{"id":23216,"date":"2024-12-02T14:51:18","date_gmt":"2024-12-02T17:51:18","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23216"},"modified":"2024-12-02T14:51:18","modified_gmt":"2024-12-02T17:51:18","slug":"decreto-no-014-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-no-014-2024\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 014\/2024"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS EFETIVOS E CONCURSADOS DO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA (MA) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\nRAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 Estado do Maranh\u00e3o,<\/strong> em pleno exerc\u00edcio do cargo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas em Lei;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais dos servidores p\u00fablicos municipais ocupantes de cargos efetivos na forma do art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, observando-se que para este fim se faz necess\u00e1rio a identifica\u00e7\u00e3o do servidor, do perfil funcional, de sua lota\u00e7\u00e3o, seu enquadramento funcional, bem como outras informa\u00e7\u00f5es consideradas fundamentais para a Prefeitura;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a implanta\u00e7\u00e3o de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informa\u00e7\u00f5es como instrumento de gest\u00e3o de pessoas; DECRETA<\/strong>:
\nArt. 1\u00ba<\/strong> Ficam os servidores p\u00fablicos efetivos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Poder Executivo Municipal, convocados para o RECADASTRAMENTO FUNCIONAL, visando implementar a pol\u00edtica de atualiza\u00e7\u00e3o permanente de seus dados.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> O Recadastramento Funcional reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es deste ato, que se constitui no regulamento interno e permanente, o que n\u00e3o impede a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias, e ser\u00e1 disponibilizado atrav\u00e9s do link abaixo:
\nhttp:\/\/recadastramento.forth.slz.br\/orgao\/orgao=5cdc33cbe347b6517ca58ed082b83d22
\n\u00a7 1\u00ba<\/strong> O recadastramento funcional abranger\u00e1 todos os servidores com lota\u00e7\u00e3o ativa na Prefeitura de Magalh\u00e3es de Almeida, incluindo os servidores a disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os (cedidos).
\n\u00a7 2\u00ba<\/strong> O servidor poder\u00e1 optar pelo recadastramento presencial no per\u00edodo de 04 a 17 de dezembro de 2024, nos hor\u00e1rios de 08:00h \u00e0s 12:00h no pr\u00e9dio da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> O per\u00edodo de recadastramento dar-se-\u00e1 impreterivelmente de 04 a 17 de dezembro de 2024;
\nArt. 4\u00ba<\/strong> A entrega do envelope com a c\u00f3pia dos documentos, abaixo relacionados, ser\u00e1 no pr\u00e9dio da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, no per\u00edodo de 04 a 17 de dezembro de 2024 das 08:00h \u00e0s 12:00h:
\na) C\u00e9dula de Identidade;
\nb) CPF;
\nc) Titulo de eleitor e comprovante de quita\u00e7\u00e3o eleitoral;
\nd) Dados banc\u00e1rios (c\u00f3pia do cart\u00e3o banc\u00e1rio);
\ne) CNH (cargo ou fun\u00e7\u00e3o de motorista);
\nf) Certid\u00e3o casamento, nascimento ou averba\u00e7\u00e3o, se for o caso;
\ng) Dependentes para fins de imposto de renda ou sal\u00e1rio fam\u00edlia, apresentar CPF, C\u00e9dula de identidade, Cart\u00e3o de vacina (at\u00e9 14 anos);
\nh) Certificado de reservista (se do sexo masculino);
\ni) Comprovante de PIS, PASEP ou NIT;
\nj) Comprovante de Endere\u00e7o (v\u00e1lido at\u00e9 90 dias);
\nk) Comprovante de Escolaridade;
\nl) Portaria de Nomea\u00e7\u00f5es;
\nm) Termos de Posse e Portaria;
\nn) Certificado de Qualifica\u00e7\u00f5es, Titula\u00e7\u00f5es, Gradua\u00e7\u00f5es, Mestrados ou Doutorados;
\no) Carteira de Registro para cargos vinculados a conselhos (ex: OAB, CRM);
\np) Carteira de Trabalho (se tiver);
\nq) Comprovante da autoriza\u00e7\u00e3o do afastamento ou disposi\u00e7\u00e3o a outro \u00f3rg\u00e3o (os servidores afastados que se encontram a disposi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o dever\u00e3o apresentar comprovante da autoriza\u00e7\u00e3o legal que permitiu tal situa\u00e7\u00e3o, devendo informar a especifica\u00e7\u00e3o do motivo, a indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e qual fun\u00e7\u00e3o que ali desempenha);
\nr) No caso de pens\u00f5es, apresentar documentos dos benefici\u00e1rios (CPF, Certid\u00e3o de Nascimento e C\u00e9dula de Identidade) of\u00edcio ou senten\u00e7a judicial com informa\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> Fica, para este fim, constitu\u00edda a Comiss\u00e3o Municipal de Recadastramento na forma de Portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal de Recadastramento, al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o do processo de recadastramento, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI – Coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando e monitorando junto \u00e0s Unidades Administrativas, para efic\u00e1cia da convoca\u00e7\u00e3o;
\nII – Aferir as informa\u00e7\u00f5es e conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documenta\u00e7\u00e3o apresentada;
\nIII – convocar, quando necess\u00e1rio, o servidor para prestar os esclarecimentos referentes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas;
\nIV – Solicitar abertura de procedimento administrativo disciplinar interno, caso seja comprovada alguma irregularidade.
\nArt. 6\u00b0<\/strong> O servidor p\u00fablico municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto ter\u00e1 suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem preju\u00edzo de outras medidas cab\u00edveis.
\n\u00a7 1\u00ba O pagamento a que se refere o caput deste artigo ser\u00e1 restabelecido quando da regulariza\u00e7\u00e3o do recadastramento pelo servidor municipal.
\n\u00a7 2\u00ba O servidor p\u00fablico municipal que, em raz\u00e3o de mol\u00e9stia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto dever\u00e1 apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art. 3\u00ba, a respectiva justificativa e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.
\n\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o servidor p\u00fablico municipal dever\u00e1 comparecer \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do t\u00e9rmino do per\u00edodo de recadastramento, ou quando cessar a mol\u00e9stia, a fim de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o cadastral.
\nArt. 7\u00ba<\/strong> O servidor p\u00fablico municipal responder\u00e1 civil, penal e administrativamente pelas informa\u00e7\u00f5es falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> Qualquer informa\u00e7\u00e3o complementar, objetivando dirimir quest\u00f5es pendentes acerca de situa\u00e7\u00e3o ocorrida, dever\u00e1 ser dirigida para a presid\u00eancia da comiss\u00e3o de recadastramento.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> A Comiss\u00e3o Municipal de Recadastramento, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados do t\u00e9rmino do recadastramento, apresentar\u00e1 relat\u00f3rio final ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10\u00ba<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o apreciados pela Comiss\u00e3o Municipal de Recadastramento, cujas decis\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.
\nArt. 11\u00ba<\/strong> Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nREGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<\/strong>
\nMagalh\u00e3es de Almeida-MA, 02 de dezembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23216","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"0853798219335264cfe1437006f1550c99c2b58f"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}