I – O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O N.º 06.988.976/0001-09, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS O SR. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, INSCRITO NO CPF/MF SOB N.º 376.***.**8-00 E PORTADOR DO REGISTRO DE IDENTIDADE (RG) SOB N.º 6.***.**3 SSP/SP, E A   EMPRESA  J P SILVA CONSTRUÇÕES  E SERVIÇOS LTDA,  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM SEDE NA RUA AFONSO PENA  Nº 01, SALA B, CEP: 65.765-000, CENTRO,  DOM PEDRO/MA, INSCRITA NO CNPJ N.º 20.204.714/0001-29,  REPRESENTANTE  JARDEL PORTO SILVA,  CPF: 018.***.**3-82 E  RG N.º 110*****9 SSP/MA.  AJUSTAM O PRESENTE TERMO CONSTANTE DOS AUTOS DA  CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 004/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202404024/2024. II – DO FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO REGER-SE-Á PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE CONTIDAS, TEM FUNDAMENTO LEGAL PELA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 105 E 107   E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, APLICÁVEIS A ESPÉCIE E QUE REGEM A MATÉRIA. III – DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA. IV – DO VALOR:  R$ 1.618.500,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS), APURADOS MEDIANTE CUSTOS, UNITÁRIOS E TOTAIS, APRESENTADOS PELA CONTRATADA. V – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N.º 14.133, DE 2021. VI – DA  DOTAÇÃO. RECURSO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Nº / ANO DA PROPOSTA NR 043999/2023; CONTRATO DE REPASSE Nº 948748/2023/MIDR/CAIXA. 15.451.0555.1029.0000 PAV. ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/GESTOR FINANCEIRO PMMA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto