OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM PLANEJAMENTO FISCAL, ARRECADAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTÁRIO, INCLUINDO CONSULTONA ÀS ATIVIDADES DE AUDITORIA, DE LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FISCAIS, ASSESSORIA JURÍDICA NA INSCRIÇÃO  DE DIVIDA ATIVA E NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, ALÉM DE ASSESSORIA NA ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES, ENTRE OUTROS  AO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A PMMA/MA, CONTRATADA: FIGUEIREDO DOS ANJOS ADVOGADOS, CNPJ: 49.774.769/0001-56, REPRESENTADA  LEGALMENTE PELO DR. FERNANDO JORGE FREIRE FIGUEIREDO DOS ANJOS,  OAB  N.° 17651 E NO CPF SOB O N° 100.***.**7 -41. VALOR: 28.000,00 ( VINTE E OITO MIL REAIS) DIVIDIDOS EM PARCELAS MENSAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), VIGÊNCIA: 20/09/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0051.1129.0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS  SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, 20/09/2023. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO.

Autor: Digleuma Rocha Pinto