{"id":9697,"date":"2021-07-23T12:05:07","date_gmt":"2021-07-23T15:05:07","guid":{"rendered":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/?post_type=publicacoesdom&p=9697"},"modified":"2021-07-23T12:05:07","modified_gmt":"2021-07-23T15:05:07","slug":"lei-no-520-2021","status":"publish","type":"publicacoesdom","link":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/publicacoesdom\/lei-no-520-2021\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 520\/2021"},"content":{"rendered":"

DISP\u00d5E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, EM OBEDI\u00caNCIA AO ARTIGO 211 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E LEIS ESPAR\u00c7AS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.
\n<\/strong>O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALH\u00c3ES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARA-NH\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
\nT\u00cdTULO I –\u00a0 <\/strong>DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO I – <\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FUNDAMENTAIS
\n<\/strong>Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino, em observ\u00e2ncia ao disposto no Art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e nos artigos 8o, 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.
\nArt. 2\u00ba<\/strong>. A organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Ensino tem em vista a educa\u00e7\u00e3o escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em institui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Munic\u00edpio.
\nCAP\u00cdTULO II – <\/strong>DOS PRINC\u00cdPIOS E FINS DA EDUCA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0–\u00a0A educa\u00e7\u00e3o, dever da fam\u00edlia e do Estado, inspirada nos princ\u00edpios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.
\nArt. 4\u00ba<\/strong>\u00a0–\u00a0O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:
\nI –<\/strong> igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola; II –<\/strong> liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III –<\/strong> pluralismo de id\u00e9ias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas; IV –<\/strong> respeito \u00e0 liberdade e apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia; V –<\/strong> coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino; VI –<\/strong> gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais; VII –<\/strong> valoriza\u00e7\u00e3o do profissional da educa\u00e7\u00e3o escolar; VIII –<\/strong> gest\u00e3o democr\u00e1tica de Ensino P\u00fablico, na forma desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o dos sistemas de ensino; IX –<\/strong> garantia de padr\u00e3o de qualidade; X –<\/strong> valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia extraescolar; XI – <\/strong>vincula\u00e7\u00e3o entre educa\u00e7\u00e3o escolar, o trabalho e as pr\u00e1ticas sociais;
\nArt. 5\u00ba<\/strong> – A educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, instrumento da sociedade para a promo\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justi\u00e7a social e felicidade, e no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim: I –<\/strong> o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfei\u00e7oamento; II –<\/strong> a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os conscientes dos seus direitos e responsabilidade, capazes de compreender criticamente a realidade social; III –<\/strong> o preparo do cidad\u00e3o para o exerc\u00edcio da cidadania; IV –<\/strong> a produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o do saber e do conhecimento; V –<\/strong> a valoriza\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o da vida e a preserva\u00e7\u00e3o do ambiente natural; VI –<\/strong> o desenvolvimento de valores \u00e9ticos e a prepara\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o para a efetiva participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; VII –<\/strong> supera\u00e7\u00e3o de todo o tipo de opress\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e obscurantismo.
\nT\u00cdTULO II – <\/strong>DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
\n<\/strong>CAP\u00cdTULO I – <\/strong>DA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O E ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA
\n<\/strong>Art. 6\u00ba<\/strong> – Integram o Sistema Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Magalh\u00e3es de Almeida: I –<\/strong> As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil (publica e privada), ensino fundamental, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, (1\u00ba e 2\u00ba seguimento), educa\u00e7\u00e3o especial, mantidos pelo Poder P\u00fablico Municipal; II –<\/strong> A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; III –<\/strong> O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; IV –<\/strong> O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o\u2013FUNDEB; V –<\/strong> Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar \u2013 CAE.
\nCAP\u00cdTULO II – <\/strong>DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO
\n<\/strong>Art. 7\u00ba<\/strong> – O Sistema Municipal de Ensino assegurar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que o integram, progressivos graus de autonomia pedag\u00f3gica, administrativa e de gest\u00e3o financeira observada \u00e0s normas gerais de direito financeiro p\u00fablico.
