{"id":8278,"date":"2021-04-09T15:56:02","date_gmt":"2021-04-09T18:56:02","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=8278"},"modified":"2021-04-09T15:56:02","modified_gmt":"2021-04-09T18:56:02","slug":"decreto-no-014-2021","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/decreto-no-014-2021\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 014\/2021"},"content":{"rendered":"

Prorroga o Decreto de Situa\u00e7\u00e3o de Calamidade P\u00fablica em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida para fins de enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o ao novo Coronav\u00edrus (Covid-19).
\n<\/em><\/strong>O<\/strong> PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA – MA<\/strong> Estado do Maranh\u00e3o no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pelo art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\nCONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 compet\u00eancia do Chefe do Poder Executivo, dentro do princ\u00edpio do interesse p\u00fablico, e com base no art. 67, VI, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio da Portaria n\u00ba 188, de 03.02.2020, por conta da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus (COVID-19), declarou estado de Emerg\u00eancia (Calamidade) em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que a C\u00e2mara dos Deputados, em 18 de mar\u00e7o de 2020, e o Senado Federal, em 20 de mar\u00e7o de 2020, reconheceram a exist\u00eancia de calamidade p\u00fablica para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000;
\nCONSIDERANDO<\/strong> os Decretos Estaduais n\u00ba 35.672, de 16.03.2020, que disp\u00f4s, no \u00e2mbito do Estado do Maranh\u00e3o, sobre as medidas de calamidade p\u00fablica em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional e suas altera\u00e7\u00f5es, em especial o decreto n\u00ba. 35.731 de 11 de abril de 2020;
\nCONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a necessidade de disciplinar, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Magalh\u00e3es de Almeida – MA as regras, procedimentos e medidas de funcionamento das atividades econ\u00f4micas e p\u00fablicas diante da epidemia enfrentada; DECRETA:
\n<\/strong>Art. 1\u00ba –<\/strong> Fica prorrogada at\u00e9 30 de junho de 2021 a situa\u00e7\u00e3o anormal nos termos do Decreto Municipal n\u00b0 005, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2020 bem como os Decretos Estaduais n\u00b0 35.661 e 35.662 que reconheceram caracterizada como \u201cEstado de Calamidade P\u00fablica\u201d, no \u00e2mbito do Estado de Maranh\u00e3o, em virtude da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus. COVID -19.
\n1\u00ba –<\/strong> A decreta\u00e7\u00e3o a que se refere o caput ter\u00e1 vig\u00eancia de 180 (cento e oitenta) dias.
\n2\u00b0 –<\/strong> O Poder Executivo solicitar\u00e1, por meio de mensagem a ser enviada \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Maranh\u00e3o, reconhecimento de estado de calamidade publica, para os fins do disposto no artigo 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
\nArt. 2\u00ba –<\/strong> Ficam mantidas as disposi\u00e7\u00f5es previstas em decretos anteriormente editados, no tocante ao enfrentamento da pandemia do Coronavirus.
\nArt. 3\u00ba –<\/strong> Este Decreto entra em vigor \u00e0 data de sua publica\u00e7\u00e3o para todos os fins legais, retroagindo os seus efeitos para 1\u00b0 de janeiro de 2021, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja entrada em vigor acontecer\u00e1 a partir do reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranh\u00e3o.
\nGabinete do Prefeito Municipal de Magalh\u00e3es de Almeida, 08 de abril de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-8278","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"23","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"61e6caa217fe7748bc9624714f8afc3e283787a4"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/8278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}