{"id":23615,"date":"2025-01-20T08:02:51","date_gmt":"2025-01-20T11:02:51","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23615"},"modified":"2025-01-20T17:20:22","modified_gmt":"2025-01-20T20:20:22","slug":"decreto-n-o-002-de-17-de-janeiro-de-2025","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-n-o-002-de-17-de-janeiro-de-2025\/","title":{"rendered":"DECRETO N.\u00ba 002 DE 17 DE JANEIRO DE 2025"},"content":{"rendered":"

Regulamenta a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento do servidor p\u00fablico ativo, inativo e pensionista do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o<\/strong>, no uso de das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal; DECRETA<\/strong>:
\nArtigo 1\u00b0. <\/strong>– Fica autorizada a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com Institui\u00e7\u00f5es Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento de empr\u00e9stimos e financiamentos realizados pelos servidores p\u00fablicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo Municipal.
\nArtigo 2\u00b0.<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica do Poder Executivo Municipal obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Decreto, para a efetiva\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00f5es facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, e pensionistas.
\nArtigo 3\u00b0.<\/strong> – Para os fins desta Decreto, consideram-se:
\nI –<\/strong> consignat\u00e1rio: destinat\u00e1rio dos cr\u00e9ditos resultantes das consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;
\nII –<\/strong> consignado: servidor p\u00fablico ativo, inativo e pensionista, vinculado a \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o;
\nIII –<\/strong> interveniente consignante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica do Poder Executivo Municipal que procede aos descontos relativos \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias e facultativas na ficha financeira dos servidores ativos, inativos, e pensionistas, em favor da consignat\u00e1ria.
\nIV –<\/strong> margem consign\u00e1vel: parcela da remunera\u00e7\u00e3o que o consignado pode destinar para averba\u00e7\u00e3o e desconto de consigna\u00e7\u00e3o facultativa;
\nArtigo 4\u00b0<\/strong>. – Consigna\u00e7\u00e3o facultativa \u00e9 o desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o, efetuado mediante autoriza\u00e7\u00e3o formal do consignado, para custear:
\nI –<\/strong> mensalidade a favor de entidade sindical;
\nII –<\/strong> mensalidade a favor de entidade associativa;
\nIII –<\/strong> Empr\u00e9stimo e financiamento junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria;
\nIV –<\/strong> Empr\u00e9stimo pessoal obtido junto \u00e0 Cooperativa de Cr\u00e9dito;
\nV –<\/strong> Outros descontos autorizados pelo servidor ativo, inativo ou pensionista.
\nArtigo 5\u00b0.<\/strong> – Consigna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 o desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o, efetuado por for\u00e7a de lei ou decis\u00e3o judicial, compreendendo:
\nI –<\/strong> pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada e determinada em ju\u00edzo;
\nII –<\/strong> cumprimento de decis\u00e3o judicial.
\nArtigo 6\u00b0.<\/strong> – A margem consign\u00e1vel \u00e9 o percentual correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) aplic\u00e1vel sobre a parcela dos vencimentos, sal\u00e1rios, proventos e pens\u00f5es percebidas no m\u00eas, compreendendo o padr\u00e3o de vencimentos acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de car\u00e1ter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica descontando as consigna\u00e7\u00f5es facultativas j\u00e1 contra\u00eddas pelo consignado.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> O valor da remunera\u00e7\u00e3o, provento ou pens\u00e3o mensal, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes as consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, corresponder\u00e1 \u00e0 base de c\u00e1lculo de margem de consigna\u00e7\u00e3o facultativa.
\n\u00a72\u00b0.<\/strong> N\u00e3o se incluem, para efeito de aferi\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel, os valores correspondentes a:
\nI –<\/strong> di\u00e1rias;
\nII –<\/strong> sal\u00e1rio-fam\u00edlia;
\nIII<\/strong> – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;
\nIV –<\/strong> adicional de f\u00e9rias, correspondente a um ter\u00e7o sobre a remunera\u00e7\u00e3o ou f\u00e9rias em pec\u00fania;
\nV –<\/strong> adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, sobreaviso ou hora de plant\u00e3o;
\nVI –<\/strong> adicional noturno;
\nVII –<\/strong> adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
\nVIII –<\/strong> fun\u00e7\u00f5es gratificadas;
\nIX –<\/strong> horas extras;
\nX –<\/strong> abonos;
\nXI –<\/strong> demais verbas de car\u00e1ter n\u00e3o permanente.
\nArtigo 7\u00b0. <\/strong>As consignat\u00e1rias poder\u00e3o ofertar opera\u00e7\u00f5es de consignado no prazo m\u00e1ximo de 120 meses;
\nArtigo 8\u00b0. <\/strong>A averba\u00e7\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o e seu respectivo desconto em folha de pagamento, n\u00e3o implicam responsabilidade do Munic\u00edpio por d\u00edvida, inadimpl\u00eancia, desist\u00eancia ou pend\u00eancia de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignat\u00e1rio.
\nArtigo 9\u00b0.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nLeia-se. Publique-se e Cumpra-se, em Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, 17 de janeiro de 2025. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23615","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"448e4bc2e76aab578d7d2b711490ed5ec9e70f97"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}