\nArt. 8\u00ba<\/strong> – Cabe a cada escola expedir hist\u00f3ricos escolares, declara\u00e7\u00f5es de conclus\u00e3o de s\u00e9rie e diplomas ou certificados de conclus\u00e3o de cursos, com especifica\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\nArt. 9\u00ba –<\/strong> As institui\u00e7\u00f5es de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, respeitando os preceitos desta Lei, incumbindo-se de: I –<\/strong> elaborar e executar sua proposta pedag\u00f3gica; II –<\/strong> administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III –<\/strong> assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas\/aula estabelecidas; IV –<\/strong> velar pelo cumprimento do Plano de Trabalho de cada docente; V –<\/strong> prover meios para a recupera\u00e7\u00e3o dos alunos de menos rendimento; VI –<\/strong> articular-se com as fam\u00edlias e a comunidade, criando processo de integra\u00e7\u00e3o da sociedade com a escola; VII –<\/strong> informar os pais e respons\u00e1veis sobre a frequ\u00eancia e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execu\u00e7\u00e3o de sua proposta pedag\u00f3gica.
\nCAP\u00cdTULO III – <\/strong>DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. 10<\/strong> – A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal que, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es conferidas em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, possui as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: I –<\/strong> organizar, desenvolver e manter os \u00f3rg\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es oficiais do Sistema Municipal de Ensino; II –<\/strong> exercer a a\u00e7\u00e3o redistributiva em rela\u00e7\u00e3o a suas escolas, considerando seus projetos pedag\u00f3gicos, seus planos de atividades e seus regimentos; III –<\/strong> credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; IV –<\/strong> oferecer a educa\u00e7\u00e3o infantil e o ensino fundamental, permitido a atua\u00e7\u00e3o em outros n\u00edveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua \u00e1rea de compet\u00eancia e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino; V –<\/strong> velar pela observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es que integram o Sistema Municipal de Ensino; VI –<\/strong> elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME), o Plano Plurianual da Educa\u00e7\u00e3o (PPA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e o Or\u00e7amento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; VII –<\/strong> exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas.
\nCAP\u00cdTULO IV – <\/strong>DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. 11 <\/strong>– O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Ensino.
\nArt. 12<\/strong> – S\u00e3o compet\u00eancias do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o: I –<\/strong> baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; II –<\/strong> autorizar s\u00e9ries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros; III –<\/strong> aprovar os regimentos escolares; IV –<\/strong> autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; V –<\/strong> autorizar a ativa\u00e7\u00e3o, desativa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de ensino; VI –<\/strong> fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; VII –<\/strong> manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional; que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e pelos organismos e\/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; VIII –<\/strong> propor medidas que visem \u00e0 expans\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do Sistema Municipal de Ensino; IX –<\/strong> manter interc\u00e2mbio com outros Conselhos de Educa\u00e7\u00e3o; X –<\/strong> subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o; XI –<\/strong> exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei ou que lhe forem conferidas; XII –<\/strong> elaborar e reformular Regimento Interno que ser\u00e1 homologado pelo Poder Executivo Municipal; XIII –<\/strong> estabelecer crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais.
\nCAP\u00cdTULO V – DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO<\/strong>
\nArt. 13<\/strong>\u00a0–\u00a0O Sistema Municipal de Ensino assegurar\u00e1 \u00e0s unidades escolares p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que o integram, progressivos graus de autonomia pedag\u00f3gica e administrativa e de gest\u00e3o financeira observada \u00e0s normas gerais de direito financeiro p\u00fablico.
\nArt. 14<\/strong>\u00a0–\u00a0Cabe a cada institui\u00e7\u00e3o de ensino expedir hist\u00f3ricos escolares, declara\u00e7\u00f5es de conclus\u00e3o de s\u00e9rie\/ano e diploma ou certificado de conclus\u00e3o de cursos, com as especifica\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\nCAP\u00cdTULO VI – DOS DEMAIS CONSELHOS<\/strong>
\nArt. 15<\/strong>\u00a0–\u00a0O Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB t\u00eam o seu funcionamento regulamentado em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nT\u00cdTULO III – <\/strong>DA GEST\u00c3O DEMOCR\u00c1TICA DO ENSINO P\u00daBLICO MUNICIPAL
\n<\/strong>Art. 16<\/strong> –\u00a0A Gest\u00e3o Democr\u00e1tica do Ensino P\u00fablico Municipal dar-se-\u00e1 conforme os seguintes princ\u00edpios:\u00a0I –<\/strong> participa\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do projeto pedag\u00f3gico da escola; II –<\/strong> participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar em conselhos escolares ou equivalentes.
