{"id":8204,"date":"2021-03-22T15:44:28","date_gmt":"2021-03-22T18:44:28","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=8204"},"modified":"2021-03-22T15:46:47","modified_gmt":"2021-03-22T18:46:47","slug":"lei-no-519-2021","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-519-2021\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 519\/2021"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras provid\u00eancias.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER<\/strong> que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO<\/strong> a seguinte Lei:
\nArt. 1\u00ba<\/strong> O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida\/ MA<\/strong> – CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei n\u00ba 384 de 14 de julho de 2009 e a Lei n\u00ba 470 de 23 de dezembro de 2015<\/strong>, em conformidade com o artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n\u00ba 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.
\nArt. 2\u00ba O CACS-FUNDEB<\/strong> tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribui\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo, com organiza\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o independentes e em harmonia com os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, competindo-lhe: I –<\/strong> elaborar parecer sobre as presta\u00e7\u00f5es de contas, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 31 da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 2020; II –<\/strong> supervisionar o censo escolar anual e a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estat\u00edsticos e financeiros que alicer\u00e7am a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundo; III –<\/strong> acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos – PEJA; IV-<\/strong> acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos \u00e0 conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Munic\u00edpio; V –<\/strong> receber e analisar as presta\u00e7\u00f5es de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o- FNDE; VI –<\/strong> examinar os registros cont\u00e1beis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos \u00e0 conta do Fundo; VII – <\/strong>criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
\nArt. 3\u00ba O CACS-FUNDEB<\/strong> poder\u00e1, sempre que julgar conveniente: I –<\/strong> apresentar, ao Poder Legislativo e aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, manifesta\u00e7\u00e3o formal acerca dos registros cont\u00e1beis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transpar\u00eancia ao documento em s\u00edtio da internet; II –<\/strong> convocar, por decis\u00e3o da maioria de seus membros, o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execu\u00e7\u00e3o das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo n\u00e3o superior a 30 (trinta) dias; III –<\/strong> requisitar ao Poder Executivo c\u00f3pia de documentos, com prazo para fornecimento n\u00e3o superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a)<\/strong> licita\u00e7\u00e3o, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de obras e de servi\u00e7os custeados com recursos do Fundo; b)<\/strong> folhas de pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com a discrimina\u00e7\u00e3o dos servidores em efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e a indica\u00e7\u00e3o do o respectivo n\u00edvel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; c)<\/strong> conv\u00eanios\/parcerias com as institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas sem fins lucrativos; d)<\/strong> outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es; IV –<\/strong> realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras quest\u00f5es pertinentes:
\na)<\/strong> o desenvolvimento regular de obras e servi\u00e7os realizados pelas institui\u00e7\u00f5es escolares com recursos do Fundo; b)<\/strong> a adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar; c)<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
\nArt. 4\u00ba<\/strong> A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta lei, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da totalidade dos recursos do Fundo, ser\u00e3o exercidos pelo CACS-FUNDEB.
\nArt. 5\u00ba O CACS-FUNDEB<\/strong> dever\u00e1 elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos do Fundo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/strong>.: O parecer deve ser apresentado ao Poder P\u00fablico Municipal em at\u00e9 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado.
\nArt. 6\u00ba O CACS-FUNDEB<\/strong> ser\u00e1 constitu\u00eddo por: I – membros titulares, na seguinte conformidade<\/em><\/strong>: a)<\/strong> 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; b)<\/strong> 1 (um) representante dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica do Munic\u00edpio; c)<\/strong> 1 (um) representante dos diretores das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas do Munic\u00edpio; d)<\/strong> 1 (um) representante dos servidores t\u00e9cnico-administrativos das escolas b\u00e1sicas p\u00fablicas do Munic\u00edpio; e)<\/strong> 2 (dois) representantes dos pais\/respons\u00e1veis de alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica do Munic\u00edpio; f)<\/strong> 2 (dois) representantes dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica do Munic\u00edpio, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; g)<\/strong> 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o- CME; h)<\/strong> 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente-, indicado por seus pares; i)<\/strong> 2 (dois) representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; j)<\/strong> 1 (um) representante das escolas quilombolas. II – membros suplentes:<\/em><\/strong> para cada membro titular, ser\u00e1 nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituir\u00e1 o titular em seus impedimentos tempor\u00e1rios, provis\u00f3rios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 1\u00ba<\/strong> Os conselheiros de que trata os incisos I e II deste artigo dever\u00e3o guardar v\u00ednculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condi\u00e7\u00e3o constituir-se como pr\u00e9-requisito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo eletivo do Presidente; 2\u00ba<\/strong> Para fins da representa\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea “i” do inciso I do “caput” deste artigo, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o atender as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I –<\/strong> ser pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014; II –<\/strong> Desenvolver atividades direcionadas ao Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA<\/strong>; III –<\/strong> estar em funcionamento h\u00e1, no m\u00ednimo, 1 (um) ano da data de publica\u00e7\u00e3o do edital; IV-<\/strong> desenvolver atividades relacionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ou ao controle social dos gastos p\u00fablicos; V –<\/strong> n\u00e3o figurar como benefici\u00e1ria de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administra\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso. 3\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de estudantes emancipados, no caso da al\u00ednea “f” do inciso I do “caput” deste artigo, a representa\u00e7\u00e3o estudantil poder\u00e1 acompanhar as reuni\u00f5es do conselho, com direito a voz.
\nArt. 7\u00ba<\/strong> Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: I –<\/strong> o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secret\u00e1rios Municipais, bem como seus c\u00f4njuges e parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau; II –<\/strong> o tesoureiro, contador ou funcion\u00e1rio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servi\u00e7os relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como c\u00f4njuges, parentes consangu\u00edneos ou afins desses profissionais, at\u00e9 o terceiro grau; III –<\/strong> estudantes que n\u00e3o sejam emancipados; IV –<\/strong> respons\u00e1veis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a)<\/strong> exer\u00e7am cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo; b)<\/strong> prestem servi\u00e7os terceirizados no \u00e2mbito do Poder Executivo.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> O suplente substituir\u00e1 o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos tempor\u00e1rios ou eventuais deste, e assumir\u00e1 sua vaga temporariamente (at\u00e9 que seja nomeado outro titular) nas hip\u00f3teses de afastamento definitivo decorrente de: I \u2013<\/strong> desligamento por motivos particulares; II \u2013<\/strong> rompimento do v\u00ednculo de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba; e III \u2013<\/strong> situa\u00e7\u00e3o de impedimento previsto no art. 7\u00b0, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/strong> – Na hip\u00f3tese em que o conselheiro titular e\/ou suplente incorrerem na situa\u00e7\u00e3o de afastamento definitivo descrito acima, a institui\u00e7\u00e3o ou segmento respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar novos representantes para o Conselho do FUNDEB.
\nArt. 9\u00ba<\/strong> Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria espec\u00edfica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma: I-<\/strong> nos casos das representantes do Poder P\u00fablico Municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes; II –<\/strong> nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de \u00e2mbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; III –<\/strong> nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV –<\/strong> nos casos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, vedada a participa\u00e7\u00e3o de entidades que figurem como benefici\u00e1rias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administra\u00e7\u00e3o da localidade a t\u00edtulo oneroso.
\nArt. 10.<\/strong> O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB ser\u00e3o eleitos por seus pares em reuni\u00e3o do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 1\u00ba<\/strong> Ficam impedidos de ocupar as fun\u00e7\u00f5es de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. 2\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese em que o membro que ocupa a fun\u00e7\u00e3o de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situa\u00e7\u00e3o de afastamento definitivo previsto no art. 8\u00ba, a Presid\u00eancia ser\u00e1 ocupada pelo Vice-Presidente.
\nArt. 11<\/strong>. A atua\u00e7\u00e3o dos membros do CACS-FUNDEB: I –<\/strong> n\u00e3o ser\u00e1 remunerada; II –<\/strong> ser\u00e1 considerada atividade de relevante interesse social; III –<\/strong> assegura isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa\u00e7\u00f5es; IV –<\/strong> ser\u00e1 considerada dia de efetivo exerc\u00edcio dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas p\u00fablicas em atividade no Conselho; V –<\/strong> veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas p\u00fablicas, no curso do mandato: a)<\/strong> a exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, demiss\u00e3o do cargo ou emprego sem justa causa ou transfer\u00eancia involunt\u00e1ria do estabelecimento de ensino em que atuam; b)<\/strong> o afastamento involunt\u00e1rio e injustificado da condi\u00e7\u00e3o de conselheiro antes do t\u00e9rmino do mandato para o qual tenha sido designado; VI –<\/strong> veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribui\u00e7\u00e3o de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedag\u00f3gicos.
\nArt. 12.<\/strong> O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2022.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/strong>. Caber\u00e1 aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as fun\u00e7\u00f5es acompanhamento e de controle previstas na legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 a assun\u00e7\u00e3o dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
\nArt. 13.<\/strong> A partir de 1\u00ba de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB ser\u00e1 de 4 (quatro) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo mandato. 1\u00ba<\/strong> A indica\u00e7\u00e3o para os mandatos posteriores ao primeiro, dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 vinte dias antes do t\u00e9rmino do mandato vigente, para a nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros que atuar\u00e3o no mandato seguinte. 2\u00ba<\/strong> Durante o prazo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo e antes da posse, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho dever\u00e3o se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato est\u00e1 se encerrando, para transfer\u00eancia de documentos e informa\u00e7\u00f5es de interesse do Conselho.
\nArt. 14.<\/strong> As reuni\u00f5es do CACS-FUNDEB ser\u00e3o realizadas: I –<\/strong> na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequ\u00eancia m\u00ednima trimestral, para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias; II –<\/strong> extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicita\u00e7\u00e3o por escrito de no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos integrantes do colegiado. 1\u00ba<\/strong> As reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, 30 (trinta) minutos ap\u00f3s, com os membros presentes. 2\u00ba<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
\nArt. 15.<\/strong> O s\u00edtio na internet contendo informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do CACS-FUNDEB ter\u00e1 continuidade com a inclus\u00e3o: I –<\/strong> dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II –<\/strong> do correio eletr\u00f4nico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III –<\/strong> das atas de reuni\u00f5es; IV –<\/strong> dos relat\u00f3rios e pareceres; V –<\/strong> outros documentos produzidos pelo Conselho.
\nArt. 16.<\/strong> Caber\u00e1 ao Poder Executivo, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o plena das compet\u00eancias do CACS- FUNDEB, assegurar: I –<\/strong> infraestrutura, condi\u00e7\u00f5es materiais e equipamentos adequados e local para realiza\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias; II –<\/strong> um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secret\u00e1rio Executivo do Conselho; III-<\/strong> oferecer ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o os dados cadastrais relativos a sua cria\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o.
\nArt. 17.<\/strong> O Regimento Interno do CACS-FUNDEB dever\u00e1 ser criado ou atualizado e aprovado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a posse dos Conselheiros.
\nArt. 18.<\/strong> O conselho atuar\u00e1 com autonomia, sem vincula\u00e7\u00e3o ou subordina\u00e7\u00e3o institucional ao Poder Executivo local. Art. 19<\/strong>. Os casos omissos na presente Lei obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba. 14.113\/2020.
\nArt. 20.<\/strong> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Pal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida – MA, em 22 de mar\u00e7o de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-8204","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"14a7f3aa8c3a62df2382049f3ed26b42b8a5855e"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/8204","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}