A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Magalhães de Almeida, estado do Maranhão, através do presidente infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo n.º 202305009/2023 , que deu origem a Dispensa de Licitação n.º 003/2023, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato para objetivo especificado acima, junto a empresa:  FERNANDA COMERCIO – CNPJ – 36.354.528/0001-06 – Valor: R$ 17.190,25 (Dezessete mil, cento e noventa reais e vinte e cinco centavos).
Por fim, cumpre destacar que fica resguardado ao Poder Legislativo Municipal de Magalhães de Almeida/MA, representado seu Presidente, o direito de revogar esta Dispensa de Licitação por razões de interesse público, suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme preceitua o artigo 49, da Lei Federal n.º 8.666/93 ulteriores alterações.
Magalhães de Almeida/MA, 24  de maio de 2023. DAVY ZEIDAN DA SILVA CRUZ, Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL