AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA PARA FINS DA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, o imóvel localizado na Rua Manoel Tote, s/n, Centro, no município de Magalhães de Almeida, tendo as seguintes coordenadas: P 01: -3.392320; -42.212797; P 02: -3.393298; -42.213053; P 03: – 3.393696; -42.212886; P 04: -3.393598; -42.212662, conforme Memorial Descritivo e Planta anexa.
Art. 2º O – imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da Sede do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS no Município de Magalhães de Almeida – MA, para melhor atendimento, assistência, integral e gratuita dos moradores da localidade, priorizando as diligências na solução dos problemas da comunidade.
Art. 3º – Sancionada a Lei, o Poder Executivo Municipal se compromete a outorgar a escritura pública de doação;
Art. 4° – Se no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação desta Lei, não se iniciarem as obras a que de refere o artigo anterior, o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal;
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Lima e Silva, Gabinete do Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida – MA, em 26 de abril de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal