{"id":23139,"date":"2024-11-19T10:17:51","date_gmt":"2024-11-19T13:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23139"},"modified":"2024-11-19T14:20:46","modified_gmt":"2024-11-19T17:20:46","slug":"lei-no-639-de-19-de-novembro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-639-de-19-de-novembro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 639 de 19 de novembro de 2024."},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.
\n<\/em><\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O<\/strong> SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt.<\/strong> 1\u00ba<\/strong>. – Fica criado no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Ensino de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, o Centro de Atendimento Educacional Especializado \u2013 CAEE, para atender pessoas com defici\u00eancia na \u00e1rea educacional, com o Atendimento Educacional Especializado – AEE e o Programa de Desenvolvimento e Manuten\u00e7\u00e3o de Habilidades, proporcionando a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na escola regular e na sociedade, atuando, tamb\u00e9m, para a qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais que desenvolvem as a\u00e7\u00f5es did\u00e1tico-pedag\u00f3gicas com alunos da institui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba<\/strong>. – O Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE tem por objetivos:
\nI – Garantir o Atendimento Educacional Especializado \u2013 AEE, assegurando condi\u00e7\u00f5es\/recursos humanos, f\u00edsicos e materiais que favore\u00e7am o processo de aprendizagem e desenvolvimento intelectual, cognitivo, f\u00edsico, social, afetivo e \u00e9tico;
\nII – Prover condi\u00e7\u00f5es de acesso, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem no ensino regular e garantir servi\u00e7os de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;
\nIII – Garantir a transversalidade das a\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o especial no ensino regular;
\nIV – Fomentar o desenvolvimento de recursos did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;
\nV – Assegurar condi\u00e7\u00f5es para a continuidade de estudos nos demais n\u00edveis, etapas e modalidades de ensino. Para a consecu\u00e7\u00e3o destes:
\na) Disponibilizar servi\u00e7os de apoio educacional composto por profissionais habilitados para que sejam reconhecidas e atendidas as particularidades de todos os alunos;
\nb) Promover situa\u00e7\u00f5es de aprendizagem que o possibilitem a se aproximar do conhecimento, utilizando diferentes alternativas de estrat\u00e9gias de aprendizagens, favorecendo assim sua inclus\u00e3o no sistema escolar e na sociedade;
\nc) Adequar os servi\u00e7os educacionais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e \u00e0s especificidades dos alunos;
\nd) Manter sistem\u00e1tica de planejamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os oferecidos;
\ne) Ofertar os servi\u00e7os multiprofissionais cl\u00ednicos;
\nf) Promover o envolvimento e a coparticipa\u00e7\u00e3o dos familiares no processo de inclus\u00e3o do aluno, conferindo-lhes a participa\u00e7\u00e3o no planejamento, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e recursos oferecidos;
\ng) Promover a autonomia e independ\u00eancia dos alunos na aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos adequados de vida di\u00e1ria como alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e vestu\u00e1rio (AVDS) e nas atividades da vida pr\u00e1tica (AVPS), valorizando suas potencialidades e aumento da capacidade de conviv\u00eancia de vida social;
\nh) Contribuir para eliminar barreiras atitudinais, f\u00edsicas e de acesso ao curr\u00edculo, disponibilizando servi\u00e7os, recursos, estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas adequadas a cada estudante da Educa\u00e7\u00e3o Especial com altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, diante de suas necessidades e especificidades.
\ni) Estruturar, organizar e ofertar cursos de forma\u00e7\u00e3o continuada em diversos formatos (palestras, cursos de curta dura\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento, especializa\u00e7\u00e3o e outros) voltados para professores e profissionais da equipe multiprofissional e outros participantes da comunidade escolar;
\nj) Diagnosticar e emitir laudos que atestem a defici\u00eancia diagnosticada;
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> \u00c9 dever do Centro de Atendimento Educacional Especializado \u2013 CAEE:
\nI – Organizar a proposta pedag\u00f3gica para o atendimento educacional especializado, tendo como base as normas vigentes, a forma\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia do corpo docente, multiprofissional e t\u00e9cnico, os recursos e equipamentos espec\u00edficos, o espa\u00e7o f\u00edsico e as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade;
\nII – Primar pela articula\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica entre profissionais do Centro de Atendimento Educacional Especializado e equipe Multiprofissional junto aos professores de todas as modalidades de ensino, colaborando com o sistema municipal de ensino e na forma\u00e7\u00e3o continuada de professores que atuam nas escolas, a fim de apoiar a produ\u00e7\u00e3o do PEI ou PDI, de flexibiliza\u00e7\u00e3o curricular, adapta\u00e7\u00e3o de materiais que contribuam na elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas e de acessibilidade;
\nIII – Propor parcerias e a\u00e7\u00f5es intersetoriais realizadas entre a Institui\u00e7\u00e3o e os demais servi\u00e7os p\u00fablicos de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Cultura, Esporte e outros, necess\u00e1rios para o desenvolvimento dos alunos atendidos no centro;
\nIV – Assegurar, monitorar e avaliar o planejamento de estudo de caso, de elabora\u00e7\u00e3o de plano de atendimento educacional especializado colaborativo incluindo professores da sala regular, fam\u00edlias e a pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia, quando lhe for poss\u00edvel, de organiza\u00e7\u00e3o de recursos e servi\u00e7os de acessibilidade e de disponibiliza\u00e7\u00e3o e usabilidade pedag\u00f3gica de recursos de tecnologia assistiva;
\nV – Garantir a participa\u00e7\u00e3o dos estudantes com defici\u00eancia e de suas fam\u00edlias nas diversas inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba<\/strong>. Por for\u00e7a da Lei n\u00ba 13.146\/2015 – Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) e em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 7.611\/2011, o p\u00fablico-alvo da educa\u00e7\u00e3o especial do Centro de Atendimento Educacional Especializado \u2013 CAEE s\u00e3o:
\nI – Alunos com defici\u00eancia: aqueles que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza intelectual e m\u00faltipla (associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias prim\u00e1rias (mental\/visual\/ auditiva\/ f\u00edsica, sensorial), os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.
\nII – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de altera\u00e7\u00f5es no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas rela\u00e7\u00f5es sociais, na comunica\u00e7\u00e3o ou estereotipias motoras, transtorno do espectro do autismo: TEA, s\u00edndrome de Asperger, s\u00edndrome de Rett, e transtornos invasivos sem outra especifica\u00e7\u00e3o.
\nIII – Alunos com altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as \u00e1reas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acad\u00eamica, lideran\u00e7a, psicomotora, artes e criatividade.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>: \u00c9 requisito essencial que os alunos estejam matriculados no ensino regular, nas etapas e modalidades da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica com defici\u00eancia ou outro transtorno de aprendizagem, ou que sejam jovens e adultos matriculados no EJAI \u2013 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens, Adultos e Idosos, com um acentuado grau de defici\u00eancia e que precisam de atendimento individual ou pequenos grupos.
\nArt. 5\u00ba.<\/strong> O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado e Multiprofissional, ser\u00e1 composto por profissionais com reconhecida experi\u00eancia para o p\u00fablico de que trata esta Lei:
\nI \u2013 Equipe Gestora:
\na) \u2013 Coordenadena\u00e7\u00e3o Geral;
\nb) \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o Administrativa;
\nII \u2013 Equipe do AEE:
\na) – Professores;
\nIII \u2013 Equipe Multiprofissional:
\na) – Assistente Social;
\nb) – Psic\u00f3logo (a);
\nc) – Terapeuta Ocupacional;
\nd) – Nutricionista;
\ne) – Psicopedagogo (a);
\nf) – Fonoaudi\u00f3logo (a);
\ng) – Educador (a) F\u00edsico (a);
\nh) – Fisioterapeuta;
\ni) – Pedagogo (a)
\nj) \u2013 M\u00e9dico Especialista;
\nk) \u2013 Odont\u00f3logo especializado na \u00e1rea.
\nIV \u2013 Equipe administrativa e de servi\u00e7os gerais, na medida em que for necess\u00e1rio:
\na) – Recepcionista e\/ou Secret\u00e1ria (o);
\nb) – Auxiliar de limpeza;
\nc) – Vigia;
\nd) – Merendeira.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> – O Centro de Atendimento Educacional Especializado deve contar com uma estrutura f\u00edsica adequada e acess\u00edvel de acordo com as exig\u00eancias legais, com rampas, portas alargadas e banheiros adaptados, bem como com recursos materiais suficientes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do trabalho no dia a dia, nos projetos e programas desenvolvidos.
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> Ser\u00e1 celebrado conv\u00eanio com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Teconologia e Inova\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de professores, profissionais da \u00e1rea administrativa e servi\u00e7os gerais, al\u00e9m de prover o custeio das despesas correntes, merenda escolar, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de expediente.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – Estabelecer-se-\u00e1 conv\u00eanio com as Secretarias de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social para a forma\u00e7\u00e3o da equipe multiprofissional.
\nArt. 8\u00ba – <\/strong>O referido Centro poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inava\u00e7\u00e3o \u2013 SEMECTI, Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 SMS e entidades privadas para disponibiliza\u00e7\u00e3o de Professores, profissionais da \u00e1rea Administrativa e Servi\u00e7os Gerais, sendo o ente p\u00fablico respons\u00e1vel por prover o custeio das despesas correntes, merenda escolar, compra e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de expedientes.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 O Munic\u00edpio, por meio de suas Secretarias Municipais, celebrar\u00e1 conv\u00eanios com a finalidade formar e qualificar a equipe multiprofissional designada para o trabalho com o p\u00fablico alvo desta Lei.
\nArt. 9\u00ba –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 19 de novembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23139","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"217fbb02fd987d58b2090e59fcc7950ab155444c"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23139","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}