{"id":8054,"date":"2021-03-08T16:46:44","date_gmt":"2021-03-08T19:46:44","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&#038;p=8054"},"modified":"2021-03-08T16:46:44","modified_gmt":"2021-03-08T19:46:44","slug":"decreto-no-007-2021","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-no-007-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 007\/2021"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. art. 67, VI da Lei Org\u00e2nica Municipal e,<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de risco de doen\u00e7a e de outros agravos;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que, por meio da Portaria n \u00b0188, 03 de fevereiro de 2020, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade declarou emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus, e que, em 11 de mar\u00e7o de 2020, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) declarou o estado de pandemia de COVID-19, o que exige esfor\u00e7o conjunto de todo o Sistema \u00danico de Sa\u00fade para identifica\u00e7\u00e3o da etiologia dessas ocorr\u00eancias, bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas proporcionais e restritas aos riscos;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que por meio do Decreto n\u00b0 35.672, de 19 de mar\u00e7o de 2020, foi declarado estado de calamidade p\u00fablica no Estado do Maranh\u00e3o, em especial, em raz\u00e3o dos casos de contamina\u00e7\u00e3o pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 \u2013 Doen\u00e7a Infecciosa Viral), o qual foi reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo n\u00b0 498, de 24 de mar\u00e7o de 2020, e reiterado pelo Decreto n\u00b0 35.742, de 17 de abril de 2020, pelo Decreto n\u00b0 35.831, de 20 de maio de 2020, pelo Decreto n\u00b036.203, de 30 de setembro de 2020, e pelo Decreto n\u00b0 36.264, de 14 de outubro de 2020;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o atual momento da pandemia, com indicadores crescentes em todo o pa\u00eds, inclusive com casos comprovados de nova variante, com potencial possivelmente mais elevado de transmitibilidade;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> os limites de fornecimento de insumos e de contrata\u00e7\u00f5es de equipes m\u00e9dicas, para amplia\u00e7\u00e3o de unidades de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, destinadas a suprir o aumento exponencial de pacientes infectados pela COVID-19 no Estado do Maranh\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que o controle da lota\u00e7\u00e3o de meios de transporte p\u00fablico \u00e9 medida n\u00e3o farmacol\u00f3gica relevante para a preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o da COVID-19, uma vez que contribui para a garantia de dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a entre indiv\u00edduos e evitam aglomera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos casos de infec\u00e7\u00e3o por COVID-19, dos indicadores epidemiol\u00f3gicos e do perfil da popula\u00e7\u00e3o atingida, visando \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de medidas proporcionais ao objetivo de preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> ser o objetivo do Governo do Estado que a crise sanit\u00e1ria seja superada o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/p>\n<p><strong><u>DECRETA:<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> No per\u00edodo de 08 a 21 de mar\u00e7o de 2021, fica suspenso atendimento ao p\u00fablico das unidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, exceto para as Secretarias Municipais de Sa\u00fade e de Assist\u00eancia Social, sendo que, os servidores p\u00fablicos municipais dever\u00e3o exercer as atribui\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias apenas em car\u00e1ter interno, o qual ser\u00e1 definido pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de Lota\u00e7\u00e3o, exceto o servidor que for convocado pelo gestor visando a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os indispens\u00e1veis no \u00e2mbito desta municipalidade.<\/p>\n<p><strong>1\u00ba<\/strong> No que tange \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade e Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, referidos \u00f3rg\u00e3os continuar\u00e3o realizando os atendimentos ao p\u00fablico, devendo, entretanto, seguir rigorosamente as normas de car\u00e1ter sanit\u00e1rio estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e demais \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, valendo-se sempre do cumprimento integral dos protocolos de seguran\u00e7a indispens\u00e1veis \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 COVID-19.<\/p>\n<p><strong>2\u00ba<\/strong> Durante a suspens\u00e3o disposta no caput deste artigo, os servidores p\u00fablicos municipais ficar\u00e3o submetidos ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e atividades em car\u00e1ter interno.<\/p>\n<p><strong>3\u00ba<\/strong> A suspens\u00e3o estabelecida no caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos servidores p\u00fablicos municipais lotados nas Secretarias Municipais de Sa\u00fade e de Assist\u00eancia Social, os quais dever\u00e3o continuar a exercer as atribui\u00e7\u00f5es de seus cargos, conforme orienta\u00e7\u00e3o dos respectivos gestores das Secretarias.<\/p>\n<p><strong>4\u00b0<\/strong> Fica estabelecido que o servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Sa\u00fade que for flagrado em aglomera\u00e7\u00f5es vedadas por este decreto, ser\u00e1 alvo de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar o fato, e , ao final, restando comprovada a conduta infratora desta norma sanit\u00e1ria, ser\u00e1 aplicada a penalidade cab\u00edvel de acordo com o Regime Jur\u00eddico dos servidores deste munic\u00edpio (Lei Municipal n\u00b0 236\/98).<\/p>\n<p><strong>5\u00ba<\/strong> Os servidores que efetuam servi\u00e7os em hor\u00e1rios especiais, como os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios p\u00fablicos, plantonistas em geral e demais servidores que cumprem jornada de trabalho diferenciada, seguir\u00e3o trabalhando para o Munic\u00edpio de acordo com a necessidade de cada secretaria.<\/p>\n<p><strong>Art. <\/strong><strong>2<\/strong><strong>\u00ba<\/strong> Ficam estabelecidas as normas de distanciamento social e o uso massivo obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras pelos servidores p\u00fablicos, como forma de evitar a transmiss\u00e3o da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida- MA.<\/p>\n<p><strong>Art. <\/strong><strong>3<\/strong><strong>\u00b0<\/strong> Aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais que permanecer\u00e3o em funcionamento fica determinada a \u00a0observ\u00e2ncia, cumulativamente, das medidas sanit\u00e1rias listadas abaixo:<\/p>\n<ul>\n<li>aos servidores p\u00fablicos fica obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o fornecimento de \u00e1lcool em gel 70% (setenta por cento) ou local para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1gua e sab\u00e3o;<\/li>\n<li>controlar a lota\u00e7\u00e3o de pessoas nas instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de forma que respeitem o distanciamento social de no m\u00ednimo 02 (dois) metros;<\/li>\n<li>organizar filas com distanciamento de no m\u00ednimo 02 (dois) metros entre as pessoas, por meio de marca\u00e7\u00e3o no solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necess\u00e1rio;<\/li>\n<li>manter os sanit\u00e1rios constantemente higienizados e dispor de sabonete l\u00edquido, papel toalha e lixeiras;<\/li>\n<li>manter a higieniza\u00e7\u00e3o interna e externa dos \u00f3rg\u00e3os municipais com limpeza permanente;<\/li>\n<li>definir escalas para os servidores p\u00fablicos ou prioriza\u00e7\u00e3o para trabalho remoto para atividades administrativas, quando poss\u00edvel;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. O descumprimento das medidas, sujeitar\u00e1 ao infrator, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais previstas nos decretos anteriores, as san\u00e7\u00f5es administrativas de advert\u00eancia, suspens\u00e3o e abertura de processo disciplinar que poder\u00e1 ocasionar em exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00b0<\/strong> Ficam determinadas, pelo prazo de quinze dias, diante das evide\u0302ncias cienti\u0301ficas e ana\u0301lises sobre as informac\u0327o\u0303es estrate\u0301gicas em sau\u0301de, limitadamente o servi\u00e7os essenciais indispensa\u0301vel a\u0300 promoc\u0327a\u0303o e a\u0300 preservac\u0327a\u0303o da sau\u0301de pu\u0301blica, com fundamento no art. 3\u00ba da Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenc\u0327a\u0303o e de enfrentamento a\u0300 epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavi\u0301rus), em todo o territo\u0301rio do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida &#8211; MA, as seguintes medidas :<\/p>\n<p><strong>I \u2013 a proibic\u0327a\u0303o:<\/strong><\/p>\n<p><strong>a)<\/strong> da realizac\u0327a\u0303o de eventos e de reunio\u0303es de qualquer natureza, de cara\u0301ter pu\u0301blico ou privado, inclui\u0301das excurso\u0303es, cursos presenciais, shows presenciais, serestas, vaquejadas, sorteios\/bingos que gerem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, utiliza\u00e7\u00e3o de estrutura ou aparelhamento de som eletr\u00f4nico ou anal\u00f3gico que gere aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, tais como pared\u00f5es automotivos ou as chamadas \u201ccarrocinhas de som\u201d,xxxxxxx ;<\/p>\n<p><strong>b)<\/strong> de aglomera\u00e7\u00e3o em bares, dep\u00f3sitos de bebidas, e estabelecimentos afins, com qualquer n\u00famero pessoas;<\/p>\n<p><strong>c)<\/strong> da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos tais como carnes, pescados, produtos hortifrutigranjeiros, em locais de uso comum, tais como, por exemplo, vias p\u00fablicas, cal\u00e7adas, pra\u00e7as, passeios p\u00fablicos, mercados, com aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas sem o afastamento social de no m\u00ednimo de 2(dois) metros.<\/p>\n<p><strong>d)<\/strong> da realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos que impliquem na aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, tais como campeonatos, torneios, jogos\/partidas que tenham como local de realiza\u00e7\u00e3o campos de futebol, gin\u00e1sios poliesportivos, quadras, pra\u00e7as, e quaisquer outros espa\u00e7os semelhantes;<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00b0<\/strong> Fica permitido \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das feiras de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos hortifrutigranjeiros, ainda que advindas de outros entes da federa\u00e7\u00e3o, desde que observadas as normatiza\u00e7\u00f5es da vigil\u00e2ncias, tais como, por exemplo, uso massivo de m\u00e1scaras, distanciamento m\u00ednimo entre as barracas, disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel para funcion\u00e1rios e consumidores.<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00b0<\/strong> Fica decretada a determina\u00e7\u00e3o de que:<\/p>\n<p><strong>I-<\/strong> a circula\u00e7\u00e3o e o ingresso, no territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida-MA, de ve\u00edculos de transporte coletivo p\u00fablico e privado, de passageiros ficar\u00e3o condicionados \u00e0 observ\u00e2ncia das normas do protocolo de preven\u00e7\u00e3o ao COVID-19, tais como, por exemplo, distanciamento social com redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de passageiros. Na utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de pequeno porte que funcionam como transporte alternativo, fica determinado que os mesmos dever\u00e3o: durante a circula\u00e7\u00e3o manterem-se de janelas abertas; motoristas fa\u00e7am a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara cir\u00fargica, n\u00e3o podendo transportar pessoas sintom\u00e1ticas respirat\u00f3rias; al\u00e9m disso, fica obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel para ofertar aos passageiros em todos os ve\u00edculos tratados nesta al\u00ednea.<\/p>\n<p><strong>II-<\/strong> o funcionamento das academias fica condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia rigorosa das normas de seguran\u00e7a preconizadas pelos servi\u00e7os de sa\u00fade, tais como:<\/p>\n<ol>\n<li>Funcionamento com hora marcada;<\/li>\n<li>A cada hora s\u00f3 ser\u00e3o aceitos dentro do estabelecimento 01(um) cliente\/aluno a cada 04 (quatro) metros de dist\u00e2ncia conforme portaria n \u00b034 de 28 de maio de 2020, publicada no D.O. do Poder Executivo;<\/li>\n<li>Todas as pessoas que estiverem no interior do estabelecimento devem estar utilizando m\u00e1scara;<\/li>\n<li>Todos os clientes\/alunos devem levar seu \u00e1lcool e borrifador para higieniza\u00e7\u00e3o dos aparelhos a cada uso, ou esse item deve ser ofertado pelo pr\u00f3prio estabelecimento;<\/li>\n<li>A cada uma hora, na mudan\u00e7a de clientes, deve ser separado intervalo de 15 a 20 vinte minutos para higieniza\u00e7\u00e3o de todo o espa\u00e7o e equipamentos com solu\u00e7\u00e3o clorada;<\/li>\n<li>Deve ocorrer a separa\u00e7\u00e3o de equipamentos aer\u00f3bicos e de muscula\u00e7\u00e3o, com distanciamento de 1,5m (um metro e meio) de um para o outro;<\/li>\n<li>Utiliza\u00e7\u00e3o de copos\/garrafas individuais para o consumo de \u00e1gua;<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. \u00c9 de total responsabilidade do respons\u00e1vel ou propriet\u00e1rio pelo estabelecimento o cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, de modo que o descumprimento de qualquer das referidas normas sujeitar\u00e1 o mesmo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor equivalente \u00e0 tr\u00eas vezes o valor do alvar\u00e1 al\u00e9m da interdi\u00e7\u00e3o; caso n\u00e3o possua alvar\u00e1, ser\u00e1 aplicada multa que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p><strong>Art.7\u00b0<\/strong> O funcionamento de bares, dep\u00f3sitos de bebidas e demais estabelecimentos cong\u00eaneres que comercializam bebidas alco\u00f3licas, fica totalmente proibido pelo prazo de 10 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o deste decreto, visando evitar qualquer tipo de aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nestes locais que gere risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica municipal em raz\u00e3o do quadro de pandemia enfrentado atualmente.