Delega competências relativas à ordenação de despesas da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde à Maria José de Sousa, Coordenadora.
O Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 65, capítulo VII, seção II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 236, de 02 de janeiro de 1998, RESOLVE: Art. 1º – Designar, MARIA JOSÉ DE SOUSA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o Nº 900.636.603-00, Coordenadora da Secretaria Municipal de Saúde, a competência de ordenador de despesa para os atos de ordenação de sua unidade administrativa que engloba a Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde (FMS), ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou a União.
Parágrafo único. Fica autorizado ao ordenador de despesa a movimentação das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, Tesoureiro Municipal. Art. 2º – Fica revogada a Portaria nº 005, de 04 de janeiro de 2021. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida, 11 de agosto de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto