Disposição Legal: Art. 25, combinado com o art. 13 da Lei Federal nº. 8.666/93. O Secretário de Finanças de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a art. 38 da Lei Federal nº. 8.666/93 resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentado pela Comissão Permanente de Licitação no atendimento do objeto do Processo de Inexigibilidade que tem como objeto à por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2023, para PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, ESPECIALIZADA EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS, EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA. EMPRESA: NILO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com à endereço Avenida Comercial S/N, CNPJ: 50.884.379/0001-18, Quadra 15, Lote 13, Sala 03, Bairro de Lourdes, Anápolis/GO. CEP: 75095-775, neste ato representada por EDVALDO NILO DE ALMEIDA, portador da Carteira de Identidade N° 0952748608 SSP/BA e CPF N° 808.872.955-68, devidamente inscrito na OAB/DF N° 29.502 e OAB/GO N° 61.606-A a CONTRATADA perceberá remuneração honorária fixa e irreajustável, correspondente a título ad exitum de 20%. (vinte por cento) do montante recuperado aos Cofres Municipais e condicionado a que isso venha a ocorrer.
Magalhães de Almeida, Maranhão/MA, 18 de outubro de 2023. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto