{"id":23115,"date":"2024-11-14T08:57:33","date_gmt":"2024-11-14T11:57:33","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23115"},"modified":"2024-11-14T08:57:33","modified_gmt":"2024-11-14T11:57:33","slug":"edital-de-chamamento-publico-pnab-n-o-002-2024-credenciamento-de-pareceristas","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/edital-de-chamamento-publico-pnab-n-o-002-2024-credenciamento-de-pareceristas\/","title":{"rendered":"EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PNAB N.\u00ba 002\/2024 – CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS"},"content":{"rendered":"

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o torna p\u00fablico que far\u00e1 realizar edital na modalidade de credenciamento de pareceristas para exercerem atividades de an\u00e1lise e emiss\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos sobre produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edstico-culturais, inscritos nos editais da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura (PNAB), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios brasileiros, promovidos por esta Secretaria para o exerc\u00edcio de 2024, com fundamenta\u00e7\u00e3o legal no Art. 79 da Lei 14.133\/2021.
\n1. OBJETO:
\n1.1<\/strong> Constitui objeto deste Edital o credenciamento de Pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para o exerc\u00edcio das atividades de an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico sobre produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edsticoculturais, atendendo os crit\u00e9rios estabelecidos neste instrumento.
\n1.2<\/strong> A modalidade de credenciamento tem como caracter\u00edstica a contrata\u00e7\u00e3o sob demanda considerando o fluxo cont\u00ednuo das inscri\u00e7\u00f5es. Isto \u00e9, ao passo em que esta chamada estar\u00e1 aberta de forma permanente para novos interessados, os servi\u00e7os s\u00f3 ser\u00e3o contratados quando houver necessidade, disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e interesse p\u00fablico.
\n1.3<\/strong> A natureza da contrata\u00e7\u00e3o a que se refere este Edital \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, n\u00e3o configurando v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o profissional contratado e a Secretaria.
\n1.4<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o poder\u00e1 ser realizada de forma presencial ou on-line, a depender da necessidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o, que comunicar\u00e1 aos interessados no ato de convoca\u00e7\u00e3o, por meio do e-mail informado na inscri\u00e7\u00e3o.
\n1.5<\/strong> Aqueles que forem convocados ter\u00e3o o prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para responder em aceite. Do contr\u00e1rio, ser\u00e1 considerada a desist\u00eancia do interesse em prestar o servi\u00e7o.
\n1.6<\/strong> Aqueles que responderem \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o em aceite dever\u00e3o estar comprometidos com os prazos estabelecidos em contrato a ser firmado, assim como em garantir todo o suporte necess\u00e1rio para a correta presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\n1.7<\/strong> Quando da contrata\u00e7\u00e3o na modalidade on-line<\/strong>, o interessado deve se responsabilizar por dispor de aparelhos e conex\u00e3o de internet adequados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem onerar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o, com nenhum custo extra.
\n1.8<\/strong> Quando da contrata\u00e7\u00e3o na modalidade presencial<\/strong>, o interessado dever\u00e1 se comprometer com a pontualidade, o bom conv\u00edvio com os demais profissionais envolvidos e n\u00e3o poder\u00e1 contar com valor acrescido por di\u00e1ria, ou seja, nenhum custo extra para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o.
\n1.9<\/strong> O credenciamento a que se refere o presente Chamamento P\u00fablico ter\u00e1 validade at\u00e9 31 de dezembro de 2024.
\n1.10<\/strong> Este Edital poder\u00e1 ser revogado, no todo ou em parte, caso haja formaliza\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, solicita\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ou outras provoca\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria em at\u00e9 5 (cinco) dias corridos posteriores \u00e0 data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\n1.11<\/strong> As provoca\u00e7\u00f5es mencionadas no item 1.10 deste Edital dever\u00e3o ser formalizadas pelo e- mail abaixo: arraialnossagente@gmail.com<\/a><\/u>
\n2. OBJETIVOS:<\/strong>
\n2.1<\/strong> Cumpre o objetivo geral deste edital a contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado a ser contratado sob demanda, por meio de representantes legais com not\u00f3rio saber, a fim de realizar a avalia\u00e7\u00e3o de produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edsticos-culturais, considerando a emiss\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos sempre que necess\u00e1rio.
