{"id":8174,"date":"2021-03-18T15:49:16","date_gmt":"2021-03-18T18:49:16","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=8174"},"modified":"2021-03-18T15:49:16","modified_gmt":"2021-03-18T18:49:16","slug":"decreto-no-010-2021","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-no-010-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 010\/2021"},"content":{"rendered":"

Altera o Decreto n\u00b0 009\/2021 e estabelece novas medidas sanit\u00e1rias de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA em raz\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o e combate a COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA – MA<\/strong> Estado do Maranh\u00e3o no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\nCONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo, dentro do princ\u00edpio do interesse p\u00fablico, e com base no art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade; CONSIDERANDO<\/strong> que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio da Portaria n\u00ba 188, de 03.02.2020, por conta da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19), declarou estado de Emerg\u00eancia (Calamidade) em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN; CONSIDERANDO<\/strong> que a C\u00e2mara dos Deputados, em 18 de mar\u00e7o de 2020, e o Senado Federal, em 20 de mar\u00e7o de 2020, reconheceram a exist\u00eancia de calamidade p\u00fablica para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO<\/strong> os Decretos Estaduais n\u00ba 35.672, de 16.03.2020, que disp\u00f4s, no \u00e2mbito do Estado do Maranh\u00e3o, sobre as medidas de calamidade p\u00fablica em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional e suas altera\u00e7\u00f5es, em especial o decreto n\u00ba. 35.731 de 11 de abril de 2020; CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a necessidade de disciplinar, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA as regras, procedimentos e medidas de funcionamento das atividades econ\u00f4micas e p\u00fablicas diante da epidemia enfrentada; CONSIDERANDO<\/strong> o que j\u00e1 foi determinado nos Decretos municipais n\u00fameros 004\/2020 \u2013que declarou o Estado de Calamidade p\u00fablica; 005\/2020, 006\/2020 e 009\/2020;
\nDECRETA<\/u><\/strong>: <\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Fica mantida a pr\u00e1tica do distanciamento social e o uso massivo obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras pela popula\u00e7\u00e3o em geral, como forma de evitar a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA. Art. 2\u00b0<\/strong> Consideram-se como atividades essenciais para os efeitos deste decreto:
\nI-<\/strong> Assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, a exemplo de hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios e demais estabelecimentos de sa\u00fade;
\nII-<\/strong> Distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos; III-<\/strong> Distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios por supermercados e estabelecimentos cong\u00eaneres; IV-<\/strong> Os servi\u00e7os relativos ao tratamento e abastecimento de \u00e1gua; V-<\/strong> Os servi\u00e7os relativos \u00e0 gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis; VI-<\/strong> Os servi\u00e7os de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo; VII<\/strong>– Servi\u00e7os funer\u00e1rios; VIII-<\/strong> Servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es; IX-<\/strong> Processamento de dados ligados a servi\u00e7os essenciais; X-<\/strong> Seguran\u00e7a privada; XI-<\/strong> Imprensa; XII-\u00a0<\/strong>\u00a0 Distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos por farm\u00e1cias\/drogarias; XIII-\u00a0<\/strong> Oficinas mec\u00e2nicas;
\n1\u00b0<\/strong> Aos servi\u00e7os considerados essenciais, \u00e9 permitido o funcionamento em hor\u00e1rio comercial normal, desde que necessariamente observadas, cumulativamente, as medidas sanit\u00e1rias listadas a seguir, ficando sujeito \u00e0 multa equivalente a 03 (tr\u00eas) vezes o valor do seu alvar\u00e1, al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais, os estabelecimentos que n\u00e3o obedecerem aos referidos hor\u00e1rios, dias e condi\u00e7\u00f5es de funcionamento:
\nI-<\/strong> fornecer m\u00e1scaras para funcion\u00e1rios e \u00e1lcool em gel ou \u00e1lcool 70% (setenta por cento) ou local para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com sab\u00e3o; II-<\/strong> controlar a lota\u00e7\u00e3o de 1 (uma) pessoa a cada 2 (tr\u00eas) metros quadrados, considerando o n\u00famero de funcion\u00e1rios e clientes; III-<\/strong> organizar filas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, por meio de marca\u00e7\u00e3o no solo ou uso de balizadores, interna e externamente, se necess\u00e1rio; IV<\/strong>– manter a quantidade m\u00e1xima de 5 (cinco) pessoas por guich\u00ea\/caixa em funcionamento; V-<\/strong> manter os sanit\u00e1rios constantemente higienizados e dispor de sabonete l\u00edquido, papel toalha e lixeiras; VI-<\/strong> manter a higieniza\u00e7\u00e3o interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente; VII-<\/strong> definir escalas para os funcion\u00e1rios ou prioriza\u00e7\u00e3o para trabalho remoto para atividades administrativas, quando poss\u00edvel; VIII-<\/strong> adotar o monitoramento di\u00e1rio de sinais e sintomas dos colaboradores\/empregados, e na hip\u00f3tese de suspeita de gripe ou covid-19, deve ser enviado o colaborador para casa, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o.
\nArt 3\u00b0<\/strong> Consideram-se como servi\u00e7os n\u00e3o essenciais para efeitos do caput deste artigo, os seguintes, a t\u00edtulo de exemplo:
\nI-<\/strong>Lojas de roupas, vestu\u00e1rio em geral, bijouterias; II-<\/strong>Sal\u00f5es de beleza; III-<\/strong>Lojas de comercializa\u00e7\u00e3o de aparelhos celulares e seus acess\u00f3rios, bem como aquelas que se destinem \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o destes. IV-<\/strong>Lojas de comercializa\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica; V-<\/strong>Igrejas e templos de qualquer natureza; VI-<\/strong>Papelarias; VII-<\/strong>Lojas de m\u00f3veis, eletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos; VIII-<\/strong>Estabelecimentos financeiros que trabalham com a realiza\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o e outros servi\u00e7os relacionados com empr\u00e9stimos, exceto lot\u00e9ricas e ag\u00eancias banc\u00e1rias; IX-<\/strong>Lan houses; X-<\/strong>Lojas de armarinhos; XI-<\/strong>Escrit\u00f3rios de contabilidade e advocacia; XII-<\/strong>Materiais de constru\u00e7\u00e3o e estabelecimentos cong\u00eaneres.
\n1\u00b0<\/strong> Fica determinado que os servi\u00e7os n\u00e3o essenciais poder\u00e3o funcionar de segunda-feira a s\u00e1bado at\u00e9 \u00e0s 20h, devendo permanecer fechados no Domingo, ficando sujeito \u00e0 multa equivalente a 03 (tr\u00eas) vezes o valor do seu alvar\u00e1, al\u00e9m das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais previstas nos decretos anteriores, o estabelecimento que n\u00e3o obedecer aos referidos hor\u00e1rios e dias de funcionamento. 2\u00b0<\/strong> Fica determinado que aos domingos somente poder\u00e3o funcionar os estabelecimentos que atuem com atividades essenciais nos moldes do art. 2\u00b0 deste decreto, obedecendo sempre aos protocolos da sa\u00fade, de modo que, em caso de descumprimento, o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel, criminal e administrativa (interdi\u00e7\u00e3o\/cancelamento de alvar\u00e1).
\nArt.4\u00b0<\/strong> Fica terminantemente proibida durante a vig\u00eancia deste decreto a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alc\u00f3olicas (destiladas ou n\u00e3o) por quaisquer estabelecimentos localizados nesta municipalidade, incluindo os estabelecimentos que comercializem g\u00eaneros aliment\u00edcios e\/ou \u00e1gua pot\u00e1vel, sujeitando o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento que descumprir a presente medida, \u00e0 multa equivalente a 03 (tr\u00eas) vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel, criminal e administrativa, podendo levar, inclusive, ao cancelamento do alvar\u00e1 do mesmo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No que diz respeito aos dep\u00f3sitos de bebidas e estabelecimentos cong\u00eaneres, a estes fica proibida totalmente a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste decreto e nos casos de descumprimento desta medida, o respons\u00e1vel ou propriet\u00e1rio pelo estabelecimento estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel, criminal e administrativa (interdi\u00e7\u00e3o e\/ou cancelamento de alvar\u00e1).
\nArt. 5\u00b0<\/strong> Ficam determinadas, pelo de dura\u00e7\u00e3o deste decreto, diante das evide\u0302ncias cienti\u0301ficas e ana\u0301lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sau\u0301de, limitadamente o servi\u00e7os essenciais indispens\u00e1vel a\u0300 promo\u00e7\u00e3o e a\u0300 preservac\u0327a\u0303o da sau\u0301de pu\u0301blica, com fundamento no art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00b0 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenc\u0327a\u0303o e de enfrentamento a\u0300 epidemia causada pela COVID-19 (novo Coronavi\u0301rus), em todo o territo\u0301rio do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, as seguintes medidas :
\nI\u2013 a proibic\u0327a\u0303o, durante o prazo de vig\u00eancia deste decreto:
\n<\/strong>a)<\/strong> da realizac\u0327a\u0303o de eventos e de reunio\u0303es de qualquer natureza, de cara\u0301ter pu\u0301blico ou privado, inclui\u0301das excurso\u0303es, cursos presenciais, shows presenciais, serestas, vaquejadas, sorteios\/bingos que gerem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, inclusive nas margens de rios e lagoas dentro do territ\u00f3rio deste munic\u00edpio; b)<\/strong> de aglomera\u00e7\u00e3o em bares, dep\u00f3sitos de bebidas, e estabelecimentos afins, com qualquer n\u00famero pessoas; c)<\/strong> da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos em feiras, tais como carnes, pescados, produtos hortifrutigranjeiros, em locais de uso comum, tais como, por exemplo, cal\u00e7adas, pra\u00e7as, ruas, avenidas, passeios p\u00fablicos, mercados, com aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas; d)<\/strong> da realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos que impliquem na aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, tais como campeonatos, torneios, jogos\/partidas que tenham como local de realiza\u00e7\u00e3o campos de futebol, gin\u00e1sios poliesportivos, quadras, pra\u00e7as, e quaisquer outros espa\u00e7os semelhantes; e)<\/strong> de funcionamento de escolas p\u00fablicas e privadas em car\u00e1ter presencial, podendo referidas institui\u00e7\u00f5es desenvolverem suas respectivas atividades t\u00e3o somente de forma remota;
\nArt.6<\/strong>\u00b0 Fica totalmente vedado, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia deste decreto, o funcionamento de academias e estabelecimentos cong\u00eaneres, sujeitando o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo estabelecimento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel, criminal e administrativa (interdi\u00e7\u00e3o\/cancelamento de alvar\u00e1).
\nArt.7\u00b0 <\/strong>As atividades dos templos de qualquer culto ficam condicionadas \u00e0 observ\u00e2ncia do protocolo de sa\u00fade e das medidas restritivas (quantidade de pessoas reduzida, distanciamento, disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel e uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scara) em missas, cultos e outros de qualquer natureza em local fechado ou aberto com reuni\u00e3o\/aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas dentro do territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA (sede ou zona rural).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nos casos de descumprimento da medida estipulada no caput deste artigo, o respons\u00e1vel pelo evento ficar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal.
\nArt.8\u00b0 <\/strong>No que diz respeito \u00e0s lanchonetes\/restaurantes e estabelecimentos cong\u00eaneres, fica determinado que o funcionamento dos mesmos somente poder\u00e1 ocorrer atrav\u00e9s de retirada no balc\u00e3o e\/ou servi\u00e7o de entrega (delivery<\/em>) via aplicativo de mensagens, liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ou outro meio remoto, ficando vedado o consumo no local.
\n1\u00b0<\/strong> A entrega dos pedidos tratados no caput deste artigo ser\u00e1 de responsabilidade dos referidos estabelecimentos, os quais dever\u00e3o adotar as medidas constantes nos protocolos de preven\u00e7\u00e3o e combate ao COVID-19 contidos nas normas federais, estaduais e municipais, podendo funcionar todos os dias da semana, inclusive aos domingos, desde que observem obrigatoriamente as medidas estipuladas neste decreto; 2\u00b0<\/strong> Em caso de descumprimento das medidas impostas neste artigo, o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo estabelecimento estar\u00e1 sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel, criminal e administrativa (interdi\u00e7\u00e3o\/cancelamento de alvar\u00e1).
\nArt.9\u00b0<\/strong> Fica terminantemente proibida a realiza\u00e7\u00e3o de eventos que gerem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas tais como serestas, festas em clubes, s\u00edtios, fazendas ou locais cong\u00eaneres, ainda que privados, sujeitando o respons\u00e1vel pelo evento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Visando dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, fica vedada\/suspensa, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o de alvar\u00e1s e licen\u00e7as para a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer dos eventos listados no caput deste artigo.
\nArt.10<\/strong> Fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer evento de entretenimento e lazer que envolva aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas com a utiliza\u00e7\u00e3o de som automotivo (pared\u00e3o) em locais p\u00fablicos como pra\u00e7as, parques, ruas, avenidas, cal\u00e7adas, canteiros, campos de futebol, ou ainda em propriedades privadas sujeitando os respons\u00e1veis por eventual descumprimento \u00e0 apreens\u00e3o do equipamento de som e aplica\u00e7\u00e3o de multa que poder\u00e1 variar de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas c\u00edvel e criminal.
\nArt.11<\/strong> Fica estabelecido que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e lot\u00e9ricas poder\u00e3o manter atendimento presencial de usu\u00e1rios, desde que estes estejam utilizando obrigatoriamente a m\u00e1scara e observadas as seguintes determina\u00e7\u00f5es:
\na)<\/strong> lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 1 (uma) pessoa a cada 2 (dois) metros quadrados; b)<\/strong> marca\u00e7\u00e3o no solo ou uso de balizadores das filas com distanciamento de 02 (dois metros) entre as pessoas, dentro e fora do estabelecimento; c)<\/strong> manter a higieniza\u00e7\u00e3o interna e externa dos estabelecimentos com limpeza permanente.\u201d
\nArt.12<\/strong> O servidor p\u00fablico (concursado, comissionado ou contratado) que for flagrado descumprindo quaisquer das medidas previstas neste decreto estar\u00e1 sujeito \u00e0 advert\u00eancia verbal e responder\u00e1 a processo administrativo disciplinar para que sejam aplicadas as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis a cada caso.
\nArt.13<\/strong> O descumprimento de qualquer das medidas previstas neste decreto enseja a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, ap\u00f3s o devido processo legal.
\nArt.14<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e valer\u00e1 at\u00e9 o dia 05 (cinco) de Abril de 2021, revogando apenas disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias. Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, 18 de mar\u00e7o de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n

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