OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM PLANEJAMENTO FISCAL, ARRECADAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTÁRIO, INCLUINDO CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES DE AUDITORIA, DE LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FISCAIS, ASSESSORIA JURÍDICA NA INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA E NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PRÓPRIOS DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, ALÉM DE ASSESSORIA NA ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES, ENTRE OUTROS AO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA – MA. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Finanças o Sr. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, CPF: 376.***.**8-00. CONTRATADA: FIGUEIREDO DOS ANJOS ADVOGADOS, CNPJ: 49.774.769/0001-56, localizada à Avenida Jeronimo de Albuquerque, n° 25, Subcond. 07 – Pátio Jardins, Torre B – Hyde Park, Sala 627, Vinhais I, CEP: 65.074-199, São Luís/MA. neste ato representada legalmente pelo Dr. FERNANDO JORGE FREIRE FIGUEIREDO DOS ANJOS, inscrito no CPF sob o n.º 100.***.**7-41. VALOR DO CONTRATO ORIGINAL: O Valor do objeto contratual é de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) divididos em parcelas mensais de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), que inclui os tributos, encargos ou despesas de qualquer natureza que incidam sobre o objeto do contrato. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato N.º 20230920001/2023, previsto em sua CLAÚSULA QUINTA – do prazo da vigência, fica portanto prorrogado até 29 de setembro de 2025, conforme artigo 57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações. DO CRÉDITO: 04.122.0051.1129.0000 – MANUT. E FUNC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, – ELEMENTO DE DESPESA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. DA INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais cláusulas parágrafos, condições e obrigações do Termo de Contrato inicial que não colidirem com o disposto neste Termo Aditivo. ASSINATURA: Francisco de Assis Aragão, Secretário Municipal de Finanças, DATA: 19 de setembro de 2024.

Autor: Digleuma Rocha Pinto