Nomeia Paula Lima Costa para o cargo de Coordenadora da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Magalhães de Almeida/MA e designa a referida servidora a competência de ordenadora de despesas.
O Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 65, capítulo VII, seção II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei Nº 236, de 02 de janeiro de 1998, RESOLVE: Art. 1º – Nomear PAULA LIMA COSTA, CPF Nº 028.116.573-47, para o Cargo de Coordenadora da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a partir de 02 de agosto de 2021. Art. 2º – Designar a servidora referida no art. 1º a competência de ordenadora de despesas para os atos de ordenação de sua unidade administrativa que engloba a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a Secretaria Municipal de Educação, bem como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou a União.
Parágrafo único. Fica autorizado à ordenadora de despesas a movimentação das contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas em conjunto com FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, Tesoureiro Municipal.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA, 10 de agosto de 2021. Raimundo Nonato Cavalho, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto