CONTRATADO: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N.° 40.***.313/0001-**, RUA MIQUERINOS N.°01 – EDF. GOLDEN TOWER, SALA 216 – JARDIM RENASCENÇA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65,075-038, RESPONSÁVEL LEGAL SR. EDMUNDO SOARES DO NASCIMENTO NETO, INSCRIÇÃO OAB/MA 14.136. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO EMISSOR DE PARECERES DE ALTA COMPLEXIDADE, APOIO TÉCNICO A ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO; REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, COM PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, CASO NECESSÁRIO E MEDIANTE PRÉVIO AVISO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES OU ENQUANTO DURAR O CONTRATO. VIGÊNCIA VALOR: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, TOTALIZANDO R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) ANUAL. RECURSO:  04.122.0051.1129.0000 – MANUTENÇÃO E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA DO TERMO: 29 DE ABRIL DE 2024. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, GESTOR FINANCEIRO.

Autor: Digleuma Rocha Pinto