{"id":23616,"date":"2025-01-20T08:05:52","date_gmt":"2025-01-20T11:05:52","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23616"},"modified":"2025-01-20T17:14:32","modified_gmt":"2025-01-20T20:14:32","slug":"lei-no-654-de-20-de-janeiro-de-2025","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-654-de-20-de-janeiro-de-2025\/","title":{"rendered":"LEI N.\u00ba 654 de 20 de janeiro de 2025."},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a <\/strong>reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/strong>.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O,<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> quer a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nT\u00cdTULO I
\n<\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\n<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Magalh\u00e3es de Almeida passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganiza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o, sem auferir aumento de gastos p\u00fablicos, estando baseada:
\nI<\/strong> \u2013 na responsabilidade fiscal, atrav\u00e9s do planejamento p\u00fablico e do equil\u00edbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realiza\u00e7\u00e3o das despesas;
\nII<\/strong> \u2013 na moderniza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica municipal, de forma a evitar a fragmenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e a promover a harmonia dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais disponibilizados ao cidad\u00e3o, com maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia;
\nIII<\/strong> \u2013 na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos agentes p\u00fablicos na execu\u00e7\u00e3o de atos de gest\u00e3o e de governo;
\nIV<\/strong> \u2013 na transpar\u00eancia administrativa, permitindo a participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade na defini\u00e7\u00e3o das prioridades e na execu\u00e7\u00e3o dos programas municipais, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os colegiados.
\nT\u00cdTULO II
\n<\/strong>DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DA COMPOSI\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. 2\u00ba.<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o Municipal compreende:
\nI <\/strong>\u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Direta, constitu\u00edda pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os integrados na sua estrutura administrativa:
\na)<\/strong> \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o geral e assessoramento superior, desdobrados em \u00f3rg\u00e3os de coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, de assessoramento intermedi\u00e1rio e de dire\u00e7\u00e3o setorial de suas respectivas estruturas sistematizadas;
\nb)<\/strong> \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o departamental e divisional de administra\u00e7\u00e3o desconcentrada;
\nc)<\/strong> \u00f3rg\u00e3os colegiados.
\nII<\/strong> \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que compreende os servi\u00e7os p\u00fablicos ou de interesse p\u00fablico, atribu\u00eddos a pessoas jur\u00eddicas diversas do Munic\u00edpio, dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, com autonomia administrativa e financeira que vierem a ser criados por lei espec\u00edfica.
\nIII<\/strong> – \u00d3rg\u00e3os Colegiados.
\nArt. 3\u00ba.<\/strong> As entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta que vierem a ser criadas por Lei espec\u00edfica, ser\u00e3o vinculadas ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo cuja \u00e1rea de compet\u00eancia enquadra-se na sua atividade institucional, sujeitando\u2013se \u00e0 correspondente tutela administrativa.
\nCAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
\n<\/strong>Art. 4\u00ba.<\/strong> O Sistema Municipal de Controle Interno tem como finalidade exercer a atividade de auditoria interna nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, nos termos do art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nCAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO
\n<\/strong>Art. 5\u00ba.<\/strong> O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Prefeito do Munic\u00edpio, pelo Procurador Geral do Munic\u00edpio, pelo Chefe de Gabinete do Prefeito e pelos Secret\u00e1rios Municipais, para cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias constitucionais, legais e regulamentares.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> Os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral, Controlador, Ouvidor, Secret\u00e1rios Municipais e Presidente de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta que vierem a ser criados por Lei espec\u00edfica, possuem o mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico e funcional, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s compet\u00eancias legais de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal s\u00e3o respons\u00e1veis, perante o Prefeito do Munic\u00edpio, pelo adequado funcionamento, bem como pela efic\u00e1cia e efici\u00eancia das estruturas sob sua dire\u00e7\u00e3o ou compreendidas em sua \u00e1rea de compet\u00eancia.
\n\u00a73\u00ba.<\/strong> A supervis\u00e3o ser\u00e1 exercida atrav\u00e9s da orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controle das atividades dos \u00f3rg\u00e3os subordinados ou vinculados \u00e0 Secretaria, nos termos desta Lei.
\n\u00a74\u00ba.<\/strong> O cargo de Assessoria Jur\u00eddica Especializada, lotada e vinculada \u00e0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem natureza pol\u00edtica, diversa de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento.
\nCAP\u00cdTULO IV
\n<\/strong>DOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS
\n<\/strong>Art. 6\u00ba.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal obedecer\u00e3o aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, nos termos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e consoante \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como aos seguintes princ\u00edpios fundamentais:
\nI <\/strong>\u2013 planejamento;
\nII <\/strong>\u2013 coordena\u00e7\u00e3o;
\nIII<\/strong> \u2013 descentraliza\u00e7\u00e3o;
\nIV<\/strong> \u2013 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;
\nV<\/strong> \u2013 controle.
\nSe\u00e7\u00e3o I
\n<\/strong>Do Planejamento
\n<\/strong>Art. 7\u00ba.<\/strong> O Poder Executivo Municipal adotar\u00e1 permanente processo de planejamento governamental que vise promover o desenvolvimento f\u00edsico\u2013territorial, econ\u00f4mico, social e de prote\u00e7\u00e3o ambiental do Munic\u00edpio, bem como a capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecidos nos seguintes instrumentos b\u00e1sicos:
\nI \u2013<\/strong> Plano Plurianual;
\nII \u2013<\/strong> Plano Diretor;
\nIII<\/strong> \u2013 Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\nIV<\/strong> \u2013 Or\u00e7amentos Anuais.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\n<\/strong>Da Coordena\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Art. 8\u00ba<\/strong>. As atividades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e, especialmente a execu\u00e7\u00e3o dos planos e programas de Governo, ser\u00e3o objeto de permanente coordena\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> A coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em todos os n\u00edveis da Administra\u00e7\u00e3o, mediante a atua\u00e7\u00e3o das chefias individuais e a realiza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de reuni\u00f5es, com a participa\u00e7\u00e3o das chefias subordinadas.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos dever\u00e3o ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que se refere aos aspectos administrativos pertinentes, atrav\u00e9s de consultas e entendimentos, de modo \u00e0 sempre compreenderem solu\u00e7\u00f5es integradas e que se harmonizem com a pol\u00edtica geral e setorial do Governo.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\n<\/strong>Da Descentraliza\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Art. 9\u00ba.<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 ser convenientemente descentralizada.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> A descentraliza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante os seguintes planos principais:
\nI<\/strong> – dentro dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, distinguindo\u2013se o n\u00edvel de dire\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o;
\nII <\/strong>– da Administra\u00e7\u00e3o Municipal com o Estado e a Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanio, ou instrumentos an\u00e1logos;
\nIII<\/strong> – da Administra\u00e7\u00e3o Municipal para o setor privado, mediante contratos, conv\u00eanios ou concess\u00f5es, termos de parceria ou termos de fomento.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Compete ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento das normas, crit\u00e9rios, programas e princ\u00edpios, que os servidores respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados a respeitar na solu\u00e7\u00e3o dos casos individuais e no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\n<\/strong>Da Delega\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia
\n<\/strong>Art. 10.<\/strong> A delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ser\u00e1 utilizada como instrumento de descentraliza\u00e7\u00e3o e\/ou desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa de tarefas cometidas diretamente ao Prefeito, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade \u00e0s decis\u00f5es.
