Lei Nº 460/2015 – LAI – Regula o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências – LAI Lei de Acesso a Informação – Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida
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Lei Nº 460/2015 – LAI – Regula o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências – LAI Lei de Acesso a Informação

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