{"id":23299,"date":"2024-12-12T16:53:43","date_gmt":"2024-12-12T19:53:43","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23299"},"modified":"2024-12-12T17:11:17","modified_gmt":"2024-12-12T20:11:17","slug":"lei-n-o-646-de-05-de-dezembro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-646-de-05-de-dezembro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI\u00a0N.\u00ba 646 de 05 de dezembro de 2024"},"content":{"rendered":"

INSTITUI O PROGRAMA LIBERDADE DE CONSCI\u00caNCIA NO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba –<\/strong> Fica institu\u00eddo, na rede municipal de ensino, o \u201cPrograma Liberdade de Consci\u00eancia\u201d, que observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI –<\/strong> neutralidade pol\u00edtica e ideol\u00f3gica do Munic\u00edpio;
\nII –<\/strong> pluralismo de ideias e garantia das escolhas individuais; e
\nIII –<\/strong> liberdade de consci\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00danico –<\/strong> S\u00e3o ainda pr\u00e1ticas instrumentais dos princ\u00edpios descritos no\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo:
\nI \u2013<\/strong> o reconhecimento da vulnerabilidade dos alunos diante dos seus professores; e
\nII \u2013<\/strong> a garantia de acesso livre dos pais sobre os direitos compreendidos na liberdade de consci\u00eancia dos seus filhos.
\nArt. 2\u00ba – VETADO.
\n<\/strong>I \u2013<\/strong> propagar doutrina pol\u00edtica, bem como a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados dissociados do conte\u00fado program\u00e1tico estabelecido pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013<\/strong> a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de cunho pol\u00edtico-partid\u00e1rio;
\nIII \u2013<\/strong> a\u00e7\u00f5es capazes de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento da personalidade dos alunos, incluindo a orienta\u00e7\u00e3o sexual e a ideologia de g\u00eanero;
\nIV \u2013<\/strong> aproveitar da audi\u00eancia cativa dos alunos para promover os seus pr\u00f3prios interesses, opini\u00f5es, concep\u00e7\u00f5es ou prefer\u00eancias ideol\u00f3gicas, morais, pol\u00edticas ou partid\u00e1rias;
\nV \u2013<\/strong> constranger os alunos em fun\u00e7\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, morais, ou, ainda, em fun\u00e7\u00e3o da falta delas;
\nVI \u2013<\/strong> fazer propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria em sala de aula ou incitar seus alunos a participar de manifesta\u00e7\u00f5es; e
\nVII \u2013<\/strong> permitir que os direitos assegurados nos incisos anteriores sejam violados pela a\u00e7\u00e3o de outros estudantes, servidores ou terceiros, dentro das unidades de ensino.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> Os alunos matriculados na rede de ensino da municipalidade ser\u00e3o informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consci\u00eancia assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 4\u00ba –<\/strong> Os professores, os alunos, os pais e os respons\u00e1veis legais ser\u00e3o informados sobre os limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princ\u00edpios enumerados no art. 1\u00ba desta Lei.
\nArt. 5\u00ba – VETADO.
\n<\/strong>\u00a71\u00ba –<\/strong> O servidor que praticar quaisquer das a\u00e7\u00f5es acima vedadas ser\u00e1 penalizado da seguinte maneira:
\nI \u2013<\/strong> advert\u00eancia;
\nII \u2013<\/strong> suspens\u00e3o sem vencimentos por trinta dias, se reincidente; e
\nIII \u2013<\/strong> exonera\u00e7\u00e3o se reincidente pela terceira ou mais vezes.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> O diretor ou o respons\u00e1vel da unidade de ensino que tiver conhecimento das pr\u00e1ticas vedadas nesta Lei dever\u00e1 advertir formalmente o servidor, bem como oficiar a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEMECTI, visando instaurar o procedimento disciplinar.
\n\u00a73\u00ba –<\/strong> Incorre nas mesmas penas do caput<\/em>o servidor que se quedar inerte diante do descumprimento da presente Lei.
\nArt. 6\u00ba –<\/strong> O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
\nI –<\/strong> \u00e0s pol\u00edticas e planos educacionais;
\nII –<\/strong> \u00e0s propostas curriculares;
\nIII –<\/strong> aos livros did\u00e1ticos e paradid\u00e1ticos;
\nIV \u2013<\/strong> VETADO<\/strong>.
\nV \u2013<\/strong> VETADO.
\n<\/strong>Art. 7\u00ba –<\/strong> O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba-<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 05 de dezembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23299","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"d469f3dc913eece8eb26559d08c027bd8647876a"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}