\nArt. 11.<\/strong> \u00c9 facultado ao Prefeito delegar compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos administrativos, nos limites dispostos na Lei Org\u00e2nica Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O ato de delega\u00e7\u00e3o indicar\u00e1, com precis\u00e3o, a autoridade e as atribui\u00e7\u00f5es pertinentes ao objeto da delega\u00e7\u00e3o.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\n<\/strong>Do Controle
\n<\/strong>Art. 12.<\/strong> O controle das atividades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal ser\u00e1 exercido em todos os n\u00edveis e em todos os \u00f3rg\u00e3os, compreendendo particularmente:
\nI <\/strong>\u2013 o controle pela chefia competente, da execu\u00e7\u00e3o dos programas e da observ\u00e2ncia das normas que regulam as atividades espec\u00edficas pertinentes a cada unidade administrativa;
\nII <\/strong>\u2013 o controle, pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, da observ\u00e2ncia das normas gerais que regulam o exerc\u00edcio das atividades auxiliares;
\nIII<\/strong> \u2013 o controle da aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico e da guarda dos bens do Munic\u00edpio pelos \u00f3rg\u00e3os competentes para aquela atividade.
\nCAP\u00cdTULO V
\n<\/strong>DAS NORMAS RELATIVAS A LICITA\u00c7\u00d5ES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVI\u00c7OS E ALIENA\u00c7\u00d5ES
\n<\/strong>Art. 13<\/strong>. As licita\u00e7\u00f5es para compras, obras, servi\u00e7os e aliena\u00e7\u00f5es, regulam\u2013se pelas normas previstas na Lei Federal n\u00b0 14.133 de 01 de Abril de 2021 e legisla\u00e7\u00e3o posterior, e obedecer\u00e3o ao rito processual prescrito nos atos normativos e ordinat\u00f3rios editados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.
\nT\u00cdTULO III
\n<\/strong>DO SISTEMA ADMINISTRATIVO CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DOS \u00d3RG\u00c3OS E SUAS FINALIDADES
\n<\/strong>Art. 14<\/strong>. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o geral, considerados de primeiro n\u00edvel hier\u00e1rquico da estrutura administrativa, o Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e a Controladoria Geral do Munic\u00edpio, competindo\u2013lhes o assessoramento superior e o desempenho de fun\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas e finalistas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – As Assessorias T\u00e9cnicas e Assessorias Especiais, bem como as Coordenadorias, Chefias e Departamentos s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os destinados \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo, com subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, administrativa e funcional \u00e0s Secretarias Municipais, dentro das respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
\nArt. 15.<\/strong> S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados os Conselhos Municipais, institu\u00eddos como organismos de coopera\u00e7\u00e3o com o Poder Executivo, com a finalidade de assessorar a Administra\u00e7\u00e3o no planejamento, an\u00e1lise e tomada de decis\u00f5es em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, vinculados \u00e0s Secretarias Municipais em raz\u00e3o das respectivas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, nos termos da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\nCAPITULO II
\n<\/strong>DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
\n<\/strong>Art. 16.<\/strong> A estrutura organizacional b\u00e1sica do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida comp\u00f5e\u2013se dos seguintes \u00d3rg\u00e3os e Entidades:
\nI –<\/strong> Administra\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superior:
\na)<\/strong> Gabinete do Prefeito;
\nb)<\/strong> Gabinete do Vice-Prefeito;
\nc)<\/strong> Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;
\nd)<\/strong> Controladoria Geral do Munic\u00edpio;
\nII<\/strong> – \u00d3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o Instrumental e Execu\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica:
\na)<\/strong> Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o;
\nb)<\/strong> Secretaria Municipal de Finan\u00e7as;
\nc)<\/strong> Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo;
\nd)<\/strong> Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\ne)<\/strong> Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o;
\nf)<\/strong> Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\ng)<\/strong> Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
\nh)<\/strong> Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente;
\ni)<\/strong> Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
\nIII <\/strong>– \u00d3rg\u00e3os Colegiados:
\na)<\/strong> Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
\nb)<\/strong> Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nc)<\/strong> Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nd)<\/strong> Conselho Municipal de Sa\u00fade;
\ne)<\/strong> Conselho Tutelar;
\nf)<\/strong> Conselho Municipal do Idoso;
\ng)<\/strong> Conselho Municipal da Crian\u00e7a e Adolescente;
\nh)<\/strong> Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE;
\ni)<\/strong> F\u00f3rum Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nj)<\/strong> Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel \u2013 CMDRS;
\nk)<\/strong> Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental \u2013 COMUMA.
\nIV<\/strong> – \u00d3rg\u00e3os Sist\u00eamicos Especiais:
\na)<\/strong> Fundo Municipal de Sa\u00fade;
\nb)<\/strong> Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nc)<\/strong> Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba<\/strong> – As Assessorias ter\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria vinculada \u00e0s Secretaria Municipais as quais pertencerem.
\n\u00a72\u00ba –<\/strong> O Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida consta no Anexo I e \u00e9 parte integrante desta Lei.
\n\u00a73\u00ba –<\/strong> No desenvolvimento das unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comiss\u00e3o, o Poder Executivo ter\u00e1 como limite o quantitativo e a classifica\u00e7\u00e3o de cargos comissionados fixados no Anexo I, que tamb\u00e9m \u00e9 parte integrante desta Lei.
\nT\u00cdTULO IV
\n<\/strong>DA COMPET\u00caNCIA E COMPOSI\u00c7\u00c3O DOS ORG\u00c3OS
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO I
\n<\/strong>DO GABINETE DO PREFEITO
\n<\/strong>Art. 17<\/strong>. O Gabinete do Prefeito, representado pela sigla \u201cGAB\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia ao Prefeito Municipal, para fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, atendimento aos Mun\u00edcipes e pessoal externo ao \u00e2mbito municipal de liga\u00e7\u00e3o com o Poder Legislativo Municipal. Especialmente encarregado da remessa e acompanhamento dos Projetos de Leis, publica\u00e7\u00e3o das leis, do recebimento e expedi\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia do Prefeito, elabora\u00e7\u00e3o de atas e relat\u00f3rios anuais, assessoramento e atua\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre as aspira\u00e7\u00f5es da comunidade e os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o instrumental e atua\u00e7\u00e3o program\u00e1tica do Poder Executivo Municipal.
\nArt. 18<\/strong>. Comp\u00f5em a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito:
\nI<\/strong> \u2013 Chefia de Gabinete do Prefeito;
\nII <\/strong>\u2013 Secretaria Executiva do Gabinete;
\nIII<\/strong> \u2013 Assessoria Especial N\u00edvel I, II, III e IV;
\nIV <\/strong>– Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nV <\/strong>– Tesouraria;
\nVI <\/strong>– Assessoria em Programas, Projetos e Capita\u00e7\u00e3o de Recursos;
\nVII<\/strong> \u2013 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00b0- <\/strong>A Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito Municipal, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Gabinete do Prefeito, e tem como atividade dar assist\u00eancia ao Prefeito Municipal, tendo como incumb\u00eancia o elo pol\u00edtico e rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com o Poder Legislativo Municipal e o Poder Judici\u00e1rio com jurisdi\u00e7\u00e3o nesta Comarca, bem como com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sendo encarregado, especialmente, pelo acompanhamento e discuss\u00e3o de Projetos de Leis, san\u00e7\u00f5es e as publica\u00e7\u00f5es dos atos administrativos. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o de tal \u00f3rg\u00e3o ainda, assessorar e intermediar as aspira\u00e7\u00f5es gerais da comunidade para com os diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.
\n\u00a72\u00b0-<\/strong> O cargo de Secret\u00e1rio Executivo do Gabinete (DGA), integrar\u00e1 a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, com o status de Secret\u00e1rio Municipal, para os fins do disposto na Lei n\u00ba 637, de 08 de outubro de 2024.
\nCAP\u00cdTULO II
\n<\/strong>DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
\n<\/strong>Art. 19.<\/strong> O Gabinete do Vice-Prefeito, representado pela sigla \u201cGAB-VP\u201d, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia ao Vice-Prefeito Municipal, para fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, atendimento aos mun\u00edcipes e pessoal externo ao \u00e2mbito municipal, de recebimento e expedi\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia do Vice-Prefeito, assessoramento e atua\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre as aspira\u00e7\u00f5es da comunidade e o gabinete do Prefeito.
\nArt. 20.<\/strong> Comp\u00f5em a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito:
\nI<\/strong> \u2013 Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
\nII<\/strong> – Assessoria Especial N\u00edvel I e II.
\nCAP\u00cdTULO III
\n<\/strong>PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO
\n<\/strong>Art. 21.<\/strong> A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, representada pela sigla \u201cPGM\u201d, tem por finalidade prestar assist\u00eancia jur\u00eddica ao Prefeito, compreendendo todos os feitos em que haja interesse fiscal, judicial, patrimonial e administrativo, bem como representar o munic\u00edpio e suas autarquias judicial e extrajudicialmente.
\nArt. 22.<\/strong> Ser\u00e1 de compet\u00eancia da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio:
\nI<\/strong> – a representa\u00e7\u00e3o e defesa judicial e extrajudicial dos interesses da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, em qualquer foro ou inst\u00e2ncia, e outras atividades jur\u00eddicas delegadas pelo Prefeito;
\nII<\/strong> \u2013 o assessoramento \u00e0s unidades do Munic\u00edpio em assuntos de\u00a0 natureza jur\u00eddica;
\nIII<\/strong> \u2013 a prepara\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios e acordos, nos quais o Munic\u00edpio seja parte;
\nIV<\/strong> \u2013 a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa;
\nV<\/strong> \u2013 a emiss\u00e3o de pareceres sobre quest\u00f5es que lhe forem submetidas e outras atividades correlatas;
\nVI<\/strong> – executar as atividades concernentes ao sistema de assessoramento jur\u00eddico do Munic\u00edpio;
\nVII<\/strong> – exercer o controle de legalidade de atos administrativos;
\nVIII<\/strong> – Outras atividades correlatas.
\nArt. 23<\/strong>. At\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei Org\u00e2nica Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida comp\u00f5em a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio:
\nI <\/strong>– Procuradoria Geral do Munic\u00edpio;
\nII <\/strong>– Assessoria Jur\u00eddica;
\nIII<\/strong> – Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Processual.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong>: A Assessoria Jur\u00eddica Especializada, vinculada \u00e0 Controladoria poder\u00e1 utilizar-se da Procuradoria Geral em mat\u00e9rias de ordem consultiva de sua compet\u00eancia.
\nCAP\u00cdTULO IV
\n<\/strong>CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO
\n<\/strong>Art. 24<\/strong>. A Controladoria Geral do Munic\u00edpio, representada pela sigla \u201cCGM\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o dotado de autonomia funcional, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que tem como finalidade principal a avalia\u00e7\u00e3o governamental e da gest\u00e3o dos administradores p\u00fablicos municipais, por interm\u00e9dio da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.
\nArt. 25<\/strong>. A Controladoria Geral do Munic\u00edpio tem as seguintes finalidades:
\nI<\/strong> \u2013 Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, bem como a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos do munic\u00edpio;
\nII<\/strong> \u2013 Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e nas entidades da administra\u00e7\u00e3o publica municipal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;
\nIII<\/strong> \u2013 Exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, avais e garantias, bem como, direitos e haveres do munic\u00edpio;
\nIV<\/strong> \u2013 Promover o controle disciplinado na Lei Federal n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021;
\nV<\/strong> \u2013 Apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.
\nArt. 26<\/strong>. Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Munic\u00edpio:
\nI<\/strong> \u2013 Controlador Geral do Munic\u00edpio;
\nII<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Conclilia\u00e7\u00e3o e Pedidos de Compras;
\nIII<\/strong> \u2013 Departamento de Almorarifado.
\nIV<\/strong> \u2013 Assessoria jur\u00eddica especializada.
\nCAP\u00cdTULO V
\n<\/strong>OUVIDORIA
\n<\/strong>Art. 27.<\/strong> A ouvidoria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com finalidade de apurar den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es sobre atos ilegais arbitr\u00e1rios, desonestos ou que contrariem o interesse p\u00fablico, praticado por funcion\u00e1rios empregados da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio, Agentes Pol\u00edticos, ou, ainda, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es paraestatais, mantidas com recursos p\u00fablicos, propor mudan\u00e7as de procedimento, estimular a participa\u00e7\u00e3o entre governo e mun\u00edcipe, incitar a efici\u00eancia e a austeridade administrativa e buscar a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados a popula\u00e7\u00e3o em geral.
\nArt. 28.<\/strong> Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Ouvidoria:
\nI<\/strong> – Ouvidoria;
\nII <\/strong>\u2013 Assessor de Apoio T\u00e9cnico Adminstrativo de Processamento das Informa\u00e7\u00f5es e denuncias P\u00fablicas.
\nCAP\u00cdTULO VI
\n<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. 29<\/strong>. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, representada pela sigla \u201cSEMAD\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o instrumental, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos e planejamento, visando fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e tecnol\u00f3gica da gest\u00e3o p\u00fablica e garantir o pleno funcionamento do Poder Executivo Municipal e promovendo seu constante aprimoramento organizacional, realizar a guarda e distribui\u00e7\u00e3o do material utilizado nos servi\u00e7os da Prefeitura, tombamento, registro, invent\u00e1rio, prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pertencentes ao munic\u00edpio, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 30<\/strong>. A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI<\/strong> – Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o;
\nII<\/strong> – Assessor de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos:
\na)<\/strong> Departamento de Cadastro e Controle;
\nb)<\/strong>Departamento de Servi\u00e7os de Arquivologia;
\nc)<\/strong> Departamento de Protocolo.
\nIV<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de monitoramento e an\u00e1lise de v\u00ednculo do servidor p\u00fablico municipal;
\nV<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o Administrativa de Im\u00f3veis e Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal:
\na)<\/strong> Dire\u00e7\u00e3o Administrativa do Mercado P\u00fablico;
\nb)<\/strong> Dire\u00e7\u00e3o Administrativa de Pra\u00e7as P\u00fablicas;
\nc)<\/strong> Dire\u00e7\u00e3o Administrativa do Matadouro Municipal;
\nd)<\/strong> Dire\u00e7\u00e3o Administrativa de Cemit\u00e9rios;
\ne)<\/strong> Departamento de Tombamento de Bens P\u00fablicos
\nf)<\/strong> Departamento de Tecnologias Estruturais.
\nVI<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Apoio ao Empreendedorismo;
\nVII<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Defesa Civil;
\nIX<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal;
\na)<\/strong> Dire\u00e7\u00e3o do Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito.
\nCAP\u00cdTULO VII
\n<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS
\n<\/strong>Art. 31.<\/strong> A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, representada pela sigla \u201cSEMF\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o instrumental, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que incumbida de gest\u00e3o dos recursos monet\u00e1rios municipais, tendo as fun\u00e7\u00f5es de arrecadar tributos, controlar as entradas de repasses de outros entes pol\u00edticos, executar os pagamentos dos disp\u00eandios p\u00fablicos e manter o planejamento de contas a pagar, exerce atividades ligadas \u00e0 contabilidade, licita\u00e7\u00f5es, compras, aquisi\u00e7\u00e3o, empenhos e liquida\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 32.<\/strong> Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as:
\nI<\/strong> \u2013 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as;
\nII <\/strong>\u2013 CPL \u2013 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es;
\nIII<\/strong> \u2013 Departamento de Gerenciamento de Informa\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de Portal da Transpar\u00eancia;
\nIV<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas e Contratos e Conv\u00eanios e afins;
\nV<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Contas de Repasses Volunt\u00e1rios:
\na)<\/strong> Assessoria Cont\u00e1bil.
\nVI<\/strong> –\u00a0\u00a0 \u00a0Coordena\u00e7\u00e3o de Sistema de\u00a0 Tributos e Arrecada\u00e7\u00e3o:
\na)<\/strong> Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nb)<\/strong> Auxiliar Cont\u00e1bil.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\n<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVI\u00c7OS URBANOS E PAISAGISMO
\n<\/strong>Art. 33.<\/strong> A Secretaria de Infraestrutura, servi\u00e7os urbanos e paisagismo representada pela sigla \u201cSEINFRA”, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incube \u00e0 secretaria promover e acompanhar as atividades de constru\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas municipais, promover a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de obras p\u00fablicas municipais e os respectivos or\u00e7amentos, indicando os recursos financeiros necess\u00e1rios para o atendimento das respectivas despesas; e desempenhar outras atividades afins.
\nArt. 34<\/strong>. Ser\u00e1 de compet\u00eancia da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo:
\nI<\/strong> – O planejamento operacional e a execu\u00e7\u00e3o, por adjudica\u00e7\u00e3o dos outros \u00f3rg\u00e3os de governo, por administra\u00e7\u00e3o direta ou atrav\u00e9s de terceiros, das obras p\u00fablicas e pr\u00f3prios municipais, abrangendo constru\u00e7\u00f5es, reformas e reparos, a abertura de vias p\u00fablicas e rodovias municipais;
\nII<\/strong> – a execu\u00e7\u00e3o de obras de pavimenta\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o civil, drenagem e cal\u00e7amento;
\nIII<\/strong> – a execu\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de obras em geral, inclsusive de preserva\u00e7\u00e3o;
\nIV<\/strong> – o desenvolvimento de projetos, execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua tratada, coleta, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final de efluentes l\u00edquidos, diretamente ou por concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;
\nV<\/strong> – elabora\u00e7\u00e3o de projetos e fiscaliza\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o do sistema natural de drenagem, fundos de vale e prote\u00e7\u00e3o de mananciais de abastecimento de \u00e1gua;
\nVI<\/strong> – a emiss\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;
\nVII<\/strong> – a manuten\u00e7\u00e3o e controle operacional da frota de m\u00e1quinas e equipamentos pesados sob sua responsabilidade;
\nVIII<\/strong> – outras atividades correlatas.
\nArt. 35<\/strong>. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI<\/strong> – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo;
\nII<\/strong> – Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII<\/strong> \u2013 N\u00facleo de Engenharia;
\nIV<\/strong> – Assessoria T\u00e9cnica de Engenharia;
\nV<\/strong> – Coordenador de Or\u00e7amento e Log\u00edstica;
\na)<\/strong> Departamento de Equipamentos Mecanizados e Almoxarifado.
\nVI<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Acompanhamento e Manuten\u00e7\u00e3o de Estradas Vicinais;
\nVII<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Acompanhamento e Monitoramento de Obras;
\nVIII<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras.
\nIX <\/strong>– Coordena\u00e7\u00e3o de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Paisagismo;
\nCAP\u00cdTULO IX
\n<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
\n<\/strong>Art. 36<\/strong>. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social representada pela sigla \u201cSEMDS\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido da promo\u00e7\u00e3o da cidadania, tendo por base a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (NOB\/Suas), buscando por meio da prote\u00e7\u00e3o social garantir seguran\u00e7a de sobreviv\u00eancia (de rendimentos e autonomia), de acolhida e de conv\u00edvio ou viv\u00eancia familiar.
\nArt. 37<\/strong>. A Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI <\/strong>\u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nII <\/strong>\u2013 Assessoria de ApoioT\u00e9cnico Administrativa;
\nIII<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento, Contorle de Recursos Humanos e Finan\u00e7as;
\nIV<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia;
\nV<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o do SUAS da Aten\u00e7\u00e3o Social e B\u00e1sica:
\na)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa CRAS;
\nb)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos;
\nc)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa CREAS.
\nArt. 38.<\/strong> A Secretaria de Assist\u00eancia Social mant\u00e9m v\u00ednculos t\u00e9cnicos e administrativos com os seguintes \u00f3rg\u00e3os colegiados:
\nI<\/strong> – Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social;
\nII<\/strong> – Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nIII<\/strong> – Conselho Municipal do Idoso;
\nIV<\/strong> – Conselho Tutelar.
\nCAP\u00cdTULO X
\n<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. 39<\/strong>. A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o representada pela sigla \u201cSEMECTI\u201d, \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que \u00e9 incumbido de propugnar pelo desenvolvimento social do Munic\u00edpio, em seus aspectos educacionais, dar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-pedag\u00f3gico ao pessoal do ensino municipal, prestar as assist\u00eancias ao educando, manter conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou particulares para desenvolvimento das atividades educacionais do munic\u00edpio, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as a\u00e7\u00f5es do Governo Municipal relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, bem como propugnar pela inser\u00e7\u00e3o e desenvolvimento tecnol\u00f3gico de seu p\u00fablico alvo, nos termos seguintes:
\n\u00a71\u00ba<\/strong>. Na \u00e1rea da Ci\u00eancia e Tecnologia a \u201cSEMECTI\u201d tem como objetivo principal coordenar a\u00e7\u00f5es de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com a finalidade de promover a discuss\u00e3o de assuntos relativos \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, o acompanhamento de programas de tecnologia e a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de Ci\u00eancia, Tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, bem como servir de interface a universidades, Centros de Pesquisa, incubadoras Tecnol\u00f3gicas e afins, em car\u00e1ter local.
\n\u00a72\u00ba.<\/strong> Implementar procedimentos de moderniza\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da tecnologia de informa\u00e7\u00e3o, no que diz respeito ao controle e simplifica\u00e7\u00e3o de rotinas e processos e \u00e0 gest\u00e3o estrat\u00e9gica por resultados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal
\nArt. 40<\/strong>. Comp\u00f5em a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
\nI<\/strong> – Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o;
\nII<\/strong> – Chefia de Gabinete da SEMECTI:
\na)<\/strong> Departamento de Protocolo.
\nIII<\/strong> – Assessoria de Apoio Administrativo;
\nIV<\/strong> – Assessoria Especial Pedag\u00f3gica N\u00edvel I, II, III e IV;
\nV<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Finan\u00e7as:
\na)<\/strong> Departamento de presta\u00e7\u00e3o de Contas
\nVI<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos:
\na)<\/strong> Departamento de Cadastro e Controle;
\nVII<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Serevi\u00e7os T\u00e9cnicos e Melhorias:
\na)<\/strong> Departamento de Transporte;
\nb)<\/strong> Departamento de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Estruturais;
\nc)<\/strong> Departamento de Reprodu\u00e7\u00e3o Gr\u00e1fica;
\nd)<\/strong> Departamento de Material e Patrimonial;
\ne)<\/strong> Departamento de Seguran\u00e7a Escolar;
\nf)<\/strong> Departamento de almoxarifado.
\nVIII<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Estat\u00edstica
\na)<\/strong> Departamento de Censo Escolar;
\nb)<\/strong> Departamento de Frequ\u00eancia Escolar;
\nc)<\/strong> Departamento de Inspe\u00e7\u00e3o de Documentos Escolares;
\nIX<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o:
\na)<\/strong> Departamento de Tecnologias Estruturais;
\nX<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar:
\na)<\/strong> Departamento de Armazenamento e Controle de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.
\nXI<\/strong> \u2013 Superintend\u00eancia Institucional de Ensino:
\na)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o Esportiva de Aux\u00edlio ao Desenvolvimento Escolar:
\na.<\/strong>\u00a0Departamento de Futebol;
\nb.<\/strong>\u00a0Departamento de Futsal
\nc.<\/strong>\u00a0Departamento de Voleibol;
\nd.<\/strong>\u00a0Departamento de Atletismo;
\ne.<\/strong>\u00a0Departamento de Beach Soccer;
\nf.<\/strong>\u00a0Departamento de Inclus\u00e3o no Esporte.
\nb)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Programa de Pol\u00edticas Educacionais:
\na.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Sa\u00fade na Escola \u2013 PSE;
\nb.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Avan\u00e7a Aprendizagem
\nc.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Escola Aberta;
\nd.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Antirracismo;
\ne.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o dos Programas do PDDE;
\nf.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do EJA.
\nc)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Forma\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o:
\na.<\/strong>\u00a0Departamento de Avalia\u00e7\u00e3o Externa.
\nd)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Acompanhamento Pedag\u00f3gico Escola e Fam\u00edlia:
\na.<\/strong>\u00a0Departamento de Acompanhamento, Desenvolvimento e Frequ\u00eancia do aluno;
\ne)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o da Planejamento das A\u00e7\u00f5es Articuladas da Educa\u00e7\u00e3o:
\na.<\/strong>\u00a0Departamento de Controle de Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico.
\nf)<\/strong> Supervis\u00e3o Pedag\u00f3gica:
\na.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica;
\nb.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o Multidisciplinar.
\nXII<\/strong> \u2013 Diretoria Escolar:
\na)<\/strong> Diretoria Adjunta;
\nb)<\/strong> Secretaria Escolar;
\nXIII<\/strong> \u2013 Diretoria do Centro de Atendimento Educaional Especializado;
\nXIV<\/strong> \u2013 Direitoria da Biblioteca Municipal;
\nXV<\/strong> \u2013 Diretoria do Centro de Inform\u00e1tica Municipal;
\nXVI <\/strong>\u2013 Direitoria da Escola de M\u00fasica Municipal;
\nParagr\u00e1fo \u00danico<\/strong>: As Diretorias Adjuntas somente atuar\u00e3o nas escolas municipais com pelo menos 06 (seis) salas de aula em efetivo funcionamento, e sempre a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.
\nArt. 41.<\/strong> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o mant\u00e9m v\u00ednculos t\u00e9cnicos e administrativos com os seguintes \u00f3rg\u00e3os colegiados:
\nI<\/strong> – Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – CME;
\nII<\/strong> – Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 PNAE;
\nIII <\/strong>– Conselho Municipal do FUNDEB;
\nIV<\/strong> \u2013 F\u00f3rum Municipal de Educa\u00e7\u00e3o – FME.
\nCAP\u00cdTULO XI<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE
\n<\/strong>Art. 42.<\/strong> A Secretaria Municipal de Sa\u00fade, representada pela sigla \u201cSEMUS\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivos planejar, coordenar, executar e controlar todas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e higiene p\u00fablica de responsabilidade do Governo Municipal, apoiar o planejamento da pol\u00edtica de sa\u00fade do \u00e2mbito Estadual e Federal, fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de higiene de estabelecimentos Industriais, comerciais e coletivos, policiar a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso dos g\u00eaneros aliment\u00edcios e proceder a inspe\u00e7\u00e3o animal.
\nArt. 43<\/strong>. Secretaria Municipal de Sa\u00fade possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI<\/strong> \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
\nII<\/strong> \u2013 Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII<\/strong> \u2013 Assessoria Especial N\u00edvel II, III e IV;
\nIV<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica:
\na)<\/strong> Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria a Sa\u00fade:
\na.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa e-Mult;
\nb.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Agentes de Sa\u00fade;
\nc.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Sa\u00fade Bucal;
\nb)<\/strong> Estrat\u00e9gia:
\na.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Sa\u00fade da Mulher, da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nb.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Sa\u00fade do Homem, Adulto e Idoso;
\nc.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o do Programa Sa\u00fade na Escola \u2013 PSE;
\nd.<\/strong>\u00a0Coordena\u00e7\u00e3o de Enfermagem.
\nVI<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade:
\na)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Porgrama de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, IST\u2019s, AIDS e Controle de Doen\u00e7as;
\nb)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;
\nc)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Vigil\u00e2ncia Ambiental e Controle de Zoonoses;
\nd)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o do Programa de Imuniza\u00e7\u00e3o;
\ne)<\/strong> Coordena\u00e7\u00e3o de Regula\u00e7\u00e3o.
\nVII<\/strong> \u2013 Coodena\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica \u2013 CAF:
\na)<\/strong> Departamento de Distribui\u00e7\u00e3o.
\nVIII<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Bolsa Fam\u00edlia;
\nIX<\/strong> \u2013 Dire\u00e7\u00e3o do Hospital Municipal
\na)<\/strong> Gestor\/a Hospitalar Municipal;
\nb)<\/strong> Gestor\/a Cl\u00ednico\/a;
\nCAP\u00cdTULO XII
\n<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
\n<\/strong>Art. 44.<\/strong> A Secretaria Municipal de Cultura e Turismorepresentada pela sigla \u201cSEMCT\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido em planejar, superintender, elaborar, supervisionar e coordenar as a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 \u00e1rea cultural, art\u00edstica e ao turismo.
\nArt. 45.<\/strong> A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI<\/strong> \u2013 Secretaria Municipal de Cultura;
\nII<\/strong> \u2013 Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Cultura;
\na)<\/strong> Departamento de Pesquisa e Planejamento;
\nb)<\/strong> Departamento de Cria\u00e7\u00e3o;
\nc)<\/strong> Departamento de Execu\u00e7\u00e3o;
\nd) <\/strong>Departamento de Avalia\u00e7\u00e3o.
\nIV<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Turismo:
\na) Departamento de Desenvolvimento e Avalia\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO XIII
\n<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, PECU\u00c1RIA E MEIO AMBIENTE
\n<\/strong>Art. 46.<\/strong> A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente representada pela sigla \u201cSEMAPPEMA\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido de promover o desenvolvimento e o abastecimento da produ\u00e7\u00e3o animal e vegetal do munic\u00edpio, bem como, o abastecimento dos mercados, feiras e matadouros locais; coordenar a a\u00e7\u00e3o municipal para aprimorar a combina\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o do setor agr\u00edcola; elaborar e executar programas de trabalho a n\u00edvel local, visando o incremento da produ\u00e7\u00e3o e do abastecimento agr\u00edcola, pecu\u00e1ria e pesqueiro do Munic\u00edpio.
\nArt. 47.<\/strong> A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI<\/strong> – Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente;
\nII<\/strong> \u2013 Assessoria de Servi\u00e7os Veterin\u00e1rios;
\nIII<\/strong> \u2013 Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIV<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Or\u00e7amento:
\na)<\/strong> Departamento de Equipamentos Mecanizados e Almoxarifado.
\nV<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento da Agricultura:
\na)<\/strong> Departamento de Acompanhamento e Monitoramento Agr\u00edcola.
\nVI<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento da Pecu\u00e1ria:
\na)<\/strong> Departamento de Acompanhamento e Monitoramento da Pecu\u00e1ria de Animais Terrestres.
\nVII<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o da Unidade Municipal de Cadastro \u2013 UMC;
\nVIII<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente;
\nIX-<\/strong> Departamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.
\nArt. 48.<\/strong> A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente mant\u00e9m v\u00ednculos t\u00e9cnicos e administrativos com Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel – CMDRS.
\nArt. 49<\/strong>. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente \u00e9, tamb\u00e9m, o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, al\u00e9m de ser o \u00f3rg\u00e3o central de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Ambiental do Munic\u00edpio, competindo-lhe planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente, desenvolver e implementar as pol\u00edticas e estrat\u00e9gicas da a\u00e7\u00e3o municipal voltadas para o Meio Ambiente.