\nT\u00cdTULO V – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O NA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL<\/strong>
\nArt. 17<\/strong>\u00a0–\u00a0Integram o quadro de profissionais da educa\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Ensino os membros do magist\u00e9rio que exercem atividades docentes nas escolas municipais ou d\u00e3o suporte pedag\u00f3gico ao sistema, os que atuam na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, bem como os trabalhadores da Rede Municipal de Ensino.
\nArt. 18<\/strong>\u00a0–\u00a0A forma\u00e7\u00e3o exigida para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 19<\/strong> –\u00a0O Munic\u00edpio promover\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magist\u00e9rio p\u00fablico:\u00a0I –<\/strong> ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos; II –<\/strong> aperfei\u00e7oamento profissional continuado. III –<\/strong> piso salarial profissional; IV –<\/strong> progress\u00e3o funcional baseada na titula\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e por tempo de servi\u00e7o; V \u2013<\/strong> per\u00edodo reservado para estudos, planejamento e avalia\u00e7\u00e3o, dentro da carga hor\u00e1ria de\u00a0 trabalho; VI –<\/strong> condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho.
\nCAP\u00cdTULO I – <\/strong>DA CRIA\u00c7\u00c3O DA CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O
\n<\/strong>Art. 20 –<\/strong> Fica institu\u00edda a Confer\u00eancia Municipal de Educa\u00e7\u00e3o como f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios norteadores das a\u00e7\u00f5es das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, a ser realizado, no m\u00ednimo uma vez no per\u00edodo correspondente a cada gest\u00e3o municipal.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/em> \u2013 <\/strong>A Confer\u00eancia Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convocada em conjunto, por edital, pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, pelo F\u00f3rum Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e pelo Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e contar\u00e1 com: I –<\/strong> a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o; II –<\/strong> a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar local e dos conselhos escolares das escolas da rede municipal e da sociedade civil organizada.
\nCAP\u00cdTULO II – <\/strong>DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA COMUNIDADE ESCOLAR <\/strong>E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
\n<\/strong>Art. 21<\/strong> – A participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar e sociedade civil organizada dar-se-\u00e1 nas decis\u00f5es e encaminhamentos, fortalecendo a viv\u00eancia, garantindo-se: I –<\/strong> Elei\u00e7\u00e3o direta para o Conselho Escolar, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determina\u00e7\u00f5es da respectiva Lei Municipal; II –<\/strong> Consulta publica para a escolha da equipe diretiva da escola, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme determina\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Municipal; III –<\/strong> Autonomia da comunidade escolar para definir seu projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os princ\u00edpios emanados da Confer\u00eancia Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 22<\/strong> – As escolas ter\u00e3o autonomia da gest\u00e3o financeira, garantida atrav\u00e9s de repasses de verbas, que ser\u00e3o utilizados ap\u00f3s previa aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o pelo Conselho Escolar, em conformidade com o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e a Proposta Pedag\u00f3gica da Escola.
\nPar\u00e1grafo \u00danico<\/em>:<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das contas de que trata o caput do artigo, pelo Conselho Escolar e pela mantenedora \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o de novos recursos.
\nT\u00cdTULO IV – <\/strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\n<\/strong>Art. 23<\/strong> – O Sistema Municipal de Ensino obedecer\u00e1 a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, expressa na Lei Federal n\u00ba 9394\/96.
\nArt. 24<\/strong> – Esta Lei entra em vigor na da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPal\u00e1cio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de \u00a0Magalh\u00e3es de Almeida\/MA, em 23 de julho de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"template":"","class_list":["post-9697","publicacoesdom","type-publicacoesdom","status-publish","hentry"],"acf":{"tipo_de_publicacao_diario":"34","e_retificacao":"1","origem_do_diario":"Poder Executivo","codigo_verificador":"9a8f9a22a063536966904a70340332ddc868dd5f"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom\/9697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoesdom"}],"about":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoesdom"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magalhaesdealmeida.ma.gov.br\/transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}