\u00f4nica.
\n16.2<\/strong> O Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura contendo as obriga\u00e7\u00f5es dos assinantes do Termo.
\n16.3<\/strong> Ap\u00f3s a assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, o agente cultural receber\u00e1 os recursos em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso \u00fanico, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural.
\n16.4<\/strong> A assinatura do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural e o recebimento do apoio est\u00e3o condicionados \u00e0 exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, caracterizando a sele\u00e7\u00e3o como expectativa de direito do proponente.
\n16.5<\/strong> O agente cultural deve assinar o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural em at\u00e9 05 (cinco) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o para assinatura do Termo, sob pena de perda do apoio financeiro e convoca\u00e7\u00e3o do suplente para assumir sua vaga
\n17. CRONOGRAMA DO EDITAL
\n<\/strong>17.1<\/strong> O edital observar\u00e1 o seguinte cronograma, podendo haver altera\u00e7\u00f5es de acordo com a necessidade da Secretaria, mediante comunica\u00e7\u00e3o aos interessados.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ETAPA<\/strong><\/td>\nETAPA INICIAL<\/strong><\/td>\nETAPA FINAL<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
PER\u00cdODO DE INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/td>\n07\/11\/2024<\/td>\n14\/11\/2024<\/td>\n<\/tr>\n
AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO CULTURAL<\/strong><\/td>\n15\/11\/2024<\/td>\n15\/11\/2024<\/td>\n<\/tr>\n
RESULTADO PRELIMINAR DOS SELECIONADOS<\/strong><\/td>\n15\/11\/2024<\/td>\n15\/11\/2024<\/td>\n<\/tr>\n
PER\u00cdODO DE RECURSO<\/strong><\/td>\n15\/11\/2024<\/td>\n18\/11\/2024<\/td>\n<\/tr>\n
RESULTADO FINAL<\/strong><\/td>\n19\/11\/2024<\/td>\n19\/11\/2024<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

18.DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS:
\n18.1<\/strong> Os produtos art\u00edstico-culturais e as pe\u00e7as de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos exibir\u00e3o as marcas do Governo Federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura.
\n18.2<\/strong> O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos e seus produtos ser\u00e1 disponibilizado em formatos acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia e conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
\n18.3<\/strong> O material de divulga\u00e7\u00e3o dos projetos deve ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, e n\u00e3o pode conter nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal.
\n19. MONITORAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS
\n<\/strong>19.1<\/strong> Os procedimentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos culturais contemplados, assim como presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observar\u00e3o o Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento), que disp\u00f5e sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento \u00e0 cultura, observadas \u00e0s exig\u00eancias legais de simplifica\u00e7\u00e3o e de foco no cumprimento do objeto.
\n19.2<\/strong> O agente cultural deve prestar contas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, conforme documento constante no Anexo IV. O Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto deve ser apresentado at\u00e9 30 (trinta) dias a contar do fim da vig\u00eancia do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural.
\n20. DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS
\n20.1<\/strong> Todos os projetos aprovados neste Edital dever\u00e3o realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos recebidos, conforme Art. 29 e seguintes, do Decreto Federal n.\u00ba 11.453\/2023, devendo ser observado, ainda, o disposto no Anexo II deste Edital.
\n20.2<\/strong> A fim de garantir maior seguran\u00e7a e transpar\u00eancia, \u00e9 recomendado que o Agente Cultural respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do projeto fa\u00e7a o upload de todas as notas fiscais e demais documenta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, independente da modalidade de presta\u00e7\u00e3o de contas utilizada.
\n20.3<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto e da parte financeira deve ser mantida pelo benefici\u00e1rio pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vig\u00eancia do instrumento.
\n21. DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE CULTURAL<\/strong>
\n21.1<\/strong> Ser\u00e3o de responsabilidade do Agente Cultural:
\n21.1.1<\/strong> Todas as despesas decorrentes de sua participa\u00e7\u00e3o no programa; 1.2 A veracidade das informa\u00e7\u00f5es e dos documentos apresentados, bem como sua comprova\u00e7\u00e3o, quando solicitada;
\n21.1.3<\/strong> A guarda de c\u00f3pia do projeto, dos documentos e de todos os anexos;
\n21.1.4<\/strong> O gerenciamento de sua conta dentro do mapa cultural de Magalh\u00e3es de Almeida e do e-mail indicado, bem como filtros, anti-spam etc., que impe\u00e7am o recebimento de e-mails enviados pela SEMUCT.
\n21.1.5<\/strong> Considerando que a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos se d\u00e1 em ambiente virtual, \u00e9 de responsabilidade do Agente Cultural, a partir da inscri\u00e7\u00e3o, acompanhar todas as fases do projeto, devendo as publica\u00e7\u00f5es serem acompanhadas tamb\u00e9m no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.
\n21.1.6<\/strong> O Agente Cultural \u00e9 respons\u00e1vel, durante o per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o do projeto at\u00e9 o seu resultado final, por manter ativos e acess\u00edveis os links de acesso indicados, sob pena de n\u00e3o o fazendo estar sujeito \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o.
\n21.1.7 <\/strong>Os Agentes Culturais s\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis pelo \u00f4nus decorrente da apresenta\u00e7\u00e3o de projetos incompletos, campos n\u00e3o preenchidos, falta de documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ou outra falha que implique na n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do projeto.
\n21.1.8 <\/strong>\u00c9 de responsabilidade do Agente Cultural a ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu projeto e a articula\u00e7\u00e3o com o respons\u00e1vel do local que receber\u00e1 o evento a fim de assegurar o p\u00fablico participante.
\n21.1.9 <\/strong>\u00c9 de responsabilidade do Agente Cultural Pessoa F\u00edsica ou Pessoa Jur\u00eddica o recolhimento dos impostos devidos relativos aos projetos.
\n22. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:
\n<\/strong>22.1<\/strong> O Agente Cultural somente poder\u00e1 ser contemplado em, no m\u00e1ximo, 02 (dois) editais com recursos provenientes da Lei Complementar \u00ba 195\/2022.
\n22.1.1<\/strong>\u00a0Para fins de verifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o considerados como o mesmo Agente Cultural a Pessoa F\u00edsica e a Pessoa Jur\u00eddica, quando seus propriet\u00e1rios, s\u00f3cios, diretores ou representantes legais tiverem projetos inscritos em seu nome como Pessoa F\u00edsica.
\n22.2 <\/strong>O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ\u00e2ncia quanto aos prazos ser\u00e3o de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, dever\u00e3o ficar atentos \u00e0s publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida e nas m\u00eddias sociais oficiais.
\n22.6 <\/strong>Os casos omissos porventura existentes ficar\u00e3o a cargo da Secret\u00e1ria Municipal de Turismo e Cultura de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA.
\n22.7 <\/strong>Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participa\u00e7\u00e3o, constatadas a qualquer tempo, implicar\u00e3o na desclassifica\u00e7\u00e3o do proponente.
\n22.8<\/strong> O proponente ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
\n22.9<\/strong> O apoio concedido por meio deste Edital poder\u00e1 ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e\/ou apoios federais, estaduais e municipais.
\n22.10<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o implica no conhecimento e concord\u00e2ncia dos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos neste Edital, na Lei Complementar 195\/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525\/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453\/2023 (Decreto de Fomento).
\n22.11<\/strong>\u00a0O resultado do Chamamento P\u00fablico regido por este Edital ter\u00e1 validade at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2024.
\n23. COMP\u00d5EM ESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:
\n<\/strong>ANEXO I \u2013 PLANO DE TRABALHO \u2013 PROJETO
\nANEXO II \u2013 PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS
\nANEXO III \u2013 TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL
\nANEXO IV \u2013 RELAT\u00d3RIO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO
\nANEXO V \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE GRUPO OU COLETIVO.
\nANEXO VI \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O \u00c9TNICO-RACIAL;
\nANEXO VII \u2013 TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE USO DE IMAGENS E \u00c1UDIO; e,
\nANEXO VIII \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA
\nMagalh\u00e3es de Almeida\/MA, 06 de novembro de 2024.
\nAtenciosamente, Francisco das Chagas Borges da Silva Filho, Secret\u00e1rio Municipal de Cultura e Turismo e Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.
\nANEXO I \u2013 PLANO DE TRABALHO E DADOS DO PROJETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Raz\u00e3o Social:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
CNPJ:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Nome do Proponente respons\u00e1vel:\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Nome do Projeto:<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Descri\u00e7\u00e3o do projeto:<\/strong> (Na descri\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve apresentar informa\u00e7\u00f5es gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que voc\u00ea realizar\u00e1 com o projeto? Por que ele \u00e9 importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto da realiza\u00e7\u00e3o.)<\/td>\n<\/tr>\n
Objetivos do projeto:<\/strong> (Neste campo, voc\u00ea deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que voc\u00ea pretende alcan\u00e7ar com a realiza\u00e7\u00e3o do projeto.)<\/td>\n<\/tr>\n
Metas:<\/strong> (Neste espa\u00e7o, \u00e9 necess\u00e1rio detalhar os objetivos em pequenas a\u00e7\u00f5es e\/ou resultados que sejam quantific\u00e1veis. Por exemplo: n\u00famero de pessoas beneficiadas, n\u00fameros de sess\u00f5es realizadas\u2026 Tamb\u00e9m devem ser quantificadas aqui as aquisi\u00e7\u00f5es de bens permanentes que ser\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto e o proponente dever\u00e1 indicar se prop\u00f5e que os bens adquiridos sejam de sua titularidade desde o momento da aquisi\u00e7\u00e3o ou transferidos \u00e0 Secretaria de Cultura e Turismo de Mogi Mirim.)<\/td>\n<\/tr>\n
Perfil do p\u00fablico a ser atingido pelo projeto:<\/strong> (Preencha aqui informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas que ser\u00e3o beneficiadas ou participar\u00e3o do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o p\u00fablico do seu projeto? S\u00e3o crian\u00e7as, adolescentes, adultos, idosos? Moram em qual local, bairro, regi\u00e3o da cidade?)<\/td>\n<\/tr>\n
Sua a\u00e7\u00e3o cultural \u00e9 voltada prioritariamente para algum destes perfis de p\u00fablico?<\/strong>
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de pobreza
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Pessoas com defici\u00eancia
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Mulheres
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Gays, l\u00e9sbicas, bissexuais, travestis, transg\u00eaneros, transsexuais
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Povos e comunidades tradicionais
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Negros
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Ciganos
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Ind\u00edgenas
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) N\u00e3o \u00e9 voltada especificamente para um perfil, \u00e9 aberta para todos<\/td>\n<\/tr>\n
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto:<\/strong><\/p>\n

Acessibilidade arquitet\u00f4nica:<\/strong>
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) rotas acess\u00edveis, com espa\u00e7o de manobra para cadeira de rodas
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) piso t\u00e1til
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) rampas
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) elevadores adequados para pessoas com defici\u00eancia
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) corrim\u00e3os e guarda-corpos
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com defici\u00eancia
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) vagas de estacionamento para pessoas com defici\u00eancia
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) assentos para pessoas obesas
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) ilumina\u00e7\u00e3o adequada<\/p>\n

Acessibilidade comunicacional:<\/strong>
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Sistema Braille
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Audiodescri\u00e7\u00e3o
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Legendas
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Linguagem simples
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) Textos adaptados para leitores de tela<\/p>\n

Acessibilidade atitudinal:<\/strong>
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) capacita\u00e7\u00e3o de equipes atuantes nos projetos culturais
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) contrata\u00e7\u00e3o de profissionais com defici\u00eancia e profissionais especializados em acessibilidade cultural
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de agentes culturais, p\u00fablico e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural
\n(\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ) outras medidas que visem a elimina\u00e7\u00e3o de atitudes capacitistas<\/td>\n<\/tr>\n

Informe como essas medidas de acessibilidade ser\u00e3o implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto propostos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Previs\u00e3o de premia\u00e7\u00e3o dos participantes do Festival\/Mostra, maneira como ser\u00e3o selecionados, valor da premia\u00e7\u00e3o, trof\u00e9us, medalhas, certificados, etc.<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

PREVIS\u00c3O DO PER\u00cdODO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO PROJETO:
\n<\/strong>Data de in\u00edcio: _______\/________\/________
\n<\/strong>Data final: _______\/________\/________
\n<\/strong>EQUIPE:
\n<\/strong>Informe nominalmente os profissionais que atuar\u00e3o no projeto, conforme quadro a seguir:<\/p>\n\n\n\n\n
Nome do Profissional\/Empresa<\/strong><\/td>\nFun\u00e7\u00e3o no Projeto<\/strong><\/td>\nCPF\/CNPJ<\/strong><\/td>\nPessoa negra?<\/strong><\/td>\nPessoa ind\u00edgena?<\/strong><\/td>\nPessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Ex.: Jo\u00e3o Silva<\/td>\nProdutor<\/td>\n123.456.789-10<\/td>\nSim<\/td>\nN\u00e3o<\/td>\nN\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

CRONOGRAMA DE EXECU\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>Descreva os passos a serem seguidos para execu\u00e7\u00e3o do projeto:<\/p>\n\n\n\n\n
Atividade geral<\/strong><\/td>\nEtapa<\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nIn\u00edcio<\/strong><\/td>\nFim<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Ex. Divulga\u00e7\u00e3o<\/td>\nPr\u00e9-produ\u00e7\u00e3o<\/td>\nDivulga\u00e7\u00e3o dos projetos nos ve\u00edculos de imprensa e redes sociais<\/td>\n02\/02\/2024<\/td>\n02\/03\/2024<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ESTRAT\u00c9GIA DE DIVULGA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Apresente os meios que ser\u00e3o utilizados para divulgar o projeto. (Ex.: impulsionamento nas redes sociais)
\nCONTRAPARTIDA
\n<\/strong>Descreva qual(is) contrapartida(s) ser\u00e3o realizadas, quando ser\u00e1 realizada, onde ser\u00e1 realizada (previs\u00e3o). A contrapartida deve prever o alcance de popula\u00e7\u00f5es perif\u00e9ricas.
\nPROJETO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE OUTRAS FONTES? SE SIM, QUAIS?
\n<\/strong>(Informe se o projeto prev\u00ea apoios financeiros tais como patroc\u00ednio e\/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previs\u00e3o de valores e onde ser\u00e3o empregados no projeto)<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
O Projeto prev\u00ea apoio de:<\/strong><\/td>\nValor total previsto \u2013 R$<\/strong><\/td>\nData ou previs\u00e3o do repasse<\/strong><\/td>\nUso previsto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Apoio financeiro estadual<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Apoio financeiro federal<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Recursos de Lei de Incentivo Federal<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Patroc\u00edno privado direto<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Patroc\u00ednio de institui\u00e7\u00e3o internacional<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Doa\u00e7\u00f5es de empresas<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
(\u00a0\u00a0\u00a0 ) Outro \u2013 Qual? ______________<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

3. PLANILHA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\n<\/strong>Preencha a tabela informando todas as despesas, indicando as metas\/etapas \u00e0s quais elas est\u00e3o relacionadas.
\nDeve haver a indica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de pre\u00e7o (Ex.: pre\u00e7o estabelecido no SALICNET, sal\u00e1rio com, 3 or\u00e7amentos, tabelas espec\u00edficas de segmentos, etc) utilizado como a refer\u00eancia espec\u00edfica no item de despesa, conforme exemplo abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n
Descri\u00e7\u00e3o do item<\/strong><\/td>\nJustificativa<\/strong><\/td>\nUnidade de Medida<\/strong><\/td>\nValor unit\u00e1rio<\/strong><\/td>\nQtdd.<\/strong><\/td>\nValor Total<\/strong><\/td>\nRefer\u00eancia de pre\u00e7o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Ex.: Fot\u00f3grafo<\/td>\nPara registro das apresenta\u00e7\u00f5es<\/td>\nServi\u00e7o<\/td>\nR$ 1.000,00<\/td>\n1<\/td>\nR$ 1.000,00<\/td>\nSALICNET<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Data: ____________
\nAssinatura do Proponente: ________________
\nANEXO II
\n<\/strong>RELAT\u00d3RIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS
\n<\/strong>EDITAL______\/2024
\n<\/strong>Voc\u00ea deve preencher os campos com as informa\u00e7\u00f5es sobre a proposta e sobre o uso do recurso da sua proposta cultural.
\n1. DADOS DO PROJETO CULTURAL<\/strong>(Todos os itens dever\u00e3o ser informados para a avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise).
\n1.1. T\u00edtulo do Projeto <\/strong>(qual foi o t\u00edtulo da proposta executada?)
\n1.2 Categoria <\/strong>(Assinalar a categoria\u00a0 de acordo com o Plano de Trabalho apresentado na inscri\u00e7\u00e3o.)
\n1.3.\u00a0 Valor da Categoria Aprovada <\/strong>(Descreva o valor aprovado de acordo com o Plano de Trabalho apresentado na inscri\u00e7\u00e3o.)
\n1.5. Or\u00e7amento <\/strong>(Indique como foi utilizado o recurso para execu\u00e7\u00e3o das atividades do Projeto.) (Siga a planilha)
\n<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Item<\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o dos Itens<\/strong><\/td>\nValor Unit\u00e1rio<\/strong><\/td>\nValor Total<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

1.6. Descri\u00e7\u00e3o de Atividades <\/strong>(Resumidamente, descreva as atividades executadas ao longo do per\u00edodo estipulado para o projeto informando datas, locais, participantes,ajustes, etc). (M\u00e1ximo 30 linhas).
\n1.7.<\/strong> Registros das Atividades <\/strong>(Anexar ao relat\u00f3rio registro de atividades tais como: fotografias, listas de presen\u00e7a, prints, depoimentos, filmagens, entre outros.)
\n<\/em>_______, __\/__\/2024.
\n___________________
\nAssinatura do (a) Proponente
\n(Similar ao documento de identifica\u00e7\u00e3o)
\n<\/em>ANEXO III
\n<\/strong>TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL
\n<\/strong>TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL N\u00ba [INDICAR N\u00daMERO]\/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESS\u00c3O DE APOIO FINANCEIRO A A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL n\u00ba 009\/2023 \u2013,<\/em> NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
\n1. PARTES
\n<\/strong>1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE <\/strong>MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA<\/strong> juntamente com a SECRETARIA MUNICIAPL DE CULTURA E TURISMO, neste ato representado por, Senhor(a) ____________, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO RG], expedida em [INDICAR \u00d3RG\u00c3O EXPEDIDOR], CPF n\u00ba [INDICAR N\u00ba DO CPF], residente e domiciliado(a) \u00e0 [INDICAR ENDERE\u00c7O], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\n2. PROCEDIMENTO
\n<\/strong>2.1<\/strong> Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural \u00e9 instrumento da modalidade de fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453\/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 195\/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525\/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
\n3. OBJETO
\n<\/strong>3.1.<\/strong> Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural tem por objeto a concess\u00e3o de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo n\u00ba [INDICAR N\u00daMERO DO PROCESSO].
\n4. RECURSOS FINANCEIROS
\n<\/strong>4.1.<\/strong> Os recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM N\u00daMERO AR\u00c1BICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
\n4.2.<\/strong> Ser\u00e3o transferidos \u00e0 conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Ag\u00eancia [INDICAR AG\u00caNCIA], Conta Corrente n\u00ba [INDICAR CONTA], para recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o.
\n5. APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS
\n<\/strong>5.1<\/strong> Os rendimentos de ativos financeiros poder\u00e3o ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\n6. OBRIGA\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>6.1<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal de <\/strong>Magalh\u00e3es de Almeida<\/strong> juntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo:
\nI)<\/strong> transferir os recursos ao (a) AGENTE CULTURAL;
\nII)<\/strong> orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos recursos concedidos;
\nIII)<\/strong> analisar e emitir parecer sobre os relat\u00f3rios e sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
\nIV)<\/strong> zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural;
\nV)<\/strong> adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
\nVI)<\/strong> monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obriga\u00e7\u00f5es previstas na CL\u00c1USULA 6.2.
\n6.2<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do(a) AGENTE CULTURAL:
\nI)<\/strong> executar a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada;
\nII)<\/strong> aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural;
\nIII)<\/strong> manter, obrigat\u00f3ria e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural;
\nIV)<\/strong> facilitar o monitoramento, o controle e supervis\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural bem como o acesso ao local de realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural;
\nV)<\/strong> prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 A PREFEITURA MUNICIPAL DE <\/strong>MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA <\/strong>juntamente com a SECRETARIA MUNICIAPL DE CULTURA E TURISMO por meio de Relat\u00f3rio de Execu\u00e7\u00e3o do Objeto, apresentado no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias contados do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural;
\nVI)<\/strong> atender a qualquer solicita\u00e7\u00e3o regular feita pela A PREFEITURA MUNICIPAL DE <\/strong>MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA <\/strong>juntamente com a SECRETARIA MUNICIAPL DE CULTURA E TURISMO a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o;
\nVII)<\/strong> divulgar nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada \u00e9 apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura;
\nVIII)<\/strong> n\u00e3o realizar despesa em data anterior ou posterior \u00e0 vig\u00eancia deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural;
\nIX)<\/strong> guardar a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vig\u00eancia deste Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural;
\nX)<\/strong> n\u00e3o utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
\nXI)<\/strong> executar a contrapartida conforme pactuado.
\n7. PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>7.1<\/strong> O agente cultural prestar\u00e1 contas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da categoria de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es in loco.
\n7.2<\/strong> O agente p\u00fablico respons\u00e1vel elaborar\u00e1 relat\u00f3rio de visita de verifica\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
\nI –<\/strong> encaminhar o processo \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
\nII –<\/strong> recomendar que seja solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir na visita de verifica\u00e7\u00e3o que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou
\nIII<\/strong> – recomendar que seja solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
\n7.2.1<\/strong> Ap\u00f3s o recebimento do processo enviado pelo agente p\u00fablico de que trata o item 7.2, a autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1:
\nI –<\/strong> determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
\nII –<\/strong> solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;
\nIII –<\/strong> solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
\nIV –<\/strong> aplicar san\u00e7\u00f5es ou decidir pela rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso verifique que n\u00e3o houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira.
\n7.2.2<\/strong> O agente p\u00fablico competente elaborar\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto e poder\u00e1 adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
\nI –<\/strong> encaminhar o processo \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
\nII –<\/strong> recomendar que seja solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
\n7.2.3<\/strong> Ap\u00f3s o recebimento do processo pelo agente p\u00fablico de que trata o item 7.2.2, autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1:
\nI –<\/strong> determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
\nII –<\/strong> solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo agente cultural, de relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira, caso considere que n\u00e3o foi poss\u00edvel aferir o cumprimento integral do objeto no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
\nIII –<\/strong> aplicar san\u00e7\u00f5es ou decidir pela rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, caso verifique que n\u00e3o houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira.
\n7.3<\/strong> O relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 exigido, independente da modalidade inicial de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (in loco ou em relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto), somente nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI –<\/strong> quando n\u00e3o estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
\nII –<\/strong> quando for recebida, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, den\u00fancia de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mediante ju\u00edzo de admissibilidade que avaliar\u00e1 os elementos f\u00e1ticos apresentados.
\n7.3.1<\/strong> O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, trinta dias, contado do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.
\n7.4<\/strong> O julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execu\u00e7\u00e3o cultural avaliar\u00e1 o parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 concluir pela:
\nI –<\/strong> aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, com ou sem ressalvas; ou
