{"id":23292,"date":"2024-12-12T11:06:47","date_gmt":"2024-12-12T14:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23292"},"modified":"2024-12-12T11:07:10","modified_gmt":"2024-12-12T14:07:10","slug":"termo-de-execucao-cultural-edital-de-chamamento-publico-n-o-003-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/termo-de-execucao-cultural-edital-de-chamamento-publico-n-o-003-2024\/","title":{"rendered":"TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL \u2013 EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO N.\u00ba 003\/2024"},"content":{"rendered":"

ANEXO III
\n<\/strong>TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL
\n<\/strong>TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL N\u00ba 003\/2024 TENDO POR OBJETO A CONCESS\u00c3O DE APOIO FINANCEIRO A A\u00c7\u00d5ES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL n\u00ba 003\/2024,<\/em> NOS TERMOS DA LEI N\u00ba 14.399\/2022 (PNAB), DA LEI N\u00ba 14.903\/2024 (MARCO REGULAT\u00d3RIO DO FOMENTO \u00c0 CULTURA), DO DECRETO N. 11.740\/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO N\u00ba 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
\n<\/strong>1. PARTES
\n<\/strong>1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE <\/strong>MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA<\/strong> juntamente com a SECRETARIA MUNICIAPL DE CULTURA E TURISMO<\/strong>, neste ato representado por, Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DA SILVA FILHO<\/strong>, e o(a) AGENTE CULTURAL<\/strong>, SR. RENATO DAMASCENO SILVA<\/strong>, portador(a) do CPF n\u00ba 044.154.033-36, residente e domiciliado(a) \u00e0 Rua Francisco Florindo S\/N, Centro de Magalhaes de Almeida, CEP: 65560-000, telefones: (86) 99500-8592, resolvem firmar o presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural, de acordo com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\n2. PROCEDIMENTO
\n<\/strong>2.1<\/strong> Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural \u00e9 instrumento da modalidade de fomento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI N\u00ba 14.399\/2022 (PNAB<\/strong>), da LEI N\u00ba 14.903\/2024<\/strong> (Marco regulat\u00f3rio do fomento \u00e0 cultura), do DECRETO N.\u00ba 11.740\/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO N\u00ba 11.453\/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
\n<\/strong>3. OBJETO
\n<\/strong>3.1.<\/strong> Este Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural tem por objeto a concess\u00e3o de apoio financeiro ao projeto cultural MAGALH\u00c3ES MUSIC FEST: SOM E CORES<\/strong>, contemplado no conforme processo administrativo n.\u00ba 003\/2024.
\n4. RECURSOS FINANCEIROS
\n<\/strong>4.1.<\/strong> Os recursos financeiros para a execu\u00e7\u00e3o do presente termo totalizam o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
\n<\/strong>4.2.<\/strong> Ser\u00e3o transferidos \u00e0 conta do(a) AGENTE CULTURAL<\/strong>, especialmente aberta no Banco do Brasil, Ag\u00eancia 2826-6, Conta Corrente n\u00ba 20463-3, Titular: Renato Damasceno Silva, para recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o.
\n5. APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS
\n<\/strong>5.1<\/strong> Os rendimentos de ativos financeiros poder\u00e3o ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\n6. OBRIGA\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>6.1<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do\/da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
\nI)<\/strong> transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
\n<\/strong>II)<\/strong> orientar o(a) AGENTE CULTURAL<\/strong> sobre o procedimento para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dos recursos concedidos;
\nIII)<\/strong> analisar e emitir parecer sobre os relat\u00f3rios e sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
\n<\/strong>IV)<\/strong> zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural;
\nV)<\/strong> adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
\nVI)<\/strong> monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL<\/strong> das obriga\u00e7\u00f5es previstas na
\nCL\u00c1USULA 6.2.
\n<\/strong>6.2<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do(a) AGENTE CULTURAL:
\n<\/strong>I)<\/strong> executar a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada;
\nII)<\/strong> aplicar os recursos concedidos na realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural;
\nIII)<\/strong> manter, obrigat\u00f3ria e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural;
\nIV)<\/strong> facilitar o monitoramento, o controle e supervis\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural bem como o acesso ao local de realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural;
\nV)<\/strong> prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em visita a ser realizada IN LOCO;
\nVI)<\/strong> atender a qualquer solicita\u00e7\u00e3o regular feita pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o;
\nVII)<\/strong> divulgar nos meios de comunica\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o cultural aprovada \u00e9 apoiada com recursos da Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do manual de aplica\u00e7\u00e3o de marcas divulgado pelo Minist\u00e9rio da Cultura, observando as veda\u00e7\u00f5es existentes na Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) nos tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es;
\nVIII)<\/strong> n\u00e3o realizar despesa em data anterior ou posterior \u00e0 vig\u00eancia deste termo de execu\u00e7\u00e3o cultural;
\nIX)<\/strong> guardar a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vig\u00eancia deste Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural;
\nX)<\/strong> n\u00e3o utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
\nXI)<\/strong> encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de elei\u00e7\u00e3o ou termo de posse, em caso de falecimento ou substitui\u00e7\u00e3o de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jur\u00eddica.
\n7. PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES IN LOCO
\n<\/strong>7.1<\/strong> O agente cultural prestar\u00e1 contas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da categoria de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es in loco.
