I – O MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O N.º 06.988.976/0001-09, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS O SR. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, INSCRITO NO CPF/MF SOB N.º 376.***.**8-00 E PORTADOR DO REGISTRO DE IDENTIDADE (RG) SOB N.º 6.***.**3 SSP/SP, E A EMPRESA J P SILVA CONSTRUÇÕES  E SERVIÇOS LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM SEDE NA RUA AFONSO PENA  Nº 01, SALA B, CEP: 65.765-000, CENTRO,  DOM PEDRO/MA, INSCRITA NO CNPJ Nº 20.204.714/0001-29,  REPRESENTANTE  JARDEL PORTO SILVA,  CPF: 018.***.**3-82 E RG  Nº 110*****9 SSP/MA, AJUSTAM O PRESENTE TERMO CONSTANTE DOS AUTOS DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 006/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 202404027/24. II – DO FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO REGER-SE-Á PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE CONTIDAS, TEM FUNDAMENTO LEGAL PELA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 105 E 107 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, APLICÁVEIS A ESPÉCIE E QUE REGEM A MATÉRIA. III  – DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM TSD (TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO) NO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA.IV – DO VALOR: R$ 1.310.664,53 (UM MILHÃO TREZENTOS E DEZ MIL SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)  APURADOS MEDIANTE CUSTOS, UNITÁRIOS E TOTAIS, APRESENTADOS PELA CONTRATADA, V – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:  O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021. VI – DA  DOTAÇÃO: 15.451.0555.1027.0000 – CONST.RECUP. CALÇAMENTO, MEIO FIO E SARJETAS. 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES. MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA, EM 19  DE DEZEMBRO DE 2024. FRANCISCO DE ASSIS ARAGÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/GESTOR FINANCEIRO PMMA/MA.

Autor: Digleuma Rocha Pinto