\nII –<\/strong> reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, parcial ou total.
\n7.5<\/strong> Na hip\u00f3tese de o julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apontar a necessidade de devolu\u00e7\u00e3o de recursos, o agente cultural ser\u00e1 notificado para que exer\u00e7a a op\u00e7\u00e3o por:
\nI –<\/strong> devolu\u00e7\u00e3o parcial ou integral dos recursos ao er\u00e1rio;
\nII –<\/strong> apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias; ou
\nIII –<\/strong> devolu\u00e7\u00e3o parcial dos recursos ao er\u00e1rio juntamente com a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias.
\n7.5.1<\/strong> A ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a reprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, desde que comprovada.
\n7.5.2<\/strong> Nos casos em que estiver caracterizada m\u00e1-f\u00e9 do agente cultural, ser\u00e1 imediatamente exigida a devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, vedada a aceita\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias.
\n7.5.3<\/strong> Nos casos em que houver exig\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o de recursos ao er\u00e1rio, o agente cultural poder\u00e1 solicitar o parcelamento do d\u00e9bito, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.
\n7.5.4<\/strong> O prazo de execu\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias ser\u00e1 o menor poss\u00edvel, conforme o caso concreto, limitado \u00e0 metade do prazo originalmente previsto de vig\u00eancia do instrumento.
\n8. ALTERA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL
\n<\/strong>8.1<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural ser\u00e1 formalizada por meio de termo aditivo.
\n8.2<\/strong> A formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI –<\/strong> prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia realizada de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos; e
\nII –<\/strong> altera\u00e7\u00e3o do projeto sem modifica\u00e7\u00e3o do valor global do instrumento e sem modifica\u00e7\u00e3o substancial do objeto.
\n8.3<\/strong> Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia, o saldo de recursos ser\u00e1 automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto.
\n8.4<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es do projeto cujo escopo seja de, no m\u00e1ximo, 20% poder\u00e3o ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seguida, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\n8.5<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de rendimentos de ativos financeiros em benef\u00edcio do objeto do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural poder\u00e1 ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n8.6<\/strong> Nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o seja necess\u00e1rio termo aditivo, poder\u00e1 ser realizado apostilamento.
\n9. TITULARIDADE DE BENS
\n<\/strong>9.1<\/strong> Nos casos de rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o ou do uso do bem, o valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo de valores a devolver, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\n9.2<\/strong> Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural fomentada ser\u00e3o de titularidade da A PREFEITURA MUNICIPAL DE <\/strong>MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA<\/strong> juntamente com a SECRETARIA MUNICIAPL DE CULTURA E TURISMO.
\n10. EXTIN\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL
\n<\/strong>10.1<\/strong> O presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural poder\u00e1 ser:
\nI –<\/strong> extinto por decurso de prazo;
\nII –<\/strong> extinto, de comum acordo antes do prazo aven\u00e7ado, mediante Termo de Distrato;
\nIII –<\/strong> denunciado, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe; ou
\nIV –<\/strong> rescindido, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe, nas seguintes hip\u00f3teses:
\na)<\/strong> descumprimento injustificado de cl\u00e1usula deste instrumento;
\nb)<\/strong> irregularidade ou inexecu\u00e7\u00e3o injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
\nc)<\/strong> viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nd)<\/strong> cometimento de falhas reiteradas na execu\u00e7\u00e3o;
\ne)<\/strong> m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos;
\nf)<\/strong> constata\u00e7\u00e3o de falsidade ou fraude nas informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados;
\ng)<\/strong> n\u00e3o atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nh)<\/strong> outras hip\u00f3teses expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\n10.2<\/strong> A den\u00fancia s\u00f3 ser\u00e1 eficaz 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, ficando os part\u00edcipes respons\u00e1veis somente pelas obriga\u00e7\u00f5es e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da aven\u00e7a.
\n10.3<\/strong> Os casos de rescis\u00e3o unilateral ser\u00e3o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O prazo de defesa ser\u00e1 de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
\n10.4<\/strong> Na hip\u00f3tese de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do objeto que enseje dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados \u00e0 irregularidade n\u00e3o sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\n10.5<\/strong> Outras situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o deste Termo n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou neste instrumento poder\u00e3o ser negociados entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
\n11. SAN\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>11.1 .<\/strong> Nos casos em que for verificado que a a\u00e7\u00e3o cultural ocorreu, mas houve inadequa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou na execu\u00e7\u00e3o financeira sem m\u00e1-f\u00e9, a autoridade pode concluir pela aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com ressalvas e aplicar san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia ou multa.
\n11.2<\/strong> A decis\u00e3o sobre a san\u00e7\u00e3o deve ser precedida de abertura de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
\n11.3<\/strong> A ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do instrumento afasta a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, desde que regularmente comprovada.
\n12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
\n<\/strong>12.1<\/strong> O monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ficam a cargo da COMISS\u00c3O, com envio de relat\u00f3rios quando necess\u00e1rio.
\n13. VIG\u00caNCIA
\n<\/strong>13.1<\/strong> A vig\u00eancia deste instrumento ter\u00e1 in\u00edcio na data de assinatura das partes, com dura\u00e7\u00e3o de 12 MESES, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.
\n14. PUBLICA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>14.1<\/strong> O Extrato do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural ser\u00e1 publicado no [INFORMAR ONDE SER\u00c1 PUBLICADO]
\n15. FORO
\n<\/strong>15.1<\/strong> Fica eleito o Foro de [LOCAL] para dirimir quaisquer d\u00favidas relativas ao presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural.
\nMagalh\u00e3es de Almeida, ____de _________de 2024.
\n_________________________
\nSECRET\u00c1RIO MUNICIAPL DE CULTURA E TURISMO
\n______________
\nPelo Agente Cultural:
\n[NOME DO AGENTE CULTURAL]
\nANEXO IV
\n<\/strong>RELAT\u00d3RIO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO
\n<\/strong>DADOS DO PROJETO
\n<\/strong>Nome do projeto:
\nNome do agente cultural proponente:
\nN\u00ba do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural
\nVig\u00eancia do projeto:
\nValor repassado para o projeto:
\nData de entrega desse relat\u00f3rio:
\n2. RESULTADOS DO PROJETO
\n<\/strong>2.1. Resumo:
\n<\/strong>Descreva de forma resumida como foi a execu\u00e7\u00e3o do projeto, destacando principais resultados e benef\u00edcios gerados e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes.
\n2.2. As a\u00e7\u00f5es planejadas para o projeto foram realizadas?
\n<\/strong>(\u00a0 ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas conforme o planejado.
\n(\u00a0 ) Sim, todas as a\u00e7\u00f5es foram feitas, mas com adapta\u00e7\u00f5es e\/ou altera\u00e7\u00f5es.
\n(\u00a0 ) Uma parte das a\u00e7\u00f5es planejadas n\u00e3o foi feita.
\n(\u00a0 ) As a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram feitas conforme o planejado.
\n2.3. A\u00e7\u00f5es desenvolvidas
\n<\/strong>Descreva as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, com informa\u00e7\u00f5es detalhando a\u00e7\u00f5es, datas, locais, hor\u00e1rios, etc. Fale tamb\u00e9m sobre a eventuais altera\u00e7\u00f5es nas atividades previstas no projeto, bem como os poss\u00edveis impactos nas metas acordadas.
\n2.4. Cumprimento das Metas
\n<\/strong>Metas integralmente cumpridas:<\/p>\n