\nArt. 50<\/strong>. Sem preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, compete ainda \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente:
\nI<\/strong> – formular\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 implementar\u00a0\u00a0 pol\u00edticas\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 diretrizes\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 desenvolvimento ambiental para o munic\u00edpio, observadas as peculiaridades locais;
\nII<\/strong> – formular e implementar as normas t\u00e9cnicas e legais e os padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, observadas as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual;
\nIII<\/strong> – exercer a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora de observ\u00e2ncia das normas contidas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental;
\nIV<\/strong> – exercer o poder de pol\u00edcia nos casos de infra\u00e7\u00e3o da lei ambiental e de inobserv\u00e2ncia de norma ou padr\u00e3o estabelecido;
\nV<\/strong> – emitir parecer sobre os pedidos de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
\nVI<\/strong> – expedir Alvar\u00e1s de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento ou quaisquer outras licen\u00e7as relacionadas \u00e0s atividades de Controle Ambiental, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do COMUMA;
\nVII<\/strong> – formular as normas t\u00e9cnicas e legais que constituam as posturas do munic\u00edpio no que se refere ao saneamento e aos servi\u00e7os urbanos e rurais;
\nVIII <\/strong>– planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econ\u00f4micas degradadoras do meio ambiente e de informa\u00e7\u00f5es ambientais do munic\u00edpio;
\nIX<\/strong> – estabelecer as \u00e1reas ambientais priorit\u00e1rias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
\nX<\/strong> – propor a cria\u00e7\u00e3o, no munic\u00edpio, de \u00e1reas de interesse para prote\u00e7\u00e3o ambiental;
\nXI<\/strong> – desenvolver atividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental e atuar na forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia p\u00fablica sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
\nXII<\/strong> – articular-se com outros \u00d3rg\u00e3os e Secretarias da Prefeitura, em especial as de Administra\u00e7\u00e3o, Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, para a integra\u00e7\u00e3o de suas atividades;
\nXIII<\/strong>– manter interc\u00e2mbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
\nXIV<\/strong> – promover, em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os municipais, o controle da utiliza\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, armazenagem e transporte de produtos t\u00f3xicos e\/ou perigosos;
\nXV<\/strong> – acionar o COMUMA e implementar as suas delibera\u00e7\u00f5es;
\nXVI<\/strong> – submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do COMUMA as propostas de pol\u00edticas, normatiza\u00e7\u00f5es, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
\nXVII<\/strong> – submeter \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do COMUMA os pareceres t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.
\nI<\/strong> \u2013 Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
\nII<\/strong> \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente:
\na) Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental.
\nArt. 51<\/strong>. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente manter\u00e1 v\u00ednculos t\u00e9cnicos e administrativos com o:
\nI<\/strong> \u2013 Fundo Municipal do Meio Ambiente;
\nII <\/strong>\u2013 Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMUMA;
\nIII<\/strong> – Conselho Municipal de Saneamento B\u00e1sico;
\nIV<\/strong> \u2013 Conselho Municipal de Desenvolvimento.
\nCAP\u00cdTULO XIV
\n<\/strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
\n<\/strong>Art. 52.<\/strong> A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude representada pela sigla \u201cSEMJUV\u201d, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido de planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as a\u00e7\u00f5es do Governo Municipal, relacionadas as \u00e1reas dos Esportes e do Desenvolvimento Juvenil.
\nArt. 53<\/strong>. A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude possui a seguinte estrutura organizacional:
\nI<\/strong> \u2013 Secretaria Municipal de Esporte e Juventude;
\nII<\/strong> \u2013 Assessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo;
\nIII<\/strong> – Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento e Avalia\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Esportivas;
\na)<\/strong> Departamento de desenvolvimento das Modalidades Esportivas;
\nb)<\/strong> Departamento de Execu\u00e7\u00e3o;
\nc)<\/strong> Departamento Administrativo dos Espa\u00e7os Esportivos;
\nd)<\/strong> Departamento de Log\u00edstica;
\ne)<\/strong> Departamento de Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos Esportivos;
\nf)<\/strong> Departamento de Inclus\u00e3o Esportiva.
\nIV <\/strong>\u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento de Pol\u00edtica Integrada da Juventude:
\na)<\/strong> Departamento de Desenvolvimento das Atividades.
\nT\u00cdTULO V
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\n<\/strong>Art. 54.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e cargos criados, extintos ou renomeados, referentes \u00e0 estrutura b\u00e1sica do Poder Executivo, ser\u00e3o regulamentados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
\n\u00a71\u00ba.<\/strong> Os servidores do quadro efetivo das Secretarias criadas, incorporadas ou desmembradas por esta Lei, com os seus respectivos cargos efetivos, ser\u00e3o redistribu\u00eddos de acordo com o interesse p\u00fablico, por ato do Poder Executivo.
\n\u00a72\u00ba<\/strong>. Os vencimentos pelo exerc\u00edcio dos cargos p\u00fablicos criados pela presente Lei ficam estabelecidos no Anexo I.
\n\u00a73\u00ba.<\/strong> A op\u00e7\u00e3o pelo cargo em comiss\u00e3o implica em imediato afastamento do servidor do seu cargo original, ressalvados os casos de acumula\u00e7\u00e3o legal comprovada.
\n\u00a74\u00ba.<\/strong> Durante o per\u00edodo em que o servidor p\u00fablico efetivo, que se encontre em est\u00e1gio probat\u00f3rio, ocupar cargo de provimento em comiss\u00e3o, interromper-se-\u00e1 o referido est\u00e1gio.
\nArt. 55.<\/strong> Nenhum \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 realizar despesas se n\u00e3o dispuser de recursos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos para o fim almejado e n\u00e3o houver disponibilidade de recursos financeiros para sua liquida\u00e7\u00e3o, certificados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\nArt. 56.<\/strong> Para atender \u00e0s necessidades de servi\u00e7os ou para execu\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos ou especiais, para cujo desenvolvimento n\u00e3o se justifique a cria\u00e7\u00e3o de Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio de decreto, at\u00e9 cinco departamentos extraordin\u00e1rios, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes igualmente as compet\u00eancias.
\nPar\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Poder\u00e1 o Poder Executivo, por meio de atos administrativos, inclusive por Decreto, definir, quando houver interesse administrativo para melhor fluxo das atividades, disciplinar as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e cargos especificados nesta Lei.
\nArt. 57.<\/strong> O Prefeito Municipal, mediante decreto a ser baixado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, definir\u00e1 o regimento interno e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada unidade administrativa e o sistema de seu desempenho, podendo delegar compet\u00eancias \u00e0s diversas chefias para proferir despachos decis\u00f3rios, podendo a qualquer momento avocar a compet\u00eancia delegada.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. As altera\u00e7\u00f5es decorrentes desta Lei ser\u00e3o implantadas gradativamente e passar\u00e3o a vigorar conforme dispuserem os decretos, regimentos e regulamentos.
\nArt. 58<\/strong>. Os ocupantes dos Cargos de Provimento Comissionado, institu\u00eddos pela presente Lei, com exce\u00e7\u00e3o dos Secret\u00e1rios Municipais, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o receber gratifica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% (cem por cento) de seus vencimentos.
\nArt. 59.<\/strong> Os servidores que s\u00e3o titulares de cargo efetivo e que venham a ser nomeados para cargo em comiss\u00e3o receber\u00e3o os vencimentos do seu cargo efetivo e poder\u00e1 ser atribu\u00edda uma gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o no percentual de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento em comiss\u00e3o correspondente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Fica excetuado do disposto no caput deste artigo, o ocupante do cargo de coordenador de recursos humanos da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 receber a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o o percentual de at\u00e9 70% (setenta por cento) do valor do vencimento.
\nArt. 60.<\/strong> Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2025, em favor dos \u00f3rg\u00e3os criados por esta Lei, de modo a assegurar a continuidade das a\u00e7\u00f5es governamentais.
\nArt. 61<\/strong>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 20 de janeiro de 2025. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.
\nANEXO I
\nGABINETE DO PREFEITO
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nPrefeito<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nChefe de Gabinete do Prefeito<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nSecret\u00e1rio (a) Executivo do Prefeito<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nAssessoria de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel I<\/td>\nDAS-1<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel II<\/td>\nDAS-2<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel III<\/td>\nDAS-3<\/td>\n7<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel IV<\/td>\nDAS-4<\/td>\n10<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nTesouraria<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nAssessor (a) em Programas, Projetos e Capita\u00e7\u00e3o de Recursos<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nAssessor de Comunica\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

GABINETE DO VICE-PREFEITO
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nVice-Prefeito<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nChefe de Gabinete do Vice-Prefeito<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel I<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel II<\/td>\nDAS-4<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nProcurador Geral do Munic\u00edpio<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessoria de Apoio T\u00e9cnico Processual<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nAssessoria Jur\u00eddica<\/td>\nDAS-1<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nControlador Geral do Munic\u00edpio<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nCoordenador (a) de Pedidos e Compras<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nChefe de Departamento de Almoxarifado<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nAssessor Jur\u00eddico<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

OUVIDORIA
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nOuvidor Geral do Munic\u00edpio<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessor (a) de Apoio T\u00e9cnico Administrativo de Processamento das Informa\u00e7\u00f5es e Den\u00fancias P\u00fablicas<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/td>\nQUANT<\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio (a) Municipal de Administra\u00e7\u00e3o<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessor (a) de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCoordenador(a) de Recursos Humanos<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nChefe de Departamento de Cadastro e Controle<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nChefe de Departamento de Servi\u00e7os de Arquivologia<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nChefe do Departamento de Protocolo<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCoordenador (a) Administrativo de Im\u00f3veis e Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nDiretor (a) Administrativo do Mercado P\u00fablico<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nDiretor (a) Administrativo de Pra\u00e7as P\u00fablicas<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nDiretor(a) Administrativo do Matadouro Municipal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nDiretor(a) Administrativo do Cemit\u00e9rio<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nChefe do Departamento de Tombamento e Bens P\u00fablicos<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\nChefe do Departamento de Tecnologias Estruturais<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nCoordenador(a) de Apoio ao Empreendedorismo<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nCoordenador(a) de Defesa Civil<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
16<\/td>\nCoordenador(a) da Guarda Municipal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
17<\/td>\nDiretor(a) do Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Municipal de Finan\u00e7as<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nCoordenador(a) da CPL<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nChefe de Departamento de Gerenciamento de Informa\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Portal da Transpar\u00eancia<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nContador(a)<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCoordenador de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, Contratos, Conv\u00eanios e Afins<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCoordenador(a) de Contas de Repasses Volunt\u00e1rios<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nAssessor(a) Cont\u00e1bil<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCoordenador de Sistema de Tributos e Arrecada\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nChefe do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nAuxiliar Cont\u00e1bil<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVI\u00c7OS URBANOS E PAISAGISMO
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Municipal de Infraestrutura, Servi\u00e7os Urbanos e Paisagismo<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessor(a) de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nAssessor(a) T\u00e9cnico de Engenharia<\/td>\nDAS-1<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCoordenador(a) de Planejamento, Or\u00e7amento e Log\u00edstica<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nChefe do Departamento de Equipamentos Mecanizados e Almoxarifado<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCoordenador(a) de Acompanhamento e Manuten\u00e7\u00e3o de Estradas Vicinais<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCoordenador(a) de Acompanhamento e Monitoramento de Obras<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCoordenador(a) de Paisagismo<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCoordenador(a) de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/td>\nQUANT<\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Municipal de Assist\u00eancia Social<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessor de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCoordenador(a) de Planejamento, Controle de Recursos Humanos e Finan\u00e7as<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCoordenador(a) de Gest\u00e3o do Programa Bolsa Fam\u00edlia<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCoordenador(a) da Gest\u00e3o do SUAS da Aten\u00e7\u00e3o Social e B\u00e1sica<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCoordenador(a) do Programa CRAS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCoordenador(a) do Programa do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCoordenador(a) do CREAS<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nChefe de Gabinete da SEMECTI<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nChefe do Departamento de Protocolo<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nAssessor(a) de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n20<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nAssessor(a) Especial N\u00edvel I<\/td>\nDAS-1<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nAssessor(a) Especial N\u00edvel II<\/td>\nDAS-2<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nAssessor(a) Especial N\u00edvel III<\/td>\nDAS-3<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nAssessor(a) Especial N\u00edvel IV<\/td>\nDAS-4<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCoordenador de Planejamento e Finan\u00e7as<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nChefe do Departamento de Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nCoordenador(a) de Recurso Humanos<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nChefe do Departamento de Cadastro e Controle<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\nCoordenador de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos e Melhorias<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nChefe do Departamento de Transporte<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nChefe do Departamento de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos Estruturais<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
16<\/td>\nChefe do Departamento de Reprodu\u00e7\u00e3o Gr\u00e1fica<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
17<\/td>\nChefe do Departamento de Material e Patrimonial<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
18<\/td>\nChefe do Departamento de Seguran\u00e7a Escolar<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
19<\/td>\nChefe do Departamento de Almoxarifado<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
20<\/td>\nCoordenador(a) de Estat\u00edstica<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
21<\/td>\nChefe do Departamento de Censo Escolar<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
22<\/td>\nChefe do Departamento de Frequ\u00eancia Escolar<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
23<\/td>\nChefe do Departamento de Inspe\u00e7\u00e3o de Documentos Escolares<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
24<\/td>\nCoordenador(a) de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
25<\/td>\nChefe do Departamento de Tecnologias Estruturais<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
26<\/td>\nCoordenador(a) de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
27<\/td>\nChefe do Departamento de Armazenamento e Controle de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
28<\/td>\nSuperintendente Institucional de Ensino<\/td>\nDANS<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
29<\/td>\nCoordenador(a) Esportivo de Aux\u00edlio ao Desenvolvimento Escolar<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
30<\/td>\nChefe do Departamento de Futebol<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
31<\/td>\nChefe do Departamento de Futsal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
32<\/td>\nChefe do Departamento de Voleibol<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
33<\/td>\nChefe do Departamento de Atletismo<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
34<\/td>\nChefe do Departamento de Beach Soccer<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
35<\/td>\nChefe do Departamento de Inclus\u00e3o no Esporte<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
36<\/td>\nCoordenador(a) Geral de Programa de Pol\u00edticas Educacionais<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
37<\/td>\nCoordenador(a) do Programa Sa\u00fade na Escola \u2013 PSE<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
38<\/td>\nCoordenador(a) do Programa Avan\u00e7a Aprendizagem<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
39<\/td>\nCoordenador(a) do Programa Escola Aberta<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
40<\/td>\nCoordenador(a) do Programa Antirracismo<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
41<\/td>\nCoordenador(a) dos Programas do PDDE<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
42<\/td>\nCoordenador (a) do EJA<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
43<\/td>\nCoordenador(a) de Forma\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
44<\/td>\nChefe do Departamento de Avalia\u00e7\u00e3o Externa<\/td>\nDAS-4<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
45<\/td>\nCoordenador(a) de Acompanhamento Pedag\u00f3gico Escola e Fam\u00edlia<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
46<\/td>\nChefe do Departamento de Acompanhamento, Desenvolvimento e Frequ\u00eancia do Aluno<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
47<\/td>\nCoordenador de Planejamento das A\u00e7\u00f5es Articuladas da Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
48<\/td>\nChefe do Departamento de Controle de Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
49<\/td>\nSupervisor(a) Pedag\u00f3gico(a)<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
50<\/td>\nCoordenador(a) Pedag\u00f3gico(a)<\/td>\nDAS-2<\/td>\n15<\/td>\n<\/tr>\n
51<\/td>\nCoordenador(a) Multidisciplinar<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
52<\/td>\nDiretor(a) Escolar<\/td>\nLei espec\u00edfica<\/td>\n29<\/td>\n<\/tr>\n
53<\/td>\nDiretor(a) Escolar Adjunto<\/td>\nLei espec\u00edfica<\/td>\n15<\/td>\n<\/tr>\n
54<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Escolar<\/td>\nDAI<\/td>\n29<\/td>\n<\/tr>\n
55<\/td>\nDiretor(a) da Biblioteca Municipal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
56<\/td>\nDiretor(a) do Centro de Inform\u00e1tica Municipal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
57<\/td>\nDiretor(a) da Escola de Musica Municipal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
58<\/td>\nDiretor(a) do Centro de Atendimento Educacional Especializado<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Municipal de Sa\u00fade<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessor(a) de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel I<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel II<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel III<\/td>\nDAS-3<\/td>\n3<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nAssessoria Especial N\u00edvel IV<\/td>\nDAS-4<\/td>\n4<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCoordenador(a) Geral da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCoordenador(a) do Programa e-Mult<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nCoordenador(a) do Programa de Agentes de Sa\u00fade<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nCoordenador(a) do Programa de Sa\u00fade Bucal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
17<\/td>\nCoordenador(a) do Programa Sa\u00fade da Mulher, da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
18<\/td>\nCoordenador(a) do Programa Sa\u00fade do Homem, Adulto e Idoso<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
19<\/td>\nCoordenador(a) do Programa Sa\u00fade na Escola \u2013 PSE<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
20<\/td>\nCoordenador(a) de Enfermagem<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
21<\/td>\nCoordenador(a) Geral de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
22<\/td>\nCoordenador(a) do Programa de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, IST\u2019s, AIDS e Controle de Doen\u00e7as<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
23<\/td>\nCoordenador(a) do Programa de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
24<\/td>\nCoordenador(a) do Programa de Vigil\u00e2ncia Ambiental e Controle de Zoonoses<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
25<\/td>\nCoordenador(a) de Regula\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
25<\/td>\nCoordenador(a) do Programa de Imuniza\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
26<\/td>\nCoordenador(a) de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica \u2013 CAF<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
27<\/td>\nChefe do Departamento de Distribui\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
28<\/td>\nCoordenador(a) de Controle, Avalia\u00e7\u00e3o e Bolsa Fam\u00edlia<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
29<\/td>\nGestor do Hospital Municipal<\/td>\nDAS-1<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
30<\/td>\nGestor Adjunto do Hospital Municipal<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
31<\/td>\nGestor Cl\u00ednico do Hospital Municipal<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
33<\/td>\nCoordenador de Educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
34<\/td>\nCoordenador da farm\u00e1cia hospitalar<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Municipal de Cultura e Turismo<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessor(a) de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n5<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCoordenador(a) de Cultura<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nChefe do Departamento de Pesquisa e Planejamento<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nChefe do Departamento de Cria\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nChefe do Departamento de Execu\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nChefe do Departamento de Avalia\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCoordenador(a) de Turismo<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nChefe do Departamento de Desenvolvimento e Avalia\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, PECU\u00c1RIA E MEIO AMBIENTE
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Municipal de Agricultura, Pesca, Pecu\u00e1ria e Meio Ambiente<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessor(a) de Servi\u00e7os Veterin\u00e1rios<\/td>\n<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nAssessor de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n7<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nChefe do Departamento de Equipamentos Mecanizados e Almoxarifado<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCoordenador(a) de Desenvolvimento da Agricultura<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nChefe de Departamento de Acompanhamento e Monitoramento Agr\u00edcola<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCoordenador(a) de Desenvolvimento da Pecu\u00e1ria<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCoordenador(a) da Unidade Municipal de Cadastro \u2013 UMC<\/td>\nDAS-3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCoordenador(a) de Meio Ambiente<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nChefe do Departamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba<\/strong><\/td>\nFUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nS\u00cdMBOLO<\/strong><\/td>\nQUANT<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nSecret\u00e1rio(a) Municipal de Esporte e Juventude<\/td>\nDGA<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nAssessor(a) de Apoio T\u00e9cnico Administrativo<\/td>\nDAI<\/td>\n6<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCoordenador(a) de Planejamento e Avalia\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Esportivas<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nChefe do Departamento de Desenvolvimento das Modalidades Esportivas<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nChefe do Departamento de Execu\u00e7\u00e3o<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nChefe do Departamento Administrativo dos Espa\u00e7os Esportivos<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nChefe do Departamento de Log\u00edstica<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nChefe de Gest\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Equipamentos Esportivos<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nChefe do Departamento de Inclus\u00e3o Esportiva<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCoordenador(a) de Planejamento de Pol\u00edtica Integrada da Juventude<\/td>\nDAS-2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nChefe do Departamento de Desenvolvimento das atividades<\/td>\nDAS-4<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Legenda:
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
DENOMINA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\nVENCIMENTOS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
DGA \u2013 Dire\u00e7\u00e3o Geral e Assessoria<\/td>\nR$ 7.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
DANS \u2013 DIRE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA SUPERIOR<\/td>\nR$ 5.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAS \u2013 1 DIRE\u00c7\u00c3O DE ASSESSORAMENTO N\u00cdVEL SUPERIOR 1<\/td>\nR$ 4.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAS \u2013 2 DIRE\u00c7\u00c3O DE ASSESSORAMENTO N\u00cdVEL SUPERIOR 2<\/td>\nR$ 3.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAS \u2013 3 DIRE\u00c7\u00c3O DE ASSESSORAMENTO N\u00cdVEL SUPERIOR 3<\/td>\nR$ 2.500,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAS \u2013 4 DIRE\u00c7\u00c3O DE ASSESSORAMENTO N\u00cdVEL SUPERIOR 4<\/td>\nR$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n
DAI \u2013 DIRE\u00c7\u00c3O E ASSESSORAMENTO INTERMEDI\u00c1RIO<\/td>\nSAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSELHOS MUNICIPAIS
\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
N.\u00ba ORD.<\/strong><\/td>\nNOME DO CONSELHO<\/strong><\/td>\nPRESIDENTE<\/strong><\/td>\nCNPJ<\/strong><\/td>\nLEI\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O \u2013 CME<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 452\/2014<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 218\/2007<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nCONSELHO DE CONTROLE DO FUNDEB<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00ba 519\/2021<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE \u2013 CMS<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 336\/2006<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL – CMAS<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 250\/1998<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\nCONSELHO TUTELAR<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 454\/2014<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 217\/1997<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA MULHER<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 435\/2013<\/td>\n<\/tr>\n
9<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 447\/2014<\/td>\n<\/tr>\n
10<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 382\/2009<\/td>\n<\/tr>\n
11<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 634\/2024<\/td>\n<\/tr>\n
12<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA \u2013 CMC<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 387\/2009<\/td>\n<\/tr>\n
13<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00b0 498\/2018<\/td>\n<\/tr>\n
14<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00ba 633\/2024<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\nCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR E NUTRICIONAL<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\nLei n\u00ba 458\/2015<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23616","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"34612b1d9a9b90b2a35f6b6d22e31d29288080f0"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}