I – O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O N.º 06.988.976/0001-09, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS O SR. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, INSCRITO NO CPF/MF SOB N.º 376.***.**8-00 E PORTADOR DO REGISTRO DE IDENTIDADE (RG) SOB N.º 6.***.**3 SSP/SP, E A EMPRESA BALTA ENGENHARIA LTDA, ENDEREÇO: RUA BACANGA, Nº 24, BAIRRO: RESIDENCIAL VINHAIS II, SÃO LUÍS /MA. CEP: 65.071-044 CNPJ: 24.304.843/0001-40 COMO REPRESENTANTE LEGAL SR.  ANTONIO DE ALBUQUERQUE NETO – SÓCIO ADMINISTRADOR CPF: 075.***.**3-53, AJUSTAM O PRESENTE TERMO CONSTANTE DOS AUTOS DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 005/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202404027/24. II – DO FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO REGER-SE-Á PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE CONTIDAS, TEM FUNDAMENTO LEGAL PELA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 105 E 107   E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, APLICÁVEIS A ESPÉCIE E QUE REGEM A MATÉRIA. III  – DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO, COM BLOCO SEXTAVADO NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA. IV – DO VALOR:  R$ 1.547.055,21 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),   APURADOS MEDIANTE CUSTOS, UNITÁRIOS E TOTAIS, APRESENTADOS PELA CONTRATADA. V – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021. VI – DA  DOTAÇÃO: 15.451.0555.1029.0000 PAV. ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/GESTOR FINANCEIRO PMMA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto