Dispõe sobre a ampliação da Carga horária de 20h para 30h Professor da Rede Municipal de Magalhães de Almeida – MA.
O Prefeito do Município de Magalhães de Almeida Maranhao, RAIMUNDO NONATO CARVALHO, em uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, o que preceitua o Artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o que preceitua o Artigos 36 da Lei n.°400/2010, do Plano de Cargos e Salários da rede municipal de ensino.
CONSIDERANDO, o que preceitua o Artigos 36-A ao 26-E da Lei n.° 499 de 26 de outubro de 2018, que altera e o Plano de Cargos e Salários da rede municipal de ensino. RESOLVE:
Art. 1° – Ampliar a carga horaria de 20h (vinte horas) para 30h (trinta horas) semanais, o(a) servidor(a) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA, matricula 134, nomeado(o) em cargo de provimento efetivo de PROFESSOR, lotada na ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO BATISTA, bem como, reenquadrar os seus vencimentos em nível equivalente a jornada de 30h (trinta horas) semanais.
Art. 2° – Fica as Secretarias de Administração, Finanças e Recursos Humanos autorizadas a promover nos assentamentos do(a) servidor(a) o aumento da carga horária, com reflexo nos seus vencimentos que passa a ser proporcional à carga horária mantida.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, cientifique-se e cumpra-se, como Ato do Poder Executivo Municipal.
Magalhães de Almeida/MA, 10 de dezembro de 2022. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto