Extrato publicação HOMOLOGAÇÃO / Disposição Legal: Art. 25, combinado com o art. 13 da Lei Federal nº. 8.666/93. O Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a art. 38 da Lei Federal nº. 8.666/93 resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentado pela Comissão Permanente de Licitação no atendimento do objeto do Processo de Inexigibilidade que tem como objeto à por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2023, para Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviços Advocatícios junto ao Ministério da Economia bem como Recursos Administrativo e Judiciais, para Atender as necessidades do Município de Magalhães de Almeida -MA, com à empresa : BAHURY & BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ: 34.*.547 /0001-*, Endereço: Rua Visconde da Parnaíba, nº 2790, Bairro Horto, CEP: 64.052-825 – Teresina/PI, representada neste ato pelo Sr. RENZO BAHURY DE SOUZA RAMOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG. *.801 SSP/PI e inscrito no CPF. Nº 286.**.613-00, OAB: PI – **35 a CONTRATADA perceberá remuneração honorária fixa e irreajustável, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais e Valor Total Global de: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), período de 12 (doze) meses. Fonte de Recursos: 04.122.0050.2006.0000 MANUT. E FUNC. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA./ 04.122.0051.1129.0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, – ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. Magalhães de Almeida, Maranhão/MA, 22 de setembro de 2023. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto