{"id":24337,"date":"2025-02-14T11:13:43","date_gmt":"2025-02-14T14:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=24337"},"modified":"2025-02-14T11:13:43","modified_gmt":"2025-02-14T14:13:43","slug":"lei-no-659-de-14-de-fevereiro-de-2025","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-659-de-14-de-fevereiro-de-2025\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 659 de 14 de Fevereiro de 2025."},"content":{"rendered":"

Altera a Lei n\u00ba 408\/2011 regulamentando a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos ativos, inativos, pensionistas e agentes p\u00fablicos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, no \u00e2mbito do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O<\/strong> SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArtigo 1\u00b0. <\/strong>– Fica autorizada a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com Institui\u00e7\u00f5es Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento de empr\u00e9stimos e financiamentos realizados pelos servidores p\u00fablicos ativos, inativos, pensionistas, vinculados ao Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo se estende aos agentes p\u00fablicos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
\nArtigo 2\u00ba.<\/strong> – Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, para a efetiva\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00f5es facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dos agentes p\u00fablicos.
\nArtigo 3\u00b0.<\/strong> – Para os fins desta Lei, consideram-se:
\nI – consignat\u00e1rio: destinat\u00e1rio dos cr\u00e9ditos resultantes das consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;
\nII – consignado: servidor p\u00fablico ativo, inativo e pensionista, vinculado a \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o;
\nIII – interveniente consignante: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal que procede aos descontos relativos \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias e facultativas na ficha financeira dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes p\u00fablicos, em favor da consignat\u00e1ria.
\nIV – margem consign\u00e1vel: parcela da remunera\u00e7\u00e3o que o consignado pode destinar para averba\u00e7\u00e3o e desconto de consigna\u00e7\u00e3o facultativa;
\nArtigo 4\u00ba<\/strong>. – Consigna\u00e7\u00e3o facultativa \u00e9 o desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o, efetuado mediante autoriza\u00e7\u00e3o formal do consignado, para custear:
\nI – mensalidade a favor de entidade sindical;
\nII – mensalidade a favor de entidade associativa;
\nIII – Empr\u00e9stimo e financiamento junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria;
\nIV – Empr\u00e9stimo pessoal obtido junto \u00e0 Cooperativa de Cr\u00e9dito;
\nV – Outros descontos autorizados pelo servidor ativo, inativo, pensionista ou agentes p\u00fablicos.
\nArtigo 5\u00ba.<\/strong> – Consigna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 o desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o, efetuado por for\u00e7a de Lei ou decis\u00e3o judicial, compreendendo:
\nI – pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada e determinada em ju\u00edzo;
\nII – cumprimento de decis\u00e3o judicial.
\nArtigo 6\u00b0.<\/strong> – A margem consign\u00e1vel \u00e9 o percentual correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) aplic\u00e1vel sobre a parcela dos vencimentos, sal\u00e1rios, proventos, pens\u00f5es e subs\u00eddios percebidos no m\u00eas, compreendendo o padr\u00e3o de vencimentos acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias que a ele se integram nos termos da Lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de car\u00e1ter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica descontando as consigna\u00e7\u00f5es facultativas j\u00e1 contra\u00eddas pelo consignado.
\n\u00a71\u00ba. O valor da remunera\u00e7\u00e3o, provento, pens\u00e3o ou subs\u00eddios mensal, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes as consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, corresponder\u00e1 \u00e0 base de c\u00e1lculo de margem de consigna\u00e7\u00e3o facultativa.
\n\u00a72\u00b0. N\u00e3o se incluem, para efeito de aferi\u00e7\u00e3o da margem consign\u00e1vel, os valores correspondentes a:
\nI – di\u00e1rias;
\nII – sal\u00e1rio-fam\u00edlia;
\nIII – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio;
\nIV – adicional de f\u00e9rias, correspondente a um ter\u00e7o sobre a remunera\u00e7\u00e3o ou f\u00e9rias em pec\u00fania;
\nV – adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, sobreaviso ou hora de plant\u00e3o;
\nVI – adicional noturno;
\nVII – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
\nVIII – fun\u00e7\u00f5es gratificadas;
\nIX – horas extras;
\nX – abonos;
\nXI – demais verbas de car\u00e1ter n\u00e3o permanente.
\nArtigo 7\u00b0. <\/strong>As consignat\u00e1rias poder\u00e3o ofertar opera\u00e7\u00f5es de consignado no prazo m\u00e1ximo de 120 (cento e vinte) meses.
\nArtigo 8\u00b0. <\/strong>A averba\u00e7\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o e seu respectivo desconto em folha de pagamento, n\u00e3o implicam responsabilidade do Munic\u00edpio por d\u00edvida, inadimpl\u00eancia, desist\u00eancia ou pend\u00eancia de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignat\u00e1rio.
\nArtigo 9\u00b0.<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 14 de fevereiro de 2025. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-24337","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"ea3e7b4c79cb76308cc981b17fcb4e762a899485"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/24337","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}