    \n
  • META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]<\/li>\n
  • OBSERVA\u00c7\u00c3O DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]<\/li>\n<\/ul>\n

    Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):<\/p>\n

      \n
    • META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]<\/li>\n
    • Observa\u00e7\u00f5es da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]<\/li>\n
    • Justificativa para o n\u00e3o cumprimento integral: [Explique porque parte da meta n\u00e3o foi cumprida]<\/li>\n<\/ul>\n

      Metas n\u00e3o cumpridas (se houver)<\/p>\n

        \n
      • Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]<\/li>\n
      • Justificativa para o n\u00e3o cumprimento: [Explique porque a meta n\u00e3o foi cumprida]<\/li>\n<\/ul>\n

        3. PRODUTOS GERADOS
        \n<\/strong>3.1. A execu\u00e7\u00e3o do projeto gerou algum produto?
        \n<\/strong>Exemplos: v\u00eddeos, produ\u00e7\u00e3o musical, produ\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica etc.
        \n(\u00a0 ) Sim
        \n(\u00a0 ) N\u00e3o
        \n3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
        \n<\/strong>Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o. Informe tamb\u00e9m as quantidades.
        \n(\u00a0 ) Publica\u00e7\u00e3o (\u00a0 ) Livro (\u00a0 ) Cat\u00e1logo (\u00a0 ) Live (transmiss\u00e3o on-line) (\u00a0 ) V\u00eddeo
        \n(\u00a0 ) Document\u00e1rio (\u00a0 ) Filme (\u00a0 ) Relat\u00f3rio de pesquisa (\u00a0 ) Produ\u00e7\u00e3o musical
        \n(\u00a0 ) Jogo (\u00a0 ) Artesanato (\u00a0 ) Obras (\u00a0 ) Espet\u00e1culo (\u00a0 ) Show musical (\u00a0 ) Site (\u00a0 ) M\u00fasica (\u00a0 ) Outros: _______________
        \n3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram dispon\u00edveis para o p\u00fablico ap\u00f3s o fim do projeto?
        \n<\/strong>Exemplos: publica\u00e7\u00f5es impressas, v\u00eddeos no YouTube?
        \n3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
        \n<\/strong>Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
        \n3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, voc\u00ea considera que ele \u2026
        \n<\/strong>(Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o).
        \n(\u00a0 ) Desenvolveu processos de cria\u00e7\u00e3o, de investiga\u00e7\u00e3o ou de pesquisa.
        \n(\u00a0 ) Desenvolveu estudos, pesquisas e an\u00e1lises sobre o contexto de atua\u00e7\u00e3o.
        \n(\u00a0 ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
        \n(\u00a0 ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
        \n(\u00a0 ) Promoveu as pr\u00e1ticas culturais do coletivo no espa\u00e7o em que foi desenvolvido.
        \n(\u00a0 ) Promoveu a forma\u00e7\u00e3o em linguagens, t\u00e9cnicas e pr\u00e1ticas art\u00edsticas e culturais.
        \n(\u00a0 ) Ofereceu programa\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais para a comunidade do entorno.
        \n(\u00a0 ) Atuou na preserva\u00e7\u00e3o, na prote\u00e7\u00e3o e na salvaguarda de bens e manifesta\u00e7\u00f5es culturais.
        \n4. P\u00daBLICO ALCAN\u00c7ADO
        \n<\/strong>Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensura\u00e7\u00e3o, a exemplo de listas de presen\u00e7as. Em caso de baixa frequ\u00eancia ou oscila\u00e7\u00e3o relevante informe as justificativas.
        \n5. EQUIPE DO PROJETO
        \n<\/strong>5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
        \n<\/strong>Digite um n\u00famero exato (exemplo: 23).
        \n5.2 Houve mudan\u00e7as na equipe ao longo da execu\u00e7\u00e3o do projeto?
        \n<\/strong>(\u00a0 ) Sim\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (\u00a0 ) N\u00e3o
        \nInforme se entraram ou sa\u00edram pessoas na equipe durante a execu\u00e7\u00e3o do projeto.
        \n5.3 Informe os profissionais que participaram da execu\u00e7\u00e3o do projeto:
        \n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
        Nome do Profissional\/Empresa<\/strong><\/td>\nFun\u00e7\u00e3o no Projeto<\/strong><\/td>\nCPF\/CNPJ<\/strong><\/td>\nPessoa negra?<\/strong><\/td>\nPessoa ind\u00edgena?<\/strong><\/td>\nPessoa com defici\u00eancia?<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
        Ex.: Jo\u00e3o Silva<\/td>\nCineasta<\/td>\n123.456.789-10<\/td>\nSim\/N\u00e3o<\/td>\nSim\/N\u00e3o<\/td>\nSim\/N\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        6. LOCAIS DE REALIZA\u00c7\u00c3O
        \n<\/strong>6.1 De que modo o p\u00fablico acessou a a\u00e7\u00e3o ou o produto cultural do projeto?
        \n<\/strong>(\u00a0 )1. Presencial. (\u00a0 ) 2. Virtual. (\u00a0 ) 3. H\u00edbrido (presencial e virtual).
        \nCaso voc\u00ea tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e h\u00edbrido):
        \n<\/strong>6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
        \n<\/strong>Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.
        \n(\u00a0 )Youtube (\u00a0 )Instagram \/ IGTV (\u00a0 )Facebook (\u00a0 )TikTok (\u00a0 )Google Meet, Zoom etc. (\u00a0 )Outros:______
        \n6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
        \n<\/strong>Caso voc\u00ea tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e H\u00edbrido):
        \n<\/strong>6.4 De que forma aconteceram as a\u00e7\u00f5es e atividades presenciais do projeto?
        \n<\/strong>(\u00a0 )1. Fixas, sempre no mesmo local.
        \n(\u00a0 )2. Itinerantes, em diferentes locais.
