TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO – RESILIÇÃO
O Prefeito Municipal de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal Artigo 67, inciso VI e VIII.
CONSIDERANDO que entende-se por resilição o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, seja de uma ou de ambas as partes;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.° 563/2023 prevê em seu art. 11, inciso II, a resilição contratual entre a Administração Pública Municipal e os contratados em decorrência da referida lei por meio do último seletivo realizado pelo Município;
CONSIDERANDO que o Sr. EDIENILSON MENESES COSTA, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF n.º 061.***.**3-58, declarou desistência por documento hábil e idôneo, do cargo de vigia para qual foi aprovado no seletivo. RESOLVE:
Art. 1º – DECLARAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO firmado entre o Município de Magalhães de Almeida e o Sr. EDIENILSON MENESES COSTA, brasileiro, maior, capaz, portador do CPF n.º 061.***.**3-58, por ocasião do seletivo outrora realizado pelo Poder Público Municipal, com base na Lei Municipal n.º 563/2023.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se, Publique-se e cumpra-se em Magalhães de Almeida/MA, 02 de Julho de 2024. RAIMUNDO NONATO CARVALHO, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto