O Município de Magalhães de Almeida, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Finanças, o Sr. Francisco de Assis Aragão, considerando que o município de Magalhães de Almeida/MA, firmou contrato para Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Advocatícios junto ao Ministério da Economia bem como recursos administrativos e judiciais, para atender as necessidades do Município de Magalhães de Almeida/MA. Com a empresa: BAHURY & BAHURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ N.º 34.*.547 /0001-*, via Procedimento Licitatório – Inexigibilidade N.º 005/2023 – Contrato N.º 20231022001/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202309051.01/2023 – CPL. Considerando a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da rescisão do contrato: (12.1. A rescisão do contrato terá lugar de pleno direito, a critério da CONTRATANTE, independentemente de interposição judicial ou extrajudicial, em conformidade com o art. 55, inciso IX, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações nos casos previstos nos artigos 77 e 78 da referida lei), e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; RESOLVE, firmar o presente termo de rescisão ao contrato, celebrado em 22 de setembro de 2023, Magalhães de Almeida/MA, 03 de julho de 2024. Francisco de Assis Aragão, Secretário Municipal de Finanças.

Autor: Digleuma Rocha Pinto