O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, Estado do Maranhão no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 117 e seguintes da Lei 236/1998 de 02 de janeiro de 1998, RESOLVE: Art. 1º – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar o abandono de cargo, a inassiduidade habitual, e insubordinação grave ao serviço, conforme noticias, denuncias e parecer apresentados no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, contra JOSE MARCELO SILVA SALES, Agente Comunitário de Saúde, Matricula 794, fatos que caracterizam as infrações previstas nos incusos II, III e VI do art. 106 da Lei 236 de 02 de janeiro de 1998. Art. 2º – Designar os servidores efetivos, MARCOS HENRIQUE DA SILVA Matricula 733, DUANNE MENDES GOMES Matricula 1682 e LORENA CARVALHO NUNES CASTRO Matricula 383, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, incumbida de apurar as possíveis irregularidades referente aos atos e fatos que constam no artigo anterior, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório. Art. 3º – Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições anteriores. Leia-se, Publique-se e Cumpra-se, Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida/MA, 21 de julho de 2021. Raimundo Nonato Carvalho, Prefeito Municipal.

Autor: Digleuma Rocha Pinto