\n7.2<\/strong> O agente p\u00fablico respons\u00e1vel elaborar\u00e1 Relat\u00f3rio de Verifica\u00e7\u00e3o Presencial da Execu\u00e7\u00e3o no qual concluir\u00e1:
\nI –<\/strong> pelo cumprimento integral do objeto ou pela sufici\u00eancia do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciar\u00e1 imediato encaminhamento do processo \u00e0 autoridade julgadora;
\nII –<\/strong> pela necessidade de o agente cultural apresentar Relat\u00f3rio de Objeto da Execu\u00e7\u00e3o Cultural, caso considere n\u00e3o ter sido poss\u00edvel aferir na visita t\u00e9cnica de verifica\u00e7\u00e3o o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
\n7.2.1<\/strong> Ap\u00f3s o recebimento do processo enviado pelo agente p\u00fablico de que trata o subitem I do item 7.2, a autoridade respons\u00e1vel pelo julgamento da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1:
\nI –<\/strong> solicitar documenta\u00e7\u00e3o complementar;
\nII –<\/strong> aprovar sem ressalvas a presta\u00e7\u00e3o de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;
\nIII –<\/strong> aprovar com ressalvas a presta\u00e7\u00e3o de contas, quando for comprovada a realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural, mas verificada inadequa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do objeto ou na execu\u00e7\u00e3o financeira, sem m\u00e1-f\u00e9;
\nIV –<\/strong> rejeitar a presta\u00e7\u00e3o de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
\na)<\/strong> devolu\u00e7\u00e3o de recursos em valor proporcional \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o de objeto verificada;
\nb)<\/strong> pagamento de multa, nos termos do regulamento;
\nc)<\/strong> suspens\u00e3o da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime pr\u00f3prio de fomento \u00e0 cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
\n7.2.1<\/strong> Caso seja solicitada a apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Objeto da Execu\u00e7\u00e3o Cultural de que trata o subitem I do item 7.2, ser\u00e1 adotado o procedimento de que trata o art. 19 e seguintes da Lei n\u00ba 14.903\/2023.
\n8. ALTERA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL
\n<\/strong>8.1<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural ser\u00e1 formalizada por meio de termo aditivo.
\n8.2<\/strong> A formaliza\u00e7\u00e3o de termo aditivo n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI –<\/strong> prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia realizada de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando der causa ao atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos; e
\nII –<\/strong> altera\u00e7\u00e3o do projeto sem modifica\u00e7\u00e3o do valor global do instrumento e sem modifica\u00e7\u00e3o substancial do objeto.
\n8.3<\/strong> Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia, o saldo de recursos ser\u00e1 automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do objeto.
\n8.4<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es do projeto cujo escopo seja de, no m\u00e1ximo, 20% do valor total poder\u00e3o ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seguida, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\n8.5<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de rendimentos de ativos financeiros em benef\u00edcio do objeto do termo de execu\u00e7\u00e3o cultural poder\u00e1 ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n8.6<\/strong> Nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o seja necess\u00e1rio termo aditivo, poder\u00e1 ser realizado apostilamento.
\n9. TITULARIDADE DE BENS
\n<\/strong>9.1<\/strong> Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cultural fomentada ser\u00e3o de titularidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Magalh\u00e3es de Almeida
\n9.2<\/strong> Nos casos de rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o ou do uso do bem, o valor pago pela aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo de valores a devolver, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
\n10. EXTIN\u00c7\u00c3O DO TERMO DE EXECU\u00c7\u00c3O CULTURAL
\n<\/strong>10.1<\/strong> O presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural poder\u00e1 ser:
\nI –<\/strong> extinto por decurso de prazo;
\nII<\/strong> – extinto, de comum acordo antes do prazo aven\u00e7ado, mediante Termo de Distrato;
\nIII<\/strong> – denunciado, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe; ou
\nIV –<\/strong> rescindido, por decis\u00e3o unilateral de qualquer dos part\u00edcipes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao outro part\u00edcipe, nas seguintes hip\u00f3teses:
\na)<\/strong> descumprimento injustificado de cl\u00e1usula deste instrumento;
\nb)<\/strong> irregularidade ou inexecu\u00e7\u00e3o injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
\nc)<\/strong> viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nd)<\/strong> cometimento de falhas reiteradas na execu\u00e7\u00e3o;
\ne)<\/strong> m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos;
\nf)<\/strong> constata\u00e7\u00e3o de falsidade ou fraude nas informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados;
\ng)<\/strong> n\u00e3o atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es ou determina\u00e7\u00f5es decorrentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nh)<\/strong> outras hip\u00f3teses expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\n10.2<\/strong> Os casos de rescis\u00e3o unilateral ser\u00e3o formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O prazo de defesa ser\u00e1 de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
\n10.3<\/strong> Na hip\u00f3tese de irregularidade na execu\u00e7\u00e3o do objeto que enseje dano ao er\u00e1rio, dever\u00e1 ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados \u00e0 irregularidade n\u00e3o sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\n10.4<\/strong> Outras situa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o deste Termo n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou neste instrumento poder\u00e3o ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
\n11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
\n<\/strong>11.1<\/strong> O monitoramente e avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela equipe operacional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme itens em Edital.
\n12. VIG\u00caNCIA
\n<\/strong>12.1<\/strong> A vig\u00eancia deste instrumento ter\u00e1 in\u00edcio na data de assinatura das partes, com dura\u00e7\u00e3o de 30 dias ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o podendo ser prorrogado.
\n13. PUBLICA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>13.1<\/strong> O Extrato do Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio
\n14. FORO
\n<\/strong>14.1<\/strong> Fica eleito o Foro de Magalh\u00e3es de Almeida para dirimir quaisquer d\u00favidas relativas ao presente Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural.
\nMagalh\u00e3es de Almeida\/MA, 11 de dezembro de 2024. FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DA SILVA FILHO, SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, RAIMUNDO NONATO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL e RENATO DAMASCENO SILVA, AGENTE CULTURAL.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23292","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"0","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"41b3463e6ca9fcf68cd3e9729024ce2d4d41bd6b"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}