{"id":23505,"date":"2025-01-06T15:43:23","date_gmt":"2025-01-06T18:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23505"},"modified":"2025-01-06T16:59:04","modified_gmt":"2025-01-06T19:59:04","slug":"decreto-n-o-001-de-01-de-janeiro-de-2025","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-001-de-01-de-janeiro-de-2025\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 001, DE 01 DE JANEIRO DE 2025"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a firmatura de conv\u00eanio, visando permuta e\/ou ced\u00eancia entre servidores Municipais deste Munic\u00edpio com servidores lotados em outros Munic\u00edpios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o<\/strong>, no uso de das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, visando regulamentar o art. 76, I e par\u00e1grafo \u00fanico, da referida norma decreta:
\nArt. 1\u00ba<\/strong> Poder Executivo municipal pode firmar conv\u00eanio, visando Permuta e\/ou Ced\u00eancia intermunicipal entre servidores do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, com servidores lotados em outros Munic\u00edpios, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 76 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> O pedido de permuta e\/ou ced\u00eancia contemplar\u00e1 o interesse p\u00fablico do servi\u00e7o, a aceita\u00e7\u00e3o expressa do servidor, o qual, devidamente protocolado, ser\u00e1 encaminhado ao Prefeito Municipal.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> A vig\u00eancia do Conv\u00eanio de Permuta ter\u00e1 in\u00edcio a partir do exerc\u00edcio de 2025 e perdurar\u00e1 pelo tempo previsto no referido instrumento firmado pelas partes.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> Cada Munic\u00edpio que solicitou a permuta e\/ou ced\u00eancia suportar\u00e1 os pagamentos dos vencimentos dos respectivos servidores, sem preju\u00edzo das vantagens inerentes ao respectivo plano de carreira, bem como a contagem de tempo de servi\u00e7o pela efetividade comunicada pelo outro, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal que est\u00e3o sujeitas em seu Munic\u00edpio de origem.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>: Os servidores permutados e\/ou cedidos ficam sujeitos \u00e0s regras e normas disciplinares, bem como as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Munic\u00edpio em que exercerem suas atividades, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7o nos locais onde forem indicados, com a carga hor\u00e1ria contratual de origem.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> A permuta e\/ou a ced\u00eancia somente ser\u00e1 autorizada ap\u00f3s an\u00e1lise criteriosa das Secretarias Municipais competentes e do Controle Interno da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, e se dar\u00e1 mediante decis\u00e3o motivada pelo Prefeito Municipal.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> Os permutantes e ou\/cedentes dever\u00e3o preencher os requisitos exigidos pelo cargo, conforme edital do concurso que o admitiu.
\nArt. 7\u00ba<\/strong> As permutas e\/ou ced\u00eancias ter\u00e3o validade de dois anos, podendo ser ou n\u00e3o renovadas ou cessadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes, a crit\u00e9rio do Prefeito Municipal.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, reserva-se o direito de cancelar a permuta e\/ou ced\u00eancia e requerer o retorno imediato do seu servidor, em caso de comprovada inaptid\u00e3o profissional do outro servidor com ele permutado e\/ou cedido, facultando o mesmo direito ao outro Munic\u00edpio conveniado.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> A permuta e\/ou a ced\u00eancia ser\u00e1 autorizada para o servidor efetivo, com outro servidor do mesmo cargo, igual qualifica\u00e7\u00e3o e similar aptid\u00e3o funcional.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A permuta e\/ou ced\u00eancia de servidor efetivo que n\u00e3o tenha conclu\u00eddo o est\u00e1gio probat\u00f3rio, ensejar\u00e1 a suspens\u00e3o da contagem deste, at\u00e9 o final do per\u00edodo.
\nArt. 10<\/strong> Somente poder\u00e3o ser estabelecidas permutas e\/ou ced\u00eancias entre Munic\u00edpios do Estado do Maranh\u00e3o.
\nArt. 11<\/strong> A permuta e\/ou ced\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 deferida a servidor que se encontrar com processo administrativo disciplinar \u2013 PAD \u2013 em andamento, ou decis\u00e3o final por sua puni\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12<\/strong> A decis\u00e3o do Prefeito Municipal sobre o pedido de permuta e\/ou ced\u00eancia, ap\u00f3s comunicada por of\u00edcio ao servidor permutado e\/ou cedido e ao outro Munic\u00edpio, ser\u00e1 objeto de Portaria espec\u00edfica, publicada no prazo m\u00e1ximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de protocolo do requerimento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> O Termo de Conv\u00eanio firmado entre os Munic\u00edpios ser\u00e1 de acordo com a Minuta anexa.
\nPrefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, 01 de janeiro de 2025. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.
\n<\/strong>MINUTA DO CONV\u00caNIO DE PERMUTA DE SERVIDORES N\u00ba XXXXXX\/2025<\/strong>.
\nConv\u00eanio que entre s\u00ed celebram o Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA e o Munic\u00edpio de ……………………………,visando a permuta de servidores.
\nO MUNIC\u00cdPIO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba …………………………………, com sede na Rua ………………………, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor……………………, portador da Carteira de Identidade n\u00ba ………. e CPF n\u00ba:………….., residente e domiciliado neste Munic\u00edpio\u00a0 de\u00a0 Magalh\u00e3es de Almeida-MA,\u00a0 e\u00a0 de\u00a0 outra\u00a0 parte\u00a0 o\u00a0 Munic\u00edpio de ………………….., pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ sob n\u00ba …………………….., neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor……………………, RG n\u00ba:………………….. e CPF n\u00ba……………………., residente e domiciliado em.\u00a0\u00a0\u00a0 …….., objetivando\u00a0 a\u00a0 Permuta\u00a0 de\u00a0 Servidores,\u00a0 conforme\u00a0 Lei\u00a0 autorizativa n\u00ba …………, celebram o presente CONV\u00caNIO mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:
\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA:
\n<\/strong>O presente Conv\u00eanio tem por objetivo a permuta do servidor p\u00fablico municipal …………………….., detentor\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cargo de ………………. matr\u00edcula\/RH n\u00ba …….. do Munic\u00edpio de …………….., residente\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 domiciliado no\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Munic\u00edpio de ………………., pelo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 servidor\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 p\u00fablico municipal …………………………., detentor do cargo de………………………, matr\u00edcula\/RH n\u00ba……….. do Munic\u00edpio de………………., residente e domiciliado no\u00a0\u00a0\u00a0 Munic\u00edpio de …………….
\nCL\u00c1USULA SEGUNDA:
\n<\/strong>Os servidores permutados atuar\u00e3o de acordo com a respectiva habilita\u00e7\u00e3o junto as Secretarias ou Educand\u00e1rios dos Munic\u00edpios permutantes.
\nCL\u00c1USULA TERCEIRA:
\n<\/strong>Cada Munic\u00edpio permutante permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento dos vencimentos dos servidores permutados, os quais tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o qualquer preju\u00edzo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira a que pertencem, como tamb\u00e9m na contagem do tempo de servi\u00e7o de acordo com a Lei Municipal que est\u00e3o sujeitos no Munic\u00edpio de origem.
\nCL\u00c1USULA QUARTA:
\n<\/strong>Os servidores permutados ficam sujeitos as regras e normas disciplinares, bem como as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Munic\u00edpio em que exerceram suas atividades, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de prestar servi\u00e7o nos locais em que forem indicados, com a carga hor\u00e1ria contratual de origem.
\nCL\u00c1USULA QUINTA:
\n<\/strong>Os Munic\u00edpios permutantes dever\u00e3o fornecer mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos do Munic\u00edpio de origem, o controle de efetividade dos servidores cedidos por permuta.
\nCL\u00c1USULA SEXTA:
\n<\/strong>A vig\u00eancia do presente Conv\u00eanio de Permuta ser\u00e1 durante o per\u00edodo de ………………………
\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA:
\n<\/strong>Os Munic\u00edpios permutantes poder\u00e3o rescindir o Conv\u00eanio a qualquer tempo, podendo ser revogado se houver interesse das partes integrante, a qualquer momento ou por interesse p\u00fablico.
\nCL\u00c1USULA OITAVA:
\n<\/strong>As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Magalh\u00e3es de Almeida-MA para dirimir eventuais lit\u00edgios decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste Conv\u00eanio.
\nE, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual e forma, acompanhados das testemunhas abaixo firmadas.<\/p>\n

Magalh\u00e3es de Almeida-MA, ……..de……….de 2025.
\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
\nPrefeito de Magalh\u00e3es de Almeida\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prefeito de xxxxxxxxxxx
\nTestemunhas:
\n1\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\u00a0 \u00a0 \u00a0 2\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23505","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"83bb51a97a99e0abef76700ed5b17f82750e445a"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23505","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}