I – O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O º 06.988.976/0001-09, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS O SR. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, INSCRITO NO CPF/MF SOB N.º 376.***.**8-00 E PORTADOR DO REGISTRO DE IDENTIDADE (RG) SOB N.º 6.***.**3 SSP/SP, E A EMPRESA  J P SILVA CONSTRUÇÕES  E SERVIÇOS LTDA,  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM SEDE NA RUA AFONSO PENA  Nº 01, SALA B, CEP: 65.765-000, CENTRO,  DOM PEDRO/MA, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.204.714/0001-29,  REPRESENTANTE  JARDEL PORTO SILVA,  CPF: 018.*****3-82 E  RG  Nº 110*****9 SSP/MA.  AJUSTAM O PRESENTE TERMO CONSTANTE DOS AUTOS DA  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 003/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202404022/2024,  II – DO FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO REGER-SE-Á PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE CONTIDAS, TEM FUNDAMENTO LEGAL PELA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 105 E 107 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, APLICÁVEIS A ESPÉCIE E QUE REGEM A MATÉRIA. III – DO OBJETO: ““CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS URBANAS COM DRENAGEM SUPERFICIAL E ACESSIBILIDADES E SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA. IV – DO VALOR: R$ 1.829.534,53 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), APURADOS MEDIANTE CUSTOS, UNITÁRIOS E TOTAIS, APRESENTADOS PELA CONTRATADA. V – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N.º 14.133, DE 2021. VI – DA  DOTAÇÃO: 15.451.0555.1027.0000 – CONST. RECUP. CALÇAMENTO, MEIO FIO E SARJETAS 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES. CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 946059/2023 – OPERAÇÃO 1088560-85 – PROGRAMA MOBILIDADE   URBANA. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/GESTOR FINANCEIRO PMMA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto