{"id":23293,"date":"2024-12-12T16:50:32","date_gmt":"2024-12-12T19:50:32","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23293"},"modified":"2024-12-12T16:58:47","modified_gmt":"2024-12-12T19:58:47","slug":"lei-n-o-644-de-05-de-dezembro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-644-de-05-de-dezembro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 644 de 05 de dezembro de 2024"},"content":{"rendered":"

\u201cInstitui a Semana Municipal da Juventude e d\u00e1 outras providencias.\u201d<\/strong>
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba<\/strong>. Fica institu\u00edda no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida a Semana Municipal da Juventude, a qual dever\u00e1 compreender o dia 12 de agosto, reconhecidamente como o Dia Nacional da Juventude, nos termos do art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.515\/2002.
\nArt. 2\u00ba<\/strong>. S\u00e3o objetivos da Semana Municipal da Juventude:
\nI \u2013<\/strong> Promover informa\u00e7\u00f5es sobre os direitos dos jovens, sobretudo aqueles previstos na Lei Federal n\u00ba 12.852\/2013 – Estatuto da Juventude;
\nII –<\/strong> Divulgar a conscientiza\u00e7\u00e3o da juventude sobre o seu papel cidad\u00e3o e sobre a sua responsabilidade na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria;
\nIII –<\/strong> Difundir a forma\u00e7\u00e3o dos jovens nas dimens\u00f5es social, pol\u00edtica e cultural;
\nIV \u2013<\/strong> Conscientizar os jovens sobre os malef\u00edcios causados pelo uso de drogas, \u00e1lcool e cigarro;
\nV –<\/strong> Propagar informa\u00e7\u00f5es sobre doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis;
\nVI –<\/strong> Fortalecer a participa\u00e7\u00e3o social e o protagonismo juvenil.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> Outros objetivos poder\u00e3o ser fixados pelo Poder Executivo Municipal.
\n\u00a72\u00ba<\/strong>. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 firmar parcerias p\u00fablicas ou privadas para desenvolver em conjunto as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os correspondentes a Semana Municipal da Juventude
\nArt. 3\u00ba<\/strong>. Sem preju\u00edzo ao seu calend\u00e1rio oficial, a C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida poder\u00e1, na respectiva semana, instituir uma plen\u00e1ria, com a participa\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as de bairros e comunidades, para que demandas e propostas inerentes a Juventude da cidade sejam recebidas e debatidas pelos vereadores.
\nArt. 4\u00ba<\/strong>. O Executivo Municipal poder\u00e1 instituir o “Pr\u00eamio Municipal de Inova\u00e7\u00e3o em Pol\u00edticas para a Juventude”.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – A referida premia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser concedida aos gestores p\u00fablicos em atua\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio ou a entidades de direito p\u00fablico ou privado, entidades religiosas.
\nArt. 5\u00ba.<\/strong> Durante a Semana Municipal de Juventude poder\u00e3o ser homenageados ao menos 1 (um) cidad\u00e3o e 1 (uma) cidad\u00e3, pessoas f\u00edsicas, que tenham sido destaque na programa\u00e7\u00e3o da cidadania para os jovens nas seguintes \u00e1reas:
\nI –<\/strong> Esporte;
\nII –<\/strong> Cultura;
\nIII –<\/strong> Projeto social;
\nIV –<\/strong> M\u00fasica;
\nV –<\/strong> Educa\u00e7\u00e3o;
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> – As homenagens de que trata este artigo poder\u00e3o ser conferidas mediante Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos proposta pelos Membros da C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, a ser entregue em sess\u00e3o legislativa.
\nArt.6\u00b0<\/strong>. As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente lei ocorrer\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.
\nArt.7\u00ba<\/strong>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 05 de dezembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23293","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"8432146395750e9fad779b805a369e16ff68abb7"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}