<\/p>\n<p><strong>Art.8\u00b0<\/strong> Fica terminantemente proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alc\u00f3olicas (destiladas ou n\u00e3o) por quaisquer estabelecimentos localizados nesta municipalidade, incluindo os estabelecimentos que comercializem g\u00eaneros aliment\u00edcios e\/ou \u00e1gua pot\u00e1vel, sujeitando o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento que descumprir a presente medida, \u00e0 multa equivalente a 03 (tr\u00eas) vezes o valor do alvar\u00e1 do mesmo.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Findado o prazo de 10 dias citado no <em>caput<\/em> deste artigo, a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas voltar\u00e1 a ser permitida no territ\u00f3rio deste munic\u00edpio, ressaltando-se que fica mantida a veda\u00e7\u00e3o de consumo e aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nos referidos estabelecimentos.<\/p>\n<p><strong>Art.9\u00b0<\/strong> Fica permitido o funcionamento do com\u00e9rcio local desde que observadas as seguintes medidas restritivas:<\/p>\n<ol>\n<li>controle de fluxo e perman\u00eancia de pessoas no interior do estabelecimento;<\/li>\n<li>uso massivo de m\u00e1scaras para funcion\u00e1rios e consumidores;<\/li>\n<li>disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel e\/ou pia para lavagem das m\u00e3os;<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Art.10<\/strong> Fica terminantemente proibida a realiza\u00e7\u00e3o de eventos que gerem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas tais como vaquejadas, bingos, sorteios, serestas, festas em clubes, s\u00edtios, fazendas ou locais cong\u00eaneres, ainda que privados, sujeitando o respons\u00e1vel pelo evento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Visando dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, fica vedada\/suspensa, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as para a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer dos eventos listados no caput deste artigo.<\/p>\n<p><strong>Art. 11.<\/strong> Fica terminantemente proibida a realiza\u00e7\u00e3o de vaquejadas dentro do territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida ainda que se realize em propriedades privadas, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, sujeitando os respons\u00e1veis por eventual descumprimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal.<\/p>\n<p><strong>Art.12<\/strong> Fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer evento de entretenimento e lazer que envolva aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas com a utiliza\u00e7\u00e3o de som automotivo (pared\u00e3o) em locais p\u00fablicos como pra\u00e7as, parques, ruas, avenidas, cal\u00e7adas, canteiros, campos de futebol, ou ainda em propriedades privadas sujeitando os respons\u00e1veis por eventual descumprimento \u00e0 apreens\u00e3o do equipamento de som e aplica\u00e7\u00e3o de multa que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal.<\/p>\n<p><strong>Art. 13<\/strong> Fica estabelecido que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e lot\u00e9ricas poder\u00e3o manter atendimento presencial de usu\u00e1rios, desde que estes estejam utilizando obrigatoriamente a m\u00e1scara e\u00a0 observadas as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 1 (uma) pessoa a cada 2 (dois) metros quadrados;<\/li>\n<li>marca\u00e7\u00e3o no solo ou uso de balizadores das filas com distanciamento de 02 (dois metros) entre as pessoas, dentro e fora do estabelecimento;<\/li>\n<li>manter a higieniza\u00e7\u00e3o interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente.\u201d<\/li>\n<li>outras recomenda\u00e7\u00f5es a serem repassadas pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores aos propriet\u00e1rios e respons\u00e1veis pelos referidos estabelecimentos, como por exemplo, altera\u00e7\u00e3o do acesso aos estabelecimentos durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste decreto;<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Art. 14<\/strong> O descumprimento das medidas previstas neste decreto enseja a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, ap\u00f3s o devido processo legal, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e administrativa.<\/p>\n<p><strong>Art.15<\/strong>\u00a0O presente\u00a0Decreto\u00a0entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, Estado do Maranh\u00e3o, em 08 de Mar\u00e7o de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-8054","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"a3da386939193d05ba3b1a9651389a66103752e9"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/8054","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8054"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}