\n2.2<\/strong> Este Chamamento P\u00fablico apresenta como objetivo espec\u00edfico a garantia do princ\u00edpio da impessoalidade nas avalia\u00e7\u00f5es dos objetos mencionados anteriormente, prezando pela contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas que se habilitem a participar do credenciamento.
\n3. QUEM PODE SE INSCREVER:
\n<\/strong>3.1<\/strong> Em regra, o inscrito pode ser:
\nI –<\/strong> Pessoa F\u00edsica ou Jur\u00eddica residente ou n\u00e3o do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o;
\nII –<\/strong> Possuam escolaridade m\u00ednima de n\u00edvel m\u00e9dio completo;
\nIII –<\/strong> tenham comprovada atua\u00e7\u00e3o no setor cultural;
\nIV –<\/strong> Tenham, ao menos, 01 (uma) experi\u00eancia anterior na avalia\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico sobre a\u00e7\u00f5es, produtos, propostas ou projetos art\u00edstico-culturais; e
\nV<\/strong> – Apresentem a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Impedimentos (Anexo III) e o Requerimento de Participa\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o (Anexo IV).
\n3.2<\/strong> No ato da inscri\u00e7\u00e3o o respons\u00e1vel legal dever\u00e1 anexar o comprovante de escolaridade e a comprova\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia anterior na avalia\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico sobre projetos art\u00edsticos e culturais, assim como todos os documentos necess\u00e1rios para habilita\u00e7\u00e3o, na forma mencionada no item 5.2 deste certame.
\n3.3<\/strong> Cada proponente s\u00f3 poder\u00e1 se inscrever 01 (uma) vez neste Edital. Para todos os efeitos, ser\u00e1 considerada apenas a primeira inscri\u00e7\u00e3o por proponente.
\n4. QUEM N\u00c3O PODE SE INSCREVER:
\n<\/strong>4.1<\/strong> N\u00e3o pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
\nI \u2013<\/strong> Profissionais que integrem o quadro efetivo de servidores municipais da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o ou atuem em cargo comissionado na mesma;
\nII –<\/strong> Sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital;
\nIII –<\/strong> sejam membros da Comiss\u00e3o Julgadora do edital, assim como os seus c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau; e
\nIV –<\/strong> Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio (Ju\u00edzes, Desembargadores, Ministros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
\n5. DA INSCRI\u00c7\u00c3O E HABILITA\u00c7\u00c3O:<\/strong>
\n5.1<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por meio do FORMs –\u00a0 https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLScsFhH0fQydHq4PS0teqT3n2EMFAS1McfchrG-<\/a><\/u> w9w127nA87g\/viewform?usp=sf_link<\/a><\/u>
\n5.2<\/strong> O proponente deve preencher e enviar a seguintes documenta\u00e7\u00f5es para a habilita\u00e7\u00e3o da sua inscri\u00e7\u00e3o:
\na)<\/strong> RG do proponente;
\nb)<\/strong> CPF do proponente;
\nc)<\/strong> Comprovante de Escolaridade de, no m\u00ednimo, n\u00edvel m\u00e9dio do proponente;
\nd)<\/strong> Comprovante de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o anterior como avaliador ou parecerista de projetos art\u00edsticos-culturais do proponente;
\ne)<\/strong> Portf\u00f3lio de A\u00e7\u00f5es no setor cultural do proponente;
\nf)<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o impedimentos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (Anexo III) do proponente;
\ng)<\/strong> Requerimento de participa\u00e7\u00e3o (Anexo IV) do proponente;
\n5.3<\/strong> O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conte\u00fado dos arquivos e demais informa\u00e7\u00f5es prestadas neste credenciamento.
\n5.4<\/strong> O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das publica\u00e7\u00f5es pertinentes ao edital e os seus prazos, a serem publicados no Portal https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/<\/a><\/u>
\n5.5<\/strong> As inscri\u00e7\u00f5es deste edital s\u00e3o
\n6. DAS CATEGORIAS, CRIT\u00c9RIOS DE PONTUA\u00c7\u00c3O, CLASSIFICA\u00c7\u00c3O E ORDEM DE CHAMADA:
\n<\/strong>6.1<\/strong> A documenta\u00e7\u00e3o enviada no ato da inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 avaliada pela Empresa vencedora do certame, especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados em assessoria e consultoria na gest\u00e3o, acompanhamento, sele\u00e7\u00e3o dos projetos contemplados, aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos provenientes da Lei n\u00ba 14.399, de 08 de julho de 2022, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura (PNAB), posteriormente publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios.
\n6.2<\/strong> A fim de dar objetividade \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, s\u00e3o estabelecidos os seguintes crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o para as propostas inscritas:
\n6.2.1 TABELA DOS CRIT\u00c9RIOS:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
Crit\u00e9rio<\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nPontua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Experi\u00eancias anteriores na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o como avaliador ou parecerista de projetos art\u00edsticos- culturais<\/td>\n05 pontos por experi\u00eancia comprovada por meio de notas fiscais anteriores ,recibos e declara\u00e7\u00f5es institucionais, considerando o m\u00e1ximo de 10 comprova\u00e7\u00f5es<\/td>\n50 pontos<\/td>\n<\/tr>\n
Forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no setor cultural<\/td>\n\u2022\u00a0\u00a0 10 pontos para n\u00edvel m\u00e9dio completo; \u2022 20 pontos para n\u00edvel superior completo; \u2022 30 pontos para p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou demais especializa\u00e7\u00f5es; \u2022 40 pontos para mestrado; \u2022 50 pontos para doutorado completo. N\u00c3O CUMULATIVO<\/strong><\/td>\n50 pontos<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

6.3<\/strong> A grada\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 variar entre 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando a menor nota para aqueles que n\u00e3o preencherem os requisitos e a nota m\u00e1xima para aqueles que preencherem completamente os requisitos, na forma estabelecida no item 6.2 deste Edital.
\n6.4<\/strong> Em caso de empate, ser\u00e1 considerada a maior nota no crit\u00e9rio 02 \u201cForma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no setor cultural\u201d como primeiro item de desempate. Caso o empate permane\u00e7a, ser\u00e1 dada a prioridade para o(a) candidato(a) com maior idade. Se, porventura, a quest\u00e3o ainda assim n\u00e3o for sanada, ser\u00e1 adotado o sorteio como \u00faltima medida.
\n6.5<\/strong> Ser\u00e3o inabilitados aqueles que n\u00e3o cumprirem com os requisitos estabelecidos no item 5.2 ou com qualquer outra norma deste Edital, assim como aqueles que obtiverem nota 0 (zero) em qualquer um dos crit\u00e9rios estabelecidos no item 6.3 do certame.
\n6.6<\/strong> O resultado da habilita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos inscritos ser\u00e1 publicado quando necess\u00e1rio, com a classifica\u00e7\u00e3o dos concorrentes.
\n6.7<\/strong> Os proponentes em desacordo com o resultado da an\u00e1lise das suas propostas poder\u00e3o interpor pedido de recurso durante os 03 (tr\u00eas) dias seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, pelo Formul\u00e1rio de Recurso (Anexo IV), a ser endere\u00e7ado para o e-mail abaixo: arraialnossagente@gmail.com<\/a><\/u>
\n6.8<\/strong> A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o ter\u00e1 at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis para responder aos eventuais pedidos de recurso, publicando o resultado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, caso o pedido seja considerado.
\n6.9<\/strong> A distribui\u00e7\u00e3o da demanda, neste caso compreendida como a ordem de chamada para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, respeitar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos, de acordo com as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o. Ou seja, ser\u00e1 chamado o proponente com a maior nota de classifica\u00e7\u00e3o.
\n6.10<\/strong> Cada proponente poder\u00e1 prestar o servi\u00e7o apenas 01 (uma) vez ao ano, de modo que aqueles j\u00e1 contratados n\u00e3o estar\u00e3o em concorr\u00eancia, cedendo a vez ao pr\u00f3ximo classificado.
\n6.11<\/strong> Os proponentes ser\u00e3o convocados pelo e-mail informado no ato da inscri\u00e7\u00e3o, e dever\u00e3o responder em aceite em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis. Do contr\u00e1rio, ser\u00e1 considerada a desist\u00eancia.
\n6.12<\/strong> Os proponentes convocados dever\u00e3o enviar a documenta\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o prevista no item 10.1.1 deste Edital.
\n7. DOS PRAZOS:
\n<\/strong>7.1<\/strong> Considerando o Artigo 79 da Lei 14.133\/2021, este edital adota a din\u00e2mica de fluxo cont\u00ednuo, entrando em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 20 de novembro de 2024.
\n7.2<\/strong> Cumpra-se o prazo para a admiss\u00e3o de den\u00fancias, solicita\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o e demais provoca\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao edital em at\u00e9 5 (cinco) dias corridos posteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o do edital, conforme estabelecido nos itens 1.10 e 1.11 do certame.
\n7.3<\/strong> Observa-se que os demais prazos previstos para a publica\u00e7\u00e3o dos resultados se encontram no item 6.7 para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, no item 6.8 para a resposta do pedido de recurso e no item 6.12 para o aceite da convoca\u00e7\u00e3o do candidato.
\n7.4<\/strong> Observa-se que os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da demanda est\u00e3o mencionados nos itens 10, 6.11 e no 8.1 do certame.
\n8. VALORES:
\n8.1<\/strong> Ser\u00e1 considerado o valor unit\u00e1rio de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada parecerista convocado, para aprecia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edstico-culturais avaliados, com emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico.
\n9. DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:
\n<\/strong>9.1<\/strong> A despesa correr\u00e1 \u00e0 conta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:
\n020210 13 392 0510 2174 –
\nMANUT. PROG. POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
\n339039 – Outros Servi\u00e7os. de Terceiros – Pessoa Jur\u00eddica e\/ou
\n339036 \u2013 Outros servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa F\u00edsica
\n– Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria: 020210
\n– Projeto Atividade: 2174
\n– Elementos de Despesas: 339039 e\/ou 339036
\n– Fonte: 7199.2
\n9.2.<\/strong> Este edital poder\u00e1 ser suplementado, caso haja interesse p\u00fablico e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria suficiente.
\n10. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>10.1<\/strong> A convoca\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita via e-mail informado no ato da inscri\u00e7\u00e3o. Quando convocado para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o proponente ter\u00e1 at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para responder em aceite, e encaminhar a documenta\u00e7\u00e3o listada a seguir:
\n10.1.1 PESSOA F\u00cdSICA OU JUR\u00cdDICA
\n<\/strong>I –<\/strong> Inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa F\u00edsica \u2013 CPF ou Cadastro Nacional De Pessoas Jur\u00eddica \u2013 CNPJ;
\nII –<\/strong> Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e h\u00e1 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;
\nIII –<\/strong> Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos estaduais;
\nIV –<\/strong> A certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos municipais;
\nV –<\/strong> Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (em se tratando de PJ).
\n10.2<\/strong> As certid\u00f5es positivas com efeito de negativas servir\u00e3o como certid\u00f5es negativas, desde que n\u00e3o haja refer\u00eancia expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jur\u00eddicos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n10.3<\/strong> Ser\u00e1 admitido maior prazo para a entrega das certid\u00f5es apenas nos casos que estiverem condicionados aos prazos do \u00f3rg\u00e3o emissor, desde que seja apresentado o protocolo de requerimento, em que conste a previs\u00e3o da data da emiss\u00e3o do documento.
\n10.4<\/strong> Ser\u00e1 verificado se o licitante apresentou declara\u00e7\u00e3o de que atende aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, e o declarante responder\u00e1 pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei n\u00ba 14.133\/2021).
\n10.5<\/strong> Na an\u00e1lise dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o julgadora poder\u00e1 sanar erros ou falhas, que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, registrada em ata e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.
\n11. ASSINATURA DO CONTRATO E CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO:
\n<\/strong>11.1<\/strong> Finalizada a fase de entrega da documenta\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, o proponente contemplado ser\u00e1 convocado a assinar o contrato, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletr\u00f4nica.
\n11.2<\/strong> O contrato corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o contendo as obriga\u00e7\u00f5es dos assinantes.
\n11.3<\/strong> Somente ap\u00f3s a assinatura do contrato e da emiss\u00e3o de Ordem de Servi\u00e7o, a serem encaminhados pelo e-mail informado no ato da inscri\u00e7\u00e3o, o proponente poder\u00e1 dar in\u00edcio aos trabalhos.
\n11.4<\/strong> A fim de garantir a transpar\u00eancia, o extrato do contrato dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.
\n11.5<\/strong> O servi\u00e7o ser\u00e1 considerado conclu\u00eddo quando a fase de avalia\u00e7\u00e3o e de resposta de poss\u00edveis pedidos de recurso de cada produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edstico-culturais sob judicie for encerrado, seguindo o cronograma de cada edital ou dos demais instrumentos legais utilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o para o fomento \u00e0 cultura.
\n11.6<\/strong> Ao final da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o o contratado dever\u00e1 emitir nota fiscal e atualizar as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito mencionadas no item 10.1.1. para receber o pagamento.
\n11.7<\/strong> O pagamento ser\u00e1 realizado em desembolso \u00fanico, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da nota fiscal referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em conta corrente da titularidade do proponente.
\n12. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS:
\n<\/strong>12.1<\/strong> O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observ\u00e2ncia quanto aos prazos ser\u00e3o de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, dever\u00e3o ficar atentos \u00e0s publica\u00e7\u00f5es no site e nas m\u00eddias sociais oficiais.
\n12.2<\/strong> O presente Edital e os seus anexos est\u00e3o dispon\u00edveis no portal https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/<\/a><\/u>
\n12.3<\/strong> Demais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas atrav\u00e9s do e- mail: arraialnossagente@gmail.com<\/a><\/u>
\n12.4<\/strong> Os casos omissos porventura existentes ficar\u00e3o a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o.
\n12.5<\/strong> Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participa\u00e7\u00e3o, constatadas a qualquer tempo, implicar\u00e3o na desclassifica\u00e7\u00e3o do proponente.
\n12.6<\/strong> O proponente ser\u00e1 respons\u00e1vel por manter o sigilo necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, comprometendo-se a n\u00e3o compartilhar o conte\u00fado das a\u00e7\u00f5es, produtos e projetos que julgar, em nenhuma hip\u00f3tese.
\n12.7<\/strong> Ao se inscrever, o proponente declara ter conhecimento sobre a Lei 13.709\/2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, e da Lei 12.527\/2011, Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, comprometendo-se com as diretrizes e normas de ambas.
\n12.8 Comp\u00f5em este Edital os seguintes anexos:<\/strong>
\nAnexo I – Regulamento;
\nAnexo II – Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o;
\nAnexo III – Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Impedimentos da Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o;
\nAnexo IV – Requerimento de Participa\u00e7\u00e3o;
\nAnexo V – Formul\u00e1rio de Recurso;
\nAnexo VI – Contrato.
\nANEXO I \u2013 REGULAMENTO<\/strong>
\n1. DO OBJETO:
\n<\/strong>1.1<\/strong> Constitui objeto do Edital o credenciamento de Pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas para o exerc\u00edcio das atividades de an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico sobre produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edsticosculturais, atendendo os crit\u00e9rios estabelecidos neste instrumento.
\n2. DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O EXIGIDA DOS PARTICIPANTES:<\/strong>
\n2.1<\/strong> Ser\u00e3o aceitos proponentes que tenham como requisitos obrigat\u00f3rios a escolaridade m\u00ednima de ensino m\u00e9dio completo, ao menos 01 (uma) experi\u00eancia anterior na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o como avaliador ou parecerista de produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edstico-culturais.
\n3. DIRETRIZES E NORMAS DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS:
\n<\/strong>3.1<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de escolaridade do representante legal dever\u00e1 ser feita pela apresenta\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico escolar ou documento similar, expedido por institui\u00e7\u00e3o de ensino reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.
\n3.2<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o no setor cultural dever\u00e1 ser feita por meio de Portf\u00f3lio de A\u00e7\u00f5es, contendo materiais comprobat\u00f3rios como fotos, mat\u00e9rias de divulga\u00e7\u00e3o, diplomas ou certificados com os seus respectivos links para consulta.
\n3.3<\/strong> A experi\u00eancia anterior na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o como avaliador ou parecerista de produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edstico-culturais dever\u00e1 ser feita pela apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal, recibo, declara\u00e7\u00e3o institucional ou publica\u00e7\u00f5es em Di\u00e1rio Oficial.
\n3.4<\/strong> S\u00f3 poder\u00e3o prestar o servi\u00e7o os proponentes que estiverem quites com as esferas p\u00fablicas Federal, Estadual e Municipal, comprovados por meio das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito exigidas no item 10. DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O do Edital.
\n3.5<\/strong> Todos os documentos necess\u00e1rios para a habilita\u00e7\u00e3o do credenciamento conforme o indicado no item 2 do Edital dever\u00e3o ser anexados no ato da inscri\u00e7\u00e3o por meio do Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o (Anexo II), e submetidos pelo FORMs –\u00a0 https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLScsFhH0fQydHq4PS0teqT3n2EMFAS1McfchrG-<\/a><\/u> w9w127nA87g\/viewform?usp=sf_link<\/a><\/u>
\n4. DA COMISS\u00c3O JULGADORA:
\n<\/strong>4.1<\/strong> A Comiss\u00e3o Julgadora deste Edital, respons\u00e1vel pela habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes, ser\u00e1 formada por 3 profissionais da Empresa vencedora do certame especializada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados em assessoria e consultoria na gest\u00e3o, acompanhamento, sele\u00e7\u00e3o dos projetos contemplados, aplica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos provenientes da Lei n\u00ba 14.399, de 08 de julho de 2022, que estabelece a Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura (PNAB), posteriormente publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios.
\n5. DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O JULGADORA:
\n<\/strong>5.1<\/strong> A Comiss\u00e3o Julgadora deste Edital n\u00e3o ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelas fun\u00e7\u00f5es que exercer, n\u00e3o onerando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o com nenhum custo adicional.
\n6. VALORES:
\n<\/strong>6.1<\/strong> \u00c9 estabelecido o valor unit\u00e1rio de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada parecerista convocado, para aprecia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edstico-culturais avaliados, com emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico.
\n7. DAS FORMAS DE AVALIA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS:
\n<\/strong>7.1<\/strong> A fim de dar objetividade \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, s\u00e3o estabelecidos os seguintes crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas inscritas:<\/p>\n\n\n\n\n\n
Crit\u00e9rio<\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nPontua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Experi\u00eancias anteriores na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o como avaliador ou parecerista de projetos art\u00edsticos- culturais<\/td>\n05 pontos por experi\u00eancia comprovada por meio de notas fiscais anteriores, recibos e declara\u00e7\u00f5es institucionais, considerando o m\u00e1ximo de 10 comprova\u00e7\u00f5es<\/td>\n50 pontos<\/td>\n<\/tr>\n
Forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no setor cultural<\/td>\n\u2022\u00a0\u00a0 10 pontos para n\u00edvel m\u00e9dio completo; \u2022 20 pontos para n\u00edvel superior completo; \u2022 30 pontos para p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou demais especializa\u00e7\u00f5es; \u2022 40 pontos para mestrado; \u2022 50 pontos para doutorado completo. N\u00c3O CUMULATIVO<\/strong><\/td>\n50 pontos<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

7.2<\/strong> A grada\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 variar entre 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando a menor nota para aqueles que n\u00e3o preencherem os requisitos e a nota m\u00e1xima para aqueles que preencherem completamente os requisitos, na forma estabelecida no item 7.1 acima;
\n7.3<\/strong> Em caso de empate, ser\u00e1 considerada a maior nota no crit\u00e9rio 02 \u201cForma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no setor cultural\u201d como primeiro item de desempate. Caso o empate permane\u00e7a, ser\u00e1 dada a prioridade para o(a) candidato(a) com maior idade. Se, porventura, a quest\u00e3o ainda assim n\u00e3o for sanada, ser\u00e1 adotado o sorteio como \u00faltima medida.
\n7.4<\/strong> Ser\u00e3o inabilitados aqueles que n\u00e3o cumprirem com a documenta\u00e7\u00e3o prevista no item 5.2 do Edital ou obtiverem nota 0 (zero) em qualquer um dos crit\u00e9rios estabelecidos no item 7.2 deste regulamento.
\n8. DO PER\u00cdODO DE VIG\u00caNCIA E DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA DEMANDA:
\n<\/strong>8.1<\/strong> O Edital a que se refere este regulamento adota a din\u00e2mica de fluxo cont\u00ednuo, entrando em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2024.
\n8.2<\/strong> Considerando a din\u00e2mica de fluxo cont\u00ednuo, os resultados da habilita\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o.
\n8.3<\/strong> A distribui\u00e7\u00e3o da demanda, neste caso compreendida como a ordem de chamada para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, respeitar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos, de acordo com as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o. Ou seja, ser\u00e1 chamado o proponente com a maior nota de classifica\u00e7\u00e3o.
\n8.4<\/strong> Cada proponente poder\u00e1 prestar o servi\u00e7o apenas 01 (uma) vez ao ano, de modo que aqueles j\u00e1 contratados n\u00e3o estar\u00e3o em concorr\u00eancia, cedendo a vez ao pr\u00f3ximo classificado.
\n8.5<\/strong> Os proponentes ser\u00e3o convocados pelo e-mail informado no ato da inscri\u00e7\u00e3o, e dever\u00e3o responder em aceite em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis. Do contr\u00e1rio, ser\u00e1 considerada a desist\u00eancia.
\n9. DOS PEDIDOS DE RECURSO:
\n<\/strong>9.1<\/strong> Os proponentes que n\u00e3o estiverem de acordo com o resultado da an\u00e1lise da sua proposta poder\u00e3o interpor pedido de recurso, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias posteriores \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o, por meio do Formul\u00e1rio de Recurso (Anexo IV) para o e-mail: arraialnossagente@gmail.com<\/a><\/u>
\n9.2<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o aceitos pedidos de recurso fora do prazo ou da forma mencionada.
\n10. DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CONTRATADO:
\n<\/strong>10.1<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do respons\u00e1vel legal contratado:
\nI –<\/strong> manter a comunica\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o durante o per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\nII –<\/strong> Participar de reuni\u00f5es de alinhamento para dirimir d\u00favidas ou prestar suporte na tomada de decis\u00f5es, sempre que necess\u00e1rio para a correta execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\nIII –<\/strong> tratar as informa\u00e7\u00f5es e dados pertinentes aos produtos, a\u00e7\u00f5es e projetos art\u00edstico-culturais de forma adequada e legal;
\nIV –<\/strong> redigir pareceres t\u00e9cnicos com coer\u00eancia, objetividade e impessoalidade;
\nV –<\/strong> responder aos eventuais pedidos de recursos sobre as avalia\u00e7\u00f5es que fizer;
\nVI –<\/strong> cumprir com os prazos e objetivos firmados em contrato;
\nVII –<\/strong> n\u00e3o transferir a terceiros as suas fun\u00e7\u00f5es, sendo vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\nVIII –<\/strong> manter os encargos em dia com as esferas p\u00fablicas Federal, Estadual e Municipal durante toda a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\n11. DAS VEDA\u00c7\u00d5ES:
\n<\/strong>11.1<\/strong> Est\u00e3o vedados, proponentes que:
\nI –<\/strong> Sejam servidores da Secretaria Municipal Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o ou tenham se envolvido diretamente na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital;
\nII –<\/strong> Sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de servidor p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elabora\u00e7\u00e3o do edital;
\nIII –<\/strong> Sejam membros da Comiss\u00e3o Julgadora do edital, assim como os seus c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau; e
\nIV –<\/strong> Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judici\u00e1rio (Ju\u00edzes, Desembargadores, Ministros), do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotor, Procurador) do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
\n12. DAS PENALIDADES:
\n<\/strong>12.1<\/strong> Caso seja verificado que qualquer norma do Edital a que se refere este regulamento tenha sido infringida, o proponente poder\u00e1 ser desclassificado, a qualquer tempo.
\n12.2<\/strong> Caso alguma das obriga\u00e7\u00f5es mencionadas neste regulamento seja descumprida, ser\u00e1 considerada a quebra do contrato e, por consequ\u00eancia, a sua suspens\u00e3o.
\n12.3<\/strong> Caso o respons\u00e1vel legal pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o o execute corretamente, poder\u00e1 ficar impedido de ser contratado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida do Maranh\u00e3o pelo per\u00edodo de 02 (dois) anos.
\n12.4<\/strong> Caso seja constatada fraude ou qualquer outra irregularidade na inscri\u00e7\u00e3o ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o respons\u00e1vel legal poder\u00e1 responder administrativamente e judicialmente pelos atos que praticar.
\n13. DOS CANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O:
\n<\/strong>13.1<\/strong> Todas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais referentes a este Edital estar\u00e3o publicadas no site: https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/
\n13.2<\/strong> No caso de qualquer d\u00favida, ou outra necessidade de informa\u00e7\u00e3o, os interessados dever\u00e3o endere\u00e7ar para o e-mail: arraialnossagente@gmail.com<\/a><\/u>
\n14. DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL:
\n<\/strong>14.1<\/strong> O Edital a que se refere este regulamento se enquadra na modalidade de credenciamento, prevista no Art. 79 da Lei 14.133\/2021.
\nANEXO II – FORMUL\u00c1RIO DE INSCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n