DISPOSIÇÃO LEGAL: ART. 25, COMBINADO COM O ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A ART. 38 DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 RESOLVE HOMOLOGAR O RESULTADO DOS TRABALHOS APRESENTADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ATENDIMENTO DO OBJETO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE QUE TEM COMO OBJETO À POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2023, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EXTINTO). EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.****.****/0001-90, REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO MONTEIRO PEDROSA, OAB/PE SOB O Nº 11***, E INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº *.377.***-00. EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SEUS SERVIÇOS, A CONTRATADA PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO HONORÁRIA FIXA IRREAJUSTÁVEL, CORRESPONDENTE A R$ 0,17 (DEZESSETE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) EFETIVAMENTE RECUPERADO AOS COFRES DESTE MUNICÍPIO, SENDO O VALOR TOTAL APURADO NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO VALOR EFETIVAMENTE DO MONTANTE RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS E CONDICIONADO A QUE ISSO VENHA A OCORRER. MAGALHÃES DE ALMEIDA, MARANHÃO/MA, 30 DE JUNHO DE 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto