{"id":23929,"date":"2025-01-24T14:38:09","date_gmt":"2025-01-24T17:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=23929"},"modified":"2025-01-24T14:38:09","modified_gmt":"2025-01-24T17:38:09","slug":"lei-no-656-de-24-de-janeiro-de-2025","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-656-de-24-de-janeiro-de-2025\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 656 de 24 de janeiro de 2025"},"content":{"rendered":"

Altera a Lei n\u00ba 483 de 1\u00ba de junho de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargo e Sal\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong>
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00b0 – <\/strong>Esta Lei altera a Lei n\u00ba 483 de 1\u00ba de junho de 2017, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargo e Sal\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal Magalh\u00e3es de Almeida, autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> – O cargo de \u201cZelador\u201d referido no inciso III do artigo 4\u00ba passa a denominar-se de \u201cAuxiliar Operacional de Servi\u00e7os Diversos \u2013 AOSD\u201d.
\nArt. 3\u00ba<\/strong> – Os incisos IV e V do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 483, de 1\u00ba de junho de 2017, passam a vigorar com as reda\u00e7\u00f5es seguintes, mudando a nomenclatura do cargo de \u201cVigia\u201d que passa a denominar-se de \u201cPorteiro\u201d e de \u201cMotorista da Presid\u00eancia\u201d que passa a denominar-se de \u201cMotorista\u201d.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> – …………………………………………………………………………………………
\nIV \u2013 Porteiro: 02 (dois) cargos, com exig\u00eancia de ensino Fundamental, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com atribui\u00e7\u00f5es de manter a seguran\u00e7a do local, controlar o acesso de pessoas e ve\u00edculos, receber e encaminhar correspond\u00eancias e encomendas, auxiliar visitantes e funcion\u00e1rios, ajudar manter a ordem nos espa\u00e7os coletivos do pr\u00e9dio, participar das reuni\u00f5es de funcion\u00e1rios sob a supervis\u00e3o do Secret\u00e1rio Geral da C\u00e2mara, registrar ocorr\u00eancias dando ci\u00eancia ao Presidente e ao Secret\u00e1rio Geral, e cumprir as demais determina\u00e7\u00f5es especificadas pela Mesa Diretora, desde que relacionadas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo.
\nV \u2013 Motorista: 01 (um) cargo, com carga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas semanais, com exig\u00eancia de experi\u00eancia em dire\u00e7\u00e3o de carro, carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es de atender ao Presidente, demais Vereadores e servidores, mediante solicita\u00e7\u00e3o e\/ou decis\u00e3o da Mesa Diretora, quando em cumprimento de agendas em virtude das fun\u00e7\u00f5es do cargo e a servi\u00e7o do Poder Legislativo, cuidar da manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e fazer inspe\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do ve\u00edculo.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> – O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 483, de 1\u00ba de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso VI:
\nArt. 5\u00ba – ……………………………………………………………………………………….
\nVI \u2013 Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o: 01 (um) cargo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com a compet\u00eancia de:
\na) – desenvolver as a\u00e7\u00f5es de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e controle da comunica\u00e7\u00e3o social de interesse do Poder Legislativo;
\nb) \u2013 elaborar sinopses, resenhas e notici\u00e1rio geral do Poder Legislativo, destinado \u00e0 publica\u00e7\u00e3o interna e divulga\u00e7\u00e3o pela imprensa e redes sociais;
\nc) \u2013 elaborar colet\u00e2nea, sinopses e resenhas de mat\u00e9rias do notici\u00e1rio veiculado pela m\u00eddia;
\nd) \u2013 organizar o arquivo de not\u00edcias de not\u00edcias e de publica\u00e7\u00f5es de interesse do Poder Legislativo;
\ne) \u2013 informar, divulgar e promover esclarecimento de orienta\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica quanto as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo;
\nf) \u2013 propor medidas que visem proporcionar o estreitamento das rela\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo com o p\u00fablico em geral e entidades p\u00fablicas e privadas;
\ng) \u2013 promover e assinar os relat\u00f3rios das atividades desenvolvidas;
\nh) \u2013 recepcionar autoridades, convidados e visitantes, em apoio ao cerimonial;
\ni) \u2013 coordenar as rela\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo com os \u00f3rg\u00e3os de imprensa;
\nj) \u2013 elaborar, coordenar e manter cadastro nominativo dos \u00f3rg\u00e3os de divulga\u00e7\u00e3o;
\nk) \u2013 executar trabalho de cobertura jornal\u00edstica das atividades dos legisladores municipais;
\nl) \u2013 participar dos servi\u00e7os plen\u00e1rios, efetuando as devidas anota\u00e7\u00f5es das delibera\u00e7\u00f5es, auxiliando os meios de comunica\u00e7\u00e3o que realizarem a cobertura das sess\u00f5es solenes, especiais, ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e itinerantes;
\nm) \u2013 coordenar a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos de som e v\u00eddeo em cerim\u00f4nia, eventos, sess\u00f5es solenes, especiais, ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e itinerantes realizadas pela C\u00e2mara Municipal, ou mesmo quando cedidos a terceiros;
\nn) \u2013 realizar o controle e arquivamento das grava\u00e7\u00f5es das sess\u00f5es e reuni\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara Municipal; e
\no) \u2013 executar outras tarefas correlatas.
\nArt. 5\u00ba<\/strong> – O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 483, de 1\u00ba de junho de 2017, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o transcrita a baixo e acrescido dos incisos XI e XII.
\nArt. 6\u00ba<\/strong> – Os vencimentos b\u00e1sicos dos servidores s\u00e3o os dispostos nos incisos deste artigo.
\nI \u2013 Digitador: um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional;
\nII \u2013 Recepcionista: um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional;
\nIII \u2013 Auxiliar Operacional de Servi\u00e7os Diversos \u2013 AOSD: um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional;
\nIV \u2013 Porteiro: um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional;
\nV \u2013 Contador: R$ 3.700,00 (tr\u00eas mil e setecentos);
\nVI \u2013 Secret\u00e1rio Geral da C\u00e2mara: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
\nVII \u2013 Assessor Jur\u00eddico: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);
\nVIII \u2013 Tesoureiro: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);
\nIX \u2013 Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia: R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);
\nX \u2013 Motorista: R$ 1.909,87 (Hum mil novecentos e nove reais e oitenta e sete centavos;
\nXI \u2013 Controlador Interno da C\u00e2mara: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
\nXII \u2013 Assessor de Comunica\u00e7\u00e3o: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
\nArt. 6\u00ba<\/strong> – O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 483, de 1\u00ba de junho de 2017, passa a vigorar com a reda\u00e7\u00e3o seguinte:
\nArt. 8\u00ba<\/strong> – O controle de frequ\u00eancia da jornada de trabalho dos servidores efetivos, ocupantes de cargo em Comiss\u00e3o, admitidos em emprego de natureza tempor\u00e1ria ou permanente, terceirizados ou cedidos far-se-\u00e1 por registro de frequ\u00eancia em livro pr\u00f3prio, cuja posse ficar\u00e1 sob a responsabilidade do Secret\u00e1rio Geral da C\u00e2mara.
\n\u00a71\u00ba – O registro de frequ\u00eancia ser\u00e1 di\u00e1rio, no in\u00edcio e termino do expediente, plant\u00e3o ou escala de trabalho de revezamento
\n\u00a72\u00ba – Ser\u00e1 adotado crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o do servidor, de car\u00e1ter intransfer\u00edvel e serve como documento de identifica\u00e7\u00e3o para acessar as depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, durante o hor\u00e1rio de expediente.
\nArt. 7\u00ba<\/strong> – Os demais dispositivos da Lei n\u00ba 483, de 1\u00ba de junho de 2017,\u00a0 continuem inalterados.
\nArt. 8\u00b0<\/strong> – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o com efeitos retroativos a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2025.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> – Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida \u2013 MA, em 24 de janeiro de 2025. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-23929","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"0","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"a89fcc5e3b703a2c5b6d9dfb65761a9acb6e7a83"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/23929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}