CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23, 37 da Lei Municipal N.° 400/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77,79 da Lei Municipal N.° 236/98;
CONSIDERANDO que por meio do ofício N.° 011/2023 a SEMECTI declarou expressamente a existência de interesse público na formação continuada da servidora ora requerente bem como que seu afastamento não implicará em déficit do quadro de professores da rede municipal;
CONSIDERANDO que os dispositivos legais que regem a matéria apontam no sentido de ser esta autorização um ato discricionário da Administração Pública Municipal:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão, por meio do presente ato, AUTORIZA a servidora PAULA COSTA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF N.° 054.748.103-93, servidora pública municipal, matrícula N.° 2671-2, ocupante do cargo de professora nível II – Letras- Inglês, polo VII, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos perante o órgão competente, a afastar-se para cursar Mestrado na instituição “UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI” durante o período de 03 anos, de modo que fica advertida a servidora que a mesma deverá comprovar a realização de sua matrícula logo que a mesma seja realizada, sob pena de revogação da presente autorização. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto