{"id":23346,"date":"2024-12-20T13:33:52","date_gmt":"2024-12-20T16:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&#038;p=23346"},"modified":"2024-12-20T13:34:19","modified_gmt":"2024-12-20T16:34:19","slug":"lei-n-o-653-de-20-de-dezembro-de-2024","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-n-o-653-de-20-de-dezembro-de-2024\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 653 de 20 de dezembro de 2024"},"content":{"rendered":"<p><strong>Altera a Lei Municipal n.\u00ba 534, de 27 de dezembro de 2021, para acrescentar ao artigo 18 o inciso IX; acrescenta os artigos 18-A para atribuir as fun\u00e7\u00f5es da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, e 18-B para criar o cargo de Coordenador de Assuntos pol\u00edticos e altera o anexo I e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<br \/>\n<\/strong><strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, <strong>FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu <strong>SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:<br \/>\n<strong>Art. 1\u00ba &#8211;<\/strong> Esta Lei Altera a Lei Municipal n\u00ba 534, de 27 de dezembro de 2021, para acrescentar ao artigo 18 o inciso IX; acrescenta os artigos 18-A para atribuir as fun\u00e7\u00f5es da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, e 18-B para criar o cargo de Coordenador de Assuntos pol\u00edticos e altera o anexo I e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<br \/>\n<strong>Art. 2\u00ba &#8211;<\/strong> O artigo 18 da Lei n\u00ba 534, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com o acr\u00e9scimo do inciso IX e dos Par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba.<br \/>\nArt. 18 \u2013 &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.<br \/>\nIX &#8211; Coordenador de Assuntos Pol\u00edticos.<br \/>\n<strong>Art. 3\u00ba &#8211;<\/strong> O Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo IV da Lei 534, de 27 de dezembro de 2021 passa a vigorar com o acr\u00e9scimo dos artigos 18-A e 18-B.<br \/>\nArt. 18-A &#8211; A Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito Municipal \u00e9 \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Gabinete do Prefeito, e tem como atividade dar assist\u00eancia ao Prefeito Municipal, tendo como incumb\u00eancia o elo pol\u00edtico e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com o Poder Legislativo Municipal e o Poder Judici\u00e1rio com jurisprud\u00eancia nesta Comarca, bem como com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sendo encarregado especialmente pelo acompanhamento e discuss\u00e3o de Projetos de Leis, san\u00e7\u00f5es e as publica\u00e7\u00f5es dos atos administrativos. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o de tal \u00f3rg\u00e3o ainda, assessorar e intermediar as aspira\u00e7\u00f5es gerais da comunidade para com os diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.<br \/>\n<strong>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> A Secretaria Executiva do Gabinete (DANS), integrar\u00e1 a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, com o status de Secret\u00e1rio Municipal, para os fins do disposto na Lei n\u00ba 637, de 08 de outubro de 2024.<br \/>\nArt. 18\u2013B \u2013 Fica criado o Cargo de Coordenador de Assuntos Pol\u00edticos, sendo comissionado de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com carga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas semanais, tendo as atribui\u00e7\u00f5es de elaborar e coordenar a pol\u00edtica do governo, coordenar as a\u00e7\u00f5es administrativas do governo, fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e estabelecer parcerias com os \u00f3rg\u00e3os governamentais, entidades da sociedade civil, empresas e institui\u00e7\u00f5es.<br \/>\n<strong>Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> O s\u00edmbolo, quantitativo, classifica\u00e7\u00e3o e vencimento do cargo de Coordenador de Assuntos Pol\u00edticos passam a integrar o anexo I da Lei n\u00ba 534, de 27 de dezembro de 2021,<br \/>\n<strong>Art. 4\u00ba \u2013<\/strong> O anexo I da Lei n\u00ba 534, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar nos termos do anexo I da presente Lei, incluindo as altera\u00e7\u00f5es inseridas pelas Leis n\u00bas 556, de 26 de outubro de 2022, e 588 de 11 de outubro de 2023.<br \/>\n<strong>Art. 5\u00ba &#8211;<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<br \/>\nPal\u00e1cio Legislativo PREFEITO RAIMUNDO OLINDA, Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 20 de dezembro de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23346","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"af6d7ca17e5afe617d3a137ab19111bc999cbaa0"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23346","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}