        \n(\u00a0 )3. Principalmente em um local base, mas com a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em outros locais.
        \n6.5 Em que munic\u00edpio o projeto aconteceu?
        \n<\/strong>6.6 Em que \u00e1rea do munic\u00edpio o projeto foi realizado?
        \n<\/strong>Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.
        \n(\u00a0 )Zona urbana central.
        \n(\u00a0 )Zona urbana perif\u00e9rica.
        \n(\u00a0 )Zona rural.
        \n(\u00a0 )\u00c1rea de vulnerabilidade social.
        \n(\u00a0 )Unidades habitacionais.
        \n(\u00a0 )Territ\u00f3rios ind\u00edgenas (demarcados ou em processo de demarca\u00e7\u00e3o).
        \n( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titula\u00e7\u00e3o, com registro na Funda\u00e7\u00e3o Palmares).
        \n(\u00a0 )\u00c1reas atingidas por barragem.
        \n( )Territ\u00f3rio de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
        \n(\u00a0 )Outros: _____
        \n6.7 Onde o projeto foi realizado?
        \n<\/strong>Voc\u00ea pode marcar mais de uma op\u00e7\u00e3o.
        \n(\u00a0 )Equipamento cultural p\u00fablico municipal. (\u00a0 )Equipamento cultural p\u00fablico estadual. (\u00a0 )Espa\u00e7o cultural independente. (\u00a0 )Escola. (\u00a0 )Pra\u00e7a. (\u00a0 )Rua. (\u00a0 )Parque. (\u00a0 )Outros
        \n7. DIVULGA\u00c7\u00c3O DO PROJETO
        \n<\/strong>Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
        \n8. CONTRAPARTIDA
        \n<\/strong>Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.
        \n9. T\u00d3PICOS ADICIONAIS
        \n<\/strong>Inclua aqui informa\u00e7\u00f5es relevantes que n\u00e3o foram abordadas nos t\u00f3picos anteriores, se houver.
        \n10. ANEXOS
        \n<\/strong>Junte documentos que comprovem que voc\u00ea executou o projeto, tais como listas de presen\u00e7a, relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico, v\u00eddeos, depoimentos, entre outros.
        \nNome
        \nAssinatura do Agente Cultural Proponente
        \nANEXO V
        \n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DE GRUPO OU COLETIVO
        \n<\/strong>OBS.: Essa declara\u00e7\u00e3o deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jur\u00eddica, ou seja, sem CNPJ.
        \nGRUPO ART\u00cdSTICO:
        \n<\/strong>NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ART\u00cdSTICO:
        \n<\/strong>DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
        \n<\/strong>Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo art\u00edstico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo \u201cREPRESENTANTE\u201d como \u00fanico e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunica\u00e7\u00f5es, podendo assumir compromissos, obriga\u00e7\u00f5es, transigir, receber pagamentos e dar quita\u00e7\u00e3o, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es do item de participa\u00e7\u00e3o previstas no edital.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
        NOME DO INTEGRANTE<\/strong><\/td>\nDADOS PESSOAIS<\/strong><\/td>\nASSINATURAS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
        <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
        <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
        <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
        <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        [LOCAL], [DATA]
        \nANEXO VII
        \n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O \u00c9TNICO-RACIAL
        \n<\/strong>(Para agentes culturais concorrentes \u00e0s cotas \u00e9tnico-raciais \u2013 negros ou ind\u00edgenas)
        \nEu,\u00a0 _____________________, CPF n\u00ba___________, RG n\u00ba ________, DECLARO para fins de participa\u00e7\u00e3o no Edital (Nome ou n\u00famero do edital) que sou ___________(informar se \u00e9 NEGRO OU IND\u00cdGENA).
        \nPor ser verdade, assino a presente declara\u00e7\u00e3o e estou ciente de que a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa pode acarretar desclassifica\u00e7\u00e3o do edital e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es criminais.
        \nNOME
        \nASSINATURA DO DECLARANTE
        \nANEXO VIII
        \n<\/strong>DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA
        \n<\/strong>Eu, _____________(nome completo sem abrevia\u00e7\u00f5es), de nacionalidade , RG________ , \u00f3rg\u00e3o emissor______ , CPF______________ ,DECLARO,sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal conforme o artigo 2\u00ba da Lei 7.115\/83, para fins de comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia junto a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, que sou residente e domiciliado na , n\u00famero , complemento , bairro , cidade de , estado , CEP . Por ser a express\u00e3o da verdade e estar ciente de que constitui o crime de falsidade ideol\u00f3gica do artigo 299 do C\u00f3digo Penal brasileiro \u201cOmitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante\u201d pun\u00edvel com reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa, FIRMO o presente instrumento para que produza os efeitos legais.
        \nMagalh\u00e3es de Almeida do MA,_____ DE_______ DE 2024.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23086","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"61","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"47623abaf27b0d353f3eb526bdff4132a185d195"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}