{"id":23294,"date":"2024-12-12T16:51:15","date_gmt":"2024-12-12T19:51:15","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23294"},"modified":"2024-12-12T17:03:37","modified_gmt":"2024-12-12T20:03:37","slug":"lei-n-o-645-de-05-de-dezembro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-645-de-05-de-dezembro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI\u00a0N.\u00ba 645 de 05 de dezembro de 2024"},"content":{"rendered":"

CRIA, NO \u00c2MBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNIC\u00cdPIO, O \u201cPROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO\u201d E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba –<\/strong> Fica criado, no \u00e2mbito do Sistema de Ensino do Munic\u00edpio, o \u201cPrograma Escola Sem Partido\u201d, atendidos os seguintes princ\u00edpios:
\nI –<\/strong> neutralidade pol\u00edtica, ideol\u00f3gica do Munic\u00edpio;
\nII –<\/strong> pluralismo de ideias no ambiente acad\u00eamico;
\nIII –<\/strong> liberdade de aprender, como proje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no campo da educa\u00e7\u00e3o, da liberdade de consci\u00eancia;
\nIV –<\/strong> reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de aprendizado;
\nV –<\/strong> educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consci\u00eancia; e,
\nVI –<\/strong> direito dos pais a que seus filhos menores n\u00e3o recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que venha a conflitar com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.
\nArt. 2\u00ba –<\/strong> \u00c9 vedada a pr\u00e1tica da doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica em sala de aula, bem como a veicula\u00e7\u00e3o, em disciplina obrigat\u00f3ria, de conte\u00fados que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es morais dos estudantes ou de seus pais.
\nArt. 3\u00ba – VETADO
\n<\/strong>I \u2013<\/strong> VETADO
\n<\/strong>II –<\/strong> n\u00e3o favorecer\u00e1 nem prejudicar\u00e1 os alunos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, ou da falta delas;
\nIII –<\/strong> n\u00e3o far\u00e1 propaganda em sala de aula nem incitar\u00e1 seus alunos a participarem de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e passeatas com finalidade pol\u00edtico-partid\u00e1rias;
\nIV –<\/strong> ao tratar de quest\u00f5es pol\u00edticas, socioculturais e econ\u00f4micas, apresentar\u00e1 aos alunos, de forma justa \u2013 isto \u00e9, com a mesma profundidade e seriedade \u2013 as principais vers\u00f5es, teorias, opini\u00f5es e perspectivas concorrentes a respeito;
\nV –<\/strong> O Professor n\u00e3o criar\u00e1 em sala de aula uma atmosfera de intimida\u00e7\u00e3o, ostensiva ou sutil, capaz de desencorajar a manifesta\u00e7\u00e3o de pontos de vista discordantes dos seus, nem permitir\u00e1 que tal atmosfera seja criada pela a\u00e7\u00e3o de alunos sect\u00e1rios ou de outros Professores;
\nVI –<\/strong> dever\u00e1 abster-se de introduzir, em disciplina obrigat\u00f3ria, conte\u00fados que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es morais dos estudantes ou de seus pais.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> Os conte\u00fados morais dos programas das disciplinas obrigat\u00f3rias dever\u00e3o ser reduzidos ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel para que a escola possa cumprir sua fun\u00e7\u00e3o essencial de transmitir conhecimento aos estudantes.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI, poder\u00e1 criar disciplina facultativa para a educa\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o relacionados ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o referida no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo,<\/em>\u00a0cabendo aos pais ou respons\u00e1veis decidir sobre a matr\u00edcula de seus filhos.
\nArt. 5\u00ba –<\/strong> As escolas da rede p\u00fablica dever\u00e3o educar e informar os alunos matriculados no ensino fundamental sobre os direitos que decorrem da liberdade de consci\u00eancia asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente sobre o disposto no art. 3\u00ba desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> Para o fim do disposto no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, as escolas da rede p\u00fablica afixar\u00e3o nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conte\u00fado e as dimens\u00f5es previstas no Anexo desta Lei.
\nArt. 6\u00ba <\/strong>– A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI poder\u00e1 promover a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de \u00e9tica do magist\u00e9rio para professores da rede p\u00fablica de ensino, a fim de informar e conscientizar o educador sobre os limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos da atividade docente, especialmente no que se refere ao abuso da liberdade de ensinar em preju\u00edzo da liberdade de consci\u00eancia do educando e do direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.
\nArt. 7\u00ba –<\/strong> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o – SEMECTI poder\u00e1 criar um canal de comunica\u00e7\u00e3o destinado ao recebimento de reclama\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
\nArt. 8\u00ba –<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 05 de dezembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.
\nANEXO I DA LEI N.\u00ba 645\/2024
\n<\/strong>DOS DEVERES DO PROFESSOR
\n<\/strong>I –<\/strong> O Professor n\u00e3o abusar\u00e1 da inexperi\u00eancia, da falta de conhecimento ou da maturidade dos alunos, com o objetivo de coopt\u00e1-los para esta ou aquela corrente pol\u00edtico-partid\u00e1ria, nem adotar\u00e1 livros did\u00e1ticos que tenham esse objetivo;
\nII –<\/strong> O Professor n\u00e3o favorecer\u00e1 nem prejudicar\u00e1 os alunos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, ou da falta delas;
\nIII –<\/strong> O Professor n\u00e3o far\u00e1 propaganda em sala de aula nem incitar\u00e1 seus alunos a participar de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e passeatas, com finalidade pol\u00edtico-partid\u00e1rias;
\nIV –<\/strong> Ao tratar de quest\u00f5es pol\u00edticas, s\u00f3cioculturais e econ\u00f4micas, o professor apresentar\u00e1 aos alunos, de forma justa \u2013 isto \u00e9, com a mesma profundidade e seriedade, as principais vers\u00f5es, teorias, opini\u00f5es e perspectivas concorrentes a respeito; e,
\nV –<\/strong> O Professor n\u00e3o criar\u00e1 em sala de aula uma atmosfera de intimida\u00e7\u00e3o, ostensiva ou sutil, capaz de desencorajar a manifesta\u00e7\u00e3o de pontos de vista discordantes dos seus, nem permitir\u00e1 que tal atmosfera seja criada pela a\u00e7\u00e3o de alunos sect\u00e1rios ou de outros Professores.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23294","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"270e60023e603e010f2cc4bab77388aca5e64490"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}